Márcia Valéria Gibbini De Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 22007787820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200778-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Mariano Borsato - Agravante: Placido José da Silva Gonçalves - Agravado: Júlio César Pinto Teixeira - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, PARA ESTENDER OS EFEITOS DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS NÃO ACOLHIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC INCONTROVERSA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, QUE FOI ENCERRADA IRREGULARMENTE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS BEM CARACTERIZADA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aparecido Vieira (OAB: 223427/SP) - Rosana Sebastiana Minchiotti Passafaro (OAB: 99540/SP) - Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - 5º andar
3. Processo 10001963320258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000196-33.2025.8.26.0565 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.M.C. - - C.K. - - C.K.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito. Inexiste sucumbência. Concedo a gratuidade processual. Transitada em julgado, expeça-se todo o necessário, comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP), MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP), MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP)
4. Processo 10084587220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008458-72.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Beneuda Araujo Cruz - Vistos. A petição de fls. 73 está corrompida e inacessível no sistema informatizado. Dessa forma, intime-se o peticionante para providenciar novo protocolo. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP)
5. Processo 10084587220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008458-72.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Beneuda Araujo Cruz - Vistos. A petição de fls. 73 está corrompida e inacessível no sistema informatizado. Dessa forma, intime-se o peticionante para providenciar novo protocolo. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP)
6. Processo 00010132120238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001013-21.2023.8.26.0554 (processo principal 1021686-86.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Recon Engenharia Ltda - Carlos Alberto e Silva e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca da petição de páginas 485/489, no prazo de cinco dias. Transcorrido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GUILHERME DE SOUZA PIMENTEL (OAB 98220/RS), DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 69483/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP), MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP)
7. Processo 40011243320258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001124-33.2025.8.26.0564/SP AUTOR : THOMAS GIBBINI DE RAMOS ADVOGADO(A) : MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB SP186632) AUTOR : ALINNE CAMILLE FARIAS GIBBINI ADVOGADO(A) : MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB SP186632) RÉU : RENTCARS LTDA ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais ao mês, ambos a contar da presente data (STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.  Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de 02 x  R$ 34,35. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.  P.I.C.
8. Processo 50010677720254036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001067-77.2025.4.03.6317 AUTOR: MARCIA VALERIA GIBBINI DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: MARCIA VALERIA GIBBINI DE QUEIROZ - SP186632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora informando que recebeu em 06/07/2025 um e-mail do INSS solicitando nova complementação para o período de 01/2020 a 08/2024, sem justificativa ou discriminativo de cálculo (ID 375323706). A parte requer que o INSS apresente justificativa para a cobrança, discriminativo de cálculo e explicação sobre por que os débitos não foram informados anteriormente, alegando que tal situação dificulta seu acesso à aposentadoria. Decido. Verifico do ID 359821105 que o INSS, em 14/11/2024, já havia informado à parte autora as seguintes contribuições abaixo do mínimo: 06/2003, 01/2005, 02/2005, 09/2005, 03/2006, 04/2006, 06/2006, 08/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006, 12/2006, 04/2007, 05/2007,07/2007, 08/2007, 10/2007, 01/2008, 03/2008, 05/2008, 07/2008, 11/2008, 02/2009, 07/2009, 10/2009, 11/2009, 12/2009, 01/2010, 03/2010, 04/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 11/2010, 04/2011, 06/2011, 08/2011, 10/2011, 11/2011, 01/2012, 03/2012, 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012, 11/2012, 12/2012, 01/2013, 05/2013, 09/2013, 11/2013, 12/2013, 01/2014, 11/2014, 12/2014, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 09/2015, 10/2015, 12/2015, 01/2016, 02/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 12/2016, 10/2017, 01/2018, 03/2018, 07/2018, 08/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024. O INSS informou expressamente que: "faculta vossa senhoria em verificar as pendências referente ao período 01/2020 a 08/2024 e caso tenha interesse fazer os ajustes necessários no prazo de até trinta dias." A parte autora não comprovou neste processo ter feito qualquer pedido nos termos informados pela parte ré. Como se trata de uma faculdade a ser exercida pela autora e não uma obrigação determinada pelo INSS, é incabível, em princípio, o requerimento de determinação ao INSS. No entanto, tratando-se a petição inicial de pedido de emissão de guias complementares a valores contribuídos abaixo do mínimo, informe a autora se conseguiu, administrativamente, a emissão das guias faltantes. Prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Santo André, SP, data do sistema.