César Rimoldi

Processos do Advogado

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2. Processo 00013880720258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001388-07.2025.8.26.0407 (processo principal 1003315-25.2024.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Thais de Araujo Lima Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Ante a notícia do apostilamento do direito (pgs. 8/9), apresente a autora planilha de cálculos dos valores retroativos que entende devidos. Prazo: 15 (quinze) dias, haja vista que a efetiva implantação se dará na folha de pagamento no mês de agosto próximo. - ADV: CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP), DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP), PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA (OAB 401403/SP), JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP)
3. Processo 00065451520248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006545-15.2024.8.26.0077 - Carta Precatória Infância e Juventude - Estudo Psicológico - K.R.R. - Fl. 43: intime-se R. A. da S. a comparecerem no Setor Técnico na data agendada. AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. - ADV: CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP), MARCELO APARECIDO DECURCIO (OAB 94209/SP)
4. Processo 00021748520248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002174-85.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrida: Anelize Bogalhos Lopes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. TEMA 100 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DO QUAL A PARTE RECORRENTE PRETENDE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, ALEGANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE FUNDARIA EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL DESCONSTITUIR A COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 9.099/95, COM BASE NO TEMA 100 DO STF, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO ESTARIA EM DESACORDO COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 100 DO STF ADMITE, EM TESE, A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE O TÍTULO JUDICIAL CONTRARIE INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL IMPUGNADO FUNDOU-SE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF OU CUJA INTERPRETAÇÃO TENHA SIDO AFASTADA PELO PLENÁRIO DA CORTE.A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE LIMITA-SE À REAVALIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL (COMO A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS), JÁ APRECIADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA.EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO OU DIVERGÊNCIA MATEMÁTICA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ESSE OBJETIVO, CONFORME O TEMA 100 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM BASE NO TEMA 100 DO STF EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O FUNDAMENTO DA DECISÃO CONTRARIOU INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FIXADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, COMO A METODOLOGIA DE CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 535, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 730.462, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 10.10.2019 (TEMA 100); TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS/SP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP)
5. Processo 00009342720258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000934-27.2025.8.26.0407 (processo principal 1000540-08.2022.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) no prazo legal. - ADV: CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
6. Processo 00010584420248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001058-44.2024.8.26.0407 (processo principal 1004452-76.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paula Andréia dos Santos Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Providencie-se o devido cadastro do V. Acórdão e trânsito em julgado no sistema SAJPG5, observando-se a anotação de que foi negado provimento ao recurso. Providencie a exequente a expedição de novo ofício requisitório, posto que já cancelado o ofício requistório sob nº 0001058-44.2024.8.26.0407/01 pelos motivos lá apontados. Quanto a condenação em honorários sucumbenciais, deverá a exequente providenciar o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha de cálculos para homologação. Int. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP), CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP)
7. Processo 00009870820258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000987-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1002277-75.2024.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Renata Helena da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Sagres em face de Renata Helena da Silva para homologar o cálculo de fls. 45/62, no valor de R$14.689,85 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois reais e dezessete centavos), atualizado até 30/05/2025. Sem custas e honorários, neste incidente (art. 55, Lei 9099/95 cc Comunicado Conjunto 951/2023). Providencie-se o exequente o peticionamento de oficio requisitório, na modalidade e obrigação de pequeno valor (art. 13, §3º, II, Lei 12153/2009). Prazo: 05 dias. Int. - ADV: CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP), DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP), JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP)
8. Processo 10001818720248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607