Ana Carolina Vilela Blanco Elias

Processos do Advogado

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2. Processo 10082336720248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores pagos promovida por Beirão Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Sasazaki Indústria e Comércio Ltda e Sasazaki Engenharia Ltda. Pedem as requeridas a gratuidade da justiça, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, encontrando-se em processo de Recuperação Judicial. Contudo, o fato de as requeridas estarem em Recuperação Judicial, por si só, não induz a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, falimentar ou liquidação extrajudicial deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, ressaltando-se que os documentos de páginas 134/153, por si só, não comprovam o estado de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, o deferimento da Recuperação Judicial da requerida não é suficiente para conferir automaticamente a assistência judiciária gratuita, pois tal situação não significa a ausência de condições financeiras para suportar as custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50). HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo 'ex adverso'; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o 'onus probandi' da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a 'massa falida' já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da 'precária' saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria 'falta' ou 'perda' dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido (STJ, 1ª Turma; AgRg no Ag 1292537/MG (2010/0054209-9); Relator: Min. Luiz Fux; julg. em 5/8/2010; V.U.). A situação apontada não é suficiente para determinar impossibilidade de custeio do processo, muito menos para afirmar que, não concedida a gratuidade, estará inviabilizado o funcionamento das empresas. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça às requeridas. Regularizem as requeridas a representação processual, haja vista que as procurações de páginas 130/131 e 132/133 não estão assinadas, devendo, inclusive, trazerem aos autos cópia do contrato social, em 15 dias, sob pena de ser consideradas revéis (CPC, art. 76, § 1º, inciso II). No mesmo prazo, intimem-se as requeridas para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)
3. Processo 00012090920258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001209-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1000351-63.2022.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Benigno Barreto Filho - - Maria Helena Barreto Praça - - Espólio de Maria Cristina Barreto Robbi - Rodrigues dos Santos & Santos Demolições Ltda - Me - Fl. 76 - o pedido de levantamento da caução deve ser deduzido nos autos principais. Providencie a serventia o necessário ao levantamento da diligência do oficial de justiça de fls. 42/45, posto que não utilizada. Digam os credores de está satisfeita esta execução ou requeira o que pretende ao prosseguimento. Int.. - ADV: RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)
4. Processo 10003516320228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Rodrigues dos Santos e Santos Demolições Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Benigno Barreto Filho e outros - Apelado: Maria Helena Simões Barreto (Espólio) - Apelado: Maria Cristina Barreto Robbi (Espólio) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO ALUGUEL, SOB A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO NO SENTIDO DE QUE “PASSOU POR DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19”. O CASO TAMBÉM VERSA SOBRE A CONSTATAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, POR CONTA DA APRESENTAÇÃO DE TESE NÃO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO PARA REDUZIR O VALOR DO ALUGUEL PACTUADO, CONSIDERANDO OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PREVALECEM O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, BEM COMO A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. (II) A LIDE É DELIMITADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS NA INICIAL E PELOS ARGUMENTOS E IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTESTAÇÃO, NÃO CABENDO ÀS PARTES INOVAREM EM OUTRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SE FERIR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS É EXCEPCIONAL E DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". 2. OS MALEFÍCIOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REVISÃO DE CONTRATOS DE ALUGUEL. 3. PARTE DO RECURSO TE
5. Processo 10003516320228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Rodrigues dos Santos e Santos Demolições Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Benigno Barreto Filho e outros - Apelado: Maria Helena Simões Barreto (Espólio) - Apelado: Maria Cristina Barreto Robbi (Espólio) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO ALUGUEL, SOB A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO NO SENTIDO DE QUE “PASSOU POR DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19”. O CASO TAMBÉM VERSA SOBRE A CONSTATAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, POR CONTA DA APRESENTAÇÃO DE TESE NÃO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO PARA REDUZIR O VALOR DO ALUGUEL PACTUADO, CONSIDERANDO OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PREVALECEM O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, BEM COMO A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. (II) A LIDE É DELIMITADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS NA INICIAL E PELOS ARGUMENTOS E IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTESTAÇÃO, NÃO CABENDO ÀS PARTES INOVAREM EM OUTRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SE FERIR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS É EXCEPCIONAL E DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". 2. OS MALEFÍCIOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A REVISÃO DE CONTRATOS DE ALUGUEL. 3. PARTE DO RECURSO TEM COMO FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Oliveira Camargo (OAB: 317163/SP) - Rodrigo Antonio Lopes Rodrigues (OAB: 139626/SP) - Ana Carolina Vilela Blanco Elias (OAB: 184579/SP) - Maria Helena Barreto Praça - Wagner de Jesus Robbi - 5º andar
6. Processo 00012090920258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001209-09.2025.8.26.0590 (processo principal 1000351-63.2022.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Benigno Barreto Filho - - Maria Helena Barreto Praça - - Espólio de Maria Cristina Barreto Robbi - Rodrigues dos Santos & Santos Demolições Ltda - Me - Fl. 57 - os pedidos devem ser deduzidos nos autos principais por ocasião do retorno a este Juízo. Digam os credores o que pretendem neste incidente. Int.. - ADV: RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP)