Rafael Vieira Saraiva De Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00206261420228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020626-14.2022.8.26.0602 (processo principal 1030000-76.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paiol Produtos Agrícolas Ltda Epp - Eliel da Silva - - Edvania da Silva - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada. - ADV: RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)
3. Processo 00206261420228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020626-14.2022.8.26.0602 (processo principal 1030000-76.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paiol Produtos Agrícolas Ltda Epp - Eliel da Silva - - Edvania da Silva - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada. - ADV: RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)
4. Processo 10405523620238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres - - Alessandra Menicose - - Valdir Molina e outros - Ao CREDOR peticionante de fls. 8798/8806 (VALDIR MOLINA): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser propostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), ALINE RODRIGUES VENÂNCIO (OAB 100557/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)
5. Processo 00026736120114036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002673-61.2011.4.03.6110 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JORGE LOUREIRO, CARLOS PEREIRA DA SILVA, FERNANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ROBINSON AZEVEDO, VANDERLI DE MORAES, GUILHERME & MORAES BURI LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCIO ROLIM NASTRI - SP176033-N Advogado do(a) APELADO: RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS - SP187632-A Advogado do(a) APELADO: MURILO CAFUNDO FONSECA - SP201086-A Advogado do(a) APELADO: OSNI EZEQUIEL FIGUEIRA ANTUNES - SP112788-A Advogado do(a) APELADO: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURI, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JESSICA DE ANGELIS MARINS SILVA - SP317892-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILA VANELI GALVAO MARTINS - SP295806-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de julho de 2025
6. Processo 15021871720188260602
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502187-17.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MARCIO LEANDRO DE SOUZA ZANANI - Vistos. 1. Fls. 1164/1170: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu MARCIO LEANDRO DE SOUZA ZANANI, para o fim de que seja suprida obscuridade no despacho de fl. 1160. Sem qualquer razão o embargante. Com o trânsito em julgado da ação, encerra-se a fase de conhecimento, para dar início à fase de execução da pena imposta, sendo que a expedição da guia de recolhimento definitiva foi determinada em cumprimento ao artigo 468 das NSCGJ, peça imprescindível para o processamento na Vara das Execuções Criminais, competente para tanto, a qual atualmente é confeccionada no BNMP 3.0. Não foi determinada a prisão do sentenciado, uma vez que cumprirá a pena substitutiva, e em caso de descumprimento o regime é o aberto. Logo, inexiste obscuridade a ser sanada, uma vez que o despacho de fl. 1160 foi claro quanto à expedição da guia. Diante do exposto, esclarecida a questão pontual da necessidade de emissão da guia para dar início ao processo de execução da pena, prossiga-se. Quanto ao pedido de gratuidade processual, não tendo sido objeto do recurso (fls. 809/845), com o trânsito em julgado, repito encerrada a fase de conhecimento, nada mais há que se decidir. Diante do exposto, conheço dos embargos, porém, nego-lhes provimento. 2. Antes, porém, da emissão da guia, regularize-se o histórico de partes quanto à anotação da suspensão da habilitação. No mais, aguarde-se o pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), ALLAN DELFINO (OAB 227428/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP)
7. Processo 20575244720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057524-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: Silvano Rodrigues Santos - Agravado: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL DIREITO DE PREFERÊNCIA EXERCÍCIO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ARREMATAÇÃO JUDICIAL SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É TEMPESTIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO DESCENDENTE DO EXECUTADO QUANDO REALIZADO ANTES DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO POR SUPOSTA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Delfino (OAB: 227428/SP) - Carlos Eduardo Parreira de Oliveira (OAB: 69617/PR) - Gustavo Wilson da Silva Santos (OAB: 423519/SP) - Felipe de Moraes Pinheiro (OAB: 431205/SP) - Rafael Vieira Saraiva de Medeiros (OAB: 187632/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - Marcelo Mascarenhas Alonso (OAB: 181533/SP) - 3º andar
8. Processo 10206691220148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020669-12.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa Agrícola de Capão Bonito - Allan Delfino - Diante da informação de que o(a)(s) executado(a)(s) quitou(quitaram) o débito, JULGO EXTINTO o processo, ajuizado entre as partes epigrafadas, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo bens penhorados/bloqueados, fica deferido o levantamento/liberação, sem maiores formalidades. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Custas ex lege, observando-se o disposto na Lei nº 11.608/2003. Decorrido o prazo legal, caso não pagas eventuais custas devidas, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)