Mário Augusto Viviani Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 10030601320248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-13.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Wellington Henrique da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Ana Flavia Ferreira Barreto (OAB: 432550/SP) - 5º andar
3. Processo 10030601320248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-13.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Wellington Henrique da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Ana Flavia Ferreira Barreto (OAB: 432550/SP) - 5º andar
4. Processo 10063218320248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Celso Pereira da Silva - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, DO QUAL O AUTOR FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, APÓS APOSENTADORIA. O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR FOI IRREGULAR E SE ELE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 103/19 E O TEMA 606 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES APOSENTADOS, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO DO AUTOR. 4. A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA ANTES DA EC Nº 103/19, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 6º DA REFERIDA EMENDA, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA CESSA O VÍNCULO LABORAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/19, SE HÁ REGRA LOCAL QUE PREVEJA A VACÂNCIA COMO HIPÓTESE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; EC Nº 103/2019, ART. 6º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR), 1ª TURMA, REL. MIN. DIAS TÓFFOLI, J. 21.12.2020.STF, RE 1187550 ED-AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIM, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-90.2024.8.26.0615, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004002-05.2024.8.26.0115, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10063218320248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006321-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Celso Pereira da Silva - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, DO QUAL O AUTOR FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, APÓS APOSENTADORIA. O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR FOI IRREGULAR E SE ELE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 103/19 E O TEMA 606 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES APOSENTADOS, JUSTIFICANDO A DEMISSÃO DO AUTOR. 4. A APOSENTADORIA DO AUTOR, OCORRIDA ANTES DA EC Nº 103/19, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 6º DA REFERIDA EMENDA, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA CESSA O VÍNCULO LABORAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS ANTES DA EC Nº 103/19, SE HÁ REGRA LOCAL QUE PREVEJA A VACÂNCIA COMO HIPÓTESE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; EC Nº 103/2019, ART. 6º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1276421 AGR), 1ª TURMA, REL. MIN. DIAS TÓFFOLI, J. 21.12.2020.STF, RE 1187550 ED-AGR, 2ª TURMA, REL. MIN. EDSON FACHIM, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002991-90.2024.8.26.0615, REL. CYNTHIA THOMÉ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012400-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004002-05.2024.8.26.0115, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00009849620258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000984-96.2025.8.26.0037 (processo principal 1004981-12.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Deverá o exequente comprovar nos autos o depósito da diligencia do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado de intimação no endereço indicado às fls. 71. Int. - ADV: NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO (OAB 304427/SP), CESAR LEANDRO COSTA RODRIGUES (OAB 252609/SP), ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP), MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR (OAB 185327/SP)
7. Processo 00028369220248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002836-92.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Adriano Luiz Rodrigues - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL TRIENAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.249/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LM Nº 7.567/2011, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL DOS TRIÊNIOS PRETENDIDOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA; (II) APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.843/2012 DIANTE DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÕES LESIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 468 DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, CONFORME TEMA 1143-STF.4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR, CONFORME TEMAS 24 E 41-STF. BENEFÍCIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR. TESES DE JULGAMENTO: A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA O PODER PÚBLICO PLEITEANDO PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1143; STJ, RESP N. 1.823.954/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006953-63.2023.8.26.0037, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 27/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001590-61.2024.8.26.0037, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008327-17.2023.8.26.0037, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Nathalia Almeida Pinheiro (OAB: 304427/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10130209020248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1013020-90.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013020-90.2024.8.26.0037; Perdas e Danos; Recorrente: Roberto Felipe Pierri; Advogado: Helner Rodrigues Alves (OAB: 269522/SP); Recorrido: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE; Advogado: Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.