Ligia Maria De Freitas Cyrino

Processos do Advogado

1. Processo 11111243520188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111124-35.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D.A.R.C. - A.B.D. - - P.M.M. - - D.N.D.M. - B.E.E.S. - - P.I. e outro - E.J.B. e outros - I.U.S. e outro - V.S.P. e outro - E.C.M.F. e outro - Vistos. Expeça-se M.L.E. em favor da parte exequente quanto aos valores depositados nos autos, que servirão para abatimento da dívida ainda em aberto, aguardando-se, após, novo impulso da parte credora com apresentação de cálculos atualizados com dedução da quantia soerguida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP), EDPHO CARNEIRO MENDES FERREIRA (OAB 35556/ES), OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR (OAB 6510/GO), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP), CAROLINE ROSUMEK (OAB 445749/SP)
2. Processo 10360459520208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036045-95.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tatiana Paiva de Araujo - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Eduardo Pellegrini - - Rosimeire Aparecida Vicente - FORMULÁRIOS MLEs DE FLS. 657, 658 e 659: intime-se as partes interessadas a procederem a juntada de NOVOS Formulários MLE devidamente preenchido nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, mormente ao que se refere a adequar o valor, haja vista que, somados totalizam a quantia de R$ 99.181,58, enquanto que na conta judicial consta depositado o valor de R$ 75.000,00 (extrato de fls. 671/672); nunca indicar no Formulário MLE o "Valor Disponível" pois este varia diariamente e o MLE será pago com a devida correção até a data do efetivo pagamento, sob pena de inconsistência na operação TED e estorno da operação. FORMULÁRIO MLE FLS. 657: Manifeste-se a parte interessada acerca da regularização da representação processual, providenciando, se o caso, a juntada de instrumento de procuração, visto que, não logrei localizar nos autos, bem como, no citado formulário não se faz menção das folhas nos autos. FORMULÁRIO MLE FLS. 658: Intime-se a parte interessada a proceder a juntada de NOVO Formulário MLE devidamente preenchido nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024 o qual deverá deverá constar os dados do Titular da Conta Bancária que possua poderes para recebimento de valores, haja vista que o titular informado não se encontra mencionado expressamente na procuração de fls. 662/668. FORMULÁRIO MLE FLS. 659: Providencie a parte interessada a juntada de instrumento de procuração atualizado posto que assinado meses antes do ajuizamento da ação. Prazo: cinco dias. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), LANNYS CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 295511/SP), MISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 277099/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
3. Processo 50066580220194036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006658-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CLERIO COSTA DE OLIVEIRA, ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA SILVA DA COSTA ALVES, CARLOS ALBERTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006658-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CLERIO COSTA DE OLIVEIRA, ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA SILVA DA COSTA ALVES, CARLOS ALBERTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, proposta originalmente por CLERIO COSTA DE OLIVEIRA e ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, que tem por objeto contrato de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para aquisição de imóvel sob regime de alienação fiduciária em garantia. Na inicial, a parte autora alegou que, em virtude de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, acarretando a consolidação da propriedade do bem imóvel financiado em favor da CAIXA e a posterior designação de leilões, em relação aos quais afirmou não ter sido intimada pessoalmente. O juízo a quo, em consideração aos documentos juntados aos autos, determinou a retificação do valor da causa e a inclusão dos contratantes originários do contrato de financiamento celebrado com a CEF, com a devida regularização processual. Em emenda à inicial, CLÉRIO COSTA DE OLIVEIRA e ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA informaram que a dívida contraída originou-se de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra do imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação, com sub-rogação de alienação fiduciária, contraída por CARLOS ALBERTO E ANA LUCIA SILVA DA COSTA ALVES junto à CEF, no montante de R$ 569.600,00. Asseverou a parte autora que, embora tivesse interesse em purgar a mora no valor de R$ 52.000,00, não obteve êxito nas tratativas junto ao banco réu, que se recusou a aceitar o pagamento da dívida, em decorrência da consolidação da propriedade do imóvel. Requereu a suspensão da execução em curso, bem como a manutenção da posse do bem imóvel. O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido, tendo o juízo a quo autorizado a sustação dos leilões relativos ao imóvel objeto da controvérsia até a realização da audiência de conciliação com a purgação da mora (ID 275697493). Citada, a CEF ofereceu contestação, defendendo, em síntese, a carência da ação, a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e de execução extrajudicial do bem imóvel e a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do bem imóvel (ID 275697501). Em nova manifestação, a CEF alegou que os coautores Clério Costa e Érica Ribeiro são parte ilegítima para postular o direito em questão, tendo em vista que o contrato de mútuo foi originalmente celebrado com os autores Carlos A. Alves e Ana Lúcia Silva da Costa Alves. Afirmou que o “contrato de gaveta” celebrado entre os coautores não produz efeitos em relação ao banco mutuante, que sequer anuiu aos termos da avença (ID 275697541). Designada tentativa de acordo, esta restou infrutífera (ID 275697548). Réplica nos autos (ID 275697553). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 275697557/58). A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação aos autores cessionários CLERIO COSTA DE OLIVEIRA e ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA para pleitear eventuais direitos relativamente ao contrato de financiamento originário, bem como julgou improcedente o pedido em relação aos autores ANA LÚCIA SILVA DA COSTA ALVES e CARLOS ALBERTO ALVES, mutuários que celebraram contrato originário com a CEF. Fundamentou o magistrado a quo que, realizada audiência de tentativa de conciliação, a parte autora quedou-se inerte, sem promover o depósito judicial dos valores devidos ou efetuar a purgação da mora. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da mora a ser purgada nos autos, proveito econômico almejado (art. 85, §2º do CPC), valor a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, que deverá permanecer suspenso, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelou a parte autora, alegando a legitimidade ativa dos cessionários CLERIO COSTA E ERICA RIBEIRO para que possam efetuar a purgação da mora. No mérito, aduziu que não foi pessoalmente intimada sobre a ocorrência dos leilões, apesar de ter sido regularmente notificada para a purgação da mora. Afirmou que a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para purgação da mora pelo devedor. Requereu, ainda, a suspensão da execução e dos efeitos dos leilões e a manutenção da posse do imóvel em favor dos apelantes. Com contrarrazões. Em despacho de ID 314840667, este Relator determinou a intimação da CEF para, no prazo de 10 dias, comprovar documentalmente a intimação dos apelantes acerca dos leilões de imóvel. Em resposta, a CEF alegou que, apesar da consolidação da propriedade do imóvel sub judice, quando ao ajuizamento da ação, os leilões ainda não haviam sido designados. Afirmou, ainda, que, em virtude da concessão de liminar em Primeiro Grau, foi realizada marcação sistêmica para impedir a inclusão do bem em leilões, situação que permanece alterada até o presente momento, conforme documento acostado aos autos (ID 316619995). Intimada para eventual manifestação, a parte contrária quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. AFS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006658-02.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CLERIO COSTA DE OLIVEIRA, ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA SILVA DA COSTA ALVES, CARLOS ALBERTO ALVES Advogado do(a) APELANTE: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A parte autora, alega, em síntese, a legitimidade ativa dos cessionários CLERIO COSTA E ERICA RIBEIRO, possuidores de boa-fé, para que possam efetuar a purgação da mora. No mérito, aduz que não foi pessoalmente intimada sobre a designação dos leilões, apesar de ter sido regularmente notificada para a purgação da mora. Requer, ainda, liminarmente, a suspensão da execução e dos efeitos dos leilões e a manutenção da posse do imóvel em favor dos apelantes. Da ilegitimidade ativa dos cessionários Compulsando os autos, verifico que os autores CARLOS ALBERTO ALVES e ANA LUCIA SILVA DA COSTA ALVES firmaram instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia pelo SFH com a CEF em 17/10/2014 (ID 275697491), sendo que, posteriormente, em 22/02/2016, os mutuários celebraram contrato particular de cessão de direitos e obrigações com “sub-rogação de alienação fiduciária” com CLERIO COSTA DE OLIVEIRA e ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, e do qual o banco réu não foi signatário. O contrato particular de compra e venda celebrado entre o mutuário e o agravante vincula apenas seus signatários e não seria capaz de gerar direitos e deveres de ordem civil nem é oponível à CEF, que não participou nem se obrigou na avença. A força obrigatória dos contratos vincula os contratantes que livremente optaram por estabelecer direitos e obrigações recíprocas, não produzindo efeitos perante terceiros que não anuíram expressamente. De acordo com o Tema Repetitivo 522 fixado pelo C. STJ, a celebração do “contrato de gaveta” após o dia 25.10.1996 deve ser obrigatoriamente comunicada à instituição financeira, sob pena de o denominado “gaveteiro” ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. É o caso dos autos. Portanto, não merece reparo a sentença recorrida no que concerne à ilegitimidade de parte dos cessionários CLERIO COSTA DE OLIVEIRA e ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Da alegada nulidade procedimental O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9.514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora. A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas. Art. 26 (...) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, devem ser observados os requisitos formais do artigo 26, §§ 1º a 3º. Transcorrido o prazo para purgação, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Art. 26. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. O Cartório do Registro de Imóveis, por meio do Oficial respectivo, realiza atos públicos, os quais gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público é iuris tantum, e poderá ser ilidida durante a instrução do processo de origem em regular procedimento observando o contraditório. No caso, o contrato foi firmado pelas partes em 17/10/2014 (ID 275697491) e o inadimplemento é incontroverso nos autos (ID 16631330), o que ensejou a consolidação da propriedade em prol da CEF em 20/12/2018 (ID 275697539), conforme consta na matrícula do imóvel (averbação nº 07). Consta na matrícula do imóvel (ID 275697539, averbação nº 07) que os mutuários foram regularmente notificados para purgar a mora e que deixou transcorrer o prazo sem o pagamento, informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. Advirto que, em situações de transferência particular de contrato de financiamento, a intimação para purgar a mora e sobre a designação dos leilões pode ser validamente encaminhada pela CEF ao mutuário originário, considerando que o banco não travou relação contratual com os cessionários e, portanto, não tinha o dever de promover comunicações direcionadas a eles sobre os desdobramentos do contrato. No que concerne, especificamente, à intimação para os leilões, o §2º do art. 27 da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 14.711/2023, estabelece: “(...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” No caso dos autos, nenhuma das partes informa as datas dos leilões, e tampouco, apresenta edital comprovando a designação das praças. De qualquer forma, a decisão liminar proferida em Primeiro Grau em 02/09/2019 determinou a sustação dos leilões relativos ao imóvel até a realização de audiência de conciliação. Conforme informações prestadas pela CEF (ID 316619995) e das quais não houve discordância da parte contrária, o imóvel em questão sequer chegou a ser ofertado em leilões públicos e houve registros internos para impedir a inclusão do imóvel em leilões, situação que permanece até a atualidade. Desta forma, diante da ausência de comprovação de nulidades, deve ser atestada a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e de expropriação do bem. Os atos expropriatórios decorrem do exercício regular do direito da CEF e devem prosseguir para preservar o procedimento complexo de alienação e os interesses legítimos da credora. Passo a analisar a viabilidade de purga da mora. Da purgação da mora A purgação era permitida até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do DL 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/97. A partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que alterou dispositivos da Lei 9.514/97 para estabelecer marco expresso para purgação da mora, após a consolidação da propriedade fiduciária, o devedor fiduciante terá tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel. "Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 2º. Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária." (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). "Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiducianteo direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. "(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017, e com Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). O C. STJ entende pela aplicação imediata da Lei 13.465/17 aos contratos celebrados antes da sua vigência, vejamos: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova Lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso Especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos”. (STJ, REsp 1.942.898/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Segunda Seção, j. em 23/8/2023, DJe 13/9/2023). Perfilhando-me a esse entendimento, vinha decidindo que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/97, apenas nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorresse antes da inovação legislativa, poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, sensível à brilhante fundamentação apresentada no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 5014383-67.2023.4.03.0000, relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Nelton dos Santos, refleti melhor sobre o tema. Atento à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, aderi ao posicionamento no sentido de que a nova lei não se aplica aos contratos firmados antes de sua edição. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora apelante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. No caso em apreço, os agravados firmaram o contrato de mútuo com alienação fiduciária em 22.06.2011, com a consolidação da propriedade em favor da agravante, em 18.01.2023. 6. Conquanto os agravados tenham sido notificados para purgar a mora, o procedimento se deu nos termos da Lei nº 13.465/2017, não aplicável à hipótese dos autos. Com efeito, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não até a consolidação da propriedade, como procedeu a Caixa. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI nº 5014383-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. em 31/8/2023, DJEN 5/9/2023). Conforme consta na fundamentação do voto proferido pelo Exmo. Des. Fed. Nelton dos Santos, a fim de se prestigiar a garantia fundamental do ato jurídico perfeito, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário o respeito ao contrato aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97 e, por conseguinte, firmado antes das modificações trazidas pela Lei 13.465/2017. Como razão de decidir e, ainda, a fim de determinar a irretroatividade da Lei 13.465/2017, o Exmo. Des. Fed. Relator diferenciou o ato de purgar a mora, de natureza substancial, do de consolidação de propriedade ou alienação do imóvel, procedimental. Este último, sim, atrai a aplicação imediata das novidades legislativas. Aquele primeiro, não. Não seria possível considerar a consolidação da propriedade como ato jurídico perfeito isoladamente, desconsiderando-se o contrato, pois a consolidação é apenas um dos efeitos que dele podem resultar, e que a segurança jurídica protege todo o acordo, não apenas partes isoladas. Assim, as partes, ao firmarem um contrato, o fazem com base na legislação em vigor, considerando a disciplina jurídica da época, regente em especial o direito de quitar a dívida em atraso e manter o vínculo contratual. Portanto, se no momento da celebração do contrato, a lei vigente garantia ao devedor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é razoável que uma nova lei posterior reduza esse prazo. Isso ocorre porque, em um cenário jurídico diferente e, no caso, desfavorável, talvez a parte afetada nem tivesse firmado o contrato. Na presente hipótese, apesar da consolidação da propriedade ter se dado posteriormente às alterações decorrentes da Lei nº 13.465/2017, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, uma vez que o contrato configura ato jurídico perfeito que foi aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97. Desta forma, estabelecido que a norma aplicável ao devedor é aquela vigente na data da celebração do contrato, entendo que poderá o agravante purgar a mora até a assinatura de eventual auto de arrematação, na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e do artigo 39 da Lei nº 9.514/97. Ressalto que, após a realização do segundo leilão, caso este seja infrutífero, uma vez considerada extinta a dívida, conforme já previa o §5º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, em sua redação original, e atualmente, dispõe o §4º do artigo 26-A da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 14.711/23, ainda que a CEF adquira a livre disponibilidade do bem, podendo submetê-lo à venda direta, restará prejudicada a possibilidade de purga da mora. "Art. 27 (revogado) (...) § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no §2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo (acrescentado pela Lei nº 14.711/2023). § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.” Da verba honorária É de se reconhecer que os litigantes foram, respectivamente, vencedor e vencido, em parte, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil/2015. Sendo assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça e condeno o apelado ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor da causa. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para autorizar a purgação da mora até a assinatura de eventual auto de arrematação, caso esta ocorra até o segundo leilão, nos termos da fundamentação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. E M E N T A Direito civil. Ação de suspensão de leilão. Legitimidade ativa de cessionários. Alienação fiduciária. Direito à purgação da mora. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por cessionários de contrato de financiamento imobiliário firmado entre os mutuários originários e a CEF, objetivando a suspensão dos leilões, a manutenção da posse do imóvel e o reconhecimento do direito de purgar a mora, mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os cessionários não anuídos pela instituição financeira possuem legitimidade ativa para postular em juízo; (ii) saber se houve nulidades no procedimento de consolidação da propriedade e de expropriação do bem imóvel e (iii) saber se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade, em contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. Cessionários não anuídos pela instituição financeira são parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário, conforme entendimento firmado no Tema 522 do STJ. 4. Constatada a ausência de vícios no procedimento de consolidação da propriedade e ausência de comprovação de realização de leilões, a regularidade do procedimento deve ser reconhecida. 5. A Lei nº 13.465/2017, que restringe a purgação da mora até a consolidação da propriedade, não se aplica aos contratos firmados antes de sua vigência. Garantia do ato jurídico perfeito impõe a aplicação da legislação vigente à época da celebração do contrato. 6. É assegurado ao devedor fiduciante, em contratos celebrados antes da Lei nº 13.465/2017, o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos da legislação vigente à época da celebração do contrato. Tese de julgamento: “1. O contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 assegura ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. 2. A consolidação da propriedade fiduciária não afasta, por si só, esse direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; DL nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.942.898/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 2ª Seção, j. 23.08.2023; TRF3, AI 5014383-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 31.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal
4. Processo 50051268620214030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5005126-86.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
5. Processo 50051268620214030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5005126-86.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRISTINA GRIGOLIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 10360459520208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036045-95.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tatiana Paiva de Araujo - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Eduardo Pellegrini - - Rosimeire Aparecida Vicente - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 653/654 e 655/656 para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante da manifestação, entendo que há a renúncia ao prazo recursal. Servirá a presente sentença de TRÂNSITO EM JULGADO nesta data. Expeçam-se os MLes nos termos do acordo. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LANNYS CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 295511/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 277099/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP)
7. Processo 01058523920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. Distribuidora de Livros Ltda. - - Brasilivros Editora e Distribuidora Ltda.. - Claudio Rodrigues Sicko - - Maria Lucinete Moraes Carvalho - - Maria de Lourdes Moraes de Goveia e outros - Editora Spicione - Terra Virgem Produções Culturais Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Editora Metha Ltda Me - - Mario Rui Feliciani - - Editora Rideel Ltda. - - Ateliê Editorial Ltda - - Editora Mantiqueira de Ciência e Arte Ltda. - - Aide Editora e Comercio de Livros Ltda. - - Oliveira Rocha Comercio e Serviços Ltda. - - Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda - - Grafica Auriverde Ltda. - - Editora Claridade Ltda - - Editora Rocco Ltda - - Editora Manole Ltda - - Madras Editora Ltda - - Editora Roca Ltda. - - Ltr Editora Ltda - - Brinque-book Editora de Livros Ltda - - Letras e Letras Editora Ltda. - - Companhia Editora Forense - - Editora Frase Ltda - - Ltc - Livros Técnicos e Ciêntíficos Editora S/a. - - Editora Garamond Ltda. - - Sérgio Antonio Fabris -me - - Verus Editora Ltda. -me - - Editora Átomo Ltda. - - Matrix - Idéia & Ação Comercio e Serviço Ltda - - Associação Religiosa Editora Mundo Cristão - - Editora Guanabara Koogan S/A. - - Editora Iluminuras Ltda - - Editora Fundação Peirópilis Ltda - - Novo Século Livraria e Editora Ltda - - Memnon Edições Científicas Ltda - - Elaine Cristina Silveira Santos - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Bankboston Banco Multiplo S/a. - - Jamef Transportes Ltda - - Saraiva S/A Livreiros Editores - - Editora Moderna Ltda - - Livraria e Editora Renovar Ltda - - Thr Industria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Capivara Editora Ltda - - Rocco Promoções e Empreendimentos Ltda - - Ícone Editora Ltda - - Editora Forense Universitária - - Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda - - Siciliano S.a e outros - Flávia Mileo Ieno Giannini - Elsevier Editora Ltda - - Katia Verginia Pansani -me - - Editora Harbra Ltda - - de Paulo Editora Ltda. - - Empório do Livro Editora e Livraria Ltda - - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Livraria Del Rey Editora Ltda - - Editora Francis Ltda - - Editora Nova Alexandria - - Milfolhas Produção Editorial Ltda - - Ampub Comercial Ltda - - Mercado de Letras Edições e Livraria Ltda - - Summus Editorial Ltda - - Método Editoração Eletrônica, Comercialização, Distribuição e Editora Ltda -me - - Livraria Correa do Lago Ltda. - - Rg Editores Ltda - - Ab Editora e Distribuidora de Livros Ltda - - Banco Sofisa S A - - Editora Original Ltda. - Epp - - Edipro - Edições Profissionais Ltda - - Editora Estação Liberdade Ltda - - Via Lettera Editora e Livraria Ltda - - Fj & F Editora Ltda - Editora Landmark - - Juarez Cordeiro de Oliveira - - União Federal e outros - Banco Bradesco S/a. - Alexandre Balan - - Roque Tadeu Aciardi - - Editora Planeta do Brasil Ltda e outros - David Buarque - Pia Sociedade de São Paulo - Patricia Picciarelli - - Patricia Picciarelli. - - Leonardo de Natale - - Editora Schawacz Ltda - - Comic Store Comercial Ltda. - - Mirian Paglia Editora de Cultura Ltda - - Condominio Edificio Hosal - - Fj&f Editora Ltda - - Artmed Editora S/a. - - Qualitymark Editora Ltda - - Aeroplano Editora e Consultoria Ltda - - Textonovo Editora e Serviços Editoriais Ltda e outros - Topbooks Editora e Distribuidora de Livros Ltda. - Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S/A - - Editora Guanabara Koogan S/A - Primeira Impressão Editora e Distribuidora Ltda. - - Cosac & Naify Edições e outros - Transportadora Cometa Sa. - - Editora Atheneu Ltda - - Centro Budista Mahabodhi - - Jinkings Editores Associados Me - - Academia de Inteliência Instituto e Editora Ltda -epp - - Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. - - Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. - - Bradesco Bcn Leasing S/A - Marco Antonio Gonçalves Valle e outros - Texto Informática Ltda. - - Catavento Distribuidora de Livros Ltda. - Editora Best Seller Ltda - - Editora Bertrand Ltda - - F.b.f.cultural Ltda - - Odivellas Advogados - - Consultor Assessoria de Planejamento Ltda - - Millennium Editora Ltda - - Editora Academia de Inteligência Ltda - - Editora Pillares Ltda - - Tecmedd Imp. e Distrib. de Livros Ltda - - Gmr Participações S/A e outros - Superpedido Comercial Ltda. - Editora Anhembi Morumbi - - Ideia e Ação Com. e Serv. 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8. Processo 01058523920028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105852-39.2002.8.26.0100 (583.00.2002.105852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - L.C.l. 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9. Processo 10265974920248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026597-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto dos Bancários - Horto Florestal - Marina Gori Fuller - Vistos. I) Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros da importância de R$1.674,04, apresentado pela executada aduzindo que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário (fls. 71/99). Intimado, o exequente deixou de se manifestar sobre o pedido, conforme certidão de fls. 103. É o breve RELATO. DECIDO. Tendo em vista que o exequente deixou de se manifestar sobre o pedido da executada, bem como que os documentos de fls. 95/99, especialmente de fls. 98, demonstram que o bloqueio recaiu sobre valor do benefício previdenciário recebido pela executada, DEFIRO o pedido para que executada levante os valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Independente do trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se guia de levantamento da importância de R$1.674,04, em favor da executada, quando comprovado o preenchimento do formulário MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica a executada orientada a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. II) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP)
10. Processo 10346832720248260577
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034683-27.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.G.C. - C.G.C. - 1) Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso desejem produzir provas, as especifiquem, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. 2) Caso seja requerido estudo psicossocial, deverá a parte justificar pormenorizadamente o pleito e a necessidade deste, pois, considerando o volume de trabalho conhecido do Setor Técnico e, em razão da alta demanda, o atraso poderá ser considerável. 3) Após, abra-se vista ao i. Ministério Público, tornando-me conclusos ao final. Prazo: 5 (cinco) dias. - ADV: RAQUEL SOARES CAMPOS (OAB 426082/SP), DENER AQUINO MENDONCA (OAB 191899/MG)