Fabio Silveira Lucas

Processos do Advogado

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2. Processo 10052296220168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005229-62.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rs3 Empreendimentos e Participações Ltda. - Objetiva Serviços Gráficos Ltda. - - Eliel Sanches - - Ozélia Marcolino Sanches - Rodolfo Pirocchi - Fls. 1555/1665: Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Fls. 1666/1669: Ciência ao exequente. - ADV: FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), RODOLFO PIROCCHI (OAB 410984/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), SERGIO BOSSAM (OAB 89603/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)
3. Processo 00002456620128260268
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000245-66.2012.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Banco Itaú Unibanco S.a. - - Banco Bradesco S.a. e outros - Radici Plastics Ltda - Carmax Comercial Ltda - - Tubolix Embalagens Ltda - - Polydist América Latina Comércio Importação e Exportação de Resinas e Produtos Petroquímicos Ltda - - Prh Prestação de Serviços de Mão de Obra Temporária Ltda - - Telefônica Brasil S/A - - Transportes Oliveira Ltda - - A. Carnevalli e Cia Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Ware House Comércio e Serviços Ltda - - Saferpak Plásticos Ltda - - Cromex S/A - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda - Maex Brasil - - Banco Abc Brasil S/A - - Banco Daycoval S/A - - Braskem S/A - - Rio Polímeros S/A e outros - Creative Industria Ecomércio Ltda - - Raposo Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Resinet Importação e Exportação S/A - Clicherlux Industria e Comercio de Clichês e Matrizes Ltda e outros - Oldflex Comercio e Distribuição Ltda - - Sol Pp Industria de Plasticos Ltda - - Sifra S/A - - Ibrapack Industria e Comércio Ltda - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. , - - Auto Adesivos Parana Ltda - - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda - - ELIZABETE CRISTINA MAPA - - Oscar Rodrigues Sobrinho - - SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA EMBALAGENS LTDA EPP - - Luminar Tintas e Vernizes Ltda e outros - Domingos Trolesi Neto - - Limer Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Limer-cart - Altec Industria e Comercio de Instrumentos Ltda - - José Tarcisio Alves Ramos - - Claudemir da Silva Julio - - Marcos Lobo dos Santos - - Rapido Transpaulo Ltda - - Adriano Alves de Souza - - Gerusa dos Santos Ribeiro e outros - Ravago do Brasil Comércio de Resinas Ltda - Antonio Carlos Coutinho - - Du Pont do Brasil S/A - - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial - - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - - Banco Industrial e Comercial S/a - BICBANCO - - Habcred Negocios e Participacoes Ltda - - Tiv Plásticos Ltda - - Corporate Soluções Patrimoniais e Financeiras Ltda. - - COPY SUPPLY COMERCIAL EIRELI - - Entec do Brasil Comércio de Resinas Ltda - - TROMBINI EMBALAGENS S/A - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - GERUSA DOS SANTOS RIBEIRO - - Comércio de Materiais Elétricos 4ases Ltda - - Auto Adesivos Paraná S/A - - Gilberto Moura da Silva e outros - Nelson Fatte Real Amadeo - Alex Sandro Paiao - - William Yamada e outros - Vistos. 1) Fls. 6.509/6.515: Trata-se de pedido de encerramento e extinção da recuperação judicial, com fundamento no art. 63 da Lei 11.101/05, ante o decurso do prazo bienal previsto no art. 61 do mesmo diploma legal, considerando que a homologação do plano de recuperação judicial foi publicada no dia 14/09/2015 (e-fls. 4.712/4.713 e 4.716 vol. 18). A requerente alega que o plano de recuperação vem sendo cumprido fielmente, de modo que restou exitoso o objetivo de superar a crise econômico-financeira da empresa. 2) Dessarte, intime-se o administrador judicial para que se manifeste sobre o efetivo cumprimento das obrigações do plano de recuperação até a presente data. 3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Após, se em termos, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CAMYLA DE SENA PEREIRA (OAB 316665/SP), GILBERTO ALEXANDRE TAKESHI IYUSUKA (OAB 352587/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), VINÍCIUS MARTINS DUTRA (OAB 315486/SP), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), RICARDO DE OLIVEIRA LAITER (OAB 268147/SP), JOSE CLAUDIO DE LACERDA FILHO (OAB 276426/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), MARIA ODETTE FERRARI PREGNOLATTO (OAB 80307/SP), CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 63905/SP), ARDUINO ORLEY DE ALENCAR ZANGIROLAMI (OAB 61984/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANA CAROLINA PAIE DA FONTE (OAB 264340/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), BEATRIZ CRISTINA MANOELA DE MATOS TELES GALLI (OAB 260923/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), AMELIA PEREIRA MINGARDI (OAB 115582/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), LIGIA DORIA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 211938/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), TAÍSA PEDROSA LAITER (OAB 161170/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)
4. Processo 00006196920048260363
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000619-69.2004.8.26.0363 (363.01.2004.000619) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Codive Comercial e Distribuidora de Veiculos Ltda - Nivaldo Rodarte - - Sebastião Soares de Almeida - Justifique o subscritor do formulário, no prazo de 15 dias, o preenchimento do campo nome do beneficiário do levantamento em seu nome, pois a verba em questão não se trata de honorários advocatícios sucumbenciais, facultando-se a retificação no mesmo prazo. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), LAÍS NARDOTTO FRAGA MOREIRA (OAB 419254/SP), MATHEUS BENEDITO CASTEROBA BENTO (OAB 397754/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA (OAB 87397/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), PAULO LIEB (OAB 420699/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), MARIA ANGELICA MANSOR GARCIA LUCAS (OAB 213946/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP)
5. Processo 00000055820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000005-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1033222-90.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.B. - J.C.B. - "Ciência à exequente para manifestar-se acerca da impugnação apresentada no prazo legal." * - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB 170981/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP)
6. Processo 00195125720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019512-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1054836-09.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Avante Ferro e Aço Ltda - RM Soluções Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 190: Intime-se o administrador nomeado às fls. 107/108 para que dê continuidade aos trabalhos (penhora sobre o faturamento da empresa executada). Intime-se. - ADV: FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)
7. Processo 00465130320118260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0046513-03.2011.8.26.0564 (564.01.2011.046513) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Industria de Maquinas Chinelatto Ltda - Msm Powertrain Industria de Maquinas Ltda - - Jorgina Aparecida Parussolo Souza - - Valter Luiz Silva Souza - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Valter Luiz Silva Souza e Jorgina Aparecida Parussolo Souza, pleiteando os benefícios da gratuidade, pelos motivos expostos no ítem "1", "a". Além desse pedido, reportam-se às matriculas 7.190 e 45.655, salientando que, embora constem duas matrículas, cuida-se de único imóvel sendo certo que não foi por esses providenciada a fusão do imóvel não se tratando, portanto, de imóveis independentes. Salientam que, sendo o único imóvel, no qual residem, caracteriza-se como bem de família e, por esse motivo, reveste-se de impenhorabilidade. Relatados. Decido. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a documentação carreada aos autos atesta os ganhos dos requeridos, que correspondem à aposentadoria de Valter Luiz, somente, e sobre essa incide bloqueio judicial na ordem de 20%, o que, por sí, promove redução de seus vencimentos. Já a requerida Jorgina, cuida dos afazeres domésticos, sem recebimento de vencimentos. Esse panorama enquadra os requeridos nos requisitos necessários à concessão da benesse. Além do mais, o exequente não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que os requeridos não fazem jus à benesse. Em relação ao ato constritivo direcionado às matrículas (que correspondem a um único imóvel), restou provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Assim, por se tratar do único bem dos executados, que nele residem, reveste-se de impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de contradição e de intuitos infringente e prequestionatório - Aresto claro ao assentar que imóvel de alto padrão também pode configurar "bem de família" e que, possuindo o devedor mais de um imóvel, a proteção legal atinge apenas o bem utilizado como residência (exceto se houver mais de um imóvel com essa finalidade, hipótese em que a vedação incide sobre aquele de menor valor) - Utilização do imóvel como residência cabalmente comprovado nos autos, consoante analisado expressamente pelo colegiado - Matéria expressamente enfrentada - Desnecessidade de prequestionamento - Embargos rejeitados* (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274439-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. Penhora de bem imóvel. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência dos executados e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, Caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024038-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Agravo de instrumento - Execução - Arguição de impenhorabilidade de bem imóvel - Acolhimento - Ausente discussão acerca da natureza do imóvel, mas apenas quanto à oponibilidade da proteção do bem de família, no caso em que este é oferecido em garantia no contrato exequendo pela fiadora coexecutada - Discutível a aplicação do Tema n. 1.127, definido com repercussão geral pelo C. STF, às causas cuja natureza não é locatícia - Inobstante, é certo que a coexecutada, na qualidade de fiadora, garantiu a contratação de fundo de comércio, ora exequenda, com oferta do mencionado bem - Nesses termos, não é possível admitir a oponibilidade da proteção, ante a vedação do venire contra factum proprium - Precedentes - Decisão reformada para afastar a impenhorabilidade do imóvel. Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261251-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA, QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PORQUE A AGRAVANTE COMPROVOU QUE NÃO TEM CONDIÇÃO FINANCEIRA DE PAGAR O PREPARO, POIS AUFERE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO IMPLICOU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NEM REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055045-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) Nesses termos, acolho a impugnação apresentada. Demonstrado pelos requeridos o estado de insuficiência de recurso, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, essas, presumem-se verdadeiras e, portanto, a eles defiro os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. Outrossim, dou por levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel, formado pelas matrículas 45.655 e 7.190, ambas do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Bernardo do Campo, caso tenha sido levada a efeito. Transcorrido o lapso temporal para interposição de eventual recurso, proceda-se, o levantamento da constrição servindo essa decisão, assinada digitalmente, como mandado. Manifeste-se o exequente o quê de direito, a título de prosseguimento. No silêncio, proceda-se a intimação na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP), CAIO HENRIQUE MOZARDO (OAB 395359/SP), CAIO HENRIQUE MOZARDO (OAB 395359/SP), CAIO HENRIQUE MOZARDO (OAB 395359/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP), MARIA ANGELICA MANSOR GARCIA LUCAS (OAB 213946/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP)
8. Processo 00277146420028260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027714-64.2002.8.26.0001 (001.02.027714-9) - Cumprimento de sentença - Cheque - Reinaldo Kawaoka Miyake - Mãos à Obra Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda. - - Mauricio Baptista Machado - - Neide Pita Machado - Defiro o pedido da exequente e determino a inclusão do nome do(a) executado(a) Mauricio Baptista Machado e Neide Pita Machado, 527.782.668-87 e 697.795.978-91, no banco de dados do SERASA, referente ao débito discutido nesta demanda proposta por Reinaldo Kawaoka Miyake, 114.716.428-28 no valor de R$ 152.485,88 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela serventia via SERASAJUD. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), FABIO SILVEIRA LUCAS (OAB 189790/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP)