Alexandre De Oliveira Gouvea

Processos do Advogado

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2. Processo 00103023620245030100
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010302-36.2024.5.03.0100 RECORRENTE: FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-36.2024.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se a INFRAERO de empresa pública que explora atividade econômica, não há amparo para conceder-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, devendo se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas, consoante art. 173, § 1º, II, da CRF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,                                   O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante, rejeitou a exceção de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela ré; no mérito, sem divergênca, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que o adicional de quebra de caixa, objeto da condenação, deverá repercutir tão somente em férias, 13º e dias de afastamento remunerados; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação reflexos das horas extras em adicional de periculosidade; b) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita; c) acrescer à condenação multa normativa correspondente às violações elencadas na fundamentação, observando-se como limite a vigência dos ACTs em cotejo com o período dessas violações, e, ainda, o disposto no art. 412 do Código Civil, bem como o entendimento contido na OJ nº 54 da SDI-1 do C. TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; d) determinar que não haverá limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante pagará aos procuradores da reclamada honorários advocatícios à razão de 8% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, e a reclamada pagará a parcela, no mesmo percentual, aos advogados do reclamante, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre reflexos das horas extras em adicional de periculosidade. Mantido o valor atribuído à condenação por ser ainda compatível. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator   Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Raphaela Galvão Lins de Freitas, pelo 2o recorrente. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício     BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025.   ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
3. Processo 10004275320245020714
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000427-53.2024.5.02.0714 RECORRENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA DE OLIVEIRA PERES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:56eb94a, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração apresentados e, no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA.   LÍBIA DA GRAÇA PIRES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam.  SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE OLIVEIRA PERES
4. Processo 00003112620225060002
   Tribunal: TRT6 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000311-26.2022.5.06.0002 RECLAMANTE: HELFARNE AURELIO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aeaee4 proferido nos autos.   Intime-se a perita para se manifestar acerca das impugnações apresentadas pelas partes, no prazo de 10 dias.   RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
5. Processo 00003112620225060002
   Tribunal: TRT6 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000311-26.2022.5.06.0002 RECLAMANTE: HELFARNE AURELIO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aeaee4 proferido nos autos.   Intime-se a perita para se manifestar acerca das impugnações apresentadas pelas partes, no prazo de 10 dias.   RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELFARNE AURELIO NASCIMENTO DA SILVA
6. Processo 00005208820245120056
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000520-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RECORRIDO: FABIOLA NARDELLI CHIROLLI PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000520-88.2024.5.12.0056  RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA  RECORRIDO: FABIOLA NARDELLI CHIROLLI      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Agravada: 1. FABIOLA NARDELLI CHIROLLI Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA NARDELLI CHIROLLI
7. Processo 00004654720235090965
   Tribunal: TRT9 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000465-47.2023.5.09.0965 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Fica o beneficiário (ADRIANO FERREIRA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-9). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 17 de julho de 2025. ALEXSANDRO MASCARI PASCHOAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA
8. Processo 00507001420095020315
   Tribunal: TRT2 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 0050700-14.2009.5.02.0315 RECLAMANTE: REINALDO SOUZA GOMES RECLAMADO: MARTEL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e06e891 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 07 de julho de 2025. RICARDO SILVA VIEIRA RIBEIRO DECISÃO   Vistos. 1. Estando plenamente quitada a execução, atribuo força de ofício à presente decisão para determinar o cancelamento da declaração de ineficácia de alienação averbada no Av.07, em 14/05/2019, matrícula n. 19.579, do CRI de Atibaia. 2. No mais, em relação aos demais imóveis mencionados na petição #id:f746525, o Juízo não constatou a existência de indisponibilidade originadas por ordem proferidas nos presentes autos. 3. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SOUZA GOMES