Fernando Grasseschi Machado Mourao

Processos do Advogado

1. Processo 50354119020244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5035411-90.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, GUILHERME MATOS ZIDKO - SP271547, LARISSA HELENA DOS SANTOS DE TOLEDO - SP476089 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte requerente sobre a petição retro, no prazo legal. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
2. Processo 10023375420148260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002337-54.2014.8.26.0292 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - VOLEX DO BRASIL LTDA - Vistos. Fls. 1625 - Anote-se. Cumpra-se o 2º parágrafo da decisão de fls. 1021. Intimem-se. Jacareí, 25 de junho de 2.025. - ADV: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO (OAB 143480/SP), FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURÃO (OAB 184979/SP)
3. Processo 00127104120154036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0012710-41.2015.4.03.6100 IMPETRANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE VIDA S/A, MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A., BB MAPFRE ASSISTENCIA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR MORENO - SP165075, DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR MORENO - SP165075, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a intenção das impetrantes MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, MAPFRE VIDA S.A, MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A, BB MAPFRE ASSISTENCIA S/A e BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS de habilitar seu crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para fins de compensação, nos moldes da Instrução Normativa nº. 2.055/2021, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do julgado, formulado na petição ID nº 365721565. Expeça-se a certidão de inteiro teor. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)
4. Processo 00127104120154036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0012710-41.2015.4.03.6100 IMPETRANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE VIDA S/A, MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A., BB MAPFRE ASSISTENCIA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR MORENO - SP165075, DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR MORENO - SP165075, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a intenção das impetrantes MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, MAPFRE VIDA S.A, MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A, BB MAPFRE ASSISTENCIA S/A e BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS de habilitar seu crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para fins de compensação, nos moldes da Instrução Normativa nº. 2.055/2021, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do julgado, formulado na petição ID nº 365721565. Expeça-se a certidão de inteiro teor. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)
5. Processo 50107239820234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010723-98.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: R. D. F. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50174284420254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017428-44.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, GUILHERME MATOS ZIDKO - SP271547, LARISSA HELENA DOS SANTOS DE TOLEDO - SP476089 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte impetrante sobre as prevenções assinaladas na certidão retro, bem como comprove o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal
7. Processo 15756166420198260090
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1575616-64.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nucape Nucleo de Cardiologia Pediatrica S S - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista ao executado para que regularize a representação processual com a juntada do instrumento de mandato (e do ato constitutivo da empresa, se for o caso), no prazo de 15 dias. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf NADA MAIS. - ADV: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO (OAB 143480/SP), FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURÃO (OAB 184979/SP)
8. Processo 00001931520258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000193-15.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giorgio Armani Brasil Comercio Importação e Exportação - "HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 23/24. Em consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Havendo depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE. Procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I." - ADV: FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURÃO (OAB 184979/SP)
9. Processo 15756166420198260090
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1575616-64.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nucape Nucleo de Cardiologia Pediatrica S S - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO (OAB 143480/SP), FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURÃO (OAB 184979/SP)
10. Processo 10090632820208260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009063-28.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Neogenesis Holding Ltda. - - Gencomm Financial Services do Brasil Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Interfood Importação Ltda - - Ana Mello Calçados Ltda. - - Rodolfo & Monica Confeccoes Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e outros - Sl Online Comércio de Artigos de Toucador Ltda - - Original Collection Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Highest Computadores e Periféricos Comércio e Montagem Eireli - - Alcaçuz Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Elo Serviços S/A - - CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Supera Inovações Ltda - - Magazine Liliane S.a - - Woom Indústria e Comércio de Roupas Ltda., - - Sanny Confecções Femininas S/A - - Menina de Laço Comércio de Acessórios Infantis Ltda. - - Net Planet Com Roupas e Acessorios - - Itaú Unibanco S.A - - Lar's Empreendimentos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Eder Robson da Silva - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - - TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - - Verden Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Santa Lolla) - - Eps Empresa Paulista de Serviços S/A - - STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Ltda - - Ricardo Mira Silva (medjet) - - Alfa -X Comércio, Industrialização e Distribuição Eirelli - - Julio Okubo Jóias Ltda - - Viva Salute Alimentação Saudável Ltda – Me - - Cielo S.A. - - Pereira dos Santos Distribuidora de Livros e Papelaria - - Algar Multimídia S/A - - Industria e Comercio de Chopeiras Ribeirão Preto Ltda e outros - Ibiza Collectibles Comercio, Importação e Exportação Ltda e outros - Click & Festas Ltda Me - - MM RR IMPORTAÇÃO LTDA, - - Editora Edebe Brasil Ltda - - Vlv Confecções Ltda - - M.p. Idalgo Indústria e Comércio de Acessórios de Moda Ltda. Epp - - Pkbr Comercio de Joias Ltda. - Epp - - Gallerist Comercio e Importacao de Confe - - Melagrana Comércio de Roupas e Acessórios S.a - - Brasil Imports Eireli Me - - Única Pharma Produtos Farmacêuticos e Nutricionais Ltda. - - Proposto Comércio de Equipamentos e Acessórios Eirele Epp - - Marcel V Lessa Me - - Barelli & Gastaldello Sociedade de Advogados - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Gatti Transportadora Turística Ltda. - - Jf Fitness e Spa Ltda -epp e outros - Beauty Services Ltda - - Mcfly Com. de Brinquedos e Colecionáveis Ltda. - - Acgf Comércio de Calçados Ltda - - Vesica Comercio de Cosmeticos Ltda - - A C de Santana Bispo Andrade Comercio de Vestuario - - Sun Joo Kim Confecções - Epp - - Verde e Branco Mania Artigos Esportivos Ltda - - Netcasa Shop Eletromoveis Ltda - - Indústria Gráfica Foroni Eireli - - Indústrias de Pias Ghelpus Ltda. - - Luz Camila Eireli - - Paiva Lins Confecções Ltda - - Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Fundo de Investimento Imobiliário Projeto Água Branca - - Nap Cardoso Distribuidora de Pecas, Equipamentos e Serviços Eireli Me - - Pilulito Artigos para Decoração e Vestuário Infantil Ltda - Me - - VAPZA ALIMENTOS S/A - - Stoned Vestuário Ltda. - - Comercial Campinas Goto Ltda - - Ondo Comércio de Móveis e Decorações Ltda - - Star Importação e Distribuição Ltda. - - PK BR Com. de Joias Ltda. - - Estudio Papel Produtos Personalizados Ltda - Me - - Anielle Artusi Tchekmenian - - Única Phermaceuticals Produtos Farmacêuticos Ltda. e outros - Shl Indústria e Comércio de Roupas Ltda - - Newtec Comércio Digital e Desenvolvimento de Sistemas – Eireli - - Impression Vestidos e Calçados Ltda. - ME - - Ms Comercio de Bicicletas e Artigos Esportivos Ltda - - Paulo Roberto de Abreu - - Talisma Industria e Art. de Borracha Ltda - - Sempre Viva Farmacia Manipulação e Homeopatia - - Universo Online S/A - - Sinal Com. e Ser. de Máquinas Ltda - - Belles Industria da Moda Intima Eireli - - LUIS HENRIQUE PELIZON LOUREIRO - - Nayara Marra Comercio de Vestuario e Acessorios - - Cybersource Serviços de Pagamento Ltda. - - Samie Jóias Eireili Epp e outros - Inovathi Participações Ltda - Storehouse Home Decor Artigos de Decoração Ltda - - Ebox Gestão e Proteção da Informação S.a. - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - 99 Tecnologia Ltda. - - IMPORTADORA TV LAR LTDA - - Rm Comércio de Artesanatos Eireli Me - - Oscar Rorato Alvares - - Misfit - Comercio de Acessorios Ltda - Me - - Don Comercio Varejista de Artigos Ópticos Ltda - - Magazine J C Comercio Eletronico Ltda - - Komfort House Sofas Ltda - - New Amazon Confecção e Comércio Ltda. - - Luciano Fernandes Aquino - - Reinaldo Duda Ribeiro de Almeida - - Júlio César Favaro - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Eduardo Folloni Me - - Nexgenesis Holding Ltda. - - Sislla Eshop e Ind. Textil Ltda. ME. - - Six E-commerce Ltda. Me - - Suprifast Com. de Produtos Personalizados Eireli - - FD DO BRASIL SOLUÇOES EM PAGAMENTOS LTDA e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Pravda Investimentos Ltda - - Over Virtual Com. e Log. Ltda. - - Drogaria e Perfumaria Cristo Rei Ltda - - Gf Casa Decor Ltda - - Cuplover Confecções e Comercio de Vestuario Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Antonio Augusto Carrara Nouh - Discos - Me - - Laguna Consultoria Empresarial Ltda - - Porto Brasil Ceramica Ltda - - Philipp Daniel Bohr - - Victor de Carvalho Fornaciari - - Roland Brasil Importação, Exportação, Comércio, Representação e Serviços Ltda - - Masp Serviços Administrativos Ltda. - - Treme Terra Adventure & Outdoor Ltda - - MXT Center Com. de Produtos Eletrônicos e de Inf. Ltda - - Lukka Brindes e Presentes Ltda - Me - - Bruno Pereira Aetano - - ACCO BRANDS BRASIL LTDA - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Camila Cecilia Pereira - - Ambole Comércio de Móveis e Decoração Eireli - - Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mob. Ltda. - - Confecções de Roupas Global Co Ltda. - - Isa Som Profissional Ltda Epp (China Som) - - Vestmax TX Conf. Eireli - EPP - - Ricardo de Lima Cortopassi - - Confecções Auston Ltda. - - E-click Comercio e Distribuiçao Eireli - - Ofertamo Comércio Eletrônico Eireli - - Marianno & Ricci Comércio e Serviços Ltda. - - MRX2 Com. de Mat. Esp. Eireli - - Criatiff Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - - Eduardo Simoes Neves - - Vogel Soluções em Telecomunicações e Informações S. A. e outros - Fls. 24.069/24.071: Última decisão. 1. Fls. 24.079/24.333: Aguarde-se a conferência, pela Administradora Judicial, dos comprovantes de pagamentos acostados pelo Banco do Brasil S.A. 2. Fls. 24.335/24.336: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Parquet. 3. Fls. 24.337/34.338: Aguarde-se a conferência dos comprovantes apresentados pela instituição bancária, nos termos do item 1 acima. 4. Fls. 24.339/24.384: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outros que passo a deliberar: a.Da prévia do Quadro Geral de Credores: Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 24.347/24.384) com a individualização dos valores cabentes a cada credor abrangido pelo 2º. rateio. b.Da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio: intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio de fls. 24.374/24.381, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio com eventuais correções de erros materiais. Após referido protocolo, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, com eventuais correções de erros materiais, após o prazo assinalado aos credores e sem necessidade de nova decisão, visto que a presente decisão vincula a autorização para que se processe os pagamentos dos credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, ao Banco do Brasil S.A., em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente Decisão como ofício a ser encaminhado pela Auxiliar. Assim que remetida a planilha para o e-mail do Banco do Brasil S.A., bem como após o protocolo físico a ser realizado na agência bancária responsável, a casa bancária deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, bem como a configuração de crime de desobediência aos responsáveis pela agência e pela superintendência de governos da casa bancária. c.Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, defiro nova expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra as seguintes determinações, ora reiteradas: (a) para que proceda com a devolução da tarifa bancária de R$ 21,95, cobrada indevidamente em 10/07/2020, à Massa Falida, consoante determinado às fls. 12.667/12.672; (b) para que apresente os comprovantes de depósitos identificados na nota explicativa 5 da Prestação de Contas de fls. 23.779/23.926, consistentes nos seguintes lançamentos que constam da Conta Judicial nº 4500129904133: (i) R$ 877.426 no dia 15/05/2020; (ii) R$ 16.352 no dia 10/06/2020; (iii) R$ 26.053 no dia 27/07/2020; (iv) R$ 20.081 no dia 20/11/2020; (v) R$ 55 no dia 28/04/2021; (vi) R$ 166.250 no dia 28/04/2021; e (vii) R$ 10.231 no dia 12/11/2021. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, comprovando os envios nos autos em cinco dias. d. À Z. Serventia para que certifique se houve a unificação dos saldos das parcelas existentes na conta judicial nº 2400106765573, conforme determinação judicial contida nos termos finais do item 11, (ii), da Decisão de fls. 23.988/23.995, bem como para a atualização dos cadastros dos representantes da Administradora Judicial. e. Dos honorários da Administradora Judicial: À z. Serventia para expedição, com urgência (haja vista a natureza dos valores), do MLE relativo à remuneração da Administradora Judicial, consoante Formulário MLE de fl. 24.382. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA (OAB 50329/PR), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO (OAB 346818/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), THYAGO DA SILVA MACENA (OAB 371039/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), EDUARDO FAGLIONI (OAB 42803/PR), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), DAVID SANCHES MOTOLLO (OAB 364691/SP), PHILIPPE ANTÔNIO AZEDO MONTEIRO (OAB 57883/PR), PHILIPPE ANTÔNIO AZEDO MONTEIRO (OAB 57883/PR), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TIAGO SILVEIRA CAMARGO (OAB 292668/SP), TIAGO SILVEIRA CAMARGO (OAB 292668/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 288492/SP), ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON (OAB 285540/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), MARIA ANGÉLICA BOTELHO SUGII (OAB 332684/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (OAB 321857/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FABIO ZINGER GONZALEZ (OAB 77851/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 483339/SP), JULIANA AGUIAR PATRIANI (OAB 281840/SP), GABRIELLE RIBEIRO CORRÊA (OAB 447813/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL ANTONIO SEBEN (OAB 45550/PR), RAFAEL ANTONIO SEBEN (OAB 45550/PR), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 486932/SP), LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA (OAB 159282/MG), LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA (OAB 159282/MG), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), JULIANA MAIA BRITO (OAB 33415/CE), JOSÉ ELIONEIDO BARROSO (OAB 18089/CE), JOSÉ ELIONEIDO BARROSO (OAB 18089/CE), CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO (OAB 163211/SP), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 18436/ES), PATRICIA RODRIGUES LOPES DE SOUZA (OAB 494090/SP), BRUNO FRIEDERICH AUST AUGUSTO (OAB 440308/SP), SANDRO MARCELINO (OAB 49346/SC), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS (OAB 82045/PR), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), MARIA GORETI SBEGHEN (OAB 18733/PR), ERLON FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), CARLOS ROBERTO GROBERIO (OAB 36492/ES), ERLON FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), EDUARDO TEIXEIRA SILVEIRA (OAB 25666/PR), SAMANTA REIS DE BITTENCOURT (OAB 19789/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), GUSTAVO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 27112/PR), EDUARDO TEIXEIRA SILVEIRA (OAB 25666/PR), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ESTER OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 407912/SP), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), JULIANA CARRARA NOUH OZORES (OAB 401915/SP), DANIELLE STELLA CARVALHO GOMES (OAB 400422/SP), DANIELLE STELLA CARVALHO GOMES (OAB 400422/SP), GIOVANNA DI RIENZO MELLO (OAB 413237/SP), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB 25775/BA), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB 25775/BA), EDUARDO DOS REIS FERREIRA (OAB 379893/SP), ANDRESSA RAMALHO SCARANELLO (OAB 437291/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS SANTOS VIEIRA (OAB 433333/SP), ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (OAB 87647/RJ), PEDRO PROENÇA ALBUQUERQUE (OAB 179579/RJ), YURI DO AMARAL BEZERRA (OAB 60737/DF), AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB 56136/DF), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ALEXANDRE MARCOS FERREIRA (OAB 171406/SP), AGOSTINHO ABRANTES DE CASTRO JUNIOR (OAB 163185/SP), SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), MÁRIO OSASSA FILHO (OAB 196872/SP), CAMILA BERTUCCI BARBIERI (OAB 195695/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), RODRIGO DE MORAES SALLES (OAB 187636/SP), RODRIGO DE MORAES SALLES (OAB 187636/SP), ALESSANDRO DA SILVA (OAB 187024/SP), FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURÃO (OAB 184979/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JENNER PIRES DE AZEVEDO FIGUEIRA (OAB 118358/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), CREUSA MUNIZ (OAB 110063/SP), RICARDO MELLO (OAB 107969/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), EDUARDO SIMOES NEVES (OAB 105096/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP), CARLA REGINA BARROS PEREIRA SIMONATTO (OAB 145932/SP), EDSON CARNEIRO JUNIOR (OAB 143532/SP), VALERIA CRISTINA DE FREITAS (OAB 129971/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI VISSER (OAB 138933/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), VALERIA CRISTINA DE FREITAS (OAB 129971/SP), JULIANA AGUIAR PATRIANI (OAB 281840/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), CHANG UP JUNG (OAB 99037/SP), CHANG UP JUNG (OAB 99037/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB 66686/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (OAB 53457/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RICARDO ALBERTO ABRUSIO (OAB 279056/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAELA MARQUES BASTOS (OAB 273687/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), FERNANDO TADEU BARATA DE MACEDO (OAB 261017/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), FERNANDA MARIA CRUZ FANARO (OAB 234378/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), PRISCILLA YAMAMOTO RODRIGUES DE CAMARGO LEAL MENDES (OAB 230010/SP), RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), HUGO DE SOUZA SANTOS (OAB 24449/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 242598/SP), FERNANDA BEATRIZ WAHL DA SILVA (OAB 240217/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)