Amarildo Benedito Pinto Da Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 10064617420248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006461-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Farma Lobo Ltda - Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - - Pagseguro Internet S/A e outro - Diante de exposto, reconheço ailegitimidadede parte passiva de PAGSEGURO INTERNET S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida Unimed de Santa Barbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico a ressarcir à autora a quantia de R$ 6.103,02 com correção monetária desde os desembolsos (fls. 31/33 e 36/38) e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), FLAVIA GABRIELLE SALOMAO (OAB 185850/MG), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)
3. Processo 10141757520238260066
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014175-75.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rute de Cassia da Silva - Marcos A. Benvegnu e Cia Ltda. - Antrac - Associação Nacional dos Transportadores de Cargas - Processo número de ordem: 2023/003996. Vistos. Expeça-se ofício, de comunicação eletrônica (Comunicado Conjunto nº 585/2020), ao IMESC para cobrança do laudo pericial, quesitos ou esclarecimentos, marcando no campo "Solicitação" do ofício a opção "Cobrança de laudo e/ou de quesito(s) / esclarecimento(s)". Persistindo eventual inércia do IMESC por mais de 30 (trinta) dias, providencie a Serventia o encaminhamento de mensagem eletrônica à Corregedoria Geral de Justiça informando o ocorrido (dicoge@tjsp.jus.br), nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Com a juntada, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão juntar os pareceres de seus eventuais assistentes técnicos. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: AMARILDO BENEDITO PINTO DA CUNHA (OAB 185850/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), CAROLINE NARDI MEZOMO (OAB 78787/RS), FRANCIELI PERUZZO (OAB 85457/RS), BERNARDO HOMEM FERREIRA (OAB 273990/SP)
4. Processo 12007544620118130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 1200754-46.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) NEIFI MAMEDE DE MAGALHAES CPF: 467.698.466-91 e outros ANEZIA APARECIDA MAMEDE CPF: 001.903.906-97 Intimação inventariante, para esclarecer sobre os imóveis objetos de expedição de alvarás, juntando aos autos guias e comprovantes de pagamento das taxas para expedição de alvará. ROSA MARIA PEREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00042544620228260066
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004254-46.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1001495-29.2021.8.26.0066) (processo principal 1001495-29.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - H&c Mercearia Barretos Ltda - Exequente, recolher taxa pesquisas para cumprimento despacho fls. 90. Salienta-se que pesquisa infojud pessoa jurídica ECF, são 2 taxas por ano. Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud. No Mesmo ato manifestar expressamente quanto bloqueio parcial sisbajud fls. 76/78. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), AMARILDO BENEDITO PINTO DA CUNHA (OAB 185850/SP)
6. Processo 10426921720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042692-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jaqueline da Fonseca Mateus - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Trisul S/A - Vistos. Fls. 512: Mantenho o indeferimento da liminar, pelas razões já expostas, demandando a questão análise exauriente. Após tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), FLÁVIA GABRIELLE SALOMÃO (OAB 185850/MG)
7. Processo 10007082720228260660
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000708-27.2022.8.26.0660 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - G.A.M. - F.R.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. - ADV: TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), AMARILDO BENEDITO PINTO DA CUNHA (OAB 185850/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP)
8. Processo 00006313020248260154
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000631-30.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - SAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA DOS SANTOS - Defiro a inclusão do defensor constituído. Anote-se. - ADV: AMARILDO BENEDITO PINTO DA CUNHA (OAB 185850/SP), DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)