Fabiana Silva Ipolito Ferri

Processos do Advogado

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2. Processo 00107282920175150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010728-29.2017.5.15.0013 AUTOR: RODRIGO CUOCO CARDOSO E OUTROS (1) RÉU: MGCF ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f22b67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) Quanto aos valores recebidos a partir do processo nº 0011916-29.2015.5.15.0045, intimada a executada MGCF ENGENHARIA LTDA, esta se manteve silente. Foram corrigidos e atualizados os valores devidos a cada reclamante, conforme certidão Ide c10b0d5, e planilhas juntadas ao feito. Assim, liberem-se os valores Id 909fbf5 aos exequentes, de forma proporcional a seus créditos líquidos abaixo indicada, mediante alvará eletrônico de transferência a ser emitido via SISCONDJ-JT: .Reclamante RODRIGO CUOCO CARDOSO: 80,75% .Reclamante ANTONIO DE ASSIS DE JESUS FARIAS: 17,91% .Advogada do reclamante ANTONIO DE ASSIS DE JESUS FARIAS: 1,35% Dados bancários aos Id's 6c204b8 e acf8069. Quanto ao reclamante ANTONIO DE ASSIS DE JESUS FARIAS, intime-o para que apresente procuração com poderes expressos para receber e dar quitação.  2) Instaurado o incidente de desconsideração jurídica da empresa executada MGCF ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 57.259.392/0001-25 (atual denominação de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.), manifestam-se os sócios retirantes AZEVEDO & TRAVASSOS S/A e HELBER S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO alegando a ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para a aplicação do art. 50 do Código Civil e art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Razão não lhes assiste. A lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 10-A, que prevê a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O resultado infrutífero da ordem de penhora online da empresa executada por meio do convênio SisbaJud é suficiente à configuração da inadimplência e incapacidade financeira da executada. Ademais, não há que se falar em benefício de ordem do devedor em condição subsidiária quando este não indica bens do devedor principal para prosseguimento da execução. Assim, por frustradas as tentativas de execução em face da empresa executada e dos sócios atuais, perfeitamente legítima a penhora sobre o patrimônio pessoal dos sócios retirantes. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada não encontra fundamento apenas no art. 50 do Código Civil, mas também no art. 28 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, consoante arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sempre que a personalidade jurídica do devedor original constituir óbice à satisfação dos créditos trabalhistas. Vejamos: A empresa HELBER S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO constou do quadro social da empresa executada de 22/1/1996 a 11/12/2018, enquanto a AZEVEDO & TRAVASSOS S/A, desde sua criação até 30/4/2021. O reclamante RODRIGO CUOCO CARDOSO foi dispensado em 3/2017, e seu processo (0010728-29.2017.5.15.0013) foi ajuizado em 19/04/2017, enquanto o reclamante ANTONIO DE ASSIS DE JESUS FARIAS, foi dispensado em 7/2018, e seu processo (0010176-93.2019.5.15.0013) foi ajuizado em 17/2/2019. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MGCF ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 57.259.392/0001-25 (atual denominação de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.), para manter o(s) sócio(s) AZEVEDO & TRAVASSOS S/A, CNPJ: 61.351.532/0001-68; e HELBER S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO, CNPJ: 00.603.422/0001-51, no polo passivo, doravante na condição de executado(s), para responder com seus bens particulares pelo adimplemento da dívida trabalhista. Intimem-se. 3) Quanto ao agravo de petição interposto por MARIO GUILHERME DA SILVEIRA CARVALHO FILHO ao Id 1b6e8c6, contra a sentença Id fbe84bc que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado: Tempestivo(s), regular a representação processual. Cabível(is) o(s) recurso(s) nos termos do inciso II do § 1º do Art. 855-A da CLT. Recurso(s) processado(s). Apresente a parte contrária contraminuta e, após decurso de todos os prazos supra, subam os autos ao E. TRT. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGCF ENGENHARIA LTDA - HELBER S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO
3. Processo 00116872920195150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0011687-29.2019.5.15.0013 : LOUIS ROGERIO HIDEKI NASUNO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: LOUIS ROGERIO HIDEKI NASUNO Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) para vistas do laudo retificado pelo prazo comum de 8 (oito) dias, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS ROGERIO HIDEKI NASUNO
4. Processo 00116872920195150013
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0011687-29.2019.5.15.0013 : LOUIS ROGERIO HIDEKI NASUNO : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: EMBRAER S.A. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) para vistas do laudo retificado pelo prazo comum de 8 (oito) dias, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.