Cassio Alves Longo

Processos do Advogado

1. Processo 50020659320214036120
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002065-93.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CRESIO LOPES Advogado do(a) APELADO: CASSIO ALVES LONGO - SP187950-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002065-93.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CRESIO LOPES Advogado do(a) APELADO: CASSIO ALVES LONGO - SP187950-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença de improcedência, proferida em 01.06.2023, foi anulada pela Turma, nesta Corte, para a realização de avaliação biopsicossocial, por equipe multidisciplinar, para averiguação do grau de deficiência da parte autora, por ser portadora de visão monocular. (ID’s 280580796 e 285237116) A r. sentença, proferida em 31.03.2025, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia posterior à data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (05.02.2019). Em vista de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria por idade, estabelecida a observância à impossibilidade de acumulação, bem como a garantia do melhor benefício. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos de correção monetária, e aplicação de juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com incidência da Súmula 111 do STJ (Tema n° 1.105). Isentou a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais. Dispensada a remessa oficial. (ID 322704441). Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da sentença, para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 26.03.2024 (DII apontada pelo perito judicial) até o dia anterior à data da concessão administrativa da aposentadoria por idade em 01.07.2024, ao argumento de que foi afastada a conclusão pericial. Eventualmente, requer o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período; a observância à prescrição quinquenal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; e a isenção ao pagamento das custas processuais. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 322704445). Com contrarrazões (ID 322704447), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002065-93.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CRESIO LOPES Advogado do(a) APELADO: CASSIO ALVES LONGO - SP187950-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença . 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à carência e à qualidade de segurado, razão pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o primeiro laudo pericial, elaborado em 28.10.2022 (ID 280580785), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, garçom, com 63 anos, ensino básico, conforme segue: "(...) HISTÓRICO CLÍNICO-OCUPACIONAL Periciando com história de descolamento de retina no olho direito com acompanhamento desde 14/05/12. Houve cirurgia em 24.05.2012 sem sucesso e evisceração em 23.02.2021. Traz relatório sem indicação de novo procedimento. Sem uso de colírios. (...) Acuidade visual com correção: OD: sem percepção luminosa OE: 20/80 Biomicroscopia: OD: prótese ocular OE: córnea transparente, eixo visual livre Fundo de Olho OD: prótese ocular OE: mácula com rarefação do EPR e drusas maculares (...) CONCLUSÃO DO EXAME FÍSICO Exame físico com cegueira no olho direito. (...) Após avaliação clínica detalhada do requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: CONCLUSÃO • Periciando com cegueira no olho direita e visão em 20/80 no esquerdo. No momento sem alterações clínicas, sem evidências ou comprovação de comprometimento de órgãos, aparelhos ou sistemas causando invalidez. (...). Não configurada, no momento desta perícia médica, situação de incapacidade para atividades laborais diversas ou aquelas da vida diária. (...)” (ID 280580785). O segundo laudo pericial, elaborado em 05.09.2024 (ID 322704433), concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente do autor, garçom, com 65 anos, ensino médio completo, conforme segue: “(...) 5.2 RELATO DO PERICIANDO Periciando refere que apresentou glaucoma em olho direito com necessidade de amputação do olho; refere que apresenta perda de acuidade visual progressiva em OE. (...) 6.2 EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Exame do Aparelho Oftalmológico Sem lacrimejamento bilateralmente. Sem hiperemia de conjuntiva. Movimentos oculares assimétricos. Ausência de pterígios. Ausência de ptose palpebral. Ausência de alterações de importância médico-legais. 7. DISCUSSÃO (...) O (a) periciando (a) é portador (a) de cegueira e visão subnormal CID H54, outros transtornos da retina CID H35.0. No presente caso, a patologia principal identificada é a cegueira no olho direito e baixa visão no olho esquerdo. Após análise minuciosa dos documentos anexados, que indicam cegueira completa no olho direito e uma acuidade visual de 20/60 no olho esquerdo, juntamente com a avaliação dos autos e o exame físico realizado, conclui-se que o periciando apresenta um quadro de incapacidade laboral para a atividade previamente desenvolvida de garçom. A profissão de garçom exige habilidades específicas, entre as quais a boa acuidade visual é fundamental. Os garçons são responsáveis por atender os clientes, anotar pedidos, servir alimentos e bebidas, e garantir que os clientes tenham uma experiência satisfatória. Para desempenhar essas funções de maneira eficaz, é essencial que o garçom tenha uma visão clara e precisa. A acuidade visual é crucial para ler os pedidos, evitar obstáculos no ambiente de trabalho, e interagir de forma segura e eficiente com os clientes e colegas. No caso em questão, a cegueira no olho direito e a acuidade visual reduzida no olho esquerdo comprometem significativamente a capacidade do periciando de realizar essas tarefas com a precisão e segurança necessárias. A visão monocular e a baixa acuidade visual podem dificultar a percepção de profundidade, a coordenação espacial e a capacidade de responder rapidamente a situações que podem ocorrer em um ambiente de restaurante movimentado. Portanto, com base nas evidências documentais e nos resultados do exame físico, é evidente que o periciando se encontra incapacitado para continuar exercendo suas funções como garçom, devido às limitações visuais apresentadas. (...) 8. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, com base em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que há incapacidade total e permanente. (...)”. (ID 322704433 – págs. 03-05). Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial afirma que “o periciado não está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação”, apontando a inviabilidade da reabilitação profissional (9.3 QUESITOS DO RÉU “l” - ID 322704433 – págs. 11-12). Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 280580666/671- pág. 27/792) demonstram que o autor está submetido a tratamento médico, pelas mesmas patologias incapacitantes constatadas na perícia judicial, desde pelo menos 2012, e não houve melhora do seu quadro clínico, apesar dos tratamentos médicos dispendidos; o que se coaduna à conclusão pericial. Ademais, sendo o autor portador de visão monocular (deficiente visual – Lei n° 14.126/2021), garantida a avaliação da deficiência de forma biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para averiguação do efetivo grau de deficiência, nos termos do §1º do art. 2° da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nessa perspectiva, realizada a avaliação social em 27.08.2024 (ID 322704131), a assistente social concluiu pela existência de limitação funcional do requerente, inclusive para as atividades de vida diária; o que vai ao encontro da conclusão do perito do juízo. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, §6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n° 8.213/1991 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. Não obstante, ante a constatação de que o autor já recebe atualmente benefício de aposentadoria por idade (NB 41/222.150.067-3 - DIB 01.07.2024), concedida administrativamente no curso da ação, anoto que lhe é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso, em observância ao ditame do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de opção pelo benefício cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial ora assinalado. Por outro lado, a controvérsia atinente à possibilidade de execução do crédito decorrente das parcelas vencidas do benefício judicial, na hipótese de escolha por aquele concedido na esfera administrativa, é matéria que o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, por meio do Tema 1018, firmou a seguinte tese no julgamento final dos Recursos Especiais n°s 1.767.789/PR e 1.803.154/RS: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa” (DJe 01.07.2022). Desse modo, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a opção da parte autora, nos termos da deliberação do tema pelo E. STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou “descontados eventuais valores recebidos a título de benefício”, nos moldes pleiteados pelo requerido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Considerando o ajuizamento da ação em 16.09.2021 e a data da cessação administrativa em 04.02.2019, verifica-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a isenção ao pagamento das custas processuais, nos moldes pleiteados pelo requerido. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego provimento à apelação do INSS, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIENTE VISUAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, e o condenou a conceder à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia posterior à data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (05.02.2019); estabelecendo a observância à impossibilidade de acumulação, bem como a garantia do melhor benefício e, ainda, o desconto de eventuais valores recebidos a título de benefício. O benefício foi cessado administrativamente por não constatação da persistência da incapacidade laborativa. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há existência de incapacidade laborativa para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a despeito da concessão administrativa, no curso da ação, de aposentadoria por idade à parte autora; (ii) compensação dos valores administrativos já pagos; (iii) observância à prescrição quinquenal; (iv) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; e (v) isenção ao pagamento das custas processuais. 3. A Lei nº 8.213/1991 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. 4. O portador de visão monocular é considerado deficiente visual, nos termos da Lei n° 14.126/2021, sendo-lhe garantida a avaliação da deficiência de forma biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para averiguação do efetivo grau de deficiência, nos termos do §1º do art. 2° da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa (portador de visão monocular – deficiente visual), conforme conjunto probatório, o pedido é procedente. 6. Ante a constatação de que o autor já recebe atualmente benefício de aposentadoria por idade (NB 41/222.150.067-3 - DIB 01.07.2024), concedido administrativamente no curso da ação, anotado que lhe é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso, em observância ao ditame do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. 7. Na hipótese de opção pelo benefício cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial ora assinalado. 8. A controvérsia atinente à possibilidade de execução do crédito decorrente das parcelas vencidas do benefício judicial, na hipótese de escolha por aquele concedido na esfera administrativa, é matéria que o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, por meio do Tema 1018, já firmou tese no julgamento final dos Recursos Especiais n°s 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, no sentido de que “em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. 9. Tal questão deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a opção da parte autora, nos termos da deliberação do tema pelo E. STJ. 10. Falta de interesse recursal do INSS no tocante ao desconto de eventuais valores pagos administrativamente, pois a sentença já determinou tal desconto, nos moldes pleiteados pelo requerido. 11. Não configurada a prescrição quinquenal, pois não decorreram mais de 05 anos entre a data da cessação administrativa e da propositura da presente ação. 12. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC. 13. Falta de interesse recursal no que concerne ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a sentença já determinou tal isenção, nos moldes pleiteados pelo requerido. 14. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 201, I, e §6°; CPC, art. 85, §4º, II e §11 e art. 86; Lei nº 8.213/1991, art. 40, arts. 42 a 47 e art. 124; Lei n° 14.126/2021; Lei n° 13.146/2015, art. 2°, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85 e Súmula 111, Recursos Especiais n°s 1.767.789/PR e 1.803.154/RS (Tema 1018); TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13.12.2007, p. 614; TRF3, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos - 9ª Turma, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal
2. Processo 00170706520138260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017070-65.2013.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaí- Estudos, Projetos e Perfurações Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - NAGA MOTORS Comércio de Veículos Ltda. - ME - - Hidrogil Poços Artesinaos Ltda - - - DUARTE Comércio e Serviços Ltda. - - Fama- Transportes e Comercio de Araraquara Ltda - - Departamento Autônomo de Águas e Esgotos - - Arafer Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Transportadora Conderoza Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - MORVILLO Atacado Hidraulica e Materiais de Construção Ltda. - - C & S Suporte Administrativo Ltda. - - Fluid Power Projetos Serviços e Treinamento Ltda. - - JAMIL NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Eletro Metalurgica Ciafundi Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - J. Passos Serviços Ltda. - - Selomac Serviços de Locação de Máquinas Ltda - - União Brasileira de Mineração S/A - - Paraná Equipamentos S/A - - Detroit Araraquara Retifica de Motores Ltda - - Arafor Veículos e Peças Ltda. - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Hidrara Concexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Comega Indústria de Tubo Ltda. - - Lupe Malhas Industrial Eirelli - ME - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - FINANCEIRA ALFA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - - Hydrolog Serviços de Perfilagens Ltda. - - RINCOX Com. e Benefic. de Areia Ltda. (Joao Fernando da Silva Areia EPP) - - Renato Mageste Vieira e outros - Pedro Mévio Oliva Sales Coutinho - Drillmine Exportadora e Importadora Ltda - - José Aparecido de Ramos - - O Rei das Baterias Ltda Me - - M I SWACO do Brasil - Comércio, Serviços e Mineração Ltda. - - Mirian Fialho da Siqueira - - Cassio Alves Longo - - Açofiltro Filtros e Telas de Aço Ltda - - Aços Motta Produtos Siderúrgicos Ltda e outros - Posto Campestre Itabira Ltda. e outros - Pull Corporation - Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - Vera Aparecida Corrêa da Silva - - Dion de Paula Pereira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - João Paulo Pereira e outros - Milênio Comércio de Areia especializada e outros - R.A. Prado Apoio Administrativo Eirelli e outros - Auto Posto Duarte Ltda. e outros - NEONOX QUIMICA Ltda. - - Carlos Roberto de Souza - - Ervardo Aparecido de Oliveira e outros - Intimação dos requerentes Carlos Roberto de Souza e Ervaldo Aparecido de Olivieira para apresentarem nos autos o formulário MLE, devidamente preenchido, para viabilizar a expedição dos mandados de levantamento, conforme determinado no despacho de fls. 8268, indicando inclusive o tipo de conta (corrente ou poupança), em que os valores devem ser depositados. - ADV: JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA (OAB 65401/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI (OAB 259080/SP), GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS (OAB 2959/SE), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 356182/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE (OAB 62888/MG), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CAROLINA PERISSINOTTO PADOVANI SIQUEIRA (OAB 328122/SP), MARIANA SERRA OLIVEIRA MAZZA (OAB 322843/SP), LUCIANA FERNANDES (OAB 317974/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB 317733/SP), MILENA MARIA RODRIGUES (OAB 320049/SP), MILENA MARIA RODRIGUES (OAB 320049/SP), MILENA MARIA RODRIGUES (OAB 320049/SP), MILENA MARIA RODRIGUES (OAB 320049/SP), LEONARDO DE CAIRO MELLO (OAB 122851/RJ), GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 279730/SP), ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR (OAB 279213/SP), EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO (OAB 4180/SE), CRISTIAN PETER HLUCHAN (OAB 17211/PB), IVANILDO AFONSO FERREIRA (OAB 107989/SP), INARA HATSUMURA (OAB 263628/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), DIOGO DÓRIA PINTO (OAB 4071/SE), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), CRISTINA CAMPI DE SOUSA BOMBONATO (OAB 200416/SP), ADRIANO DAUN MONICI (OAB 140701/SP), RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB 140737/SP), CRISTIANE ALICE TORTELA BERTOLUCCI (OAB 399306/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), CRISTINA CAMPI DE SOUSA BOMBONATO (OAB 200416/SP), ADEMIR ANTONIO MORELLO (OAB 225152/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), GRAZIELA MARIA ROMANO MATHEUS (OAB 198452/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), RICARDO SIMANTOB (OAB 186955/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), MÁRIO AUGUSTO VIVIANI JÚNIOR (OAB 185327/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), ANA CLARA MARQUES DUARTE (OAB 169168/MG), MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (OAB 128631/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), WAGNER CAMILO MIRANDA (OAB 124612/MG), JORGE ROMERO CHEGURY (OAB 50035/MG), ALCINDO LUIZ PESSE (OAB 113962/SP), LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ELDER GUERRA MAGALHÃES (OAB 50326/MG), JORGE ROMERO CHEGURY (OAB 50035/MG), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), ALUISIO DI NARDO (OAB 110114/SP), JORGE ROMERO CHEGURY (OAB 50035/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
3. Processo 00054824620228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005482-46.2022.8.26.0037 (processo principal 0006543-88.2012.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Mattos - Vistos. Aguarde-se a resposta da Depre. Após, mantenha-se na fila de autos suspensos até a quitação do precatório. Int. - ADV: CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP)
4. Processo 10037458420168260462
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003745-84.2016.8.26.0462 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Ao Administrador Judicial. - ADV: KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), DANIELE COSTA TYER (OAB 245615/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 251331/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), LEANDRO HENRIQUE SULMONETI (OAB 248662/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARIO EDUARDO ARRUDA RAMOS (OAB 68732/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), WAGNER CAMPOS GOMES (OAB 135417/MG), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), NATHÁLIA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 408077/SP), NATHÁLIA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 408077/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/MT), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), DAIANE TAVARES (OAB 75091/PR), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), WADYLLA MARIA DE ALBUQUERQUE AQUINO (OAB 22720/MT), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), GIANCARLO PEREIRA DE SOUZA (OAB 36860/CE), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LUANDA DA SILVA CORREIA (OAB 18052/AL), LUANDA DA SILVA CORREIA (OAB 18052/AL), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ANDREZA RODRIGUES DE BRITO BARBOSA (OAB 202851/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), LUANA DA SILVA RIBEIRO (OAB 37064/CE), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), ROSIMARO DA COSTA QIERINO CARMO (OAB 2883/RO), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), EVERTON LEANDRO DA COSTA (OAB 86161/MG), ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 118432/MG), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA (OAB 17809O/MT), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), CAIO TEMOTEO VIEIRA (OAB 483462/SP), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25361/SP), GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA (OAB 17809O/MT), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO (OAB 489431/SP), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), LESLIE OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), NATHÁLIA TANCINI PESTANA PEREIRA (OAB 308531/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), NATHÁLIA TANCINI PESTANA PEREIRA (OAB 308531/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), FABIO FIGUEIREDO BITETTI (OAB 320280/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), DANIELA SILVA LOPES (OAB 316426/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), GUIDO PULICE BONI (OAB 317863/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA (OAB 271194/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 93384/RJ), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), PATRICK DA SILVA BASTOS DE CASTRO (OAB 244384/RJ), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), ALMIR DA SILVA GOES (OAB 142436/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), ANTONIO DONIZETE FERREIRA (OAB 174496/SP), JEFFERSON EDUARDO DA SILVA (OAB 174466/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP)
5. Processo 00149215720178260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014921-57.2017.8.26.0037 (processo principal 1004720-57.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Clelia Elizabeth Ehlerding Jabir - Banco do Brasil Sa - Informe o executado sobre o andamento do recurso. - ADV: CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
6. Processo 10018233220248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001823-32.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Geraldo Soares de Souza - Ante o exposto, defiro o pedido de recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho concedida ao requerente, determinando ao INSS que proceda ao recálculo no prazo de quinze dias, observando a inclusão dos auxílios-acidente percebidos pelo segurado no salário de benefício e a aplicação do percentual de 100% sobre o valor apurado. Deverá a autarquia previdenciária comunicar aos autos o novo valor da RMI e proceder ao pagamento das diferenças devidas desde a implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora. Após o cumprimento da presente determinação, reabro o prazo de quinze dias para o autor se manifestar sobre eventual contestação e proposta de acordo. Intimem-se as partes. - ADV: CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP)
7. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573A/PE), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/O/MT), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ELOA IZILDA OLIVEIRA (OAB 279104/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 291596/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
8. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573A/PE), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/O/MT), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ELOA IZILDA OLIVEIRA (OAB 279104/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 291596/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
9. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 396577/SP), ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ (OAB 7033/RN), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953DF/), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 134685/RJ), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO (OAB 44252/PR), LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS (OAB 10585/PA), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), FELIPE RAFAEL SOUSA (OAB 387783/SP), FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ (OAB 388491/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL (OAB 349170/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), CAMILA ALCARAZ VALENTIM (OAB 340990/SP), ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO (OAB 374060/SP), JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA (OAB 362225/SP), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB 146846/RJ), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GILSON DE OLIVEIRA (OAB 366478/SP), LOURIVAL DE CASTRO LEITE (OAB 33678/GO), LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP), JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 356412/SP), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO (OAB 8225/ES), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR (OAB 24019/PE), MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573A/PE), LIVERSON DE CASTRO CABRAL (OAB 161960/RJ), JULIANA REIS DE BRITO (OAB 121043/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ), DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (OAB 97824/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 161352/RJ), ITAMAR DOS SANTOS (OAB 92045/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB 105693/RJ), JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB 155573/RJ), PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA (OAB 148938/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB 177053/RJ), RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB 171591/RJ), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), FELIPE FRANCO ARAUJO (OAB 379911/SP), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), HEBER AZIZ SABER (OAB 9825/MT), JULIO CESAR XAVIER (OAB 130444/RJ), CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB 197937/RJ), LILIA FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 139312/MG), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB 388825/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO (OAB 10647/MA), CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO (OAB 11700/AL), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS (OAB 142228/RJ), CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS (OAB 1147/RO), LUCIANO JUSTINO DA SILVA (OAB 15695/O/MT), PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO (OAB 43321/PR), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO (OAB 31604/GO), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), MARCELO ORDONHA SOARES (OAB 9125/AL), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), CECILIA TEODORA SILVA (OAB 183856/RJ), JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (OAB 43534/RJ), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF), LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA (OAB 174244/RJ), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS (OAB 28212/BA), FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA (OAB 143565/MG), MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO (OAB 4259/BA), ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 407116/SP), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP), SALIM SALLES MACEDO (OAB 121260/RJ), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS (OAB 4654/SE), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ROSANA BAPTISTA (OAB 22457MS/), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 218371/RJ), WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT (OAB 27117/GO), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), MARIANNÉA LARA LEAL (OAB 64302/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 91019/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (OAB 123158/RJ), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES (OAB 120785/MG), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), RODRIGO LIMA PEIXOTO (OAB 52013/PE), BÁRBARA GRASIELEN SILVA (OAB 368531/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), TIAGO CESAR SILVA (OAB 343087/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR (OAB 10630/CE), MAYRE NUBIA NEVES DE MELO (OAB 347662/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294B/ES), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES (OAB 364252/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP), FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO (OAB 128633/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT (OAB 46733/GO), ANA TEREZA PALHARES BASILIO (OAB 74802/RJ), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB 114158/RJ), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), REGINA MARIA MÓL LIMA (OAB 108349/MG), MARCIA FATIMA DOS SANTOS (OAB 101841/RJ), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22441/CE), EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS (OAB 15033/PE), DANIELLE PIRES COSTA (OAB 23598/BA), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ANDREA SANTOS SILVA (OAB 85697/MG), ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO (OAB 23473/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO (OAB 1476/AC), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO (OAB 37280/BA), DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 28866/CE), ANA CARLA SANTOS DE LIMA (OAB 31055/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), MARCELO SANTANA LINS (OAB 204406/RJ), FABIANO CARILLO REIS SANTOS (OAB 12376/BA), FELIPE FERRAZ LONTRA (OAB 209807/RJ), CLAUDIANE AQUINO ROESEL (OAB 158965/MG), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO (OAB 429904/SP), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (OAB 67157/RJ), KARINE CARVALHO BARCELOS (OAB 132159/MG), LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (OAB 51790/RJ), WILLIANS LIMA DE CARVALHO (OAB 44710/RJ), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA (OAB 10963/AL), LUCIANO SOUZA CORTÊZ (OAB 4692/ES), ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO (OAB 26156BA/), TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM (OAB 6374/RO), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA (OAB 133926/RJ), THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA (OAB 6397/SE), CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI (OAB 9361/RO), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 427372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 7468/BA), ELIAS SOARES DA COSTA (OAB 33784/DF), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB 211657/RJ), JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS (OAB 182746/RJ), JOEL BATISTA DOS SANTOS (OAB 52493/RJ), EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS (OAB 188841/RJ), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), JOAO BATISTA FAVERO PIZA (OAB 101902/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JÂNIO PESSOA DOS SANTOS (OAB 23250/PB), WELLEN SANTOS DA FONSECA (OAB 113736/RJ), VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB 128907/RJ), FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 86230/RJ), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 395826/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ELIANE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 144470/RJ), MANFREDO LESSA PINTO (OAB 534742/SP), MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA (OAB 197770/RJ), JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO (OAB 7928/AL), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 796/MG), LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB 31661/PE), ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ (OAB 108784/RJ), DENISE ANALIA BARELA CAETANO (OAB 154833/RJ), EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR (OAB 13735/MT), APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB 209545/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), TATIANY XAVIER SILVA (OAB 153289/RJ), FILIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 29424/PE), RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB 150677/RJ), EDNEI ROCHA FERREIRA (OAB 20500/ES), JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA (OAB 145192/MG), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (OAB 14559/MT), EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA (OAB 20820/PB), MARIANO BESER FILHO (OAB 71115/RJ), LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 27367/PE), THIAGO VIZZOTO ROBERTS (OAB 13079/MT), ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA (OAB 9319AM), RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB 16240/PB), EVELYN JORDÃO DE ASSIS (OAB 202530/RJ), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 405142/SP), GABRIEL NUNES ADÃO (OAB 165242/RJ), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), RENATO PEDROSO DEL GIUDICE (OAB 187426/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO (OAB 182589/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), WALKIRIA DANIELA FERRARI (OAB 165058/SP), ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO (OAB 164744/SP), SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 163344/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RODRIGO GABRIEL MANSOR (OAB 162708/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), GUSTAVO BORGES MARQUES (OAB 171856/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARLI TOCCOLI (OAB 168062/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 221585/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ADHEMAR VALVERDE (OAB 21292/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 233613/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALAIR DE BARROS MACHADO (OAB 206867/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI (OAB 204649/SP), MARIA SÔNIA ALMEIDA (OAB 203959/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), ISIDORO BUENO (OAB 203205/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), FERNANDA LOPES CREDIDIO (OAB 211767/SP), MARCO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 211509/SP), MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 208504/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES (OAB 209466/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), ANESIO RUNHO (OAB 105764/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (OAB 109519/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA (OAB 108515/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), SOLANGE APARECIDA SILVA (OAB 108266/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCIANA GONCALVES DOS REIS (OAB 152221/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), LUCIANO DOS SANTOS SANTANA (OAB 149586/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 152323/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), CARLOS ALBERTO PASCHOAL (OAB 148945/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ELOISA ROCHA DE MIRANDA (OAB 145983/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP), SÓCRATES SPYROS PATSEAS (OAB 160237/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO (OAB 154311/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO KEHDI FAGUNDES (OAB 128596/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI (OAB 137275/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP), ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 278269/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ELOA IZILDA OLIVEIRA (OAB 279104/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653SP/), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS (OAB 97533/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP), FERNANDO OLIVEIRA (OAB 264308/SP), WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA (OAB 264657/SP), MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL (OAB 302700/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOELMA DE SOUZA FRANGETTI (OAB 296799/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293372/SP), MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS (OAB 49730/MG), MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB 308056/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP), JOYCE QUEIROZ CORDEIRO (OAB 305499/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 303651/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP), DIRCEU SOUZA MAIA (OAB 284410/SP), RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 288057/SP), GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR (OAB 286209/SP), DOUGLAS DE SOUZA MANENTE (OAB 284411/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 280476/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP), MARIO SERGIO DE PROENÇA (OAB 293294/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), BRUNO DI MARINO (OAB 291596/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), IRENE CRISTINA BACCARI (OAB 76207/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA (OAB 89367/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), IZILDA MARIA DE MORAES (OAB 85277/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), RUTE SANTOS SILVA (OAB 253981/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), KATTIE HELENA FERRARI GARCIA (OAB 211936/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JANETE BALEKI BORRI (OAB 90394/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP)
10. Processo 10030191220258260037
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003019-12.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Benedita Mendes Júlio - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 18 de junho de 2025. - ADV: CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)