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Maurício Porto

Maurício Porto

Número da OAB: OAB/SP 186085

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP, TJPR, TJRJ
Nome: MAURÍCIO PORTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011842-16.2022.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Walter Deliberali - Eliana Deliberali - - Walter Deliberali - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Wilma Pinto Deliberali, com declarações e partilha a fls. 112/6, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil). 1) - Os resíduos previdenciários não constaram das declarações e seu levantamento exige procedimento e documentos próprios, previstos na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81. Cabe ao(s) dependente(s) da falecida habilitados em órgão previdenciário independentemente de alvará judicial. A expedição de alvará só se justificaria caso não houvessem dependentes habilitados, mas isso não foi provado. Não cabe alongar este inventário para tratar da questão. Querendo, deverão os requerentes distribuir processo próprio. 2) - Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. 3) - As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: DANIELI PORTO LAPA (OAB 205584/SP), SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI (OAB 186372/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002813-73.2021.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Patrocinio da Silva - Murilo Marcos de Angeli - - Guilherme Vitor de Angeli e outros - Ciência sobre o ofício de folhas 207 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: FRANCIELE DE SOUZA DA SILVA (OAB 425219/SP), ANDRÉA CRISTINA PARALUPPI FONTANARI (OAB 274546/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), AMANDA DALPOSSOLO (OAB 392804/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014621-35.1997.8.26.0510 (510.01.1997.014621) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SPA Sistemas de Proteçao Ambiental Ltda - - Jorge Akutsu e outros - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), EUCLIDES AMARAL LAPA FILHO (OAB 20221/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011731-66.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Atlântico Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padronizados - Joel Cartolano - Vistos. Esclareça o autor se a petição de fls.151/152, refere-se ao acordo homologado nestes autos, posto que a mesma faz menção ao processo da 2ª Vara Cível local. Após, tornem-me. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), DANIELI PORTO LAPA (OAB 205584/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005642-90.2022.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.N.B. e outro - F.G.J.C. e outro - Sobre a petição do terceiro, manifeste-se a curadora no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003714-05.2016.8.26.0320 (apensado ao processo 1013753-17.2023.8.26.0320) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Unigres Cerâmica Ltda - Companhia de Gas de Sao Paulo- Comgas - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. - - F.G.A. Manutenção e Reparação de Tratores Ltda. - Epp - - K 10 COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bag Plast Embalagens Plasticas Ltda - - ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Dracom Hidráulica Industrial Ltda - - Piab do Brasil Produtos para Vácuo Ltda - - Colortech Comércio de Insumos e Produtos Cerâmicos Ltda. - - EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.A. e outros - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A e outros - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Mineração Pieroni Ltda - Epp - - Certecki Equipamentos Industriais Ltda - - Limer Pallets Industria e Comercio Ltda - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - Marcos Altino de Souza - - Mineração Bom Retiro e outros - Paraná Banco S/A e outros - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - José Mauricio Pereira Martins - - SPSP - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA - - BRASMACO Materiais de Construção Ltda - - Abílio Pedro Indústria e Comércio Ltda - - First Credit Securitizadora S.A. - - Icon Estampos e Moldes Ltda. - - Vinicius Gonçales Moreira - - Top Film Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Barbieri & Tarozzi do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Defiro a cota retro, consoante à manifestação da administradora judicial. Intime-se a recuperanda para que apresente esclarecimentos e, sobretudo, informe se teria realizado a quitação de créditos na presente recuperação judicial, conforme postulado à fls. 9733. Fls. 9778/9780 - Observe-se e anote-se. Após, essa publicação, exclua-se do cadastro os nomes dos advogados substabelecentes. Fls. 9781 - Indefiro a reserva pleiteada, uma vez que, em homenagem ao princípio da vinculação ao título executivo, a reserva de honorários contratuais deverá ser pleiteada nas vias próprias, porquanto constitui fato novo, causa de pedir estranha a esta demanda, e, assim, se ressentindo este Juízo de competência. Fls. 9782/9803 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), PAULO DE TARSO MAGALHÃES DAVID (OAB 8291/BA), ARTUR BITTENCOURT JUNIOR (OAB 45735/PR), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA (OAB 21811/SC), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ (OAB 118283/MG), MILTON CESAR SANTOS LIDUARIO (OAB 337315/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 366123/SP), DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), VICTOR PERIN AILY (OAB 291206/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB 278008/SP), DANIEL ROZA DE MORAES (OAB 277727/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDINEI CARRARO (OAB 49989/SC), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), DANIELI PORTO LAPA (OAB 205584/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 133822/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002442-02.2025.8.26.0565 - Tutela Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - Leonardo Seraphim de Arruda - Associação dos Estigmatinos para Educação e Intrução Popular - LEONARDO SERAPHIM DE ARRUDA ajuizou a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ASSOCIACAO DOS ESTIGMATINOS P. EDUCAÇÃO E INST. POPULAR, com nome Fantasia - de INSTITUTO DE ENSINO SAGRADA FAMÍLIA DE SÃO CAETANO DO SUL, alegando Autor vem cursando o 9º ano do Ensino Fundamental II, na escola Objetivo, após ter sua reprovação decretada pelo Conselho de Classe da Requerida, por não ter atingido a média anual de 6,0 (seis inteiros), embora outro aluno o tenha sido, entendendo ter havido tratamento diferente sem a devida justificativa. Afirma, ainda que o autor teve dificuldades de aprendizado, pois aparentemente não se adaptava ao método de ensino proposto pela Requerida. Elaborado laudo, constatou-se a necessidade de tratamento diferenciado, por ter um QI diferente da média e ter hipótese diagnóstica de transtorno de ansiedade, associado a sintomas de depressão. Ademais, sofria bullying por conta das orelhas e que tinha vergonha de ir à escola e que tinha medo da mãe morrer, devido ao câncer de mama que a genitor a foi acometida. Afirma que as medidas alegadas pela escola para favorecer seu aprendizado, como sentar na primeira fila, não foram observadas nas fotos apresentadas no instagram, afirma que o adolescente passou por cirurgia plástica para reconstrução de suas orelhas. Sendo a nota 6, sustenta que, para a composição da nota bimestral, é considerada a média da soma de 3 (três) componentes, sendo o componente Médida de Trabalhos MT, composto pela média de 10 (dez) itens, totalizando 10 (dez) pontos. Diz que os documentos da escola querem fazer acreditar que o aluno Leonardo não apresentou exclusivamente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nenhum dos 10 (dez) itens que compunham a nota de MT - Média de Trabalhos, dando a entender que o aluno não participou de nenhuma aula, o que não é verdade. Os mesmos documentos dão a entender ainda que as demais disciplinas consideraram no mínimo a participação do aluno em atividades extraclasse e participação em aulas, além dos trabalhos e apresentações, mas que nas disciplinas de Língua Portuguesa (1º e 3º bimestres) e matemática (2º bimestre), o adolescente se absteve por completo. Entende que tal falta de avaliação prejudicou drasticamente a composição da nota bimestral e final do menor, proporcionando gatilhos de crises de ansiedade e sua reprovação. Afirma que tais fatos não são verdadeiros, visto que o Autor participava das atividades escolares de classe e extraclasse, conforme fotos juntadas, descrevendo as atividades que teria feito e cuja nota não foi lançada. Informa ter impetrado mandado de segurança para ter acesso às notas escolares, não sendo fornecidas as notas, nem o diário de classe com as notas de trabalhos e participação do adolescente. Quando juntou o documento, não ocultou os nomes de outros alunos da ata da reunião de conselho, constando a aprovação do aluno paradigma, aprovado, sem ter obtido a nota média. Entende não haver justificativa para o tratamento diferenciado. Entende terem sido violadas normas do conselho de educação e do código do consumidor. Pede tutela antecipada para cancelar a decisão do conselho de classe que reprovou o autor sem considerar o lançamento incorreto de suas notas, suas condições psicológicas e estado de ansiedade, aprovando-o ao 1º ano do ensino médio. Junta documentos. Houve remessa dos autos a este juízo, com manifestação desfavorável por parte do MP ao pedido de tutela antecipada. O pedido de tutela antecipada foi indeferido a fl. 170. Citada, a ré ofereceu contestação a fl. 183, alegando não serem verídicas as alegações iniciais, pois o aluno sempre sentava-se na primeira cadeira no centro da sala, havia faltas reiteradas em razão dos problemas clínicos e domésticos do aluno, o que não prejudicou a aceitação de trabalhos e atividades supletivas. Afirma que os pais tinham acesso a todas as notas dos alunos, além de haver reuniões bimestrais com os pais. Nega ter o autor sofrido bullying nas dependências da escola , havendo dificuldade apenas na formação de grupos para trabalhos, pois o aluno não demonstrava responsabilidade com a vida escolar. Nega, por fim, ter havido tratamento diferenciado pelo conselho de classe. Entende não estarem presentes os requisitos para a promoção de série. Pede a improcedência. Junta documento do diretor da escola (fl. 226). Em réplica houve reiteração do pedido inicial, sem novos documentos. O MP manifesta-se pela improcedência. Decido. A ação é improcedente. Com a inicial foram juntados documentos pessoais do adolescente (fl. 78). Relatório psicológico de avaliação neuropsicológica (fl. 80 e ss.) Há informação da escola sobre o método de composição da nota e sobre o método diferenciado adotado para garantir que o aluno tivesse a oportunidade de realiza-las. Informa que a escola deliberou por manter a reprovação do aluno em três componentes curriculares, espanhol, ciências e língua portuguesa, por não ter logrado se recuperar, mesmo com a segunda oportunidade oferecida (fl. 96 e ss.). Relação de notas do aluno a fl. 103. Ata do conselho de escola a fl. 105-107. Deliberação do Conselho de Educação a fl. 108 e ss., cópia de decisões judiciais a fl. 131 e ss., fotos e cópia de atividades do aluno a fl. 141 e ss. Entendo que estes elementos não autorizam o acolhimento do pedido de tutela antecipada. A ata do conselho de escola evidencia que a diferença de notas é significativa da parte do adolescente em relação ao aluno 'paradigma'. Enquanto o outro aluno é reprovado por dois décimos de pontos, tirando 5,8 nas matéria de língua portuguesa e ciências, o autor teve uma diferença muito maior em relação ao colega: 4,8 de língua portuguesa, 4,7 de matemática, 5,2 de ciências e 5,1 de espanhol. Ambos foram indicados para recuperação, conforme fl. 105-106). Mesmo após a recuperação, a nota de língua portuguesa de Leonardo é bastante baixa, 4,8, mantendo a nota 5,1 de espanhol e 5,4 de ciências. Assim, não entendo que haja um tratamento diferenciado sem justificativa entre os dois casos, sendo bastante evidente a diferença de notas entre eles. Em relação aos demais aspectos, este juízo não tem como avaliar se houve ou não atribuição de notas a trabalhos e tarefas escolares, porque não foram listadas as tarefas não qualificadas. Diversamente do que pretende o autor, entendo que o relatório psicopedagógico juntado não corrobora os argumentos apresentados na inicial quanto a falta de resposta da escola às dificuldades do aluno, que teria problemas de socialização. A conclusão daquele estudo indica que em relação ao perfil cognitivo apresentado, há indicações de facilidade nos aspectos de linguagem para a formação de conceitos verbais e em velocidade de processamento grafomotor e pontuação satisfatória em tarefas intuitivas de resolução de problemas, raciocínio abstrato, assim como complementação, classificação, raciocínio analógico e serial. As dificuldades demonstraram-se em atividades relacionadas às funções executivas no que tange ao controle inibitório (impulsividade) e sustentação atencional visual. Em relação aos processos de ensino-aprendizagem no âmbito escolar, os profissionais contactados indicaram recursos cognitivos suficientes para Leonardo desempenhar satisfatoriamente nos conteúdos escolares, porém, o aluno apresenta letargia, morosidade, baixa volição para iniciar e finalizar as tarefas, questionamentos sobre o conteúdo, além de ter sido evidenciado faltas recorrentes e importante defasagem nas matérias, necessitando de apoio extraclasse para acompanhamento educacional. Nos testes de Desempenho Escolar, Leonardo apresentou importante defasagem dos conteúdos relacionados à matemática, sendo observado desistência nas tentativas de resolução de problemas, estando associado tanto defasagem do conteúdo quanto baixa persistência de respostas. Não há indicação de problemas relacionados aos aspectos de socialização. Considerando os resultados apresentados e os comportamentos observados em avaliação direta ou indireta, há a exacerbação de comportamentos em contextos escolares, domésticos e clínicos, sendo constatado, por fim, a hipótese diagnóstica de Transtorno de Ansiedade com a associação de sintomas depressivos, sendo as alterações emocionais potenciais fatores desencadeantes dos quadros de desatenção e impulsividade apresentadas pelo paciente. Referente aos aspectos comportamentais, sinaliza-se que Leonardo apresenta conflitos interpessoais e intrapessoais (sintomas de Depressão e presença de comportamentos ansiosos) que podem estar gerando os comportamentos externalizantes trazidos em queixa, sendo importante o acompanhamento psicológico individual e familiar. Ressalta-se a importância do acompanhamento sistemático da rede de assistência de apoio terapêutico, assim como a aderência aos procedimentos indicados pelos profissionais, visando adaptabilidade ambiental satisfatória, tanto de Leonardo quanto de seus familiares. Esta conclusão não indica, portanto, uma falha na condução escolar, nem os problemas de socialização indicados na inicial, seja por bullying, seja em decorrência da doença da mãe. Pelo contrário, aponta que na escola são exacerbados desvios domésticos e clínicos, sendo recomendada terapia tanto a ele como à família, que se expressam na grande defasagem escolar apresentada para o aluno. O relatório do diretor da escola afasta as afirmações do autor (fl. 226 e ss.). Este juízo não vê como pode responder ao interesse superior do autor ser aprovado sem ter assimilado o conteúdo necessário para tanto e, especialmente, nos termos do que recomendado pela profissional contratada pela família, sem que o próprio adolescente e seus familiares passem por tratamento psicológico para equacionar essa ansiedade que tanto o tem prejudicado. Assim, os elementos trazidos a juízo parecem insuficientes para o acolhimento do pedido, sendo o caso de se reiterar os fundamentos que ditaram o indeferimento da tutela antecipada, já que não são razoáveis e conformes ao interesse superior do adolescente. Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Em se tratando de ação ajuizada por adolescente, não há condenação ao pagamento de custas ou verbas de sucumbência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I,C, - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA (OAB 170910/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), DANIELI PORTO LAPA (OAB 205584/SP)
  8. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 9) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 185) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009677-25.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Estigmatinos para Educação e Instrução Popular - Francischini Transportadora de Cargas Ltda. - Vistos. Expeça-se MLE do valor incontroverso (fls.136/137) em favor da ré. Em 10 dias, comprove a autora o depósito do valor remanescente apontado a fls.141/142. Comprovado o depósito, intime-se a ré para manifestação em 10 dias. No silêncio, intime-se a ré para apresentar, em 30 dias, incidente autônomo de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), JULIANA PAULA DUARTE AMARAL (OAB 420623/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP)
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