Cláudia Orefice Cavallini

Processos do Advogado

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2. Processo 10010244920248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001024-49.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Wilson José Tallarico - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE RIBEIRÃO PIRES - IMPRERP - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão, integrar a r. sentença de fls. 226/231, cujo dispositivo passa a viger com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON JOSÉ TALLARICO em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE RIBEIRÃO PIRES - IMPRERP e Município de Ribeirão Pires, para CONDENAR as requeridas ao pagamento do abono de permanência ao autor desde a data em que preencheu os requisitos para sua aposentadoria especial, até a sua efetiva aposentação, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 18 de março de 2019, corrigido monetariamente a partir da data de cada pagamento observando o IPCA-E até 08/12/2021. E, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Declaro o crédito de natureza alimentar. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sucumbentes, arcarão as requeridas com pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, fixados estes nos patamares percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, ao arquivo." No mais, a r. sentença permanece inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVANI DE FARIAS (OAB 192380/SP), BIANCA ROSA DE MESQUITA MUCCI (OAB 387421/SP), CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP), LEANDRO TAVARES DA SILVA (OAB 352406/SP)
3. Processo 00059874320248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005987-43.2024.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Voluntária - Cláudia Orefice Cavallini - Vistos. Tendo em vista o depósito judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do credor. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP)
4. Processo 10249464520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024946-45.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Nunes e Nunes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com indenização por dano moral em face de associação privada de assistência aos aposentados e pensionistas que tem, como objeto da lide, descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora. Diante da admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", determino a suspensão do processo. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SABRINA OREFICE CAVALLINI (OAB 221297/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
5. Processo 10172992720248110041
   Tribunal: TJMT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de sentença n.º 1017299-27.2024.8.11.0041. Vistos, etc. INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advertindo-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto junto à respectiva planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). Exaurido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito
6. Processo 00014247320194036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001424-73.2019.4.03.6311 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.
7. Processo 50067823620204036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006782-36.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANA LUCIA DE PONTE SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da descida dos autos. 2. Requeiram as partes o que for do seu interesse. 3. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL
8. Processo 10196849020198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019684-90.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Priscila da Silva Simões - - Laurinda Ramos Martins - João de Souza Sobrinho - Determino que a serventia proceda, via "SisbaJud", à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da esposa do executado, Sra. Isabel P. de Souza, até atingir 50% do valor indicado na execução, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser feita a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, ficando formalizada a penhora, independente de termo, dando-se ciência às partes do resultado, após juntada do extrato de detalhamento do "SisbaJud". Com a publicação desta decisão, que deverá ocorrer logo após o seu cumprimento, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, intime-se pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, o exequente deverá se manifestar em 15 dias, indicando bens à penhora. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório - código 61613. - ADV: MARIA LUCIA BASKERVILLE DE MELLO (OAB 134912/SP), MARIA LUCIA BASKERVILLE DE MELLO (OAB 134912/SP), CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP), DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), DANILO GUILHERME DI BERNARDI (OAB 217724/SP), KATIA DA CONCEICAO MOREIRA (OAB 62827/SP), KATIA DA CONCEICAO MOREIRA (OAB 62827/SP)