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Maria Fernanda Franco Guimarães

Maria Fernanda Franco Guimarães

Número da OAB: OAB/SP 188544

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 431
Total de Intimações: 556
Tribunais: TJMA, TJSP, TRF3
Nome: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 556 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195923-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0412095-19.1992.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Agravante: Julio Cesar Verlangieri Filho; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravante: Joao Oliveira Verlangieri; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravante: Dirce Maria Oliveira Verlangieri Maluf; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) (Procurador); Interessada: Apparecida Mismetti Conde; Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Carolina Gaino Accioly; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Maria Celeste Canineo Nogueira (espólio); Advogada: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB: 209640/SP); Advogada: Gisela Cynthia Lopes Prates (OAB: 215337/SP); Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP; Advogada: Isa Nunes Umburanas (OAB: 53199/SP); Advogada: Marion Sylvia de La Rocca (OAB: 99284/SP); Advogada: Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP); Interessado: Josefa Lopes Belmonte Garcia (Cedente - Cessionário: São Joaquim Transportes); Advogado: Josué Amaro da Silva (OAB: 392961/SP); Advogada: Jaciane Mary da Silva (OAB: 461961/SP); Interessado: Adelina Teixeira de Brito (Falecida); Advogado: Lourenco Santos Neto (OAB: 37233/SP); Advogada: Ana Lucia Scheufen Tieghi (OAB: 234075/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogado: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB: 186798/SP); Advogado: Willy de Fraipont (OAB: 10894/ES); Advogado: Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP); Advogado: Daniel Neves Rosa Durão de Andrade (OAB: 302324/SP); Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogada: Stela Marafiote Cirelli (OAB: 153123/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Sérgio Rosário Moraes e Silva (OAB: 22368/SP); Advogado: Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP); Advogada: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP); Advogada: Michelle Aparecida Duarte Pereira (OAB: 341889/SP); Advogado: Sergio Ricardo Cricci (OAB: 185544/SP); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Kamila Aparecida Paiva de Menezes (OAB: 325515/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogada: Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Soc. Advogados: Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP); Interessada: Luciene Artigini Nogueira; Advogada: Juliana Decico Ferrari Machado (OAB: 209640/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP); Interessado: Citra do Brasil Comercio Internacional Ltda.; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: P.P. Comércio de Suprimentos para Informática Ltda. (Cessionária - Cedente: Espólio de Maria Celeste Canineo Nogueira); Advogado: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB: 186798/SP); Interessado: Poloquímica Comercial Ltda.; Advogado: Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP); Advogada: Ana Paula Baptista Scapulatiello (OAB: 276926/SP); Advogado: Jefferson Silva Cruz (OAB: 227655/SP); Interessado: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/a.; Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogada: Patricia Carvalho Leite Cardoso Keith (OAB: 174003/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Interessado: Abbott Diagnósticos Rápidos S.a; Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Advogada: Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP); Interessado: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Rovemar Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Jaqueline de Maria Silva de Sá (OAB: 309007/SP); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessada: Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (Herdeiro de Maria Lúcia Guarim Nogueira Credidio); Advogada: Ida Monge Fernandes (OAB: 39005/SP); Advogada: Rose Mary Monge (OAB: 64019/SP); Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessada: Maria Augusta Roque e Outros (Sucessores de Elza Dantas); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Ademir Brito; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Yolanda de Avevedo Stella (Sucessora de Anna Rita de Azevedo); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Mairibel Cosmeticos Ltda Epp; Advogada: Alexandra dos Santos Costa (OAB: 189937/SP); Advogado: Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP); Advogada: Viviane Tucci Leal (OAB: 155530/SP); Advogada: Thais Rodrigues Porto (OAB: 300562/SP); Advogada: Tatiana Naomi Yoshida (OAB: 432484/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessado: Transportadora Trans Losangeles Ltda.-EPP (Cessionária - Cedente: MDAE Ass. Empresarial Ltda.); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Transportes Wartha – Eireli (Transportadora 2001); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Expresso Sul Americano LTDA; Advogado: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Tec Pack - Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária - Cedente: P.P. Com. de Suprim. p/ Informática Ltda.); Advogado: Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP); Advogado: Ricardo Santos de Cerqueira (OAB: 206836/SP); Interessado: Transportadora Capivari Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Tatiana Sousa Lima da Costa Cruz (OAB: 220353/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogado: Douglas Cavalheiro Souza (OAB: 314319/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: W M de Castro Neto Produtos Farmacêuticos - Epp; Advogado: Fabio Alexandre Sanches de Araújo (OAB: 164998/SP); Advogada: Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP); Advogada: Michelle Aparecida Duarte Pereira (OAB: 341889/SP); Interessado: Transportes Wartha - Eirelli; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda.; Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB: 181562/SP); Interessado: Elza Maria Roque; Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Elaine Cristina Lino Aranha (herdeiro de Milton Lino); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Filomena Teixeira Nunes (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Ana Rosa Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Celia Regina Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Jane Cristina Miranda de Oliveira (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Maria Izabel Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Luciana de Fatima Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Rosa Maria Souza Miranda (Herdeiro); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessada: Rita de Cassia Ribeiro Nogueira; Advogada: Ana Paula Ramos Montenegro Zanelli (OAB: 183641/SP); Advogada: Laura Santana Ramos (OAB: 176904/SP); Interessado: Crown Ocean Capital Credits; Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogado: Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB: 235547/SP); Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407276-39.1992.8.26.0053 (053.92.407276-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Ferreira da Silva - - Aparecida Arruda Carriel - - Edna Paulino - - João de Souza - - Oirasil Dias Vieira - - Leonardo Fabricio - - Atilio de Oliveira Prado - - Benedito Moraes Bastos - - Synésio de Oliveira Barboza - - Carlos Messias - - Ruby de Andarde - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - M.D. Andrade Assessoria Empresarial Ltda - - TRANSIT DO BRASIL. S.A. - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - ECON DISTRIBUIÇÃO S/A -(ECON SUPERMERCADOS) (cedente herdeiros Synésio de Oliveira Barbosa) - - Fênix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (cessionaria) e outros - Aurelio Roque Dias - - Luiz Antonio de Oliveira (herdeiro(a) de Pedro Pinto de Oliveira) - - Lisete de Fatima de Oliveira (herdeiro(a) de Pedro Pinto de Oliveira) - - Maraysa Andrade de Oliveira Pardini (herdeiro(a) de Maria Isabel de Jesus Andrade) - - Maressa Andrade de Oliveira (herdeiro(a) de Maria Isabel de Jesus Andrade) - - Antonio Carlos Gomes (herdeiro(a) de Joaquim Gomes Sanaliestra) - - Silvana Maria Gomes de Andrade (herdeiro(a) de Joaquim Gomes Sanaliestra) - - Dalva de Góes Angiolucci Gomes (herdeira de Eva de Oliveira Gomes) - - Edvaldo Cobello Costa - - Antonio Camilo Dias - - ROSANA DE LELIS DIAS - - ADAIL MARIA DE MORAES DIAS - - AURÉLIO ROQUE DIAS - - AGNALDO DIAS - - JUSSARA BRUNA LOMBARDI - - ELZA DE FÁTIMA LOMBARDI CAVALCANTI - - JESUS HENRIQUE LOMBARDI - - JULIO CESAR LOMBARDI - - Samuel Rodrigo Galvão Sobrinho - - Priscila dos Santos Galvão - - Maria Cecília de Oliveira e outros - Iquimm Industria Quimica Ltda - - Sifco S/A (Pedro Prestes Filho - cedente originário) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Ltda (atual denominação de KG Estamparia, Ferramentaria, U. e M. Ltda) - - Cervejaria Belco S/A - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA (cedente MARIA JOSÉ DE SOUZA) - - Medstar Importação e Exportação Ltda Epp - - Cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDIT. NÃO-PADRONIZ. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Petrus Transportes Ltda. - - Transit do Brasil S.A. - - Iberia Indústria de Embalagens Ltda - - Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - VISTOS Valores retidos às fls. 12.706/12.707. 1. Em razão de falha do sistema a decisão de fls. 12.880/12.885 ainda não foi publicada para parte exequente. Portanto, com a publicação desta decisão todos os interessados são intimados também da decisão de fls. 12.880/12.885; aqueles que ainda não se manifestaram devem se atentar aos prazos lá estabelecidos. Após publicação a serventia também poderá cumprir as determinações. 2. Fls. 13.012/13.016: Em atendimento ao item 4.2 da decisão anterior, a cessionária Leste Credit apresentou instrumento particular de cessão datado de 08/03/2023, referente ao crédito do sucessor habilitado José Roberto Figueiredo (credor originário Horácio Cesar Figueiredo). Referido instrumento foi protocolado apenas em 13/05/2025, ou seja, após vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, conforme reconhecido pela própria cessionária. Não obstante entendimento deste juízo acerca de instrumentos de cessões firmados antes da vigência do Provimento CSM nº 2753/2024, porém, protocolados posteriormente, neste caso específico trata-se de depósito integral realizado pela DEPRE em março de 2023, não cabendo mais à diretoria a análise de cessões de tal precatório. Além disso, trata-se de cessão já considerada nestes autos ao menos desde junho de 2024 (item 19.5 da decisão à fl. 11960), razão pela qual excepcionalmente procedo a sua análise. Ressalto que no mesmo item 4.2 da decisão anterior já foram explicadas as razões e realizada reserva de 35% em favor do patrono originário, a título de honorários contratuais. Assim, HOMOLOGO a cessão de 21,66% do crédito do credor originário Horário Cesar Figueiredo (quinhão do sucessor habilitado José Roberto Figueiredo) em favor da cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO (CNPJ: 45.145.657/0001-85), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 13017/13024, datado de 08/03/2023. Anote-se Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 13033/13034 com poderes para receber e dar quitação (Carolina Palumbo Ferreira, OAB/SP 424.351; Miguel da Rocha Marques Neto, OAB/SP 267.784, e outros). Intime-se para apresentar formulário MLE no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor da cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO de 21,66% do crédito de Horácio Cesar Figueiredo (depósito integral). 2.1. Por fim, foi esclarecido que a cessão não abrangeu o depósito prioritário. Portanto, manifeste-se o patrono originário e esse respeito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Fl. 13.182: Defiro prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação do formal ou escritura pública de inventário e partilha. A concessão de novo prazo adicional dependerá da demonstração das diligências que estão em andamento para sua obtenção. Anoto, para fins de controle, que os valores de Olivia Ribeiro de Oliveira foram devolvidos pelo patrono originário às fls. 11083/11084, já descontados honorários contratuais. 4. Fls. 13.183/13.187: Recebo os embargos, porém, rejeito-os quanto ao mérito. Não vislumbro a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. O interessado busca, com a interposição do recurso, a obtenção de efeitos infringentes, o que não condiz com a finalidade dos embargos. O descontentamento com a decisão deverá ser demandado por meio do recurso cabível. 5. Fls. 13.188/13.190: Expeça-se mandado de levantamento em favor da cessionária QUARTZO ALPHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO dos valores devolvidos pelo patrono originário às fls. 11077/11078 (credor originário João de Souza, já descontados honorários contratuais). Formulário MLE às fls. 11260/11261. Intime-se. - ADV: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), JOAO GARCIA NETO (OAB 36624/SP), JOAO GARCIA NETO (OAB 36624/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0424883-55.1998.8.26.0053 (053.98.424883-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Calnilda Fantinatti Morando - - Isaura Guidoni - - Laura Bandeira Faccioli - - Catharina Candida Ferreira - - Maria Jose Martins Coelho Germani - - Carmen Rolim Arruda - - Guilherme Aguiar Mateus Pasquali - - Leonilda Cavarianni Sicchieri - - Adib Antonio Direne - - Marcelo Augusto Dijene - - Cynthia Zanotto Salvador - - Thereza Clara Diniz(cedente para Selmec Equipamentos para Processo Ltda -cessionária) - - Sandra Correa - - Flavio Torres - - Carlos Renato Lonel Alva Santos - - Fani Eliana Lonel Alva Santos - - Rosangela Ferreira Lima Rubina - - Leandro Ferreira Gimenes (Cedente - Cessionário Final: Rogério Mauro D'Avola) - - Judith Maria Metzler de Camargo - - Maria Aparecida Fonseca Pereira - Honorários Reservados fls.1538 - - Olga de Souza Zappile (falecida - cedente para Baby Roger do Brasil Ltda) - - Thomaides de Melo - - Raquel Correa - - Isis Zanotto Salvador - - Maria Zanotto Salvador - - Mayra Benicio dos Santos - - Eunice Gil Reis - - Odília Coelho Biagini - - Olinda dos Santos Milanese - - Helenice de Gasperi - - Rosa Colombo de Gasperi - - Rosalina Cecato de Almeida - - Hilde Millanez da Silva - - Amabile Savazoni Magalhães - - Neide Kerr Muzel - - Rosa Helena Petrovich Barros - - Lusa de Freitas Torres - - Dirlene Leonilde Zanoni Zagaib - - Zoraide Vicentini Ramos - - Yole Verri Flessati - - Vera Junqueira Enout Rosa - - Maria Evani Franco de Mello - - Neuza Valini (cedente para Indace - Indústria de Acessórios Ltda - cessionária) - - Therezinha Moreira Pellicani - - Catarina Forte Xavier - - Sandra Benedita Luciano de Campos (falecida - sucessora Salate Thereza T. de Campos - cedente para América Implementos) - - Maria das Merces Carvalho de Oliveira - - Maria de Lourdes Herling Lopes Ribeiro - - Maria José Ribeiro Barbosa - - Ondina da Silva Ribeiro Barboza - - Lopes e Lima Transportes Ltda (cedente : Leonilde Cavarinni Sicchieri) - - Rogerio Mauro D`avola - - Marimex Despachos Transportes e Servidores Ltda ( cedente: Industria Metalurgica LTDA/ Rosangela Ferreira Lima ) - - Renale Transportes ( Recessão: Rogério Mauro D'Ávola) - - Rogério Mauro D´Avola (Cessionário) e Cessionário final do precatório do coautor Leandro Ferreira Gimenes) - - Ipce Fios e Cabos Elétricos Ltda ( Cedente Rogério Mauro D'Ávola) - - Salete Thereza Tomazella de Campos (sucessora de Sandra Benedita Luciano) - - J B Filho Transportes Ltda - - Lemes e Espinoza Consultoria e Investimento - Maria Aparecida Fonseca Pereira de Souza Romero (herdeiro de Maria da Aparecida Fonseca Pereira) e outros - TSA - Transportes Scremim e Armazenagens Ltda. (Cessionária - Cedente: Julieta Maria Fonseca Pereira de Souza e Outros) - - América Implementos Rodoviários Ltda. (Cedente - Créd. orig.: Sandra Benedita L.de Campos - Cess.Rogério Mauro DÁvola) - - Reis Comércio e Indúsria Metalúrgica Ltda. - MARCELO VERISSIMO DE MELLO e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Selmec Equipamemtos para Processo Ltda - - Indace - Indústria de Acessórios Ltda - EPP - - Baby Roger do Brasil Ltda - - atlanta assessoria e intermediação de precatorios ltda - - Nunes e Nunes Serviços EIRELI EPP - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (cessionária) - - RENALE TRANSPORTES E LOGISITICA LTDA - - Rogerio Mauro D`avola - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. - - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇO LTDA - - CTS - Compass Tax Strategy Negócios Empresariais Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - André Taidy Amoroso Suguita - cessionário - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda e outro - Execução nº 2005/016460 VISTOS 1. Fls. : Defiro a habilitação do herdeiro de MARIA EVANI FRANCO DE MELLO (certidão de óbito a fls. 3845), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARCELO VERÍSSIMO DE MELLO - RG nº 404272198, CPF nº 360.940.818-97 - Quinhão 100% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Fabio Scolari Vieira, OAB-SP 287.475, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3851. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. Em consequência, e considerando que resta nos autos 9% do crédito originário, DEFIRO o levantamento dos valores retidos pertencentes ao de cujus em favor do herdeiro habilitado, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 3852. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Fls. 3861: Anote-se a nova representação da cessionária SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA. Após, expeça-se MLE em seu favor, formulário a fls. 3860. Fls. 3864: anote-se. Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0414379-24.1997.8.26.0053 (053.97.414379-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dolores Boge de Miranda - - Marlene Apparecida Zaratin - - Maria Thereza de Camargo Britto Silveira - - Edith Oliveira Costa - - Lygia Zambrano da Silveira - - Lourdes Izilda Fidelis Boldino - - Josepha de Souza Cunha Franco - - Maria Estela da Silva - - Erika Armani Bueno - - Márcia Barbosa Mansor D alessio - - Maria José Pestana - - Intermodal Brasil Logística Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda (cedente Nilce Magrini Lisa Sanches) - - Guaraciaba Filomena Carneiro e outros (herdeiros de Rosinha Proto Carneiro) - - Angela Maria Abdalla Henares e outros (herdeiros de Maria Abdalla Henares) - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (cedente: herdeiros de Maria Antonia Lubraico Figueiredo) - - Nobelpack Embalagens e Logísitica Ltda. (cedente Dolores Boge de Miranda) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (cedente: herdeiros de Isabel Novellis de OLiveira) - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cedente: sucessores de Edith Oliveira Costa) - - MTR Transportes Ltda (sucessores de Edith Oliveira Costa) - - Nuno Alexandre Nery Pereira - - Rogerio Mauro D`avola - - Helena de Mattos Dias Poli (falecida) e outros - Andrea dias poli HERDEIRA (O) de Helena de matos dias Poli - - Paulo sergio dias poli HERDEIRA (O) de Helena de matos dias Poli - - LUCIANO ALVES FIGUEIREDO - - LEANDRO CEZAR ALVES DE FIGUEIREDO - - VERA DE FIGUEIREDO SALDIVA - - ANGELO ALFEU DA CRUZ SALDIVA - - JOÃO ALVES FIGUEIREDO JÚNIOR (falecido) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - W2G2 S.A. - - Rogerio Mauro D'avola (Cedente Intermodal Brasil Logistica LTDA) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Nobelplast Embalagens e Logistica Ltda. - - Para fins de intimação - Execução nº 2005/010885 Vistos. Certidão de cartório de expedição de Mandado de Levantamento e créditos retidos à folhas 2905/2907 Decisão - folhas 2908 Prezando pela necessária boa fé e cooperação processual, caberá ao patrono da parte exequente/interessados/cessionários , sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, recessão, penhora ou qualquer outra constrição noticiada nos autos, dentre outros. O cartório certificou à folhas 2905/2907 a não expedição de mandado de levantamento referente aos créditos de MARIA ANTONIA LUBRAICO FIGUEIREDO/HERDEIROS, inclusive tendo em vista a petição de folhas 2898/2899, assinada digitalmente pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686 e para créditos em favor de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (MLE à folhas 2899). Assim, esclareça, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A, petição assinada digitalmente à folhas 2914/2916 também pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686 o pedido de levantamento dos créditos de MARIA ANTONIA LUBRAICO FIGUEIREDO/HERDEIROS, com formulário MLE que acompanhou a petição para crédito em favor da cessionária ROLDÃO (folhas 2916), tendo em vista o pedido de habilitação de RECESSÃO DO CRÉDITO a JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em petição também assinada pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686, conforme se observa à folhas 2744/2856 e decisão de folhas 2908. Intime-se. - ADV: RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE (OAB 211094/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0415721-70.1997.8.26.0053 (053.97.415721-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Croci e outros - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULINIA LTDA (CEDENTE MARCONDES DANGELO E ANGELINA RIGHETTI) - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - M A Viana Transportes Ltda - EPP - - Transportadora Transpostos Paulinia Eireli - cessionária (cedente: Angelina Shirley Righetti) - - Prest Serv Jundiai Transportes e Serviços Ltda (Cessionária Angelina Shirley Righetti) - - R.C. AUGUSTO TRANSPORTES- LTDA e outros - RAFAEL PEREIRA DA SILVA NETO - - PEDRO MANOEL PEREIRA DA SILVA DE LIMA e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Silvia Machado Santos - - Brapress Transportes Urgente Ltda(cedente: Naul de Oliveira) - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Usina de Metais Ltda - - Inconel Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. - - MDAE Ltda. MDAE - - R.C. Augusto Transportes Ltda - Execução nº 2005/023330 Vistos. I - Fls. 1833/1893. Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, herdeira do coautor originário MANOEL MOINHOZ PEREIRA DA SILVA. Conforme se depreende da decisão de fls. 934, os herdeiros indicados na petição de fls. 538/589 foram habilitados, de modo que nem o decisum nem o petitório mencionados procederam à indicação dos quinhões pertencentes a cada um dos sucessores, o que se mostra imprescindível nesta fase da execução processual. Não obstante, verifico que, às fls. 570/581, foi apresentada escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo credor originário, a qual serve de parâmetro a este juízo para fins de divisão das quotas partes entre os sucessores. I.1 - Assim, em atualização à decisão de fls. 934, ficam os quinhões dos herdeiros de MANOEL MOINHOZ PEREIRA DA SILVA distribuídos da seguinte forma: A - MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA - Quinhão: 1/2; B - ALCIONE PEREIRA DA SILVA DE LIMA - Quinhão: 1/8; C - HEBER PEREIRA DA SILVA - Quinhão: 1/8; D - MATHEUS PEREIRA DA SILVA - Quinhão: 1/8; e E - RAFAEL PEREIRA DA SILVA NETO - Quinhão: 1/8. Anote-se. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. I.2 - Esclarecidos os quinhões atribuídos a cada um dos sucessores do credor originário, passo à análise específica do pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, sucessora habilitada às fls. 934 que veio posteriormente a óbito. I.3 - Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: I.3.1 - Para fins de atualização da sucessão processual de MANOEL MOINHOZ PEREIRA DA SILVA, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (CPF: 069.147.588/16 - certidão de óbito às fls. 1868), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - RAFAEL PEREIRA DA SILVA NETO (RG: 21140191 e CPF: 153.399.658/05 - fls. 1846); B - HEBER PEREIRA DA SILVA (RG: 228504466 e CPF: 191.599.398/93 - fls. 1848); C - MATHEUS PEREIRA DA SILVA (RG: 2522486-4 e CPF: 257.078.428/10 - fls.1850); D - ISAIAS DE LIMA (RG: 2552772650 e CPF: 250.522.108/17); E - NARA JULIA PEREIRA DA SILVA FABER SOUZA (RG: 471498223 e CPF: 383.292.098/65 - fls. 1854); F - ANA FLAVIA PEREIRA DA SILVA FABER (RG: 55.323.7378 e CPF: 444.957.248/35 - fls. 1856); e G - PEDRO MANOEL PEREIRA DA SILVA DE LIMA (RG: 643751397 e CPF: 471089098/63 - fls. 1857). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dr. Dalmiro Francisco (OAB/SP 102024), Dra. Claudete Ricci de Paula Leão (OAB/SP 28743) e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1839/1845. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. I.3.2 - Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 1869/1881, que revelam a existência de processo judicial de inventário dos bens deixados pela sucessora falecida, intimem-se os herdeiros cadastrados para que esclareçam se o processo encontra-se em curso ou se já foi finalizado. Prazo: 10 (dez) dias. I.3.3 - Para a anotação da reserva de honorários contratuais pretendida, intimem-se os patronos interessados para que apresentem o correspondente contrato de prestação de serviços assinado por Isaías de Lima, visto que não se encontra enque aqueles anexos às fls. 1882/1893. Prazo:10 (dez) dias. I.3.4 - Após, conclusos. Int. - ADV: RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRÍCIA FUDO (OAB 183190/SP), PATRÍCIA FUDO (OAB 183190/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), SERGIO FERRAZ FERNANDEZ (OAB 257988/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MORGANA LARISSA MACHADO LANCELOTI (OAB 323580/SP), LUCAS ROCHA MELLO EMBOABA DA COSTA (OAB 361747/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP)
  6. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0006485-41.2015.8.10.0000 CREDOR(A): JUGIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(a)(s)Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES - SP188544, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DO ESTADO: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Compulsando-se os autos, verifica-se que houve protocolo de requerimento(s) pelo(s) credor(es) para adesão à proposta de acordo com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e Edital da 1.ª Rodada de Chamamento - Ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. A Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação favorável nos autos para habilitação do(s) requerente(s) para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão. A Coordenadoria Jurídica desta Assessoria de Gestão de Precatórios opinou pelo deferimento do pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão formulado pelo(s) requerente(s), eis que verificado o cumprimento das formalidades e condições exigidas pela legislação em vigor e pelo edital convocatório. Encaminhados os autos à Coordenadoria de Cálculo, esta atualizou o(s) valor(es) do(s) crédito(s), aplicou o deságio previsto no instrumento convocatório, bem como procedeu às retenções tributárias cabíveis. Isto posto, defiro o pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão, formulado pelo(s) requerente(s). Inclua-se o presente na lista de credores habilitados para celebração de acordo direto com o ente devedor, em estrita observância à ordem cronológica dos precatórios, com a ressalva de que o pagamento fica condicionado à existência de recursos suficientes ao alcance de sua posição na referida lista. Publique-se a lista de credores habilitados no Diário da Justiça Eletrônico. Intimem-se o(s) interessado(s), por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, no prazo de 04 (quatro) dias corridos - (art. 80, Resolução CNJ 303/2019) – acerca da presente homologação do pedido de adesão ao acordo direto, do(s) cálculo(s) revisado(s) e do(s) valor(es) atualizado(s), inclusive das retenções legais (previdenciária e tributária), conforme art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023, bem como para que informem seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. Não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Cálculo, ao tempo em que, havendo impugnação, determino o retorno dos autos conclusos para decisão. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) de que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051711-84.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - GCI Confecção de Produtos Têxteis Ltda - MANDEL ADVOCACIA - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - SAVYON INDÚSTRIAS TÊXTEIS LIMITADA - - Banco do Brasil S/A - - Tekla Industrial Têxtil Ltda - - Osasuna Participações Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Multimalhas Industria e Comercio de Confecções Ltda - - Santa Constancia Tecelagem S/a. - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Unique Intima Textil Ltda. - - Textil Denasi Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Malhas Menegotti Indústria Têxtil Ltda - - TDB Textil S/A e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Paloma Lima Sandes - - Jully Holanda Passerine - - Lucia Maria de Lira Ferreira Sousa - - Juliane da Silva Belko Lira - - Thiago Tomazim de Oliveira - - Nadir Aparecida Ribeiro Castilho - - Ledijane Ribeiro da Silva Oliveira - - Negian Silva Guerra - - Luciana Caveça dos Reis Carmo - - Matheus Belarmino Pereira Ferreira - - Rosana Elmerito - - ROSEANE OLIVEIRA ANDRADE e outros - Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à documentação juntada pelo Banco do Brasil. Int. - ADV: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB 62138/SP), JOSE CARLOS TROISE (OAB 44968/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ANA PAULA DA SILVA (OAB 366304/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), VERONICA CLEMENTE DE LIRA (OAB 318329/SP), FLAVIO RAMALHO PANARO (OAB 312353/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), MARIA REGINA CALDEIRA TROISE (OAB 140079/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), NORBERTO GUEDES DE PAIVA (OAB 112430/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), ANDRÉA CARVALHO RATTI (OAB 155424/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), VALERIA FANTINI (OAB 224808/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051711-84.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - GCI Confecção de Produtos Têxteis Ltda - MANDEL ADVOCACIA - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - SAVYON INDÚSTRIAS TÊXTEIS LIMITADA - - Banco do Brasil S/A - - Tekla Industrial Têxtil Ltda - - Advance Indústria Têxtil Ltda - - Osasuna Participações Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Multimalhas Industria e Comercio de Confecções Ltda - - Santa Constancia Tecelagem S/a. - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Unique Intima Textil Ltda. - - Textil Denasi Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Caldeira & Cia Ltda - - Malhas Menegotti Indústria Têxtil Ltda - - TDB Textil S/A e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Paloma Lima Sandes - - Jully Holanda Passerine - - Lucia Maria de Lira Ferreira Sousa - - Cristiana Gomes da Silva - - Juliane da Silva Belko Lira - - Thiago Tomazim de Oliveira - - Nadir Aparecida Ribeiro Castilho - - Ledijane Ribeiro da Silva Oliveira - - Negian Silva Guerra - - Luciana Caveça dos Reis Carmo - - Matheus Belarmino Pereira Ferreira - - Antônia Rosivania de Oliveira Silva - - Rosana Elmerito e outros - Flavio Ramalho Panaro - ROSEANE OLIVEIRA ANDRADE e outros - Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo e outro - Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora. - ADV: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SILENE CASELLA SALGADO (OAB 67288/SP), MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB 62138/SP), JOSE CARLOS TROISE (OAB 44968/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), ANA PAULA DA SILVA (OAB 366304/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), VERONICA CLEMENTE DE LIRA (OAB 318329/SP), FLAVIO RAMALHO PANARO (OAB 312353/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), MARIA REGINA CALDEIRA TROISE (OAB 140079/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), NORBERTO GUEDES DE PAIVA (OAB 112430/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), ANDRÉA CARVALHO RATTI (OAB 155424/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), VALERIA FANTINI (OAB 224808/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0082853-40.1982.8.26.0053 (053.82.082853-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Xavier - - Dorival Daguano - - Camilo Alves de Azevedo - - Marli Aparecida Michelini de Figueiredo - - Jose Luiz de Figueiredo - - Robson Fernando Michelini - - Michele Fernanda Michelini - - Leonor Malosti Michelini - - Andreia Cristina Michelini - - Andre Luiz Michelini - - Maria Ignez Zampini Nogueira - - Marcio Nogueira - - Eva da Silva Luis - - Carlos Alberto da Silva Luiz - - Leandro da Silva Luiz - - ASCAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ( CEDENTE Carlos Magno de Senna) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA.( cedente Augusto Acrani) - - BORRAHCAS DINA COMERCIAL LTDA ( cedente Marcos Roberto Lopes) - - Neide Moreno da Silva e outros (herdeiros de Darci Elias da Silva) - - Trans Pizatto Transportadora de Cargas Rodoviárias Ltda (cedente Luiz Marciano ) - - Luzia Antonia Chimello (viúva de Getulio José Theodoro) - - Trans Pizatto Transportadora de Cargas Rodoviárias Ltda (cedente Neide Moreno da Silva) - - Roselaine Martins Motta Carlotti e outros - Cleonice Aparecida Dellanhese - herdeira de Hermelindo Benedito Dellanhese - - Wilson Roberto Delanhese - herdeiro de Hermelindo Benedito Dellanhese - - Maria Emilia Ozorio Menassa - herdeira de Hermelindo Benedito Dellanhese - Advocacia Oliveira e Matias e outros - Iraci da Silva Xavier (HERDEIRA (O) DE Augusto Xavier) - - Tatiane Grazielly Xavier (HERDEIRA (O) DE Augusto Xavier) - - Thaina Xavier da Costa (HERDEIRA (O) DE Augusto Xavier) - - Augusto Xavier Neto (HERDEIRA (O) DE Augusto Xavier) - Fazenda do Estado de São Paulo - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Novalata Beneficiamento Comércio e Aço Ltda. - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA(cedente: sucessores de Alberto Teixeira de Andrade) - Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - - Borrachas Dina Comercila Ltda - - Novalata Beneficiamento Ecomercio de Embalagens Ltda(cedente: Lucia Francisco Auto) - - Ascamp Industria Metalurgica Ltda. - - Advocacia Oliveira e Matias e outro - Vistos. I - Fls. 3460-3462: 1. Anote-se a revogação de poderes dos patronos anteriores e constituição dos novos patronos, conforme procuração de fls. 3477. 2. Fls. 1601/1602, 1630/1631 e 3460/3529: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos coautores Camilo Alves Azevedo e Dorival Daguano com a cessionária VALE DO TAMBAÚ INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA,. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 2 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito dos credores originários Camilo Alves Azevedo (CPF: 085.749.368-04) e Dorival Daguano(CPF 133.221.098-87), em favor da cessionária VALE DO TAMBAÚ INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA (CNPJ: 03.548.504/0001-39), conforme Escrituras de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1601/1602 e 1630/1631, datadas de 30/11/2010 , protocolado nos autos em 02/12/2010. EP [6460/2008] . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionáriaconforme procuração acostada às fls. 3477, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3. Sobre o pedido de levantamento, manifeste-se a executada em 10 dias. 4. Caso não ocorra oposição pela executada, defiro o levantamento dos depósitos judiciais de fls. 3498/3513 e 3514/3529, devendo o patrono da cessionária preencher o formulário de MLE. 5. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 6. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 7. No mais, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil), ou aponte(m) eventuais saldos, no prazo de dez dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita à referida extinção. II Fls. 3532/3533 e 3648/3662: Cumpra-se os itens 1 e 5 da decisão de fls. 3432/3438, com observância do demonstrativo de fls. 3534/3537; Proceda-se com a transferência dos valores de honorários contratuais dos credores cedentes ANTONILDES PEREIRA DE LACERDA, ANTONIO CAETANO DA SILVA, ANTONIO VIEIRA DE LISBOA, AUGUSTO ACRANI, JAIR LOPES e LUIZ MARCICANO, de acordo com o descritivo de fl. 3538; Proceda-se com o cumprimento do item 21 da decisão de fls. 3432/3438, expedindo-se o MLE cujo formulário se encontra em fl. 3383. Quanto ao pedido de levantamento de honorários dos autores cedentes cujas cessões não foram homologadas (ALBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE JÚNIOR, CAMILO ALVES DE AZEVEDO, CARLOS CAMPOS CASTRO, DARCI ELIAS DA SILVA, DORIVAL DAGUANO e LOURIVAL LEITE RIBEIRO), defiro o levantamento dos valores de honorários na forma requerida, no montante de 30%, conforme planilha de fl. 3540. Esclareça o peticionário quais são as cessões não regularizada que pretende o levantamento dos honorários contratuais. III - Fls. 3553/3554: DEFIRO o levantamento dos depósitos do precatório EP nº 6460/2008 realizado em 30/06/2023 em favor de DORCILIO BORTOLO 2. Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - O advogado apresentou os formulários MLE preenchido. IV Fls. 3559/3559: Anote-se; V Fls. 3560/3565: Regularizada a representação, cumpra-se o item 16 da decisão de fls. 3432/3438; VI - Fls. 3566/3567: Cumpra-se o item 13 - A da decisão de fls. 3432/3438; VII Fls. 3580/3583 e 3663/3665: VIII Fls. 3585/3599: IX Fls. 3600/3615: X Fl. 3645: XI 3646/3647: XII 3671/3672: XIII 3675/3676: XI 3682/3687: Intime-se. - ADV: JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006142-61.2000.8.26.0053 (053.00.006142-8) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nilze Maria Salgarella da Costa - - Vera Lucia da Costa David - - Jose Querino Forchetti - - Ana Carolina Dalberto - - Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda. - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Mauricio sgarbi Marks (sucessor de Sergio Augusto de Abreu Marks) - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Maria Angelica Cardoso e Outros (sucessores de Eduardo Cardoso Gonçalves) e outros - Regina Emilia de Moraes Sampaio e oo. - - Wilson Ney Monteiro (herdeiro(a) de Maria José Gurgel) - - Yvens Lincohn Rocha (herdeiro(a) de Neusa de Lourdes da Rocha) - - Hamilton José Monteiro (herdeiro(a) de Maria José Gurgel) - - Yuria Baptista Marques - - Viviane Baptista Gomes - - Camila Haddad Baptista - - Adolfo Benedito Stein - - Gilberto Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Marcelo Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Reinaldo Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - José Carlos Coelho (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Antonio Roberto de Toledo (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - Luis Tadeu Moreira (Herdeiro de maria Ap. Moreira Silva) - - ELISABETH, registrado civilmente como Elisabeth Sproesser Forchetti - - DANIELA FORCHETTI e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cedente: Maria Apparecida Camargo) - - Herdeiros de Isabel Arruda Stein - - Herdeiros de Dirce Pinto Ruffato - - Paema Embalagens São Paulo Ltda. (cedente Dinarte Felix) - - Metalurgica Rojek Ltda - - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. - Execução nº 2006/002023 - Certidão de expedição MLJ às fls. 2581/2582. Vistos. 1 - Fls. 2604/2606: DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 2581/2582, referente ao depósito de fls. 2033/2034, em favor de ELISABETH SPROESSER FORCHETTI e DANIELLA FORCHETTI, herdeiras da coautora MARIA JOSÉ AGUIRRA FORCHETTI, representado pelo(a) patrono(a): Denise de Sousa, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 2515/2516. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1 - Fls. 2605/2606. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2 - Fls. 2607/2609: Defiro. REITERE-SE o ofício à DEPRE (com cópias das folhas indicadas abaixo) para que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize o respectivo crédito para pagamento, diante da ausência de depósito integral em nome da credora originária ELZA MARCELO CRISPI, considerando os seguintes elementos constantes nos autos: - Devolução do depósito prioritário (fls. 1317/1321); - Determinação judicial de fls. 1355; - Certidão de fls. 1371/1372; - Ofício do Banco do Brasil (fls. 1435/1436), o qual confirma a transferência do valor para a agência 5905-6, conta nº 1800130258636. 3 - Fls. 2614/2690: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de DIRCE SOUZA PINTO RUFFATO, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. A habilitação direta não traz dúvida quanto a herdeiros necessários de 1° grau, o que não se verifica quando o pedido de habilitação se refere aos herdeiros de 2° grau/colaterais. Portanto, considerando inclusive que a totalidade do crédito perseguido neste incidente pelos herdeiros de Dirce já se encontra depositado nos autos e que, conforme o atual entendimento que vem sendo aplicado nesta Unidade em relação aos pedidos de habilitação de herdeiros, em que é deferida a habilitação apenas para fins de regularização processual, determinando, por outro lado, que os interessados promovam o devido arrolamento/inventário dos bens deixados pelo de cujus para fins de definição dos quinhões pelo Juízo competente, além da ordem para liberação do crédito ou determinação para transferência de valores para os autos do inventário/arrolamento. Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado e concedo aos sucessores o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Consigno, ainda, que, na hipótese de indicação de eventual inventário já encerrado, será deferida apenas a habilitação para regularização da representação processual e concedido prazo para que os interessados comprovem a sobrepartilha para liberação dos valores ou a vinda de ordem judicial para remessa do crédito para os autos respectivos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR 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