José Roberto Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00110218120245150068
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011021-81.2024.5.15.0068 RECORRENTE: TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0efb976 proferida nos autos. ROT 0011021-81.2024.5.15.0068 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO (SP185908) JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (SP184537) LUIS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA (SP515039) LUIZ ANTONIO MOTA (SP277280) Recorrido:   MUNICIPIO DE ADAMANTINA   RECURSO DE: TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 8046507; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 6fe409b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Constou do v. julgado: "O artigo 320 da CLT preconiza que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". O verbete sumular 351 da Alta Corte Trabalhista, por sua vez, dita:   "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia."   Entretanto, no caso em estudo, o registro funcional em CTPS explicita que a demandante foi contratada como mensalista (fl. 22), de modo que seu salário já engloba os repousos remunerados. Com efeito, os holerites encartados (fls. 25/83) revelam o pagamento de "salário base" de quantia equivalente a 30 dias, o que leva à conclusão de que o montante mensal não era computado por número de horas-aula, como quer fazer crer. Logo, os descansos semanais remunerados estão incluídos no referido pagamento. Desta forma, impõe-se a manutenção do julgado." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, dissenso de verbete sumular e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO
3. Processo 00110218120245150068
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0011021-81.2024.5.15.0068 RECORRENTE: TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0efb976 proferida nos autos. ROT 0011021-81.2024.5.15.0068 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO (SP185908) JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA (SP184537) LUIS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA (SP515039) LUIZ ANTONIO MOTA (SP277280) Recorrido:   MUNICIPIO DE ADAMANTINA   RECURSO DE: TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 8046507; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 6fe409b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Constou do v. julgado: "O artigo 320 da CLT preconiza que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". O verbete sumular 351 da Alta Corte Trabalhista, por sua vez, dita:   "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia."   Entretanto, no caso em estudo, o registro funcional em CTPS explicita que a demandante foi contratada como mensalista (fl. 22), de modo que seu salário já engloba os repousos remunerados. Com efeito, os holerites encartados (fls. 25/83) revelam o pagamento de "salário base" de quantia equivalente a 30 dias, o que leva à conclusão de que o montante mensal não era computado por número de horas-aula, como quer fazer crer. Logo, os descansos semanais remunerados estão incluídos no referido pagamento. Desta forma, impõe-se a manutenção do julgado." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, dissenso de verbete sumular e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE LEMOS DO ESPIRITO SANTO
4. Processo 00110226620245150068
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011022-66.2024.5.15.0068 RECORRENTE: LUCIMEIRE LEITE DA SILVA PETRONI E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIMEIRE LEITE DA SILVA PETRONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6544275 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 31 de julho de 2025.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMEIRE LEITE DA SILVA PETRONI
5. Processo 00110226620245150068
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011022-66.2024.5.15.0068 RECORRENTE: LUCIMEIRE LEITE DA SILVA PETRONI E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIMEIRE LEITE DA SILVA PETRONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6544275 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 31 de julho de 2025.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMEIRE LEITE DA SILVA PETRONI
6. Processo 50003465920254036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000346-59.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: CAMILA DUARTE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - SP185908 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA - SP184537 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS GRABOSKI DE OLIVEIRA - SP515039 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MOTA - SP277280 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TUPÃ/SP, 30 de julho de 2025.
7. Processo 50003125520234036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000312-55.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: ODETE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - SP185908, JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA - SP184537, LUIZ ANTONIO MOTA - SP277280, SARITA DA MATTA DIAS PERES - SP247271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
8. Processo 00112998220245150068
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA PROCESSO: ATOrd 0011299-82.2024.5.15.0068 AUTOR: TANIA FERREIRA CRUZ DANTAS RÉU: MUNICIPIO DE MARIAPOLIS AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Nos termos do despacho de Id 8275b14, ficam Vossas Senhorias intimados de que o laudo pericial já se encontra juntado aos autos para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação, com necessidade de manifestação do perito, os esclarecimentos deverão ser requeridos, em uma única manifestação por parte, em forma de quesitos suplementares. Inobservada a determinação acima, restará preclusa a oportunidade para formulação de quesitos suplementares. Na mesma ocasião, deverão, também, dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, ficando cientes de que, no silêncio, será encerrada a instrução processual. Intimado(s) / Citado(s) - TANIA FERREIRA CRUZ DANTAS