Valdete Lucio Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 01515382020038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0151538-20.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151538) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Raimundo Sales Pinheiro Sobrinho - - Elaine Bebert Costa e outro - Acauã Administradora de Consórcio S/c Ltda - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros - Decio Gomes da Silva - - Mario Matiello Filho - - Clarisse Fazoli - - Joventina Alves Prado - - Antonio Jose do Carmo - - Evandro Soares Leal - - Eronidio Rodrigues Santos - - Jaqueline Costa Telles. - - Nilson Barcaro - - Fábio de Mello Nogueira - - Gerciane da Conceição Sena - - Luiz Fabricio Nagaishi Zeurgo - - Maria Luiza Flor da Silva - - Pedro Luis Valota dos Santos - - Maria do Carmo Santos Lima. - - Maria do Carmo Santos Lima - - José Alves Teixeira - - Jose Rodrigues de Andrade - - Angelo Lincoln Della Gatta - - Jair Oliveira - - Maria da Conceição Sarmento dos Santos da Silva - - Miguel Firmino - - Clovis Bezerra da Silva - - Humberto Henrique Salopa de Oliveira - - Milton Gobbo - - Clayton Neves Tomaz - - José Pessoa de Melo - - Roseli Ignácio da Silva - - Luiz Carlos do Espirito Santo - - Henrique Martinho de Oliveira - - Marcelo Barbosa de Araújo - - Paulo Alberto Macedo - - Jailson Raposo - - Jair José dos Santos - - Fabio Marques da Silva - - Daniel Alves da Silva - - Cristiane Batista dos Santos - - Edilson de Souza Bastos - - Lucas Gomes da Costa - - Jailson Carvalho de Cristo - - Adilson Neves da Silva e outros - Thais Rosa de Godoy - Marcelo Marcos da Silva e outros - Moacir de Paiva Junior - - Paulo Ramos da Silva - - Aluisio Luiz de Lima - - Carlos Eduardo Adame - - Valeria Cristina de Lima - - Neusa Adriane Francisco - - Mineo Shibata - - M. Margarita Advogados Associados - - Carlos Alberto Dlugosz - - Jaime Nazario - - Viviane Previatello - - Renata Houlmont Giaquinto Pinto - - Alberto Arquerley - - Carlos Divanei Olario - - Beatriz Ramos Blois - - Maria Milagres de Medeiros - - Angelo Antonio de Moura - - Rosana Aparecida Fogari Vio - - Georgette Yslene Queiroz do Nascimento - - Nadir Almodi Domingues - - Maria Dirce Paraense Petrilho - - Cicero de Barros Galvão e outros - Dr. Pedro Sales - Clovis Theodoro Alves - - Ivo Tenorio Cavalcante - - Miriam Cristiane de Oliveira e outros - Gustavo Moreto Guimarães de Oliveira - - Edemar Antonio da Silva e outros - Airton Roberto Guelfi - - Edivaldo dos Santos - - Marcelo Ferreira de Souza - - Maria Aparecida Brito de Moura - - Raimundo Jose dos Santos - - Ruy Dip e outros - Valdir Luiz da Silva - Vera Lucia de Sousa e outros - Ana Maria de Sousa - Reginaldo Marques da Silva - - Manuel Tavares e outros - Neusa Pereira dos Passos - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - - Nivaldo Lutes de Oliveira. e outros - Ivo Burato e outros - Waltencir Gato dos Santos e outros - Jk Representações e Serviços Técnicos Ltda e outros - Jaqueline Costa Telles - - Edson Joubert Martins e outros - Reinaldo Alves Ramos - - Cesar Almeida da Silva - - Paschoal Garofalo Neto - - Roberto Monteiro Filho - - José Bento Dias da Silva Neto - - Ariel das Graças Rodrigues Mesquita e outros - Glaucia Moura dos Santos Crês - Elvis Henrique Ornellas e outros - Nanci Moraes Rossetti e outros - Elektro Eletricidade E4 Serviços Sa e outros - Lourival Aparecido Caldamone - Gilferson Tadeu Ferreira. e outros - Valter Amancio - Ricardo Aparecido de Souza Oliveira - - Jose Roberto Pretel - - Dalila Maria Ribeiro de Andrade e outros - Carlos Henrique Gorla - - Osvaldo Mozine Moreira - - Geraldo Martins Lamas Filho. e outros - Elisangela Maria Adriano - - Clair da Silva Bronze e outros - Maria da Guia Santos - - Luis Eduardo Mioto Sader e outros - Wagner Jose Ribeiro - - André Laurentino Alves - - Neivaldo Luiz Peratelli - - Maria Eunice de Jesus Barbosa - - Mariana Vilarim - - Carlos Augusto de Carvalho Filho - - Carlos Aparecido Pinheiro - - Fabiane Augusto Dias - - Marcio Guernelli Bernardini - - Debora Gonçalves Santos - - Rosangela Dinallo Zoccoler Penasso - - Milaine Gerin Carvalho - - Ney Akihiro Shinzato - - Lidinez de Fatima Franzoni - - Luiz Tamashiro e outros - ROSANA RODRIGUES FIGUEIREDO AN´TACIO e outros - Ricardo José Remigio Gama e outros - MAR GENI CURY - - JOVENTINA ALVES DE PRADO e outros - Donizete de Souza Pinto e outros - Rosa Maria dos Santos Lima - - Maria Ilde Viana Esch - - Eiseu Casiano e outros - Mário Gilberto Alves. - - Paulo Lurdes Nocinto. - - Jorge de Azeredo Coutinho Filho e outros - Milton Fonseca Filho e outros - José Dias Blanco - - Leandro Faria Silva - - Eliseu Cassiano - - Kelly Cristina Alves - - Gislaine Tiemy Shimizu Kusek - - Wilson Eduardo Navarro - - Mário Gilberto Alves - - Paulo Lurdes Nocinto - - Marcelo Barbosa de Arújo - - Vera Lúcia de Souza - - Karla Abranches Cordeiro - - João Ricardo Franzon e outros - Fernando Jorge de Oliveira - - José Augusto Fernandes - - Alderacy Borges de Souza - - Cleusa Brantes Pereira - - Margarida Maria da Silva - - Jose Carlos de Moraes - - Odair José dos Santos - - Aymen Muosa Hmeedah Mostafa - - José Ailton dos Santos - - Wellington dos Santos - - Jose Cicero da Silva - - Lourecy Moreira da Silva Alves - - Adriana Carreira - - Silvana Maria Santos - - ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES - - José Luiz Siqueira - - Ettore Casarano - - JOSE DE ARAUJO PACHECO NETO - - Baltazar Teixeira Cavalcante - - Antonio Carlos da Silva - - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto. - - Osias Alves Peziolo da Silva - - Nelson Rodrigues de Souza - - Evandra Raquel Ferreira - - Neide Domingas dos Santos - - Maria Aparecida Ferreira de Souza - - Clezivaldo Augusto de Queiroz Silveira - - Alessandra Salles Thomann - - Ana Cristina Silva - - Lucila Amaro da Silva Carvalho - - Cleograca Costa Dias - - Adalto Luiz Morselli - - Pedro Alves da Silva - - Vanderlei Marcelo dos Santos Oliveira - - Kuniko Abe - - Marcos Casarini - - Fabio Jose de Melo Rente - - Analia Campanha Janini - - GERALDO MARTINS LAMAS FILHO e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Renata Gouvea Megda - - Sebastiao Adilson Coimbra - - Apollo Ayres de Andrade Neto - - Antonio Pivetta Junior - - André Damasceno Mendonça - - Jessé Marcelo Fonteles e outros - Dirceu Ferreira Brito e outros - Nivaldo Lutes de Oliveira - - Teodolino Silva - - Redinei dos Passos Dias - - Luiz Pedroso Pinto - - Rosana Rodrigues de Figueredo Anastácio - - Joana de Oliveira Silva - - Armando de Moraes - - Maria Helena Garcia de Lima - - Decy Nogueira dos Santos Bispo - - Rogério Ferreira da Silva - - Clovis Pacheco Junior - - Libânia Aparecida da Silva - - Joana Alves de Araujo Santos - - Alexsandro Gomes Inocencio - - Amadeu Nogueira da Silva - - NEY LOPES DA SILVA. - - Rosangela Diziderio Rocha - - José Gonçalves - - Jeremias Brasil Marques e outros - Joel Garcete e outros - NEY LOPES DA SILVA - - GILFERSON TADEU FERREIRA - - Pedro Cardoso Batisrta e outros - Decio Romano Junior - Marcos de Alexandre de Almeida Pinto - - JOSE TEIXEIRA ALVES - - Cristiane Zanirato e outros - Wanderlei da Silva e outros - A fim de dar cumprimento à decisão de fl(s). 14.307, providencie ADALTON ANTÔNIO FORÃO o devido recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, para expedição de mandado(s) de imissão na posse, sendo, no presente ano, em todo o Estado de São Paulo: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros: 03 UFESPs = R$ 111,06 por diligência. Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo: 01 UFESP = R$ 37,02 por diligência. Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento: 02 UFESPs = R$ 74,04 por diligência, para complementar a diferença. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), SAMARA DA SILVA SERRA (OAB 264326/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), DANIELA GARCIA ONHA MANUGUERRA (OAB 263602/SP), VALDIR CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 98350/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), SILVIO BARBOSA LINO (OAB 97134/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), SEBASTIAO ADILSON COIMBRA (OAB 95667/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), 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3. Processo 02204008519995020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0220400-85.1999.5.02.0202 RECLAMANTE: ILDENIRA BALDEZ MARQUES RECLAMADO: NOVA FORMA EMBALAGENS LIMITADA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cacb7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO   ID cd8738e: 1) Defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 130.123 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do executado VALTER GARCIA AMOROSO - CPF.: 916.026.028-91. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a  integralidade do imóvel, solicitando ao(à) senhor(a) oficial(a) que observe o quanto segue: a. a certidão do imóvel consta de ID 92d3b29; b. o endereço atualizado é prédio à Rua Joaquim Pereira Pinto, 82 - Edifício Residencial Eurosa - Vila Prudente, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 130.123 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo–SP. c. a penhora e avaliação deve levar em conta também possíveis benfeitorias não averbadas; d. dar ciência ao executado e sua esposa ANA PAULA DE LIMA AMOROSO - CPF.: 129.038.718-41 acerca da penhora; e. proceder a nomeação de depositário fiel, preferencialmente o executado; f. caso o imóvel encontre-se em condomínio, deverá o(a) senhor (a) oficial(a) obter junto ao(à) síndico(a) informações acerca de débitos condominiais ou proceder sua intimação para que preste tais informações ao Juízo, em 05 dias, sob pena de crime de desobediência; g. caso o imóvel encontre-se ocupado por terceiro, identificar o(a) ocupante por nome e CPF, devendo ainda, em caso da ocupação se dar por locação, obter a informação acerca do meio de pagamento, se direto ao proprietário ou por imobiliária, e, nesse último caso, obter as informações de nome e CNPJ da empresa. h. Em se tratando de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. O Sr. Oficial de Justiça diligenciará pela informação acima no ato da penhora, requerendo cópia da convenção perante o síndico, que apresentará sob pena de desobediência. 2) Considerando a indivisibilidade do bem em questão, restando determinada a penhora sobre a integralidade do mesmo, ficam resguardados os direitos do(s) coproprietário(s) ou cônjuge meeiros, nos moldes do art. 843 do NCPC. 3) Com o retorno positivo do mandado, determino a averbação da penhora por meio do convênio ARISP. Ressalte-se que, nos termos do Decreto Lei nº 1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, servindo esta decisão como ofício em caso de resistência injustificada do CRI. 4) Determino, desde já, para consubstanciação da ciência da penhora pelo executado/proprietário, esgote-se todos os meios de localização, o que se alcançará por meio dos convênios INFOJUD. Restando infrutíferas as notificações, autorizo a intimação por edital, devendo o reclamante firmar o compromisso de fiel depositário. 5) Cumpridas as determinações supramencionadas, esgotado o prazo para embargos, determino a formação de expediente para hasta pública na forma indicada no Ofício Circular nº 506/2019 – CR. 6) Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação.   BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALPHAVALE INDUSTRIA DE CAIXAS DE PAPELAO ONDULADO LTDA - NOVA FORMA EMBALAGENS LIMITADA - VALTER GARCIA AMOROSO - ALPHA EMBALAGENS LTDA
4. Processo 02204008519995020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0220400-85.1999.5.02.0202 RECLAMANTE: ILDENIRA BALDEZ MARQUES RECLAMADO: NOVA FORMA EMBALAGENS LIMITADA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cacb7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO   ID cd8738e: 1) Defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 130.123 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do executado VALTER GARCIA AMOROSO - CPF.: 916.026.028-91. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a  integralidade do imóvel, solicitando ao(à) senhor(a) oficial(a) que observe o quanto segue: a. a certidão do imóvel consta de ID 92d3b29; b. o endereço atualizado é prédio à Rua Joaquim Pereira Pinto, 82 - Edifício Residencial Eurosa - Vila Prudente, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 130.123 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo–SP. c. a penhora e avaliação deve levar em conta também possíveis benfeitorias não averbadas; d. dar ciência ao executado e sua esposa ANA PAULA DE LIMA AMOROSO - CPF.: 129.038.718-41 acerca da penhora; e. proceder a nomeação de depositário fiel, preferencialmente o executado; f. caso o imóvel encontre-se em condomínio, deverá o(a) senhor (a) oficial(a) obter junto ao(à) síndico(a) informações acerca de débitos condominiais ou proceder sua intimação para que preste tais informações ao Juízo, em 05 dias, sob pena de crime de desobediência; g. caso o imóvel encontre-se ocupado por terceiro, identificar o(a) ocupante por nome e CPF, devendo ainda, em caso da ocupação se dar por locação, obter a informação acerca do meio de pagamento, se direto ao proprietário ou por imobiliária, e, nesse último caso, obter as informações de nome e CNPJ da empresa. h. Em se tratando de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. O Sr. Oficial de Justiça diligenciará pela informação acima no ato da penhora, requerendo cópia da convenção perante o síndico, que apresentará sob pena de desobediência. 2) Considerando a indivisibilidade do bem em questão, restando determinada a penhora sobre a integralidade do mesmo, ficam resguardados os direitos do(s) coproprietário(s) ou cônjuge meeiros, nos moldes do art. 843 do NCPC. 3) Com o retorno positivo do mandado, determino a averbação da penhora por meio do convênio ARISP. Ressalte-se que, nos termos do Decreto Lei nº 1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, servindo esta decisão como ofício em caso de resistência injustificada do CRI. 4) Determino, desde já, para consubstanciação da ciência da penhora pelo executado/proprietário, esgote-se todos os meios de localização, o que se alcançará por meio dos convênios INFOJUD. Restando infrutíferas as notificações, autorizo a intimação por edital, devendo o reclamante firmar o compromisso de fiel depositário. 5) Cumpridas as determinações supramencionadas, esgotado o prazo para embargos, determino a formação de expediente para hasta pública na forma indicada no Ofício Circular nº 506/2019 – CR. 6) Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação.   BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDENIRA BALDEZ MARQUES
5. Processo 00002480420135020042
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000248-04.2013.5.02.0042 RECLAMANTE: MILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVAFORMA DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec9268 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face do ofício de ID. 12314c4. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 21/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário     Vistos, etc. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, processo nº 0003440-74.2010.5.02.0421, informando que o resultado do leilão foi negativo.  Observe a Secretaria da Vara que deverá encaminhar juntamente com o ofício cópia do documento 571eab9. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os devidos fins. Ainda, intime-se o Exequente para que indique subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA
6. Processo 00222715720048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022271-57.2004.8.26.0068/01 (068.01.2004.022271/1) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Fazenda Tamboré Residencial - Shirlei Garcia Cipulo - Idelmira Baldez Marques - - Luiz Carlos Callegari e outro - Adriana Henrique Fernandes Nagoya e outro - ILDEMIRA BALDEZ MARQUES - - Fundo de Investimento Imobiliario Rooftop I e outro - Thereza Christina C de Castilho Caracik e outro - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão final do agravo. Intime-se. - ADV: VALDETE LÚCIO DIAS (OAB 191816/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 479401/SP), VALDETE LÚCIO DIAS (OAB 191816/SP), JAIME HENRIQUE RAMOS (OAB 140732/SP)
7. Processo 10067701420228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006770-14.2022.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Gero Evangelista dos Santos - Fábio Epstein - Regina Halker de Oliveira - - Danilo Monteiro Marinho - - Elizabete de Oliveira Barbosa - - MARCIO JESUS DE CARVALHO - - Leandro da Cunha e Silva e outros - Vistos. Fls. 1579/1581 e documentos: Manifeste-se o inventariante no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DA CUNHA E SILVA (OAB 25934/RS), CELIO LUÍS GALVÃO NAVARRO (OAB 358683/SP), CINTIA APARECIDA FEITOSA DIAS (OAB 328532/SP), LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (OAB 213435/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), VALDETE LÚCIO DIAS (OAB 191816/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP)
8. Processo 10068561020255020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006856-10.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ZANQUETA BARBOSA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8033c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15772/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 0002842-16.2011.5.02.0024 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1006856-10.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA CRISTINA ZANQUETA BARBOSA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU)     CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará.    ELIANA SOARES PAIM                 Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública                                    DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 27.202,03 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 144,26 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 721,74  ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1006856-10.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.C.Z.B.