Jose Horacio Slachta

Processos do Advogado

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2. Processo 00239337120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023933-71.2022.8.26.0053 (processo principal 1050617-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Jesuita Bezerra de Vasconcelos - Vistos. No derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra o credor a determinação de p. 197. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP), JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP), THAYNARA APARECIDA SOUZA NADALIN (OAB 461368/SP)
3. Processo 50026606420234036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002660-64.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: CELSO PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE HORACIO SLACHTA - SP189811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 04018299419978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0401829-94.1997.8.26.0053 (053.97.401829-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Delfino Netto - - José Roberto Montini - - Rogerio Soares Dias - - Roberto Soares Dias - - Rosemeire Lombardi - - Espólio Geraldo Roberto de Souza (HERDEIRAS: DEUSDETE MARIA DE SOUSA E MARIA JOSE DE SOUZA) - - Josino Anunciação Souza e o/o ( Sucessores de Geraldo Roberto de Souza) e outros - VISTOS. Do prazo: Fls. 2246. Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 2240/2241 (item. 1) devendo a exequente apresentar a documentação necessária para prosseguimento do feito em 30 dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 203044/SP), LUCIANO MARTINS PIAUHY (OAB 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5. Processo 10135370620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013537-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.M. - T.G.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para exonerar o autor de sua obrigação alimentar em relação ao requerido. - ADV: JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP), SUSI SILVA CAMPOS (OAB 441684/SP)
6. Processo 01744451620088260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0174445-16.2008.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sebastiao Miguel Dutra (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 3 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - José Horácio Slachta (OAB: 189811/SP) - Ipiranga - Sala 03
7. Processo 00239337120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023933-71.2022.8.26.0053 (processo principal 1050617-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Jesuita Bezerra de Vasconcelos - O pagamento via PIX somente é realizado através da chave CPF/CNPJ e limitado ao valor de R$50.000,00 (vinte mil reais). Portanto, a fim de viabilizar a expedição do MLE, traga o credor aos autos novo formulários MLE com nova forma de pagamento para o levantamento do depósito de página 55. - ADV: JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP), JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP), THAYNARA APARECIDA SOUZA NADALIN (OAB 461368/SP)
8. Processo 00239337120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023933-71.2022.8.26.0053 (processo principal 1050617-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Jesuita Bezerra de Vasconcelos - Vistos. 1. Comprovado o depósito nestes autos e não havendo embaraços à sua liberação, defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls.55. 2. Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 193 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 3. Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 4. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 5. No mais, atente-se novamente o(a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Em caso de silêncio, este será interpretado como integral adimplemento da presente obrigação. 6. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP), THAYNARA APARECIDA SOUZA NADALIN (OAB 461368/SP), JOSÉ HORÁCIO SLACHTA (OAB 189811/SP)