Eder Alexandre Peraro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00001340520258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000134-05.2025.8.26.0405 (processo principal 0060551-75.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.E.S.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Cumprida a determinação, tornem conclusos para análise da cota ministerial de fls. 27. Int. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP)
3. Processo 08971480919998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0897148-09.1999.8.26.0100 (583.00.1999.897148) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Thor Segurança S/c Ltda - Cartoplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Banco Boavista Interatlantico S/A - - Gilberto Polari - - Joao Affonso Monegaglia - - João Afonso Monegaglia Junior - - Jacqueline Silva Ferreira - - José Carlos Rodrigues Teixeira - - Jandir Jose Dalle Lucca - - Quimbarra Indústria Química Barra do Piraí S/A - - Ssangyong Corporation - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes Ltda - - Npc Industrias Químicas Ltda - - Banco Industrial Brasil S/A - - Cooperativa de Produção de Plásticos e Laminados Plásticos-cooplast - - Zanini,curtis & Cia Ltda - - Edvaldo Ferreira dos Santos - - Sindicato dos Trab. Nas Inds. Químicas, Plásticas, Farmacêuticas e Similares de São Paulo e Reg. - - Agilcor Indústria e Comércio de Plásticos e Derivados Ltda. e outros - Maria Ivani Sena de Aquino - - Companhia Bahiana de Fibras - Cobafi e outro - Alceu Gordo - - Banco do Brasil S/A - - Vanderley Alves dos Santos - - Vagner Pereira dos Santos e outros - Cicero Inacio da Silva - - Fragon Produtos para Indústria de Borracha Ltda - - FRANCISCO MOURA DA SILVA - - Maria Ivani Serra de Aquino - - Renato Andrade de Santana - - Jorge da Silva Vasconcelos - - Luiz Gonzaga de Almeida Neto - - Antonio Francisco de Oliveira e outro - Clemente de Oliveira Ramos - - Genival Cordeiro Galante - - GS Global Corporation e outros - Jorge da Silva Carvalho - - Francisco Moura da Silva e outro - Edinaldo Santos da Conceição - - Jose Francisco Trisciuzzi - - Marcelo Nogueira Machado - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. Fls. 2789/2790: Última conta de liquidação. Cientificados os interessados (fls. 2791), houve somente uma impugnação às fls. 2794/2795. O Síndico e o Ministério Público manifestaram-se pela rejeição da impugnação (fls. 2802/2803 e fls. 2809). 1- De fato, a impugnação deve ser afastada. Conforme ressaltado pelo Síndico, e também como já havia sido exposto pela decisão de fls. 2740, a conta de liquidação contemplou apenas os encargos da massa e parcialmente as restituições devidas, que são ambos contemplados antes do rateio aos credores, pois o valor arrecadado não foi suficiente para o pagamento das demais classes, inclusive a trabalhista. Assim, fica afastada a impugnação. 2- Homologo a conta de liquidação apresentada às fls. 2789/2790, autorizando o início dos pagamentos. 3- Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. 4- Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. 5- Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01.01.2018 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Intimem-se. - ADV: NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), FRANCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427/RO), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), ARIVALDO FRANCISCO DE QUEIROZ (OAB 70600/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DIRCE GOMES DOS SANTOS (OAB 47011/SP), FRANCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427/RO), FRANCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427/RO), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), FERNANDA BOTASSO JORGE LEITE (OAB 158075/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), LETÍCIA MARQUEZ DE AVELAR (OAB 220737/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARISA PICCINI (OAB 131207/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), EDNA BATISTA SILVA EDUARDO (OAB 128567/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), MARIA TERESA PLECKAITIS VANCO (OAB 122381/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), NIVALDO FLORENTINO DA SILVA (OAB 117556/SP), MARISA PICCINI (OAB 131207/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), WAGNER AUGUSTO GONCALVES (OAB 109260/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), FLAVIA SANTOS ROMEU (OAB 248737/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB 222898/SP), EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), ALEXANDRE LINS MORATO (OAB 182740/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDRÉIA GOMES DA FONSECA (OAB 170586/SP), DANIELA TOSETTO GAUCHER (OAB 165654/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP)
4. Processo 10180235720228260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018023-57.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - I.M.J. - S.C.M.X. - - E.A.M. - - C.C.M. - Intime-se a herdeira Scheila, por meio de seu procurador, via imprensa oficial, para que esclareça os motivos pelos quais não permite o inventariante vistoriar o imóvel que está fazendo uso exclusivo, inclusive deverá regularizar as pendências do IPTU, a fim de finalizar o presente feito. Intime-se a Fazenda do Estado, através do Portal, a fim de se manifestar sobre a regularidade dos tributos. Intime-se. - ADV: REGINA MARCIA CABRAL NEVES (OAB 97903/SP), REGINA MARCIA CABRAL NEVES (OAB 97903/SP), EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), MARISTELA WADA COSTA (OAB 85547/SP)
5. Processo 10046317920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004631-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.E.P.S. - - J.E.S.N. - N.F.S. e outro - Vistos. Fls. 117: ciência aos requerentes. Em seguida, aguarde-se por cinco dias eventual manifestação e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), RAFAEL SANTOS PENA (OAB 416477/SP), RAFAEL SANTOS PENA (OAB 416477/SP)
6. Processo 10100143820248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010014-38.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - D.B.L. e outro - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de fls.97. - ADV: CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP)
7. Processo 10062634820218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006263-48.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Claudio Felinto Lustoza - - Márcia Federici Lustoza - Intimação sobre o resultado do AR negativo - prazo: 15 dias - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP)
8. Processo 40217343420138260405
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eder Alexandre Peraro (OAB 190634/SP) Processo 4021734-34.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. C. D. V. L. E. - Ciência ao(s) Interessado(s) acerca do(s) pagamento(s) do(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) nos autos.