Lúcio Teixeira Ribeiro

Lúcio Teixeira Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 184416

📋 Resumo Completo

Dr(a). Lúcio Teixeira Ribeiro possui 24 comunicações processuais, em 19 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1994 e 2025, atuando em TJMG, TJSP e especializado principalmente em RECURSO INOMINADO CíVEL.

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

📅 Atividade Recente

8
Últimos 7 dias
19
Últimos 30 dias
24
Últimos 90 dias
24
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECURSO INOMINADO CíVEL (5) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (3) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (3) MANDADO DE SEGURANçA CíVEL (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001284-68.2015.8.26.0244 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - DEPARTAMENTO DE AGUAS ENERGIA ELETRICA DE SÃO PAULO - DAEE - FRANCISCA ALVES DA SILVA - - MARIA IUSMA GONÇALVES CORDEIRO - - JOAQUIM TRIGO - - MARIA DO CARMO ROCHA - - EZEQUIEL DE OLIVEIRA FELISARD0 - - JOSÉ DE MENEZES TELES - - SANDRA LUCIA SOARES GOMES DE OLIVEIRA - - MARIA TEODORO DE LIMA LOPES - - JOANA DE OLIVEIRA - - IARA MACIEL OLIVEIRA DA SILVA - - GERCINO MANOEL PEDROZA - - SEBASTIANA SOUZA DAS GRAÇAS - - FATIMA MARIA LOPES - - EDSON APARECIDO LOPES - - JAIR PEREIRA LOPES - - PAULO SERGIO DOS SANTOS - - SEVERINO SANTOS DE ANDRADE - - IRENE DA SILVA FRANÇA DE LIMA - - ANTHONIN DE LARA OLIVEIRA - - GENIVALDO LUIZ DE LIMA - - Sueli de Gouveia Correia - - Marcos Antonio Fernandes de Aquino - - ANDRESSA APARECIDA BISCAIA MARTINS - - Jose Francisco Soares Lima - - JEFFERSON MUNIZ PINZE - - JOÃO PEDRO GONÇALVES - - VANESSA JANAINA DE SOUZA COLAÇO - - Maria Aparecida de Souza - - José Carlos da Silva - - ESDRAS RIBEIRO GONÇALVES e outros - Vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), MARCOS ROBERTO RIBEIRO (OAB 132492/SP), SIMONE MIZUMOTO RIBEIRO SOARES (OAB 191510/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 184416/SP), SIMONE MIZUMOTO RIBEIRO SOARES (OAB 191510/SP), FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP), MARIA LEOCADIA CASEMIRO DE CAMPOS (OAB 78741/SP), ALEJANDRO DOMINGUES TRILLO NETO (OAB 228515/SP), ALEJANDRO DOMINGUES TRILLO NETO (OAB 228515/SP), STELLA SOMOGYI RODRIGUES (OAB 254419/SP), STELLA SOMOGYI RODRIGUES (OAB 254419/SP), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (OAB 369670/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP)
  3. Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084868-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COLONIAL PAMPULHA LTDA - ME CPF: 26.770.989/0001-06 NARA KELLY ABREU BARBOSA CPF: 072.188.396-65 Fica a parte intimada para tomar ciência da resposta da pesquisa sisbajud teimosinha e indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em arquivamento do feito EMERSON DE OLIVEIRA FONTANA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000677-51.1998.8.26.0244 (244.01.1998.000677) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helenice Valenca Barbosa - - Moises de Andrade - - Alice Rodrigues de Lima e outros - CLIMERIO DOS SANTOS e outros - Prefeito Municipal de Iguape - Vistas dos autos a autora para: ( X ) outros: Fica a parte autora cientificada e para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias a respeito dos extratos (pgs. 1478-1518), conforme decisão de pg 1473. - ADV: EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  6. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2030424-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: I. P. de J. - Agravado: V. H. T. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH. TEMA 1137 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EXECUTADO ALEGA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DESEMPREGO, E QUE A SUSPENSÃO DA CNH PREJUDICARIA SUA ATIVIDADE INFORMAL DE PEDREIRO E ENCANADOR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/15, ADOTAR MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE.A DECISÃO AGRAVADA NÃO PODERIA TER SIDO PROFERIDA DEVIDO À SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, CONFORME O TEMA 1137 DO STJ.NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AGUARDANDO-SE O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO SOBRE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1137 PELO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciani Aquino Barao (OAB: 416812/SP) - Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Ana Carolinna de Andrade Vieira (OAB: 445676/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000607-04.2016.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERIVAN SILVA DE OLIVEIRA - JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado Erivan Silva de Oliveira, com relação à condenação proveniente do processo n.º 0000607-04.2016 pelo cumprimento integral da pena. - ADV: LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 184416/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000677-51.1998.8.26.0244 (244.01.1998.000677) - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helenice Valenca Barbosa - - Moises de Andrade - - Alice Rodrigues de Lima e outros - CLIMERIO DOS SANTOS e outros - Prefeito Municipal de Iguape - Vistos. 1) Fls. 1468/1470, Passo à análise dos erros apontados: a) DECISÃO INICIAL QUE CONCEDEU A LIMINAR: Não identificada: Verifica-se dos autos que a decisão apontada foi corretamente digitalizada, localizada às fls 07/08 e 10 dos autos digitais. Ademais há transcrição da referida decisão às fls. 106. Nesse contexto, nada há a deliberar a esse respeito. b) FOLHAS ILEGÍVEIS: Fls. 46/47.), compulsando-se os autos, verifica-se que as peças físicas reclamadas estão ilégíveis, ou seja, a digitalização está fiel ao documento físico, não havendo, assim, nada a deliberar. 2) Nesse diapasão, mantenho a homologação da conversão dos autos físicos em digitais, conforme deliberado às fls. 1464. 3) No mais, diante do pedido de fls. 1442/1443, promova a serventia a consulta do pagamento do precatório junto ao DEPRE, juntando o extrato aos autos e cientificando a parte autora para que requeira o quê de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 151436/SP), EDSON LUIZ NOVAIS MACHADO (OAB 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