Luiz Fernando Jacomini Barbosa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50017329420244036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001732-94.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: G. R. A. CURADOR: G. A. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA - SP189944, REU: I. N. D. S. S. -. I., U. F. -. F. N. ATO ORDINATÓRIO Fica o embargado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º do CPC/2015. O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 07.01.2020.) PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de junho de 2025.
3. Processo 10003210620258260240
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal de Iepê, já beneficiária de redução de jornada de trabalho em 50% sem prejuízo de vencimentos, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1000476-48.2021.8.26.0240. Pleiteia agora nova readequação da jornada de trabalho, reduzindo de 50% para 30%, alegando necessidade de realizar horas extraordinárias para aumentar sua renda mensal, a fim de custear o tratamento especializado de seu filho Gael, portador de deficiência visual (retinopatia da prematuridade). O Ministério Público, ouvido em razão do interesse reflexo do menor, opinou pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 26/29). DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão ausentes. Com efeito, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores municipais por força do Tema nº 1.097 do STF, visa garantir horário especial para prestação de cuidados ao dependente com deficiência, e não para permitir que o servidor trabalhe mais horas visando incremento salarial. A autora pretende subverter a natureza do instituto, utilizando-o não para cuidar diretamente do filho, mas para trabalhar em horários extraordinários, o que desnatura a finalidade protetiva da norma. Ademais, conforme documentação acostada (fls. 12/19), a autora já usufrui da redução de 50% da jornada sem qualquer irregularidade por parte dos requeridos, estando a sentença do processo anterior sendo cumprida adequadamente. Não há, portanto, previsão legal que autorize nova redução sobre jornada já reduzida, especialmente com o propósito de gerar incremento remuneratório, o que extrapola os limites do art. 98 da Lei nº 8.112/90 e afasta, por conseguinte, a presença do fumus boni iuris. No que tange ao periculum in mora, também se encontra ausente. Os documentos não demonstram situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A redução de 50% da jornada está sendo cumprida regularmente, permitindo que a autora preste os cuidados necessários ao filho, conforme a finalidade do instituto. O deferimento da pretensão violaria os princípios da legalidade e impessoalidade, criando privilégio indevido em relação a outros servidores que também possuem dependentes com deficiência. Há, ainda, risco de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC), pois, caso a ação seja julgada improcedente, dificilmente a autora terá condições de ressarcir os valores percebidos durante o período de redução provisória adicional da jornada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 702/2007, publicado no D.O.J. de 12/07/2007, bem como dos Enunciados nºs 04 e 05, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista da Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Isto posto, e, considerando que a Fazenda Pública não tem transigido em processos da mesma jaez em trâmite perante este Juizado, a fim de não atravancar a pauta de audiências, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, neste particularizado caso. Cite-se o(a) ente público-reclamado(a), observando as formalidades legais. Com a juntada da peça contestatória, intime-se o (a) reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nominada "réplica". Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)
4. Processo 10012257920258260481
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001225-79.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edgard Mohr Funes - Luiz Fernando Jacomini Barbosa - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Luiz Fernando Jacomini Barbosa em razão da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Intimem-se. - ADV: LAERTE CARLOS MAGOZZO (OAB 200650/SP), LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)
5. Processo 10003210620258260240
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. Considerando que a matéria em análise nos autos envolve interesse reflexo de parte incapaz, remeta-se o processo ao Representante do Ministério Público, afim de manifeste eventual participação no feito. Em caso positivo, deverá emitir parecer sobre o pedido formulado em sede de liminar. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)
6. Processo 00007152020248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000715-20.2024.8.26.0481 (processo principal 1001293-97.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.V.S. - M.A.C.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro do Oficial de Justiça. - ADV: SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), EDINEI CORRÊA MARTINS (OAB 11462B/MS), LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP), PRISCILA ROSA FERREIRA PEREIRA (OAB 22624/MS)
7. Processo 00274812520068260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027481-25.2006.8.26.0196 (196.01.2006.027481) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudimir Jose Martins - Banco Finasa Sa - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Declaro concluída a digitalização. Cessa com a intimação desta decisão a suspensão do processo e de curso de prazos. 2- Já expliquei ao sr. Coordenador meu ponto de vista adverso sobre ter a suspensão data inicial fixada, mas não duração certa fixada, nem data final certa fixada, por isso sem ter sido fixado momento certo para ela terminar. Ponho-me como Advogado (já fui) com a incerteza que daquela forma causaria -- como caber em qual momento termina a suspensão do processo e dos prazos e nessas circunstâncias incertas deparar com certidão ... seu prazo já decorreu ? Por isso e para evitar surpresa considero ser mais adequado conforme item 1 acima. 3- Fica intimada a parte autora para se manifestar em quinze dias sobre a cessão de credito e pedido de substituição processual de fls. 535/560. Ao Cartório : verificar e certificar sobre o processo ter sido sentenciado e caso sim sobre haver respectiva TARJA no sistema/fluxo. Int. Dilig. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP), VALERIA VANINI (OAB 202196/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JOSE ANTONIO LOMONACO (OAB 121445/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
8. Processo 10096993620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009699-36.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.M.G. - Vistos. A ação de alimentos que tramitou perante este juízo (páginas 11/14), não gera dependência à este juízo para a distribuição da presente ação de exoneração de alimentos, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ementa:CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA. AçãodeExoneraçãodeAlimentos. Autos distribuídos por dependência ao Juízo que fixou osalimentos(2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da PenhadeFrança). Determinação para redistribuiçãolivre. Autos redistribuídos à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da PenhadeFrança. Determinação para redistribuição ao forodedomicíliodeum dos réus. Descabimentodedistribuiçãopor dependência, tendo em vista que a ação que fixou osalimentosjá foi sentenciada e está extinta. Inexistênciaderiscodeprolaçãodedecisões contraditórias. Súmula 235 do E. STJ, positivada pelo art. 55, §1º, do CPC. Nas ações exoneratóriasdealimentoscom ausênciadeincapazes aplica-se a regradecompetência do art. 46 do CPC. Súmula 33 do E. STJ. Incompetência relativa não pode ser declaradadeofício. Conflito conhecido para declarar a competência do I. JuízodeDireito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro RegionaldePenhadeFrança (suscitado). (TJSP - Conflito de competência cível n. 0017956-63.2022.8.26.0000 - rel. Des. Silvia Sterman - Câmara Espcial - j. 30.06.2022). Ementa:CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA. NEGATÓRIADEPATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDODEANULAÇÃODEREGISTRO EDEEXONERAÇÃODEALIMENTOS. Remessa à 2ª. Vara Cível do Foro RegionaldeItaquera da Capital, mercêdepossível prevenção com ação pretéritadeinvestigaçãodepaternidade. Descabimento. Sentença na lide primeva. Demanda que transitara em julgado no anode2016. Inexistênciadeconexão. Inteligência do art. 55, § 1º., do CPC. Aplicação da Súmula 235 do STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP - Conflito de Competência Cível n. 0046151-92.2021.8.26.0000 - rel. Des. Sileiman Miguel - Câmara Especial j. 17.02.2022). Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para livre distribuição à uma das Varas da Família desta Comarca. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)