Carlos Alberto Celoni

Processos do Advogado

1. Processo 00031120320248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003112-03.2024.8.26.0077 (processo principal 1001120-24.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Engendra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sônia Maria de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. retro, celebrado pelas partes nesta ação. Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 922 do CPC. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único). Outrossim, caso haja nos autos, defiro o levantamento de importâncias nele depositadas, expedindo-se o competente mandado em favor da parte interessada após a juntada aos autos do formulário MLE devidamente preenchido, ficando ainda autorizado o levantamento de eventuais parcelas vincendas. Fica parte credora advertida de que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do acordo, comunicar este Juízo o respectivo cumprimento, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação. Aguarde-se o decurso do prazo do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP), CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
2. Processo 10056036720258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005603-67.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DA LCE N. 1.020/2007. VERBA DEVIDA QUANDO HÁ DESIGNAÇÃO DE ACUMULAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS, CUJO PAGAMENTO, NA RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO DO DELEGADO PARA CADA DIA DE EXERCÍCIO, PRESSUPÕE EFETIVA ACUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A ACUMULAÇÃO DIÁRIA SIMULTÂNEA DAS TRÊS UNIDADES EM QUE ESTAVA DESIGNADO PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE UMA SEGUNDA GAT. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00044808520248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004480-85.2024.8.26.0032/01 - Precatório - Estaduais - Mauro Gabriel - Vistos. Ante a ausência de oposição da entidade devedora com relação aos dados da requisição, autorizo seu processamento. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
4. Processo 10130958120238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013095-81.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: João Fermino - Apelado: Paulo César Rudge Ortenblad - Vistos. Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se e voltem conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de junho de 2025. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: MARCO ANTONIO DE MELLO (OAB: 13188/MT) - Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP) - 5º andar
5. Processo 10110710820248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011071-08.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Guilherme Melchior Valera - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) DECLARAR o direito do autor ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para cada uma das unidades policiais que acumulou e que não foram remuneradas, nos períodos precisamente indicados nas certidões de fls. 29, 143, 188 e 501/502; 2) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos valores retroativos devidos, correspondentes às GATs não pagas, a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto observando o IPCA-E até 08/12/2021. E, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
6. Processo 00035624720258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003562-47.2025.8.26.0032 (processo principal 1002043-88.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Guarda - B.G.A. - V.D.A. - Fls. 60: Manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP), MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), LUIS FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP), JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ (OAB 471596/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP)
7. Processo 10079098620248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007909-86.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gabriel Tadeu Brienza Vieira - Ciência do retorno dos autos. No caso de prosseguimento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito nos moldes do comunicado nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos serão arquivados.. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
8. Processo 10057880820258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005788-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcelo Curi - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
9. Processo 10087405720258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008740-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - EWERTON TEODORO BOLSONI - DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação movida por EWERTON TEODORO BOLSONI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, rejeitando a pretensão inicial. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase. P. e I. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)
10. Processo 10095607620258260032
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009560-76.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Antônio Paulo Natal - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PAULO NATAL em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação "GAT" no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, sendo reconhecido, contudo, o direito à requerida de compensar os valores devidos com o pagamento a maior no mês de fevereiro, apostilando-se, bem como condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento do direito, respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)