Ariate Ferraz

Processos do Advogado

1. Processo 10187852020158260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018785-20.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.F. - E.D.C. - - E.N.S.C. - - L.A.C. - - V.M.C.T. - - M.F.C. - H.N.C. e outro - D.B.A.L. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por SILAS FERRAZ em face de EMERSON DONIZETE CECHINI e outros. Nos termos da decisão de fls. 715/717, foi deferido o pedido de alienação dos direitos que Ângelo Antônio Cechini Filho (falecido) detinha sobre o imóvel objeto da matrícula nº 118.572 do Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Às fls. 762/772, sobreveio manifestação dos herdeiros de Ângelo Antônio Cechini Filho, por meio da qual pugnam pelo cancelamento definitivo do leilão judicial. É a síntese do necessário. Em cognição sumária, no que respeita à alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, reputo que há elementos indicando que, potencialmente, o imóvel seria bem de família legal, tal qual arguido pela parte executada. O art. 1º, da Lei nº 8.009/90 dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Assim, para enquadramento na cláusula de impenhorabilidade do bem de família, exige-se que o imóvel sirva de moradia para o devedor e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. A priori, estaria demonstrado nos autos, pelos documentos de fls. 555, 559 e 783 --os quais indicam que os herdeiros Marcos Francisco Cechini e Emerson Donizete Cechini residem no imóvel--, que se trataria de moradia da entidade familiar. Desse modo, considerando a existência de indícios de que o bem imóvel penhorado constituiria bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, bem como a presença de potencial dano irreversível em decorrência da alienação do bem, DEFIRO, liminarmente, a suspensão dos leilões designados para os dias 27.06.2025 (1ª Praça) e 30.06.2025 (2ª Praça), ficando a parte executada, por ora, impedida de dispor do bem imóvel objeto da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à z. serventia seu encaminhamento ao leiloeiro (contato@alfaleiloes.com), com a máxima urgência, diante da proximidade da realização do leilão e comprovação de recebimento nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrô-nico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada pela parte executada (fls. 762/772). Int. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), MARIA JOSÉ NEVES FERNANDES (OAB 26256/BA), MARIA JOSÉ NEVES FERNANDES (OAB 26256/BA), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP), MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO (OAB 2590/BA), MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO (OAB 2590/BA), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)
2. Processo 01076060620088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0107606-06.2008.8.26.0100 (100.08.107606-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Ansett Automação Ltda. e outro - Fernando Celso de Aquino Chad e outro - Vistos.Fls. 12.847/12.848 (última decisão) 1) Fls. 12.857/12.858 (Resposta de ofício do DETRAN): Ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 12.859/12.860 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e à Fazenda Nacional. 3) Fls. 12.861 (Twin Investimentos e Serviços LTDA. reitera sua representação processual, conforme apresentado às fls. 12.832): Anote-se. Publique-se. - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), ISAC MOISES BOIMEL (OAB 15502/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), CECILIA ROSA BREKESI SOFIA (OAB 243692/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO (OAB 196447/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ANSETT AUTOMAÇÃO LTDA., RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUCAS DE SÁ GUEDES (OAB 99349/MG), CHRISTINA STELA FERNANDES MAIA (OAB 191625/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIA DE LUCCA (OAB 50387/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), YOSIO UEMURA (OAB 38186/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO IVO DE LIMA BREVES (OAB 89642/RJ), MARY SINATRA MITIKO YAMAYA DE CASTRO G. 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3. Processo 01076060620088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0107606-06.2008.8.26.0100 (100.08.107606-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Ansett Automação Ltda. e outro - Fernando Celso de Aquino Chad e outro - Vistos.Fls. 12.847/12.848 (última decisão) 1) Fls. 12.857/12.858 (Resposta de ofício do DETRAN): Ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 12.859/12.860 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e à Fazenda Nacional. 3) Fls. 12.861 (Twin Investimentos e Serviços LTDA. reitera sua representação processual, conforme apresentado às fls. 12.832): Anote-se. Publique-se. - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), ISAC MOISES BOIMEL (OAB 15502/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), CECILIA ROSA BREKESI SOFIA (OAB 243692/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO (OAB 196447/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ANSETT AUTOMAÇÃO LTDA., RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUCAS DE SÁ GUEDES (OAB 99349/MG), CHRISTINA STELA FERNANDES MAIA (OAB 191625/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIA DE LUCCA (OAB 50387/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), YOSIO UEMURA (OAB 38186/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO IVO DE LIMA BREVES (OAB 89642/RJ), MARY SINATRA MITIKO YAMAYA DE CASTRO G. 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4. Processo 08227071919838260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0822707-19.1983.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Manuel Jacinto Lorenzo Cabaleiro - Sabato Fierro - - Alfonso Fierro - Esterina Fierro Melfi - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se.. - ADV: JULIO CESAR AMORIM BAPTISTA (OAB 483104/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), AFFONSO CELSO DE ASSIS BUENO (OAB 58679/SP), AFFONSO CELSO DE ASSIS BUENO (OAB 58679/SP), SERGIO MUNIZ OLIVA (OAB 16427/SP)
5. Processo 10094338620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009433-86.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Eliane Lombardi da Costa - Urbanizadora Continental S/A Comercio Empreend Partic - Vistos. Sobre o pedido de emenda da inicial (fls. 150), manifeste-se a ré em cinco dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP)
6. Processo 10001910620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000191-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gracilia Maria dos Santos - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/V.Acordão proferida, requeira o vencedor o que entender de direito, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Prazo: dez dias. Intime-se. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP)
7. Processo 10378810620248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037881-06.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Glaucio Antonio Rossoni - - Patricia Aparecida de Moura Rossoni - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP)
8. Processo 10036472220258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003647-22.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Genilda Alves dos Santos - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.023 § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de cinco dias e após tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
9. Processo 10316652920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031665-29.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Ariate Ferraz - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE OSASCO. LANÇAMENTO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. EXAME DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR (PROCESSO N° 1013040-78.2023.8.26.0405) QUE INDIVIDUALIZOU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR NOVO, NEM TAMPOUCO AUTORIZA, POR SI SÓ, LANÇAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS, OUTRO FATO NOVO OU DESCONHECIDO QUE AUTORIZASSE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 149, INCISO VIII DO CTN. MUNICÍPIO QUE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, DE MAIS DE UMA TORRE CONSTRUÍDA NO LOCAL, COM ALVARÁ PARA TAL FIM, ALÉM DE CONCESSÃO DE HABITE-SE EM UNIDADES DE OUTRA TORRE. FATOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO. PAGAMENTO DO TRIBUTO AO LONGO DOS ANOS PELA PROPRIETÁRIA (COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO). PRÉDIO CONSTRUÍDO DESDE 2011. LEGITIMIDADE, ALÉM DISSO, DO POSSUIDOR PARA DISCUTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Ariate Ferraz (OAB: 189192/SP) - 16º Andar, Sala 1607
10. Processo 10297322120248260405
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029732-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariate Ferraz - D2g Construção Civil Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Em 10 dias, apresente a Parte Requerida comprovação documental da necessidade de parcelamento dos honorários em 8x, com juntada dos três últimos meses de extratos bancários de acordo com o Registrato e balanço dos dois últimos anos, além de outros documentos que reputar relevantes. Faculta-se-lhe o recolhimento integral do valor remanescente para evitar a preclusão da prova. No mesmo prazo, deverá a Requerida comprovar o depósito da 2ª e 3ª parcelas dos honorários periciais (o que deveria ter ocorrido até 10/5 e 10/6), sob pena de preclusão e julgamento do feito à luz das regras atinentes ao ônus da prova. Sem prejuízo, intime-se o Expert para imediato início da prova técnica, com prazo de 60 dias para entrega do laudo. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP)