Fernanda Pereira Donato

Processos do Advogado

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2. Processo 10001680820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000168-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Anchieta de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP)
3. Processo 00007483120258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000748-31.2025.8.26.0010 (processo principal 1001137-43.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edifício Di Francesco Iv - Gs World Service - Ciência quanto ao decurso de prazo certificado nos autos. Aguarde-se por 15 dias por manifestação do(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento. - ADV: NATHALIA ALONSO ANDRADE (OAB 370668/SP), FELLIPE ANDRE ANDRADE (OAB 350742/SP), FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP)
4. Processo 10112451420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011245-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Valeria Silveira Mendes - Regina Celia Costa - Vistos. 1- DA RECONVENÇÃO. Providencie a ré/reconvinte a emenda do pedido reconvencional, no prazo de quinze dias, a fim de atribuir valor à reconvenção, sob pena de rejeição liminar 2- DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ/RECONVINTE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a ré/reconvinte deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais relativas ao pedido reconvencional, sob pena de rejeição liminar da reconvenção oposta. Int. - ADV: FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP), ANGELA APARECIDA MEIRELLES DOS SANTOS (OAB 148011/MG)
5. Processo 11203039520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1120303-95.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Geraldo Vicente da Rocha - Art Plex Comunicação Visual Ltda - - Romualdo Jose Gamba - - Iraci Silas Gamba - - Dam Comunicação Visual Ltda - Rossana Silas Gamba e outro - Vistos. Fls. 4150/4156: cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a gratuidade deferida à exequente. No mais, defiro o prazo suplementar requerido. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP), JOSIMAR DE ASSIS LIRA (OAB 255635/SP), JOSIMAR DE ASSIS LIRA (OAB 255635/SP), JOSIMAR DE ASSIS LIRA (OAB 255635/SP)
6. Processo 10353955920258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035395-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Contas - Felipe de Araújo Bezerra - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n.° 200/2025, bem como do calendário de implantação do sistema eproc para as competências de Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e CEJUSCs, a partir de 14/04/2025, a todos divulgado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP + EPROC, dispondo que novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc, determino o cancelamento da distribuição destes autos, via distribuidor, devendo a parte proponente da ação fazer novo peticionamento pelo sistema eproc, acessando para tanto o link disponível na página inicial de internet do Tribunal de Justiça de São Paulo www.tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP)
7. Processo 00019393820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001939-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1035852-43.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Centro de Formação de Condutores Vidalonga Casagrande Ltda - Providencie a parte interessada o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada ( Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP)
8. Processo 11081796820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1108179-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edmilson Jose Salvador - - Eliana Amorim Coutinho Fonseca Salvador - Hélio Ken Sabato - 1. Manifeste-se a parte requerente, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. 2. No mesmo prazo, a parte requerente deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte contrária (art. 352 do CPC). Caso a parte requerida tenha alegado sua ilegitimidade passiva, a parte requerente deverá promover, se assim o entender, a substituição da parte contrária, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP), FERNANDA PEREIRA DONATO (OAB 191208/SP)