Roberto Mario Morganti

Processos do Advogado

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2. Processo 11180015920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1118001-59.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Opção Rn Corretora de Commodities Ltda - Embargdo: Juquis Agropecuária Ltda. - 1- Dado o teor dos embargos de declaração da apelante Opção RN Corretora de Commodities, manifeste-se a parte adversa. 2- Prazo: 05 dias uteis. P. e Int. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - André Coates Furquim Werneck (OAB: 189152/RJ) - Luiz Felipe Miguel (OAB: 45402/SP) - 4º andar
3. Processo 00203017520128260477
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020301-75.2012.8.26.0477/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: M. de P. G. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de P. G. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento, V.U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVOU A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 6.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 6, 1234 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA QUE JUSTIFICASSE A INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, NÃO SE SUJEITANDO AOS TEMAS 6 E 1234, E CONFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONFORME O TEMA 793.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE É CONFIRMADA, CONFORME O TEMA 793. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 1.030, I, “A”; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN, TEMA Nº 6; STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1234; STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA Nº 793. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 00253535220128260477
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025353-52.2012.8.26.0477/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: P. de P. G. - Agravado: P. de J. da V. I. e J. de P. G. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento, V.U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBSERVANDO ORIENTAÇÃO DO STF NO RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6). O MUNICÍPIO ALEGA QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 6, 1234 E 793 DO STF, REQUERENDO PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6, 1234 E 793 DO STF, E SE HÁ ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE SUJEITA AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 793 DO STF, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. 2. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN, TEMA Nº 6.STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1234.STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA Nº 793. - Advs: Maria Inez de Barros Nowill Mariano (OAB: 67028/SP) (Procurador) - Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 22855414620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2285541-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: C. Martins Sociedade de Advogados - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Agravante: Banco Cruzeiro do Sul S/A - IV. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB: 106688/SP) - Daniela Lopes Hernandez da Cruz (OAB: 125905/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - André Coates Furquim Werneck (OAB: 189152/RJ) - Thiago Gonzalez Queiroz (OAB: 473000/SP) - Ana Beatriz Carmello (OAB: 443835/SP) - 4º andar
6. Processo 22298224520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2229822-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041495-13.2021.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Edson Gomes Pereira da Silva; Advogada: Ana Carolina Daher Costa (OAB: 264303/SP); Agravado: Marcelo Springmann Bechara; Advogado: Fabio Springmann Bechara (OAB: 228034/SP); Agravado: Felipe Luciano da Silva Ribeiro Maia; Advogado: Caroline França Ferreira (OAB: 2713/RO); Interessado: Município de Praia Grande; Advogado: Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP)
7. Processo 15032964320248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503296-43.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelado: E. R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-O A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA METODOLOGIA ABA A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS JÁ OFERECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. 2. OS EFEITOS DA SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001419-97.2024.8.26.0648, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007052-62.2024.8.26.0269, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador) - Jennifer Menezes Rodrigues - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10168726320248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1016872-63.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1016872-63.2024.8.26.0477; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador); Apelante: M. de P. G.; Advogado: Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador); Apelado: M. S. de C.; Advogado: Matheus Henrique Garcia (OAB: 488947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.