Alessandro Xavier De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 02417002320045020075
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0241700-23.2004.5.02.0075 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA ADAIL RECLAMADO: CRIATIVA - PUBLICIDADE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bacda8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO   Vistos, etc.... Indefiro o requerimento para expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, porquanto a diligência compete à parte que deve diligenciar diretamente junto ao órgão interessado e solicitar que a resposta acerca da existência ou não de créditos decorrentes da nota fiscal paulista seja encaminhada a este Juízo e no e-mail vtsp75@trt2.jus.br, anexando-se cópia deste despacho. A parte deverá comprovar a postagem nos autos sob pena de sobrestamento do feito no PJE, dando-se início à fluência do prazo para a prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA APARECIDA ADAIL
3. Processo 02417002320045020075
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0241700-23.2004.5.02.0075 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA ADAIL RECLAMADO: CRIATIVA - PUBLICIDADE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bacda8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO   Vistos, etc.... Indefiro o requerimento para expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, porquanto a diligência compete à parte que deve diligenciar diretamente junto ao órgão interessado e solicitar que a resposta acerca da existência ou não de créditos decorrentes da nota fiscal paulista seja encaminhada a este Juízo e no e-mail vtsp75@trt2.jus.br, anexando-se cópia deste despacho. A parte deverá comprovar a postagem nos autos sob pena de sobrestamento do feito no PJE, dando-se início à fluência do prazo para a prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIATIVA - PUBLICIDADE LTDA - ME
4. Processo 02849004420055020011
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0284900-44.2005.5.02.0011 RECLAMANTE: MANOEL PENHA DE ASSUNCAO RECLAMADO: TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed3347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que, apesar de devidamente intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução em 24/05/2023 (fl. 431), o exequente não apresentou manifestação, portanto, após o transcurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial. Ademais, a Instrução Normativa no curso da execução nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 104330320155180005, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04 /2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em face das alterações da Lei nº 13.467/2017, o C. TST estabeleceu, como termo inicial da prescrição intercorrente, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.(TRT-2 00258007920065020053 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/12/2021). Ante o exposto, declara-se EXTINTA a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c o artigo 924, V, do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo definitivo. Cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa). Intime-se. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PENHA DE ASSUNCAO
5. Processo 02849004420055020011
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0284900-44.2005.5.02.0011 RECLAMANTE: MANOEL PENHA DE ASSUNCAO RECLAMADO: TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed3347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que, apesar de devidamente intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução em 24/05/2023 (fl. 431), o exequente não apresentou manifestação, portanto, após o transcurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial. Ademais, a Instrução Normativa no curso da execução nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 104330320155180005, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04 /2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em face das alterações da Lei nº 13.467/2017, o C. TST estabeleceu, como termo inicial da prescrição intercorrente, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.(TRT-2 00258007920065020053 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/12/2021). Ante o exposto, declara-se EXTINTA a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c o artigo 924, V, do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo definitivo. Cancelem-se eventuais restrições realizadas nos autos, bem como excluam-se registros porventura realizados em cadastros de devedores (BNDT e/ou Serasa). Intime-se. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA
6. Processo 01434006120055020052
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AIAP 0143400-61.2005.5.02.0052 AGRAVANTE: EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. AGRAVADO: CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82a240a proferida nos autos. AIAP 0143400-61.2005.5.02.0052 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. MIRANEY MARTINS AMORIM (SP104871) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS TEIXEIRA NIQUINI RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE (SP188412) Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL PESSOA AYRES RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA CAIO MONTEIRO PORTO (RJ102497) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO OLIVA RODRIGUES SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA (SP316319) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE FLAVIO TEIXEIRA NIQUINI RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   LUDWIG AMMON CAIO MONTEIRO PORTO (RJ102497) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERLEI JOSE DE BARROS JOSE MARIA GUIMARAES (SP121412) Recorrido:   Advogado(s):   WALLACE PAIVA SOARES CAIO MONTEIRO PORTO (RJ102497) RECURSO DE: EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 18d2e99). Contudo, o apelo de id 31e6af8 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA.
7. Processo 01434006120055020052
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS AIAP 0143400-61.2005.5.02.0052 AGRAVANTE: EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. AGRAVADO: CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82a240a proferida nos autos. AIAP 0143400-61.2005.5.02.0052 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. MIRANEY MARTINS AMORIM (SP104871) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS TEIXEIRA NIQUINI RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE (SP188412) Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL PESSOA AYRES RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA CAIO MONTEIRO PORTO (RJ102497) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO OLIVA RODRIGUES SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA (SP316319) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE FLAVIO TEIXEIRA NIQUINI RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO (SP339522) Recorrido:   Advogado(s):   LUDWIG AMMON CAIO MONTEIRO PORTO (RJ102497) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERLEI JOSE DE BARROS JOSE MARIA GUIMARAES (SP121412) Recorrido:   Advogado(s):   WALLACE PAIVA SOARES CAIO MONTEIRO PORTO (RJ102497) RECURSO DE: EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 18d2e99). Contudo, o apelo de id 31e6af8 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE PAIVA SOARES - JOAO OLIVA RODRIGUES - CARLOS TEIXEIRA NIQUINI - VANDERLEI JOSE DE BARROS - DANIEL PESSOA AYRES - LUDWIG AMMON - JOSE FLAVIO TEIXEIRA NIQUINI - CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA
8. Processo 02266003120045020074
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0226600-31.2004.5.02.0074 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301445800000270161201?instancia=2