Tudo
Nylson Pronestino Ramos

Nylson Pronestino Ramos

Número da OAB: OAB/SP 189146

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 122
Total de Intimações: 174
Tribunais: TJBA, TJMA, TJGO, TRF2, TJMS, TJMT, TJRJ, TJCE, TRF3, TJSP
Nome: NYLSON PRONESTINO RAMOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 174 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5012042-86.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: IPL 2021.0074943 - DPF/CAS/SP, TUCAN MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA, COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, GOLBERI DUTRA RIBEIRO, HUMBERTO COVEZZI, GUILHERME MOTTA SOARES, BRENNER RAMOS DIAS, COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONE LTDA, WILLIAN LEITE RONDON, JENNER BARCELOS DA SILVEIRA, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE, SALINAS GOLD MINERACAO LTDA, BRUBEYK GARCIA NASCIMENTO, EDGAR DOS SANTOS VEGGI, EDEMIL ANTONIO DE PINHO, RODRIGO CASTRILLON LARA VEIGA, TAISSA MAFFESSONI, TIAGO MENDONCA CAMPOS, MULTI MINERACAO LTDA, EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS TAQUES ARRUDA, ARNOLDO SILVA VEGGI, JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA, MINERACAO AVANTE LTDA, MARCIO MACEDO SOBRINHO, JOSE CARLOS MORELLI, ANTONIO JORGE SILVA OLIVEIRA, ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, JESUS MAX ZOBOLI, JEFERSON DIAS CASTEDO, EDY VEGGI SOARES, VM MINERACAO E CONSTRUCAO EIRELI, JOAO FLAVIO ALVES MARTOS, MARCELO COELHO MIRANDA, A J S OLIVEIRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, FILLIPE AUGUSTO VIECILI, YUSSUF JABBAR TORRE DO VALLE, JOSE RIBAMAR SILVA OLIVEIRA, MINERADORA BARROS LTDA, MOISES BRAZ DE PROENCA JUNIOR, FILADELFO DOS REIS DIAS, BMSA MINERACAO LTDA, MINERACAO ARICA LTDA, LEANDRO BENEDITO NOBRE BARROS, MARCELO MASSARU TAKAHASHI, RONNY MORAIS COSTA, VALDINEI MAURO DE SOUZA, EULER OLIVEIRA COELHO, LUIS ANTONIO TAVEIRA MENDES, DARCY WINTER, PATRIKE NORO DE CASTRO, LYSANDER LIMA DE FRANCA, ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO, COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE ARIPUANA - COOPEMIGA, FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS MONTALVAO GUEDES CEZAR - MT28715/O Advogados do(a) ACUSADO: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT12684/B, RALFF HOFFMANN - MT13128/B Advogados do(a) ACUSADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS15200, JOAO VITOR COMIRAN - MS26154, TIAGO COELHO GONCALVES - GO72183 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 Advogados do(a) ACUSADO: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES - MT19486/O, RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF45881 Advogados do(a) ACUSADO: GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098, HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - MT10407/O, CLARISSA LOPES DIAS MALUF PEREIRA - MT12335/O, GERSON SANTANA RIVERA - MT33358/O, VALBER DA SILVA MELO - MT8927 Advogado do(a) ACUSADO: REGIS DANIEL LUSCENTI - SP272190 Advogado do(a) ACUSADO: ALESSANDRA PANIZI SOUZA - MT6124/O Advogado do(a) ACUSADO: ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - MT21536/O Advogados do(a) ACUSADO: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946, CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237, CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838, VITOR RICARDI SIQUEIRA - SP425524 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146, HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA - RJ137868, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420, RUAMA ESTEVAO DE SANTANA - RJ226132 Advogados do(a) ACUSADO: MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - MT9839/O, RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - MT30320/B Advogados do(a) ACUSADO: FLAVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994-A, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A Advogado do(a) ACUSADO: VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - MT12649/O Advogado do(a) ACUSADO: RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA - MT32202/O Advogados do(a) ACUSADO: HUENDEL ROLIM WENDER - MT10858/O, MATHEUS ALBERTO RONDON E SILVA - MT30296/O, VALKIRYA CAMELLO LOPES - MT15157/O Advogados do(a) ACUSADO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153, EDUARDO CARVALHO DA NOBREGA - RJ207541 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT15204, VINICIUS FALCAO DE ARRUDA - MT14613/O Advogado do(a) ACUSADO: NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT19082/O Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA - MG103098, WILIAM EDUARDO FREIRE - MG47727 Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT26371/O, FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT23948/O Advogado do(a) ACUSADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT5940/O Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA LENZI - MT13287/O, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O Advogados do(a) ACUSADO: ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER - MT14127/O, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O Advogado do(a) ACUSADO: ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - MT7645 Advogado do(a) ACUSADO: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT15626/O Advogados do(a) ACUSADO: ANA LAURA LINDORFER - MT25552/O, HUENDEL ROLIM WENDER - MT10858/O Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869, NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT19082/O, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO AUGUSTO CASTELO DE CASTRO FILHO - AM15917, ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR - SP470666, TALLITA LINDOSO SILVA MADDY - AM13266 Advogado do(a) ACUSADO: RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT15204 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT28262/O Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO JOSE DA SILVA - MT10030/O, JANDER TADASHI BABATA - MT12003, UILE FELIPE MARQUES ROSA - MT30208/O Advogado do(a) ACUSADO: JUNIOR CONCEICAO DE ALMEIDA - MT26609/O Advogado do(a) ACUSADO: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO - MT26221/O Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - MT28643/O Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA - MT27469/O, GERSON SANTANA RIVERA - MT33358/O, VALBER DA SILVA MELO - MT8927, WESLEY RODRIGUES ARANTES - MT13616 Advogado do(a) ACUSADO: GIOVANE SANTIN - MT24541/B Advogados do(a) ACUSADO: MARIANE DE MATOS AQUINO - PR96157, RAFAEL GARCIA CAMPOS - PR57532, WANDERSON MATHEUS RODUI - PR73120 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378, LUISA RAMALHO BARKER - SP438770 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT29983/O, VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA - MT32660/O Advogados do(a) ACUSADO: ALINO CESAR DE MAGALHAES - MT14445/O, EDUARDO FANAIA KLAUK - MT33666/O, ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462/O Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ - MT21521/O Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT6363/O, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES - MT19486/O Advogado do(a) ACUSADO: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA - MT10229/O D E C I S Ã O Vistos. Remanescem como objeto do presente feito, em síntese, medidas cautelares pessoais e patrimoniais aplicadas em decorrência de fatos investigados no bojo do Inquérito Policial, autos nº 5000577-17.2022.4.03.6105. As medidas requeridas pela autoridade policial e pelo órgão ministerial foram deferidas de forma parcial, conforme os termos e fundamentos das decisões de IDs 305373354, 305783333, 306070392 e 306333578, todas datadas do ano de 2023. Vieram os autos conclusos para a análise dos pedidos formulados nos IDs 370833251 e 372143610, nos seguintes termos: ID 370833251: Trata-se de pedido de levantamento de todas as medidas cautelares patrimoniais impostas a FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA pela decisão de ID 306070392, asseverando que não constou como indiciado no Relatório Final da autoridade policial. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 371502422 contrariamente ao pedido, uma vez que não houve apresentação do relatório final nos autos do Inquérito Policial que investiga os fatos que se relacionam com o presente feito (autos nº 5000577-17.2022.4.03.6105). ID 372143610: A defesa de VALDINEI MAURO DE SOUZA solicitou autorização de viagem ao exterior no período de 07 a 20 de julho, em razão de medida cautelar pessoal aplicada na decisão de ID 305373354. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, no ID 372959054, oportunidade em que requereu, ainda, compartilhamento de provas com Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para fins de instrução de eventuais apurações em âmbito administrativo. Decido. Desde a imposição das medidas cautelares pessoais, verifico que os investigados vêm sendo diligentes quanto ao efetivo cumprimento, bem como que não houve oposição do órgão ministerial no tocante aos variados pedidos de autorização para viagem. Assim, autorizo a viagem nos termos requeridos, bem como revogo a medida cautelar pessoal consistente na proibição de deixar o país sem a autorização deste Juízo a todos os investigados a ela submetidas, mantendo-se as demais medidas (ID 305373354). Providencie-se o necessário para a comunicação aos órgãos de fronteira. No tocante ao pedido formulado por FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA, não obstante o tempo transcorrido desde o bloqueio de valores, trata-se de medida necessária, de maneira sintética, a assegurar a reparação do dano e a retenção do instrumento do delito. Dessa forma, considerando que ainda não finalizada a investigação, indefiro o pedido. No entanto, ante o longo lapso temporal desde a efetivação das medidas cautelares, sem a finalização da investigação, bem como ausente a resposta às informações solicitadas por meio da decisão de ID 362763485, reitere-se a requisição à autoridade policial responsável pelas investigações, para que informe, no prazo de 10 dias, o andamento dos inquéritos policiais instaurados em decorrência desta investigação, bem como se há previsão de suas conclusões. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para análise da manutenção das demais medidas cautelares. Traslade-se cópia desta decisão aos autos n. 5007453-80.2025.4.03.6105. Defiro o pedido de compartilhamento das provas produzidas, formulado pelo Ministério Público, nos termos já descritos na decisão de ID 305373354. Int. Campinas, data da assinatura digital.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5012042-86.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: IPL 2021.0074943 - DPF/CAS/SP, TUCAN MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA, COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, GOLBERI DUTRA RIBEIRO, HUMBERTO COVEZZI, GUILHERME MOTTA SOARES, BRENNER RAMOS DIAS, COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONE LTDA, WILLIAN LEITE RONDON, JENNER BARCELOS DA SILVEIRA, EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA, COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE, SALINAS GOLD MINERACAO LTDA, BRUBEYK GARCIA NASCIMENTO, EDGAR DOS SANTOS VEGGI, EDEMIL ANTONIO DE PINHO, RODRIGO CASTRILLON LARA VEIGA, TAISSA MAFFESSONI, TIAGO MENDONCA CAMPOS, MULTI MINERACAO LTDA, EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS TAQUES ARRUDA, ARNOLDO SILVA VEGGI, JULIANO GARUTTI DE OLIVEIRA, COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA, MINERACAO AVANTE LTDA, MARCIO MACEDO SOBRINHO, JOSE CARLOS MORELLI, ANTONIO JORGE SILVA OLIVEIRA, ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, JESUS MAX ZOBOLI, JEFERSON DIAS CASTEDO, EDY VEGGI SOARES, VM MINERACAO E CONSTRUCAO EIRELI, JOAO FLAVIO ALVES MARTOS, MARCELO COELHO MIRANDA, A J S OLIVEIRA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, FILLIPE AUGUSTO VIECILI, YUSSUF JABBAR TORRE DO VALLE, JOSE RIBAMAR SILVA OLIVEIRA, MINERADORA BARROS LTDA, MOISES BRAZ DE PROENCA JUNIOR, FILADELFO DOS REIS DIAS, BMSA MINERACAO LTDA, MINERACAO ARICA LTDA, LEANDRO BENEDITO NOBRE BARROS, MARCELO MASSARU TAKAHASHI, RONNY MORAIS COSTA, VALDINEI MAURO DE SOUZA, EULER OLIVEIRA COELHO, LUIS ANTONIO TAVEIRA MENDES, DARCY WINTER, PATRIKE NORO DE CASTRO, LYSANDER LIMA DE FRANCA, ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO, COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE ARIPUANA - COOPEMIGA, FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS MONTALVAO GUEDES CEZAR - MT28715/O Advogados do(a) ACUSADO: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT12684/B, RALFF HOFFMANN - MT13128/B Advogados do(a) ACUSADO: EDSON KOHL JUNIOR - MS15200, JOAO VITOR COMIRAN - MS26154, TIAGO COELHO GONCALVES - GO72183 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 Advogados do(a) ACUSADO: EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES - MT19486/O, RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF45881 Advogados do(a) ACUSADO: GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017, GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098, HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - MT10407/O, CLARISSA LOPES DIAS MALUF PEREIRA - MT12335/O, GERSON SANTANA RIVERA - MT33358/O, VALBER DA SILVA MELO - MT8927 Advogado do(a) ACUSADO: REGIS DANIEL LUSCENTI - SP272190 Advogado do(a) ACUSADO: ALESSANDRA PANIZI SOUZA - MT6124/O Advogado do(a) ACUSADO: ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - MT21536/O Advogados do(a) ACUSADO: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946, CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237, CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838, VITOR RICARDI SIQUEIRA - SP425524 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146, HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA - RJ137868, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420, RUAMA ESTEVAO DE SANTANA - RJ226132 Advogados do(a) ACUSADO: MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - MT9839/O, RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - MT30320/B Advogados do(a) ACUSADO: FLAVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994-A, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A Advogado do(a) ACUSADO: VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - MT12649/O Advogado do(a) ACUSADO: RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA - MT32202/O Advogados do(a) ACUSADO: HUENDEL ROLIM WENDER - MT10858/O, MATHEUS ALBERTO RONDON E SILVA - MT30296/O, VALKIRYA CAMELLO LOPES - MT15157/O Advogados do(a) ACUSADO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153, EDUARDO CARVALHO DA NOBREGA - RJ207541 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT15204, VINICIUS FALCAO DE ARRUDA - MT14613/O Advogado do(a) ACUSADO: NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT19082/O Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA - MG103098, WILIAM EDUARDO FREIRE - MG47727 Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL BROETO MAIA NUNES - MT26371/O, FILIPE MAIA BROETO NUNES - MT23948/O Advogado do(a) ACUSADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT5940/O Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA LENZI - MT13287/O, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O Advogados do(a) ACUSADO: ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER - MT14127/O, DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O Advogado do(a) ACUSADO: ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - MT7645 Advogado do(a) ACUSADO: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - MT15626/O Advogados do(a) ACUSADO: ANA LAURA LINDORFER - MT25552/O, HUENDEL ROLIM WENDER - MT10858/O Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869, NATALI AKEMI NISHIYAMA - MT19082/O, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO AUGUSTO CASTELO DE CASTRO FILHO - AM15917, ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR - SP470666, TALLITA LINDOSO SILVA MADDY - AM13266 Advogado do(a) ACUSADO: RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT15204 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT28262/O Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO JOSE DA SILVA - MT10030/O, JANDER TADASHI BABATA - MT12003, UILE FELIPE MARQUES ROSA - MT30208/O Advogado do(a) ACUSADO: JUNIOR CONCEICAO DE ALMEIDA - MT26609/O Advogado do(a) ACUSADO: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO - MT26221/O Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - MT28643/O Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA - MT27469/O, GERSON SANTANA RIVERA - MT33358/O, VALBER DA SILVA MELO - MT8927, WESLEY RODRIGUES ARANTES - MT13616 Advogado do(a) ACUSADO: GIOVANE SANTIN - MT24541/B Advogados do(a) ACUSADO: MARIANE DE MATOS AQUINO - PR96157, RAFAEL GARCIA CAMPOS - PR57532, WANDERSON MATHEUS RODUI - PR73120 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378, LUISA RAMALHO BARKER - SP438770 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS CORREIA DE CAMPOS - MT29983/O, VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA - MT32660/O Advogados do(a) ACUSADO: ALINO CESAR DE MAGALHAES - MT14445/O, EDUARDO FANAIA KLAUK - MT33666/O, ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462/O Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO TEOPILO DA CRUZ - MT21521/O Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT6363/O, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES - MT19486/O Advogado do(a) ACUSADO: JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA - MT10229/O D E C I S Ã O Vistos. Remanescem como objeto do presente feito, em síntese, medidas cautelares pessoais e patrimoniais aplicadas em decorrência de fatos investigados no bojo do Inquérito Policial, autos nº 5000577-17.2022.4.03.6105. As medidas requeridas pela autoridade policial e pelo órgão ministerial foram deferidas de forma parcial, conforme os termos e fundamentos das decisões de IDs 305373354, 305783333, 306070392 e 306333578, todas datadas do ano de 2023. Vieram os autos conclusos para a análise dos pedidos formulados nos IDs 370833251 e 372143610, nos seguintes termos: ID 370833251: Trata-se de pedido de levantamento de todas as medidas cautelares patrimoniais impostas a FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA pela decisão de ID 306070392, asseverando que não constou como indiciado no Relatório Final da autoridade policial. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 371502422 contrariamente ao pedido, uma vez que não houve apresentação do relatório final nos autos do Inquérito Policial que investiga os fatos que se relacionam com o presente feito (autos nº 5000577-17.2022.4.03.6105). ID 372143610: A defesa de VALDINEI MAURO DE SOUZA solicitou autorização de viagem ao exterior no período de 07 a 20 de julho, em razão de medida cautelar pessoal aplicada na decisão de ID 305373354. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, no ID 372959054, oportunidade em que requereu, ainda, compartilhamento de provas com Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para fins de instrução de eventuais apurações em âmbito administrativo. Decido. Desde a imposição das medidas cautelares pessoais, verifico que os investigados vêm sendo diligentes quanto ao efetivo cumprimento, bem como que não houve oposição do órgão ministerial no tocante aos variados pedidos de autorização para viagem. Assim, autorizo a viagem nos termos requeridos, bem como revogo a medida cautelar pessoal consistente na proibição de deixar o país sem a autorização deste Juízo a todos os investigados a ela submetidas, mantendo-se as demais medidas (ID 305373354). Providencie-se o necessário para a comunicação aos órgãos de fronteira. No tocante ao pedido formulado por FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA, não obstante o tempo transcorrido desde o bloqueio de valores, trata-se de medida necessária, de maneira sintética, a assegurar a reparação do dano e a retenção do instrumento do delito. Dessa forma, considerando que ainda não finalizada a investigação, indefiro o pedido. No entanto, ante o longo lapso temporal desde a efetivação das medidas cautelares, sem a finalização da investigação, bem como ausente a resposta às informações solicitadas por meio da decisão de ID 362763485, reitere-se a requisição à autoridade policial responsável pelas investigações, para que informe, no prazo de 10 dias, o andamento dos inquéritos policiais instaurados em decorrência desta investigação, bem como se há previsão de suas conclusões. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para análise da manutenção das demais medidas cautelares. Traslade-se cópia desta decisão aos autos n. 5007453-80.2025.4.03.6105. Defiro o pedido de compartilhamento das provas produzidas, formulado pelo Ministério Público, nos termos já descritos na decisão de ID 305373354. Int. Campinas, data da assinatura digital.
  3. Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Sentença 0150373-71.2018.8.06.0001 AUTOR: JOSE AECIO ALMEIDA GONCALVES REU: MAXIMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Vistos. META 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Aécio Almeida Gonçalves em face da Sentença de ID. 159510432, a qual julgou improcedentes tanto os pleitos autorais quanto os pedidos reconvintes da ação originária. Por meio dos embargos de declaração de ID. 161786459, o embargante afirma que a referida sentença é omissa e contraditória. Após intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 161914751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.) nos embargos aqui opostos, motivo pelo qual são recebidos e conhecidos por este juízo. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Dito isto, trata-se a ação originária de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por José Aécio Almeida Gonçalves, ora embargante, em desfavor de Maximaplastic Industrial e Comércio de Plásticos Ltda, ora embargada. Em síntese, alegou o autor que celebrou com a ré um negócio jurídico, tendo comprometido-se a prestar assessoria financeira à empresa requerida pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No entanto, alega que apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram efetivamente quitados. Com isso, requereu a condenação da promovida ao pagamento de 100.000,00 (cem mil reais), bem como em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Por outro lado, a empresa ré afirmou que o serviço do autor, na verdade, não foi efetivo, uma vez que, após mais de 150 (cento e cinquenta) dias após a formalização do contrato de compra e venda, foi informado que não seria possível o financiamento total, por parte do BNB, do imóvel almejado para o aprimoramento de sua atividade, nos termos prometidos, o que teria gerado a rescisão do acordo entre as partes. Desse modo, reclamou, em reconvenção, o prejuízo de R$ 762.856,02 (setecentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos). A sentença ora vergastada não reconheceu nem o pedido do autor nem o pedido do reconvinte. Diante disso, a parte embargante alega (ID. 161786459) que a fundamentação de improcedência não considera suposta confissão de dívida do promovente ocorrida via e-mail. Segundo o recorrente, essa situação seria suficiente a se tornar obrigação o valor mencionado, por ser pactuação externa que o próprio contrato possibilitaria. Ainda, defende que a resolução do mérito não considerou a devida atuação do prestador de serviço, sobretudo a aproximação e a intermediação com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Em peça de ID. 161914751, a parte recorrida contra-arrazoou afirmando que os embargos objetivam apenas reanalisar matéria devidamente ponderada. Além disso, asseverou que a simples aproximação não implica comissão, mas sim a concretização do negócio intermediado, sendo este o caso a se aplicarem razão da falta de resultado. Pleiteia, ademais, multa por litigância de má-fé, diante de intuito manifestamente protelatório. Verificando os autos, reputo que a argumentação da parte embargante não deve prosperar. A sentença a que se opôs o recurso, embora não mencione de maneira expressa um dos pontos levantados pela recorrente, delibera adequadamente, sob seus próprios fundamentos, a respeito da controvérsia do recebimento de comissão reivindicada nesta ação. A denominada confissão defendida pela pleiteante, em que a empresa Maximaplast se refere à quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de saldo restante a ser desembolsada devido aos serviços de assessoria, data de 16/06/2016, conforme destacado pela própria recorrente. Em documento de ID. 121921110, mostra-se que o encaminhamento do projeto de financiamento foi recebido no BNB em 20/06/2016, demonstrando a ausência, naquele momento, de resposta do banco. Esse confronto de datas indica que ainda havia expectativa da parte recorrida, no momento do envio do e-mail, da obtenção do financiamento no valor inicialmente pretendido, pelo qual, inclusive, obteve interesse no serviço. Logo, como o e-mail não comprova que a empresa assessorada concordou com esse valor mesmo com financiamento parcial, pois a falha em obter o aporte bancário total é posterior, não se pode equiparar essa afirmação a uma confissão de dívida nos mesmos moldes do caso em tela, de aporte parcial. Por consequência lógica, tampouco se pode atribuir conduta contraditória ao réu. Semelhantemente, o argumento de que o juízo não considerou o trabalho de intermediação entre as partes também não se sustenta. O conteúdo decisório não apontou que o ora embargante deva deixar de receber pelo seu trabalho, mas apenas se manifestou sobre a extensão dessa contraprestação, reconhecendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já pago foi suficiente, em especial pela falta de comprovação nestes autos de pactuação certa e diversa, sequer em percentual, diante da conjuntura apresentada. Reforça-se a sentença quando esta diz que "[...] depreende-se que o direito à comissão estava condicionado não apenas à efetivação da compra e venda, mas também à aprovação do financiamento no valor de R$ 6.480.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) junto ao Banco do Nordeste, - o que não se concretizou [...]". Como era visível que o valor acordado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dizia respeito à concretização de todos os serviços pretendidos, não há como assumir e, assim, determinar que a quantia integral seja devida nas condições em que os negócios jurídicos ocorreram. Tendo isso em vista, inexiste contradição nem omissão na decisão contra a qual se insurge, posto que os elementos trazidos no recurso não demonstram quaisquer conflitos na fundamentação com o condão de repará-la. Aparenta-se, por isso, muito mais uma irresignação com a própria sentença, cuja rediscussão da matéria deve ocorrer pela via processual adequada, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Dessa forma, concluo que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão atacada. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, deve-se aplicá-la quando os embargos são manifestamente protelatórios. Com isso, é essencial a indicação efetiva do dolo, conforme se entende na jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial,reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido.  (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA,Data de Publicação: DJe 15/12/2021) A parte requerente não apresenta em contrarrazões qualquer comprovação nesse sentido, nem se verifica quaisquer comportamentos e objeções processuais, sobretudo anteriores, que atestem a intenção de retardar ou de atacar a dignidade da Justiça. O recurso oposto, ainda que este juízo tenha rechaçado a conclusão da parte oponente, pretende discutir legitimamente vício na sentença de contradição e omissão. Então, é temerária a aplicação de multa quando faltam indícios do mau uso das vias processuais, sob pena de causar insegurança em interposições legítimas dos embargos declaratórios. Diante do exposto, considerando os elementos do processo, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO destes embargos de declaração, já que são tempestivos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, em razão de ausência de vício na sentença contra a qual se insurgiu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-29   Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025976-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.O.D.S. - P.F.C.A.P.F.E. e outro - O.S. - L.A.C.M.S.I.A. - J.B.C. - Vistos. Fls. 1053/1062:há muito precluiu o prazo para manifestação da terceira, conforme certidão de fl. 1027. Assim, não conheço da manifestação. Fls. 1040/1047: fica a terceira Ultrafarma intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar o débito, da monta de R$ 1.676.710,98 em junho/2025, no prazo de 15 dias. Fls. 1244/1250: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOYCE ROSA RODRIGUES (OAB 272117/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    À parte interessada(executada) para recolher seguintes custas, por mandado de pagamento a ser expedido: R$11,92 - atos dos escrivães + Caarj + Fundos, se for o caso nformar os dados bancários do beneficiário: nome completo, cpf, número de conta, agência e banco caso não conste nos autos.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018471-33.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.P.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Recolha as custas iniciais, que devem corresponder a 1,5% sobre o valor da causa, observando o mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10). Além disso, recolha a taxa de citação postal (R$ 34,35 por AR), em guia FEDTJ, código 120-1 (AR digital). Devem ser juntadas as guias e os comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Int. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010880-26.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Walff Industrial S/A - Manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta a fls 129/133. - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016886-45.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcelo Thomaz de Aquino - Izabela Baptista de Aquino - Izabela Baptista de Aquino - Marcelo Thomaz de Aquino - Vistos. Conclusão desnecessária. Intime-se. - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000935-08.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maximaplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda - arte requerente providenciar nos autos documentos de qualificação da(s) parte(s) autora(s) bem como contrato social e o devido recolhimento de custas e despesas processuais nos termos da Lei 11.608/2003 O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp no prazo legal. - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011920-43.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Precceti Meglior - - Daisy Meglior da Silva - - Bruno Bassani Meglior - - Thais Bassani Meglior - - Caetano Pereira de Melo Demina Reyes - - Luiz Lucena da Silva - Felipe Pereira Amaral - Bruna Milare - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 685 e 862: Defiro a penhora no rosto dos autos, anotando-se; enviando-se e-mail ao cartório informando a efetivação da medida. Intimem-se às partes da penhora realizada. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), CLEUSA LOUZADA RAMOS (OAB 191966/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP), BRUNO MARTINGHI SPINOLA (OAB 390511/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP)
Página 1 de 18 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta