Felicia Barone Curcio Gonzalez

Processos do Advogado

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2. Processo 00156409420154036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015640-94.2015.4.03.6144 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADERA-INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080, FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ - SP188959 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 11, I, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos nos autos, no prazo estabelecido no artigo 1.023 do CPC. São Paulo, 22 de julho de 2025.
3. Processo 00033934120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003393-41.2025.8.26.0006 (processo principal 1003942-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Felicia Barone Curcio Gonzalez - Rossi Residencial S.A. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Portanto, a Constituição Federal não autoriza que uma classe, no caso a dos advogados, por mais relevante que se possa considera-la, utilize gratuitamente o serviço público de prestação jurisdicional, mesmo tendo recursos financeiros suficientes, o que é um mero privilégio sem razão jurídica minimamente compatível com a sistemática constitucional, razão pela qual é manifestamente inconstitucional a lei 15.109/2025, que desconsidera o tradicional comando constitucional, que vige desde a promulgação em 05/10/1988. Posto isto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)
4. Processo 10110320720228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011032-07.2022.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lelia Mithy Ueno Miyamoto - - Paulo Ueno Nogueira - Vistos. Considerando a manifestação do Banco do Brasil às fls. 252, informando que a falecida possuía, até 04/04/2025, saldo disponível de R$46.193,43 (quarenta e seis mil, cento e noventa e três reais e quarenta e três centavos), bem como saldo devedor de R$12.203,33 (doze mil, duzentos e três reais e trinta e três centavos), referente a consórcio contratado, e que referido débito poderá ser descontado do valor disponível quando da liberação e, diante da concordância expressa da inventariante e do herdeiro Sr. Paulo (fls.260/261) quanto à dedução do saldo devedor. Defiro a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para que o Banco do Brasil proceda ao desconto do valor de R$12.203,33 do montante creditado à falecida, ficando autorizado o espólio de Lidia Hathue Ueno, devidamente representado por Lelia Mithy Ueno Miyamoto e outro, podendo proceder também com o levantamento a procuradora Dra. Felícia Barone C. Gonzalez - OAB/SP 188.959, a levantar e receber o saldo remanescente deixados pelo autor da herança em conta bancária e investimentos junto ao Banco do Brasil, para fazer frente ao recolhimento do ITCMD e eventuais despesas, devendo a inventariante prestar contas nos autos, sob as penas da lei. Publique-se. - ADV: FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP), FERNANDA SOUZA DE LIMA (OAB 388489/SP)
5. Processo 10130754720188260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013075-47.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.P.S. - Fábio de Oliveira Silva - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: EDUARDO GONZALEZ (OAB 1080/AC), JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 262243/SP), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)
6. Processo 00013900420258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001390-04.2025.8.26.0010 (processo principal 1000476-54.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Viana - Nascar Auto Sport Reparadora de Veiculos Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada pela Parte Executada em relação aos bloqueios ocorridos via Sisbajud, às fls. 250/258, sob o argumento de que as quantias constritas, de 461,99 e R$ 363.41, seriam impenhoráveis e, portanto, as restrições que sobre elas recaem deveriam ser levantadas (fls. 263/269). Houve manifestação da Parte Exequente pela manutenção dos bloqueios (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Defendem os Executados que os valores encontrados em suas contas bancárias (fls. 250/258) estariam protegidos pela impenhorabilidade, já que destinados à preservação do mínimo existencial à tutela da dignidade humana, notadamente por estarem depositados em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No entanto, em que pese os argumentos dos Executados, não verifico qualquer demonstração, em especial por meio de extratos bancários, de que as quantias bloqueadas são oriundas de conta poupança protegidas pelo manto da impenhorabilidade, ônus que a eles incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, em que pese haver presunção absoluta de impenhorabilidade de valores encontrados em conta poupança, constitui encargo probatório do devedor comprovar que a importância efetivamente se encontrava em caderneta de poupança quando constrita pela ordem judicial. No entanto, os Executados não se prestaram a trazer aos autos nenhum extrato bancário sequer a demonstrar a origem do valor, motivo pelo qual o bloqueio deverá ser convertido em penhora. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - ART. 52, III E IV, DA LEI 9.099/95 - CONSTRIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXTRATO BANCÁRIO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE DE POUPANÇA OU ORIGEM SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01046007820258269061 Mogi das Cruzes, Relator.: Valeria Longobardi, Data de Julgamento: 22/04/2025, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) (negritei). Ante o exposto, REJEITO a impugnação e converto os valores bloqueados em penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)
7. Processo 00033934120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003393-41.2025.8.26.0006 (processo principal 1003942-78.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Felicia Barone Curcio Gonzalez - Rossi Residencial S.A. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Portanto, a Constituição Federal não autoriza que uma classe, no caso a dos advogados, por mais relevante que se possa considera-la, utilize gratuitamente o serviço público de prestação jurisdicional, mesmo tendo recursos financeiros suficientes, o que é um mero privilégio sem razão jurídica minimamente compatível com a sistemática constitucional, razão pela qual é manifestamente inconstitucional a lei 15.109/2025, que desconsidera o tradicional comando constitucional, que vige desde a promulgação em 05/10/1988. Posto isto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)
8. Processo 00080823520038260642
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008082-35.2003.8.26.0642 (642.01.2003.008082) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao - Irmas Cabral Ltda - Simone Cabral - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: EDUARDO GONZALEZ (OAB 1080/AC), UNIAO, FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP), IRMAS CABRAL LTDA