Eduardo Romualdo Do Nascimento
Eduardo Romualdo Do Nascimento
Número da OAB:
OAB/SP 189780
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
23
Total de Intimações:
38
Tribunais:
TJSP, TJRJ, TRF3
Nome:
EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1015391-37.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.P.E.S.P. - V.V. - - R.S.R. - - R.S.G. - - J.V.B. - - J.A.S. - - W.G.R.S. - - R.S.B. - - A.L.C. - - F.A.T. - - L.A.T.R. - - M.A.S. - - E.V.D. - - C.C.A.N. - - M.R.R.M. - - G.L.C. - - A.T.C. - - J.A.L. - - R.R. - - J.C.R.M. - - L.C. - Diante da certidão da página 15241, dando conta da não localização anterior dos acusados ADILSON e JANAINE, intimem-se os seus defensores, a declararem se os referidos corréus estão cientes da audiência presencial agendada na página 15363 (24 de setembro de 2025, às 13:30h). Em caso negativo, as defesas deverão fornecer, em tempo hábil, os atuais endereços desses acusados, a fim de viabilizar as suas intimações, ou trazê-los à audiência acima mencionada, independentemente de intimação. - ADV: LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), NAHLA IBRAHIM BARBOSA (OAB 367997/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), ARIEL SANCHES GARCIA (OAB 310335/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS (OAB 482640/SP), FERNANDA ARIZA MATUCK (OAB 475106/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), CHRISTOFER PAULINO REZENDE (OAB 393195/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CAMILA NAJM STRAPETTI (OAB 329200/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1015391-37.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.P.E.S.P. - V.V. - - R.S.R. - - R.S.G. - - J.V.B. - - J.A.S. - - W.G.R.S. - - R.S.B. - - A.L.C. - - F.A.T. - - L.A.T.R. - - M.A.S. - - E.V.D. - - C.C.A.N. - - M.R.R.M. - - G.L.C. - - A.T.C. - - J.A.L. - - R.R. - - J.C.R.M. - - L.C. - PAG 15363 " 1. Analisando o rol das testemunhas de acusação, verifico que já foram ouvidas as testemunhas Alfa e Beta (págs.15260 e 15289). Observo, ainda, que o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Ômega, Sérgio Sidyonir, Ademar Nunes, Hélio José, Everton Luis, Sabrina Leme, Priscila de Souza e Érica Aparecida. Restam ser ouvidas, então, as testemunhas Lilian Carla, Ricardo Freire, Andréa de Oliveira e Marli Ferreira. 2. Designo então, para oitiva das testemunhas de acusação Lilian Carla, Ricardo Freire, Andréa de Oliveira e Marli Ferreira, o dia 24 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Oficie-se à Vara do Júri local, a fim de formalizar a reserva mencionada na certidão da página 15335. Oficie-se à Administração deste Fórum, solicitando apoio logístico para a realização da audiência ora agendada, que contará com a participação de grande número de pessoas. 3. Em que pese o pedido das defesas para realização das audiências em formato presencial, observo que as testemunhas referidas no item 02 têm seus domicílios fora desta Comarca (em Piracicaba, Santana de Parnaíba, São Paulo e São Caetano do Sul, respectivamente). Tendo em vista que não há dispositivo legal que obrigue vítimas e testemunhas a comparecerem fora de seus domicílios, para fins de prestarem depoimento, determino que elas sejam ouvidas por meio de teleaudiência, encaminhando-se às testemunhas o respectivo link de acesso 4. Os demais participantes do ato, a saber, os acusados, defensores, o Ministério Público e o próprio Juízo, comparecerão pessoalmente no Fórum de São Bernardo do Campo, no Salão do Júri, na data e horário acima mencionados, resguardando-se assim os pedidos das defesas para que participem do ato de forma presencial. 5. Intimem-se os réus e seus defensores. 6. Depreque-se a intimação das testemunhas, a participarem do ato de forma virtual, fazendo constar das precatórias que lhes será enviado o respectivo link de acesso. 7. Pág.15354: Homologo a desistência manifestada pela defesa do acusado WALDEMAR, em relação à oitiva da testemunha Sabrina Leme, arrolada em comum. 8. Pág.15361: Diante da insistência da defesa do corréu ADILSON na oitiva da testemunha Priscila de Souza, não localizada, intime-se a referida defensora, a trazer aos autos em cinco dias o atual endereço dessa testemunha, ou informar se a apresentará em audiência, independentemente de intimação. 9. Diante da ausência de manifestação dos defensores dos corréus ROGÉRIO e LUIS ALBERTO, regularmente intimados nas páginas 15346/15347, acerca da oitiva das testemunhas Sabrina Leme, Priscila de Souza, Eduardo de Vendichetis, Everton Luis, Ademar Nunes e Sérgio Sidionyr, arroladas em comum, dou por preclusa a prova consistente na oitiva das referidas testemunhas. Int. São Bernardo do Campo, 11 de junho DE 2025 - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP), NAHLA IBRAHIM BARBOSA (OAB 367997/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CHRISTOFER PAULINO REZENDE (OAB 393195/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), FERNANDA ARIZA MATUCK (OAB 475106/SP), ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS (OAB 482640/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), CAMILA NAJM STRAPETTI (OAB 329200/SP), GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), ARIEL SANCHES GARCIA (OAB 310335/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1015391-37.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.P.E.S.P. - V.V. - - R.S.R. - - R.S.G. - - J.V.B. - - J.A.S. - - W.G.R.S. - - R.S.B. - - A.L.C. - - F.A.T. - - L.A.T.R. - - M.A.S. - - E.V.D. - - C.C.A.N. - - M.R.R.M. - - G.L.C. - - A.T.C. - - J.A.L. - - R.R. - - J.C.R.M. - - L.C. - PAG 15363 " 1. Analisando o rol das testemunhas de acusação, verifico que já foram ouvidas as testemunhas Alfa e Beta (págs.15260 e 15289). Observo, ainda, que o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Ômega, Sérgio Sidyonir, Ademar Nunes, Hélio José, Everton Luis, Sabrina Leme, Priscila de Souza e Érica Aparecida. Restam ser ouvidas, então, as testemunhas Lilian Carla, Ricardo Freire, Andréa de Oliveira e Marli Ferreira. 2. Designo então, para oitiva das testemunhas de acusação Lilian Carla, Ricardo Freire, Andréa de Oliveira e Marli Ferreira, o dia 24 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Oficie-se à Vara do Júri local, a fim de formalizar a reserva mencionada na certidão da página 15335. Oficie-se à Administração deste Fórum, solicitando apoio logístico para a realização da audiência ora agendada, que contará com a participação de grande número de pessoas. 3. Em que pese o pedido das defesas para realização das audiências em formato presencial, observo que as testemunhas referidas no item 02 têm seus domicílios fora desta Comarca (em Piracicaba, Santana de Parnaíba, São Paulo e São Caetano do Sul, respectivamente). Tendo em vista que não há dispositivo legal que obrigue vítimas e testemunhas a comparecerem fora de seus domicílios, para fins de prestarem depoimento, determino que elas sejam ouvidas por meio de teleaudiência, encaminhando-se às testemunhas o respectivo link de acesso 4. Os demais participantes do ato, a saber, os acusados, defensores, o Ministério Público e o próprio Juízo, comparecerão pessoalmente no Fórum de São Bernardo do Campo, no Salão do Júri, na data e horário acima mencionados, resguardando-se assim os pedidos das defesas para que participem do ato de forma presencial. 5. Intimem-se os réus e seus defensores. 6. Depreque-se a intimação das testemunhas, a participarem do ato de forma virtual, fazendo constar das precatórias que lhes será enviado o respectivo link de acesso. 7. Pág.15354: Homologo a desistência manifestada pela defesa do acusado WALDEMAR, em relação à oitiva da testemunha Sabrina Leme, arrolada em comum. 8. Pág.15361: Diante da insistência da defesa do corréu ADILSON na oitiva da testemunha Priscila de Souza, não localizada, intime-se a referida defensora, a trazer aos autos em cinco dias o atual endereço dessa testemunha, ou informar se a apresentará em audiência, independentemente de intimação. 9. Diante da ausência de manifestação dos defensores dos corréus ROGÉRIO e LUIS ALBERTO, regularmente intimados nas páginas 15346/15347, acerca da oitiva das testemunhas Sabrina Leme, Priscila de Souza, Eduardo de Vendichetis, Everton Luis, Ademar Nunes e Sérgio Sidionyr, arroladas em comum, dou por preclusa a prova consistente na oitiva das referidas testemunhas. Int. São Bernardo do Campo, 11 de junho DE 2025 - ADV: CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP), NAHLA IBRAHIM BARBOSA (OAB 367997/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), CHRISTOFER PAULINO REZENDE (OAB 393195/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), FERNANDA ARIZA MATUCK (OAB 475106/SP), ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS (OAB 482640/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), CAMILA NAJM STRAPETTI (OAB 329200/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), ARIEL SANCHES GARCIA (OAB 310335/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1034208-43.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Talita de Souza Ferrari - Maria de Lourdes Lima Ferreira e outros - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da contestação apresentada, regularize o requeridor sua representação processual, trazendo o instrumento de procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. E não vale o recurso analógico ao artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.620/23, pois, ao contrário do comparecimento e participação dos atos em juízo por meio do advogado constituído, à apresentação do título executivo se segue a necessária cientificação pessoal da pessoa a quem é atribuída a assinatura, por meio da citação, e que pode, assim, desde logo, questionar a sua autenticidade. Finalmente, não se desconhece a alteração da orientação da Corregedoria Geral da Justiça a respeito (expediente nº 100891/2021, Parecer 229/2024-J), mas que expressamente ressalvou que a questão é jurisdicional. Pelos motivos expostos, então, é que se mostra insuficiente o documento acostado. Int. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES (OAB 384474/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 1500880-73.2024.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: Isabelly Thayssa Fernandes de Paiva - Apelante: Leonardo Leal Martins Ferreira - Apelante: Gustavo Cezar da Silva - Apelante: Vitor Yago Soares de Godoy Z - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Marcio Rogerio da Silva Maciel (OAB: 409266/SP) - Simone Colaziol dos Santos (OAB: 387396/SP) - Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP) - Magda Maria da Costa (OAB: 190271/SP) - Sandra Lopes Alvarenga Moreira (OAB: 112841/SP) - Fabio Cassiano Xavier Veiga (OAB: 410232/SP) - Eric Antonio Ribeiro (OAB: 415160/SP) - Liberdade
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003744-50.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1500880-73.2024.8.26.0616) (processo principal 1500880-73.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Mário Ferreira - Tendo em vista o informado a fls. 91, arquive-se. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193644-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro Central Cível; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1050991-17.2024.8.26.0100; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: A. B. S.; Advogado: Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP); Agravado: J. R. M.; Advogada: Patrícia Kazue Nakamura (OAB: 226219/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1015391-37.2020.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.P.E.S.P. - V.V. - - R.S.R. - - R.S.G. - - J.V.B. - - J.A.S. - - W.G.R.S. - - R.S.B. - - A.L.C. - - F.A.T. - - L.A.T.R. - - M.A.S. - - E.V.D. - - C.C.A.N. - - M.R.R.M. - - G.L.C. - - A.T.C. - - J.A.L. - - R.R. - - J.C.R.M. - - L.C. - 1. Págs.15371/15373: Trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado LUIS ALBERTO, para que seja reconsiderada a decisão proferida no item 09 da página 15364, que julgou preclusa a prova consistente na oitiva das testemunhas de defesa Ademar Nunes e Sérgio Sydionir. Manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público. 2. De fato, não houve fixação de prazo para que a defesa se manifestasse em relação ao interesse nas oitivas das testemunhas supramencionadas. Ademais, a defesa demonstrou as razões do interesse na oitiva dessas pessoas, conforme consta do item 05 da página 15372. Por essas razões, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido, tornando sem efeito a preclusão quanto à oitiva das testemunhas de defesa Ademar Nunes e Sérgio Sydionir, que serão ouvidas oportunamente, após a oitiva de todas as testemunhas de acusação. Int. - ADV: NAHLA IBRAHIM BARBOSA (OAB 367997/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), ARIEL SANCHES GARCIA (OAB 310335/SP), GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA (OAB 316176/SP), CAMILA NAJM STRAPETTI (OAB 329200/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CHRISTOFER PAULINO REZENDE (OAB 393195/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS (OAB 482640/SP), FERNANDA ARIZA MATUCK (OAB 475106/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoVISTA Nº 1031608-09.2024.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo/Qte: A. B. C. - Apdo/Apte/Qdo: J. R. M. - Faço estes autos com vista aos Drs. Marco Antonio Meletti de Oliveira e Eduardo Romualdo do Nascimento para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, §§ 3º e 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO COMUM: 08 (oito) dias. - Advs: Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP) - Marco Antonio Meletti de Oliveira (OAB: 114741/SP) - Ipiranga - Sala 12
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1061895-96.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE MARCONDES; Foro Central Cível; 15ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061895-96.2024.8.26.0100; Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: J. R. M.; Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP) (Causa própria); Advogado: Thiago Phillip Leite (OAB: 414962/SP); Apda/Apte: A. B. S.; Advogado: Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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