Luís Carlos Gralho

Processos do Advogado

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2. Processo 10115754120168260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011575-41.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Luis Luengo - Vistos. O presente feito arrasta-se desde junho de 2024, quando a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Diversos pedidos de prazo foram formulados, sem que, entretanto, houvesse a devida comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). Diante disso, fixo o prazo final de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação (apostilamento), a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Int. - ADV: LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
3. Processo 10257400720178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1025740-07.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Americo dos Santos Neto - Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, ademais, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira (OAB: 259673/SP) - Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP) - Soraya Cristina de Macedo E Lima (OAB: 181565/SP) - Juliana de Souza Oliveira (OAB: 350135/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 00230588420164036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023058-84.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HERMES RUBENS SIVIERO JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A, LUIS CARLOS GRALHO - SP187417-A, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560-A, SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO - SP200924-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da manifestação constante do id 331020746 fica adiado o julgamento do presente feito que será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial/videoconferência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL
5. Processo 15000387020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1500038-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500038-70.2023.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Joudião de Oliveira; Advogado: Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP); Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP)
6. Processo 15010814320258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501081-43.2025.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Leve - JOYCE LUCERA MARCONDES e outro - THADEU GOPFERT WESELOWSKI e outro - Diga o Ministério Público, tendo em vista o teor da petição de fls. 43. - ADV: RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
7. Processo 00009409520258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000940-95.2025.8.26.0322 (processo principal 1005447-87.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ABRAMIDES, GONÇALVES ADVOGADOS S/A. - James Leonardo dos Santos - Diante da certidão supra e da juntada do formulário preenchido (fls. 57) expeça a Serventia MLE no valor de R$ 1.178,48 (fls. 78/79), em favor da parte credora/exequente. O interessado deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site do Tribunal de Justiça e, após a sua emissão, conferência e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição financeira indicada. Diante do pagamento voluntário efetuado a fls. 77, intime-se o procurador do executado, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos o "Formulário MLE", constante do sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais, item "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", observando-se que deverá ser feito um (1) Formulário para cada credor. Com a juntada do formulário, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 1.851,00 em favor do procurador da parte executada. Por fim, intime-se o exequente, por publicação, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária final (R$ 185,10- 5 UFESP's - Guia DARE cod - 230-6), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. Intimem-se. Lins, 17 de julho de 2025. - ADV: KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
8. Processo 10524185920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052418-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Antonio Marcos Cruz da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento relativo a 60 dias de licença prêmio (vide certidão de fls. 15/16), não usufruídos pelo autor, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data da aposentadoria/exoneração, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Justiça gratuita não pleiteada. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP)