Victor Avila Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 52341941020204039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em novembro de 2018, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e a conversão em benefício por incapacidade permanente. Foi proferida sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de indício de prova da alegada incapacidade. (ID. 130579292). Em grau recursal, foi proferido acordão que determinou a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à instância de origem para realização de perícia médica (ID. 173229559). O pedido não foi acolhido pelo(a) juiz(a) da 2ª Vara Cível de São Sebastião/SP, que não reconheceu o direito ao benefício por incapacidade no período pleiteado. Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em razão de seu quadro clínico e social. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez Sem as contrarrazões da autarquia, os autos foram distribuídos nesta Corte em 5 de maio de 2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não concedeu benefício por incapacidade. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença. A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...) V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu art. 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso dos autos Após análise acurada dos autos, verifica-se que a parte autora, costureira autônoma, nascida em 16/11/1958, atualmente com 66 anos de idade, requereu administrativamente o benefício por incapacidade (NB/31 6234095090) em 04/06/2018 (ID 130579210). Alega possuir problemas oftalmológicos, sendo portadora de visão monocular e, atualmente, relata baixa acuidade visual também no olho esquerdo. Juntou aos autos documentos médicos relativos à realização de cirurgia ocular de estrabismo no olho direito realizada em 28/08/2015. Contudo, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. Confira-se (ID 130579281): (...)Teve o pedido administrativo negado em junho de 2018 e instada trazer o mínimo de indicios acerca da alegada incapacidade vieram aos autos apenas o prontuário médico semsequer inicio de prova da alegada incapacidade. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, do CPC (...) Após a anulação da r. sentença por este Egrégio Tribunal, foi determinada a realização de perícia médica para esclarecimento acerca da situação da parte autora. Em consulta aos autos no sistema e-SAJ, referentes ao processo de origem (nº 1003708-02.2018.8.26.0587), verifica-se que a perícia foi realizada em 15/12/2022. Na ocasião, o perito analisou todos os documentos apresentados, além de avaliar a acuidade visual da parte autora. Constatou-se que, em relação ao olho esquerdo, há preservação de 100% da visão, por esse motivo concluiu que esta condição afeta a capacidade laborativa da parte autora de forma parcial. Confira-se: (...)A medida da acuidade visual é teste subjetivo no qual é pedido ao paciente que leia as letras (optotipos) na tabela de Snellen. Durante o exame de acuidade visual realizado na pericianda a mesma referiu não conseguir ler as letras abaixo do optotipo referente à medida de 20/200 (20% de visão), entretanto não foi observado nenhum motivo que possa justificar esta baixa de acuidade visual durante o exame físico. Além disso a pericianda apresenta relatório médico de 12/07/2021 no qual o médico assistente refere que a mesma conseguiu ler os optotipos até o final da tabela referentes a acuidade visual de 20/20 (100% de visão). Este perito não encontrou motivos durante o exame físico para que a acuidade visual esteja baixa no olho esquerdo, em especial visto que, em analise dos documentos médicos acostados aos autos, em nenhum momento foi observada esta baixa de acuidade visual no olho esquerdo. A pericianda apresenta baixa de acuidade visual total e irreversível no olho direito. A pericianda apresenta redução da capacidade laborativa de forma parcial e irreversível. Considerando o relatório médico apresentado pela pericianda na fls. 166 a mesma apresenta acuidade visual de 20/20 (100% de visão) no olho esquerdo. Considerando a veracidade desta informação descrita pelo Dra. Natália Fechus – CRM 211.603 a pericianda apresenta visão considera normal no olho esquerdo. Portanto, considerando a visão ausente no olho direito, a mesma é portadora de visão monocular. Esta condição afeta a capacidade laborativa da pericianda de forma parcial. (...)Conclusão: A pericianda apresenta redução da capacidade laborativa de forma parcial e definitiva(...) A sentença julgou improcedente o pedido, com base nas conclusões do laudo pericial, que ressaltou que a condição apresentada pela parte autora não se enquadra como deficiência visual. Apontou-se, ainda, a inexistência de limitações para o desempenho das atividades da vida diária, bem como a ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros, não estando, assim, presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade (ID 323358880): (...)O laudo médico (fls. 208/213) revelou a ausência de limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitado para a vida independente. O Experto foi taxativo ao afirmar, com a certeza necessária "não encontrou motivos durante o exame físico para que a acuidade visual esteja baixa no olho esquerdo, em especial visto que, em analise dos documentos médicos acostados aos autos, emnenhum momento foi observada esta baixa de acuidade visual no olho esquerdo." (...) Note-se que, em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade (NB/31 645348476-9) no período de 04/06/2018 a 01/03/2024. Consta, ainda, que desde 25/06/2024 até a presente data, recebe benefício assistencial ao idoso (NB/88 7153176846). Depreende-se, portanto, que a condição de incapacidade da parte autora foi reconhecida administrativamente, não havendo registro de retorno ao trabalho desde o requerimento inicial em 2018, conforme demonstrado no CNIS. Assim, embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial e permanente, a conclusão pela aptidão laborativa mostra-se inadequada, sobretudo diante da idade da autora (66 anos) e de sua atividade habitual como costureira, a qual exige destreza visual e motora, incompatíveis com o quadro apresentado. Nesses termos, o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando de forma consistente a existência de incapacidade laborativa da parte autora desde 04/06/2018, data do requerimento administrativo. Considerando-se que a parte permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária até 01/03/2024 ((NB/31 645348476-9), é devida a concessão de benefício por incapacidade de natureza permanente a partir desta data. Ressalte-se, ademais, que, havendo cumulação indevida de benefícios incompatíveis entre si, caberá à parte autora optar por aquele que lhe for mais vantajoso, conforme previsão legal. Honorários em reversão. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n. 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para conceder benefício por incapacidade permanente à parte autora desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, em 01/03/2024. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.COSTUREIRA. RECURSO PROVIDO. MONOCULAR - A concessão de benefícios por incapacidade, sejam permanentes ou temporários, exige o cumprimento de duas condições: a existência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade e a comprovação de incapacidade laborativa que inviabilize o exercício de atividade garantidora de subsistência. - A parte autora é nascida em 16/11/1958, atualmente com 66 anos completos, requereu administrativamente o benefício por incapacidade. Após a realização da perícia, o perito concluiu que a visão monocular da parte afeta a sua capacidade laborativa de forma parcial. - A parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 04/06/2018 a 01/03/2024.Portanto, a condição de incapacidade da parte autora foi reconhecida administrativamente, não havendo registro de retorno ao trabalho desde o requerimento inicial em 2018, conforme demonstrado no CNIS. - A conclusão pela aptidão laborativa mostra-se inadequada, sobretudo diante da idade da autora (66 anos) e de sua atividade habitual como costureira, a qual exige destreza visual e motora, incompatíveis com o quadro apresentado. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal
2. Processo 00985275920128130153
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE CATAGUASES 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; RÉU: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A Ato ordinatório vista réu. Intimados os procuradores solicitantes do desarquivamento, Dra. Loyanna de Andrade Miranda, Dra. Laura Bernis Mohallem e Dr. Marco Túlio Dias, para conhecimento de que os autos solicitados encontram-se disponíveis em secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias. ** AVERBADO ** Adv - RICARDO CARNEIRO, BRUNO DANTAS GAIA, LUIZA CASASANTA LUSTOSA DE ANDRADE, ANDREA CEZAR DE FREITAS, JOYCE ANDREWS DA COSTA, PRISCILA SOARES DA SILVA, FLORA LACERDA MAGALHÃES CURY, EDUARDO AZEVEDO DE PAULA, ISABELLA SEABRA BATISTA, SORAYA MARINA BARCELOS, MARIANA LEITE MELGACO, MARIA ELISA NOGUEIRA ANTONINI, JULIELE BATISTA DOS SANTOS, LEANDRO RODRIGUES PACHECO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCO TULIO PINTO DIAS, LAIZE CRISTINA RESENDE, LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO.
3. Processo 00011386720138130338
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE ITAÚNA 2ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; RÉU: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). ** AVERBADO ** Adv - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, JOYCE ANDREWS DA COSTA, PRISCILA SOARES DA SILVA, FLORA LACERDA MAGALHÃES CURY, EDUARDO AZEVEDO DE PAULA, ISABELLA SEABRA BATISTA, SORAYA MARINA BARCELOS, MARIANA LEITE MELGACO, MARIA ELISA NOGUEIRA ANTONINI, JULIELE BATISTA DOS SANTOS, LEANDRO RODRIGUES PACHECO, MARCO TULIO PINTO DIAS.
4. Processo 10051672120188260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005167-21.2018.8.26.0011 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Tazay Transportes Ltda. - Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. - Valorize Administração Ltda. - Para cumprimento da decisão de fls. 3685/3687, item 8, providencie a administradora judicial, com urgência, a juntada nos autos da minuta do edital do art. 7º, §2º. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 377344/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA (OAB 377176/SP), SANDRO DE BORBA MANFREDINI (OAB 70569/RS), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), DANIELE MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA BRETZ (OAB 392881/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), FERNANDO CERANTOLA (OAB 12738/MT), TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), RAFAEL NICHELE (OAB 53830/PR), CÁSSIO FERREIRA HAMACEK (OAB 122607/MG), CÁSSIO FERREIRA HAMACEK (OAB 122607/MG), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 115392/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 115392/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI (OAB 180767/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), MARTA DI LORENZO (OAB 334654/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), MICHELLE ARNAS (OAB 340769/SP), MICHELLE ARNAS (OAB 340769/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), JOÃO CARLOS DA ROCHA MOURA (OAB 216056/SP), JOÃO CARLOS DA ROCHA MOURA (OAB 216056/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP)
5. Processo 00015499320248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001549-93.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1002191-20.2022.8.26.0587) (processo principal 1002191-20.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.S. - J.R.D.S. - Fls. 183: "Vistos. Fls. 152/53: Observando-se a ordem de preferência do art. 835, do CPC, bem como os princípios da menor onerosidade do executado e maior efetividade da execução, por ora, determino tentativa de realização de pesquisa Sisbajud e Renajud visando a penhora on-line de ativos financeiros e veículos da parte executada. Após, caso infrutíferas as diligências, tornem, os autos conclusos para análise do requerimento de penhora de imóvel, devendo ainda o exequente apresentar primeiramente a matrícula atualizada do referido imóvel ou escritura de cessão de direitos possessórios. No silêncio do exequente por mais de 30 dias, arquive-se, conforme art. 921, III, CPC. Sem prejuízo, intime-se o executado por ato publicável (decisão sigilosa) a se manifestar quanto à transferência dos valores depositados às fls. 43, conforme por ele noticiado às fls. 107. Ciência ao MP. Intime-se." - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP)
6. Processo 10051672120188260011
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005167-21.2018.8.26.0011 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Tazay Transportes Ltda. - Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. - Valorize Administração Ltda. - Fls. 3898-3902. Ciência ao administrador judicial acerca do resultado obtido via sistema Renajud (inserção de restrição de circulação). - ADV: ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), MICHELLE ARNAS (OAB 340769/SP), MICHELLE ARNAS (OAB 340769/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), MARTA DI LORENZO (OAB 334654/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), SANDRO DE BORBA MANFREDINI (OAB 70569/RS), CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA (OAB 377176/SP), KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 377344/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), ALEX MAIA CORDEIRO (OAB 373509/SP), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), DENISE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 366429/SP), TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP), FERNANDO CERANTOLA (OAB 12738/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES (OAB 7652/MT), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI (OAB 180767/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 115392/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), JOÃO CARLOS DA ROCHA MOURA (OAB 216056/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), JOÃO CARLOS DA ROCHA MOURA (OAB 216056/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 115392/SP), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), LUCILENE GUILHERME LEAL (OAB 388157/SP), DANIELE MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA BRETZ (OAB 392881/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), ROSIMAR PINO ZORZIN (OAB 5908/MT), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP), RAFAEL NICHELE (OAB 53830/PR), CÁSSIO FERREIRA HAMACEK (OAB 122607/MG), CÁSSIO FERREIRA HAMACEK (OAB 122607/MG)
7. Processo 50022687020238130042
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002268-70.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IVANIA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA CPF: 027.071.376-00 FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A CPF: 00.924.429/0001-75 Vista às partes acerca da juntada dos cálculos, em ID 10474436309. Arcos, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00015452720228260587
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001545-27.2022.8.26.0587 (processo principal 1002471-25.2021.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Neide Soares de Almeida - José Reinaldo Santos Santana - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. - ADV: VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), ARTHUR DE MATOS BEOLCHI (OAB 383195/SP)
9. Processo 00015499320248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001549-93.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1002191-20.2022.8.26.0587) (processo principal 1002191-20.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.H.S. - J.R.D.S. - Vistos. Publique-se fls. 183. Fls. 185: Ciência do resultado da pesquisa RenaJud. Expeça-se o competente MLE em favor da parte exequente de acordo com o formulário de fls. 182. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extratos de fls. 186/193. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 718,72. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), VICTOR AVILA FERREIRA (OAB 191097/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)
10. Processo 11031351720148260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103135-17.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Leandro Juvencio - - Emerton Rodrigues - - Eduardo Peres Garcia e outros - Adriano Boaventura de Paulo e outros - João Mário Baptista Nascimento e outros - Reginaldo Rosa Lima - - Ana Paula Lotero dos Santos - - SEBASTIÃO MANOEL DE JESUS - - JANAINA APARECIDA MATHIAS - - Paulo Moreira Araujo de Azevedo - - Antonio Marcus da Cruz Oliveira - - Ildemar Rodrigues de Oliveira - - Adalto Firmino da Silva - - Rosangela Barbosa do Nascimento - - Jose Geraldo Gonçalves dos Santos - - Josemy Correia de Melo - - Adilson Martins - - Adriano Aparecido da Silva - - Allan Paula da Silva - - Abel Santos Lima - - Nelson Donizeti Guerra - - Eliezer Frederico - - Fernando Furtado da Silva Pereira e outros - Alexandre Antonio Pasqualini e outros - Adair da Silva Martins - - Rodrigo Silva dos Santos - - Adriano Santos Viale - - Meire de Cacia Barbieri Silva - - Eloise Hilary Domingues - - Abilio Tenório dos Santos e outros - Fls. 24229: última decisão. Fls. 24232 (Ofício da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ para informar diretamente ao órgão origem. Fls. 24233-24235 (Arrematante afirma que não conseguiu retirar restrições e transferir veículo após 3 anos do leilão; foi informado pelo Detran que não tem competÊncia para retirar restrições no Renajud, mas a SENATRAN permite ao Poder Judiciário transacionar diretamente na Base Índice Nacional - BIN, ou seja, na base federal - RENAVAN; pede o desbloqueio no sistema Renajud): Ao Cartório para que esclareça e certifique nos autos acerca da possibilidade de proceder diretamente ao desbloqueio do veículo no Renajud e no Senatran, conforme requerido pelo MP em fl. 24256. Fls. 24243-24246 (pedido de habilitação de Marcos Tadeu Rocha Alonso): Ciência ao credor da manifestação da AJ de fls. 24398-24400. Fls. 24259-24260 (AJ manifesta-se quanto à petição de Abel Santos Lima -fls. 24219-24220): Ciência ao credor da manifestação da AJ. Fls. 24264-24265 (MP aguarda esclarecimentos pela z. Serventia e manifestação da AJ): À AJ. Fls. 24272 e Fls. 24381-24238: Desnecessário peticionar nos autos a fim de obter certidão de objeto e pé. A certidão pode ser solicitada diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ou por acesso ao Balcão Virtual, com liberação nos autos em cinco dias úteis. À z. Serventia para expedição da certidão. Fls. 24288-24289 (Biovida Saúde Ltda): Mantenho a decisão agravada. Providencie a agravante a juntada do protocolo de distribuição do Agravo de Instrumento ou informe o número do recurso em segundo grau. Fls. 24389-24393 (Ofício da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo): À AJ. Fls. 24394 (dados bancários): Dados bancários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico mfatlanticosul@hslaw.com.br. À AJ. Fls. 24404-24406 (MP exara ciências dos andamentos, aguarda esclarecimentos da z. Serventia): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 24407-24408: À AJ. Int. - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO (OAB 218231/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA 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