Daniela Alves De Lima

Processos do Advogado

1. Processo 00041749720238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004174-97.2023.8.26.0664 (processo principal 1004995-89.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber Roberto da Silva - Parque Cidade Jardim Votuporanga Spe Ltda - OsDrs. Procuradores das partes deverão manifestarsobre o laudo pericialapresentado. [Comunicado CG nº 1307/2007]. - ADV: IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO (OAB 348108/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP)
2. Processo 00097866520138260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009786-65.2013.8.26.0664/01 (apensado ao processo 0009786-65.2013.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Raniero Faustino - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP), VITORINO JOSE ARADO (OAB 81864/SP)
3. Processo 10055596820208260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005559-68.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Mateus Garcia de Souza - Parque Cidade Jardim Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para DECLARAR extinto o contrato discutido nos autos (fls.112/120) em razão da sua quitação e CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 1.201,78 a favor do autor, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde 10/2024 (data de atualização do laudo pericial fls.488). Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e honorários no importe de 15% sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP)
4. Processo 10440488620218110041
   Tribunal: TJMT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1044048-86.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta THAIS ARADIA MONTEIRO em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas qualificados nos autos. A parte autora relatou ser beneficiária do plano de assistência à saúde, operado pela empresa requerida, e com as mensalidades adimplidas. Narrou, também, que foi internada em unidade hospitalar devido ao quadro de “descompensação de diabetes mellitus”, do qual decorreu ferida necrotizante em pé esquerdo, sendo necessário realizar debridamento amplo do membro com fasciotomia plantar. Asseverou que é acometida de insuficiência renal agudizada, em tratamento de hemodiálise. Mencionou, ainda, que após a abordagem cirúrgica, houve a necessidade de ser submetida ao tratamento por sessões de câmara hiperbárica para auxiliar no processo de cicatrização, em caráter de urgência, contudo, foi negado pelo plano mesmo diante dos relatórios médicos e pedidos, sob o argumento de que caso não se enquadra na diretriz de utilização. Aduziu, por fim, que o quadro evolui para uma infecção generalizada durante o período de internação e foi realizado novo procedimento cirúrgico em 04/12/2021. Deste modo, requereu a concessão da tutela de urgência e, no mérito, pleiteou a procedência da ação. Recebida a inicial, deferiu-se a tutela de urgência. (Id. 72233197) Posteriormente, deferiu-se a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. (Id. 72291022) A requerida apresentou contestação alegando, resumidamente, que o tratamento da autora não se enquadra nas Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde – ANS, trazendo à baila a Resolução Normativa n. 465, que prevê a cobertura mínima obrigatória. Asseverou que o caso da autora não se enquadra nos itens “i” e “j” do DUT 58, argumento que não há infecção de “sítio cirúrgico” e/ou ulceração infectada profunda da extremidade inferior (comprometendo ossos ou tendões), não tendo cobertura obrigatória. Deste modo, pugna pela improcedência da ação. (Id. 73295046) Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações apresentadas pela requerida e reiterando os pedidos da inicial. (Id. 85920213) Após, a autora reiterou o pedido de procedência da ação e requereu a penhora online, alegando o descumprimento da tutela de urgência. (Id. 158199955) Os autos vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, eis que não necessita de dilação probatória. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Importante mencionar que a parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Nesse sentido, cumpre consignar que os planos de saúde se sujeitam à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça que assim preconiza “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Logo, escorreita a inversão do ônus da prova já deferida nos autos. Assim, passo à análise do mérito. Analisando os documentos que instruem o feito, vislumbra-se que a procedência da ação é medida que se impõe. Vejamos. No caso em tela, observa-se que a parte requerida negou o fornecimento do tratamento pretendido pela parte autora, ao argumento, em síntese, de que não tem cobertura obrigatória, conforme rol da ANS, por não preencher os itens “i” e “j” da DUT 58. Todavia, da interpretação do disposto no art. 10, §12, da Lei 9.656/98[1], pode-se extrair que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, tão somente, uma referência básica, isto é, o mínimo obrigatório que as operadoras devem fornecer aos conveniados, sendo facultativo ampliar a cobertura. Nesse viés, não há que se falar em impossibilidade de fornecimento do tratamento pretendido por ausência de cobertura. Sob a óptica contratual, também não prospera a alegação da parte requerida. Isso porque há precedente estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo (REsp n. 1.886.929 e n. 1.889.70), no sentido de mitigar a taxatividade da cobertura mínima de saúde suplementar, desde que, em linhas gerais, a pretensão encontre suporte no que se convencionou chamar de saúde ou medicina baseada em evidências, vejamos: [...] Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS [...] (STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, p. 5). (sem grifo no original) No caso dos autos, a situação fática se amolda à excepcionalíssima hipótese de mitigação da taxatividade do rol, porquanto a parte autora apresentou laudo médico que atesta a necessidade do tratamento em questão para o quadro clínico da autora, conforme documentos que instruem a inicial. Frise-se que não há indeferimento expresso da ANS para o tratamento em questão, pelo contrário, pois o exame em questão está relacionado no Anexo I da Resolução 465/2021[2]. Outrossim, o procedimento da autora se trata de urgência e emergência, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Nesse ponto, oportuno mencionar, que a ferida da autora era necrosante e, posteriormente, precisou passar por nova cirurgia, correndo risco de reinfecção, razão ela qual alta hospitalar dependia do tratamento ora pleiteado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIABETES – FERIDA ABERTA/CIRURGIA E TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - RECUSA QUANTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE DA RECUSA – APLICABILIDADE CDC - COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DA DEMORA - RISCO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei nº 9.656/98 . O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. É dever do plano de saúde fornecer o tratamento adequado prescrito pelo médico, mormente quando evidenciada a necessidade de urgência do procedimento, sob pena de comprometimento de sua integridade física; não se justificando a recusa em razão da alegação de ausência de cobertura, sobretudo porque o contrato menciona a cobertura acerca dos serviços. (TJ-MT 10000489020228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). (sem grifo no original) Ademais, há entendimento firmado pelo STJ e pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de exame/procedimento/tratamento fora do rol da ANS, vejamos: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER [...] PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83/STJ. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2 . No presente caso, além de a oxigenoterapia hiperbárica - com diretriz de utilização - ter sido incorporada ao rol da ANS, o acórdão consignou expressamente ser o único tratamento disponível para a doença da paciente, sendo, portanto, abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1904387 SP 2020/0291371-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (sem grifo no original) TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não sendo admitida a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente com base apenas na ausência de previsão no referido rol. A negativa de cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento do paciente configura falha na prestação de serviço e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. [...]. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10285064620248110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). (sem grifo no original) Deste modo, considerando os documentos apresentados e o entendimento jurisprudencial, é de rigor a cobertura do tratamento pleiteado pela parte autora, nos termos indicado pela assistência médica responsável. Portanto, conclui-se que a procedência da ação é a medida escorreita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização/custeio das sessões de oxigenoterapia hiperbárica, conforme indicação médica, CONFIRMANDO-SE a tutela de urgência deferida no Id. 72233197. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de penhora online, oportuno que cabe à parte autora o ajuizamento do cumprimento de sentença provisório, em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Cooperador Portaria n. 866/2025 [1] Art. 10, § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. [2] https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/o-que-seu-plano-deve-cobrir/Anexo_I_Rol_2021RN_465.2021_RN473.pdf
5. Processo 10038175120248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003817-51.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1506082-66.2024.8.26.0281) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.A.S. - Ciência à defesa do relatório final da Assistente Social (fls. 43/46). Considerando que a presente medida é oriunda do inquérito policial nº 1506082-66.2024.8.26.0281, visando apuração dos fatos narrados no boletim de ocorrência e determino o arquivamento deste procedimento, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos principais onde deverá ter seguimento. Proceda a serventia as anotações e comunicações necessárias. - ADV: DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP), HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI (OAB 197749/SP)
6. Processo 00038296820228260664
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003829-68.2022.8.26.0664/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Hailton de Oliveira Nascimento - Vistos. Intimado o exequente/credor para dizer sobre a satisfação do débito, não manifestou oposição. Ante o exposto, julgo extinta a execução promovida por Hailton de Oliveira Nascimento em face MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, com base no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, extinguindo a obrigação pelo pagamento. Para fins de levantamentos de valores, providencie o(a) exequente o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, comprovando nos autos. Após, expeça-se MLE, ficando a cargo do(a) exequente o acompanhamento da efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento. P.I.C. e arquive-se. - ADV: DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP)
7. Processo 50010143620244036316
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001014-36.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ATILIO APARECIDO LUCHESI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA ALVES DE LIMA - SP189982, NAYARA MARQUES MACIEL - SP348108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, oficie-se à Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I (CEAB/DJ/SR I) do INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, proceda à implantação do benefício então concedido, comprovando o cumprimento da decisão nos autos. Após, remetam-se os autos à CECALC (Central Unificada de Cálculos Judiciais) para elaboração de parecer quanto aos valores devidos em sede de cumprimento de sentença, observando-se a coisa julgada formada nos autos, ou seja, o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. Com a vinda das contas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apontar eventuais deduções incidentes na base de cálculo do imposto de renda e apresentar comprovante atualizado de regularidade de sua inscrição no CPF, para que não haja embaraços na expedição de eventual requisição de pagamento. Havendo impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha discriminativa dos valores que entende sejam devidos, apontando, de modo específico, os pontos de discordância, hipótese em que o feito será remetido à CECALC para elaboração de parecer. Em caso de impugnação genérica, advirto, de antemão, que será rejeitada de plano. Inexistindo questionamentos ou estando estes já superados, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte exequente, bem como, no caso de existência de honorários sucumbenciais, também em favor de seu advogado, observados os termos da Resolução n.º 822/2023, de 20 de março de 2023. No prazo retro concedido à parte exequente para manifestação, caso haja honorários advocatícios contratuais, poderá o patrono requerer o seu destaque do montante da condenação, instruindo o pedido com cópia do contrato de honorários (ou, então, indicando as folhas dos autos em que se encontra), sob pena de preclusão, ficando deferido o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), cientifiquem-se as partes e, nada sendo requerido, efetue-se a sua transmissão, certificando-se. Ressalta-se que o processamento da requisição de pagamento poderá ser acompanhado diretamente pela parte no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . Comunicado o depósito, dê-se ciência à parte autora do pagamento e para eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando-se que, em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023-CJF) e podem incidir a retenção de imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/03 e art. 49, §6º, da Resolução n. 822/2023-CJF. Comprovado o levantamento, tornem conclusos. Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00429764020248260500
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0042976-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Hailton de Oliveira Nascimento - Processo de Origem: 0003829-68.2022.8.26.0664/0001 2ª Vara Cível Foro de Votuporanga Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor integral diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP)
9. Processo 10064997220168260664
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006499-72.2016.8.26.0664 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - Olidio Megiani Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Embu Tubos Industria Comercio e Benefde Produtos Siderurgicos Ltd - - Procuradoria Geral da União - - Banco Bradesco S.A. - - Nutricionale Comércio de Alimentos Llda - - Duratex Sa - - Carlos Henrique de Souza Plasticos Me - - BANCO DO BRASIL S/A - - Renner Sayerlack Sa - - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom Ltda - - WEG TINTAS LTDA - - Rena Metalurgica Ltda e outros - Faria Veículos Ltda - - Global Embalagens Ltda Epp - - Luizinho Transportes e Logistica Ltda - - LINK ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - - João Batista da Silva - - Rodobras Industria e Comércio de Abrasivos Ltda - - Rochesa Sa Tintas e Vernizes - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Ferpex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Vistos. Fls. 2876: anote-se. Retornem ao arquivo. Int. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ELISSANDRA MARTINEZ GUIMARÃES (OAB 217154/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), MARCELO ANTONIO MUSA LOPES (OAB 104840/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB 187543/SP), VALDIR APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 144885/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), LARA TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), VALERIA ALINE DE SOUZA (OAB 338311/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 82858/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 407093/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), WILSON RICARDO GUIMARÃES (OAB 379382/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JAMES MAYSON SILVEIRA (OAB 342769/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI (OAB 326627/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB 6511/PR), EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 242310/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), LAERCIO CARVALHO FELIX (OAB 242010/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), MURIEL GONCALVES MARTYNYCHEN (OAB 36811/PR)
10. Processo 00086551820118260505
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008655-18.2011.8.26.0505 (505.01.2009.002680/2) - Cumprimento de sentença - Edifício Colina II - Bx Construtora e Incorporadora Ltda - Wilson Bespalec - - Nelma Soars Bespalec - - Flávio Ramon Carvalho Samos - - José Roberto Alipio e outros - Mônica Albino Alves - Ciência ao patrono que a certidão de objeto e pé se encontra disponível para impressão no sistema SAJ. - ADV: FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), SAMYRA CURY PEREIRA (OAB 370821/SP), RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), RAFAELLA LOPES DE ALMEIDA (OAB 427630/SP), THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES (OAB 427439/SP), NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO (OAB 348108/SP), CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP)