André Luiz Figueiredo Loureiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10344346120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034434-61.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosangela Peres Moura de Almeida - Vistos. Para segura apreciação, tendo em vista inclusive até mesmo eventual definição da competência para processamento e julgamento dessa demanda, traga a autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, comprovante de endereço em seu nome, uma vez que os documentos que aparelham a petição inicial indicam como residência o município de Brodowski-SP. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LOUREIRO (OAB 185158/SP)
3. Processo 10019498220248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001949-82.2024.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flávio José da Silva - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: André Luiz Figueiredo Loureiro (OAB: 185158/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 00029835020188260063
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002983-50.2018.8.26.0063 (processo principal 0002847-58.2015.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - FRANCIELE DAIANE PAIXÃO - - Osvaldo Donizeti Nunes Paixao - RENAN VICTOR ARIELO - Gustavo Souza Lima Greco - - Magda Jaine Oliveira Freitas - - Luiz Gustavo Salles Coletto - Vistos. Ante o interesse das partes, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL perante o CEJUSC local para o dia 09 de setembro de 2025, às 13h30min. Caberá aos advogados constituídos das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone delas e de si próprios para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado e certidão que segue, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LOUREIRO (OAB 185158/SP), JOAO CLAUDIO PATRIANI (OAB 139904/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP)
5. Processo 08371847520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Embargos de declaração que não apontam a omissão, contradição ou obscuridade. O que se percebe é que a pretensão do embargante é a reforma da sentença, que exige o manejo do recurso próprio. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data deJulgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe 29/10/2014; STF - Inq: 2671 AP , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data deJulgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data dePublicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 ;EDcl no REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; AgRg no AREsp 546.013/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)e AREsp 1.551.878. Ante o exposto, conheço dos embargosmas nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada na forma como foi lançada. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.
6. Processo 00029835020188260063
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002983-50.2018.8.26.0063 (processo principal 0002847-58.2015.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - FRANCIELE DAIANE PAIXÃO - - Osvaldo Donizeti Nunes Paixao - RENAN VICTOR ARIELO - Gustavo Souza Lima Greco - - Magda Jaine Oliveira Freitas - - Luiz Gustavo Salles Coletto - Vistos. Fls. 589: Manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias, se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LOUREIRO (OAB 185158/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP), JOAO CLAUDIO PATRIANI (OAB 139904/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP)
7. Processo 08371847520258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1) HOMOLOGO o projeto de sentençaproferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicada esta na data da leitura. Caso necessário, publique-se. CIENTES AS PARTES QUE O PRAZO SE INICIA A PARTIR DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PUBLICAÇÃO. CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA DISPONÍVEL NA DATA DA LEITURA DESIGNADA, O PRAZO INICIA-SE A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. Caso a parte desassistida por advogado não se conforme com o julgado, deverá interpor recurso contra a sentença, representada por advogado ou assistida pelo Defensor Público, ficando a seu cargo a constituição de patrono. 2) No caso de condenação, fica a parte ré ciente de que deverá pagar a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença independentemente de intimação para esse fim. Caso não haja o pagamento voluntário no referido prazo, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC. 2.1 - Fica a parte ré, da mesma forma, intimada, desde logo, a cumprir obrigação de entregar/fazer/não fazer, caso fixada na sentença condenatória, na forma do artigo 52, III, IV e V da Lei 9.099/95. Observe-se, ainda, o Enunciado 7.2.1 do Ato Conjunto TJ/ COJES n° 25 de 2024, a saber: “ A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. (2.2)” 3)Após o trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.
8. Processo 10019498220248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001949-82.2024.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flávio José da Silva - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: André Luiz Figueiredo Loureiro (OAB: 185158/SP) - 16º Andar, Sala 1607