Mariângela De Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 10010059020248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: M. H. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. C. P. V. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO AMPARADO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO BEM SINISTRADO, CONFORME TABELA FIPE, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) CONFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO;(II) DETERMINAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, TAMBÉM DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDOS POR ASSOCIAÇÕES, SEMPRE QUE ESSAS ATUEM COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES ÀS SEGURADORAS TRADICIONAIS (STJ, RESP 1.721.273/MG).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU REGULARMENTE AO PLANO DA RÉ, SENDO O VEÍCULO FURTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL, SEM PROVA DE CULPA OU FRAUDE DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE MOSTROU INDEVIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A RECUSA INJUSTIFICADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBORA CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO).A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR CONFIGURA ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PODE SER EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO EM INDENIZAR O CONSUMIDOR POR FURTO DE VEÍCULO AMPARADO CONTRATUALMENTE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DESACOMPANHADA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 373, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.721.273/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.08.2018.STJ, AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 01.07.2011.TJSP, AP. CÍVEL 1006454-10.2023.8.26.0604, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1007306-63.2023.8.26.0271, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1014404-61.2022.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 18.03.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1008120-85.2023.8.26.0009, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 31.10.2024.TJSP, AP. CÍVEL 1009306-67.2023.8.26.0196, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 10.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Mauricio Moraes Alves (OAB: 183930/MG) - Henrique Vasconcellos Vieira (OAB: 186870/MG) - 5º andar
3. Processo 50142004120258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5014200-41.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CS BRASIL FROTAS LTDA CPF: 27.595.780/0001-16 RÉU: LEANDRO MARCELO MARQUES DE ALMEIDA CPF: 851.910.516-53 e outros DESPACHO Venha o rol de testemunhas em 15 dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
4. Processo 00010585420258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001058-54.2025.8.26.0457 (processo principal 1001005-90.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.H.C. - P.C.P.V. - Ano/nº de ordem 2024/000494 Anote-se, nestes autos, a gratuidade da justiça já deferida ao exequente na fase de conhecimento (fls. 154). Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor da dívida. Intime-se ainda a executada de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos, e independentemente de penhora ou nova intimação, eventual impugnação. No mais, a fim de se evitar tumulto processual deverá o(a) exequente se valer, visando à cobrança dos honorários sucumbenciais, de incidente próprio. Int. - ADV: MAURÍCIO MORAES ALVES (OAB 183930/MG), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA (OAB 186870/MG)
5. Processo 11022441520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1102244-15.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Manutex Importadora de Tecidos Ltda e outros - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Divinópolis Ltda — Sicoob Crediverde - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) - KATIA DE SOUZA FERREIRA, CPF 01412824605 e JOSÉ LÚCIO DE SOUSA JUNIOR, CPF 05870527678, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 2. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: MARIÂNGELA DE AGUIAR (OAB 186870/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURÍCIO MORAES ALVES (OAB 183930/MG), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)
6. Processo 00003841320258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000384-13.2025.8.26.0575 (processo principal 1000265-79.2018.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.L.S. - P.M.S.J.R.P. - Vistos. Fls. 43: Acerca do pedido de desistência formulado pelo exequente, renove-se vista ao Ministério Público. Após, submeta-se o presente à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PATRICIA VITALI GOMES CHICONELLO (OAB 107393/SP), REGINALDO GIOVANELI (OAB 214614/SP), ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI (OAB 155003/SP), RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), MARIÂNGELA DE AGUIAR (OAB 186870/SP)
7. Processo 00508371620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050837-16.2024.8.26.0100 (processo principal 1033876-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Divinópolis Ltda — Sicoob Crediverde - Vistas dos autos às partes para: ciência. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA (OAB 186870/MG)
8. Processo 21774891920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2177489-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Pardo - Agravante: Benedito Antônio Ribeiro - Agravado: Banco Agibank S/A - 1. Defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao MM. Juiz de primeiro grau. 2. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Priscila Pisani Silva (OAB: 205643/SP) - Mariângela de Aguiar (OAB: 186870/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar