Laerte Santos Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 60126101320254063816
   Tribunal: TRF6 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012610-13.2025.4.06.3816/MG AUTOR : PAULA DA SILVA RIOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB SP394099) ADVOGADO(A) : LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB SP191983) AUTOR : MARIA ALICE RIOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB SP394099) ADVOGADO(A) : LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB SP191983) DESPACHO/DECISÃO Vistos.​ Cuida-se de ação ajuizada por PAULA DA SILVA RIOS DE OLIVEIRA e MARIA ALICE RIOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CSMAIS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, na qual se postula AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Distribuídos os autos digitais para a Vara Única desta Subseção Judiciária, vieram-me os autos conclusos para apreciação. Trata-se de demanda cujo valor da causa foi estabelecido em 20.000,00 (vinte mil reais). À vista disso, insta pontuar que, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais, compete ao juizado especial cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ademais, consoante o disposto no §3º, do mesmo art. 3º, da referida lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. No presente caso, tem-se que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado pelo dispositivo legal mencionado e não se trata de matéria legalmente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01). Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Teófilo Otoni/MG. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. ​
2. Processo 10401366420248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040136-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.R. - T.C.R. - Trata-se de pedido de guarda e visitas. Embora a ré mencione a fixação de pensão alimentícia, é certo que a presente ação trata somente do regime de guarda e visitas, conforme fls. 21, 24/29 e 31/32. Anoto que foi proferida decisão liminar dando parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, determinando a fixação de regime de visitas "quinzenais sem pernoite, aos sábados, das 10h às 16h, com pai buscando e entregando o menor na residência materna; e visitas semanais às buscando e entregando o menor na residência materna; e visitas semanais às durante 1 hora e 30 minutos, a partir das 18h30, sempre se encerrando antes das 20h30" (fls. 160/161). Cumpra-se a decisão proferida em agravo. Mantenho a gratuidade processual deferida ao autor às fls. 31/32 diante dos documentos às fls. 17/20. Ainda, defiro o benefício da justiça gratuita à parte ré (fls. 67 e 71/72). Fls. 116/117, 143, 147/149: anote-se. Sem prejuízo, considerando que se trata de interesse de menor, é certo que o melhor interesse do menor é a existência de acordo entre os genitores, os constantes desentendimentos acarretam grave abalo emocional para o desenvolvimento do menor, assim, considerando que as partes zelam pelo interesse do menor e que o melhor interesse do menor é a realização de acordo entre as partes, ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação. No mais, certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação do autor quanto ao despacho à fl. 113, que determinou a especificação de provas. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP), LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB 191983/SP), JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP), MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB 394099/SP)
3. Processo 00044995320228260132
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004499-53.2022.8.26.0132 (processo principal 0010419-91.2011.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Eraldo Luis Soares da Costa - Transpesa Della Volpe Ltda - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso pendente. Int - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS (OAB 457470/SP), ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP), LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB 191983/SP)
4. Processo 50001385120228130460
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000138-51.2022.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ROSANA MARIA SILVA CPF: 033.346.636-55 RÉU: JRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 28.036.956/0001-62 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) Atento à petição do ID 10421620581 (pedido de cumprimento de sentença formulado pela então requerida New House Gestão Estratégica Imobiliária), em que pese o sincretismo processual e o prosseguimento da fase executiva nos mesmos autos, considerando que o presente feito prosseguirá em face do primeiro réu, ainda em fase de instrução, com o fim de evitar tumulto processual e, inclusive, prejuízo para ambas as partes, em caráter excepcional, determino ao peticionante que deduza o requerimento em processo apartado. 2) No mais, a respeito do processo de n.5001981-85.2021.8.13.0460, determino a intimação da parte autora para que informe se pretende a produção de outra prova. Com isso, novamente conclusos. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
5. Processo 21879193020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187919-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. C. R. - Agravado: B. de O. C. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: R. da S. R. - Processo nº 2187919-30.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de oferta de alimentos com regulamentação de guarda e convivência, que determinou a fixação de visitas nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e fixação de alimentos ajuizada pelo genitor em favor do filho menor. Considerando a regra geral do Código Civil, fixo liminarmente o regime de guarda compartilhada, com lar de referência a residência materna. Ainda, considerando que as visitas do genitor ao menor são relevantes para o desenvolvimento emocional saudável da criança, bem como considerando que o genitor possui direito legal ao exercício das visitas, fixo liminarmente o direito de visitas em finais de semana alternados, devendo o menor ser retirado na residência da genitora às sextas-feiras, às 19h, e devolvido aos domingos, às 18h, com início em 06 de junho de 2025. Insurge-se a genitora pugnando pela reforma da referida decisão, alegando que a criança é muito pequena (3 anos), nunca pernoitou sem a mãe. Argumenta que após a única visita já realizada com pernoite, a criança retornou com sinais evidentes de insegurança e sofrimento: acordou diversas vezes na madrugada, chamando pela mãe e verbalizando medo de ficar longe dela. Aduz convivência esporádica e ausência de vínculo sólido com o pai. Requer a substituição do regime de visitas atual por cronograma progressivo. Pede a concessão das benesses da gratuidade judiciária. Primeiramente, em atendimento ao disposto no artigo 99, §2º, CPC, concedo o prazo de cinco dias para melhor comprovação por documentos da alegada hipossuficiência (cópias das três últimas declarações de imposto de renda da genitora, três últimos extratos bancários, três últimas faturas dos cartões de crédito, comprovantes salariais, carteira de trabalho e outros documentos que julgar pertinentes para a prova de sua hipossuficiência). A criança é de tenra idade (3 anos). Os genitores não eram casados e não coabitaram antes ou depois do nascimento da criança. Além disso, há aparente ausência de vínculo sólido e contatos frequentes anteriores. Nessas condições, determino o processamento do presente recurso com a parcial concessão da tutela de urgência para estabelecer, por ora, visitas quinzenais sem pernoite, aos sábados, das 10h às 16h, com pai buscando e entregando o menor na residência materna; e visitas semanais às quartas-feiras, na residência materna ou em local de escolha da genitora, durante 1 hora e 30 minutos, a partir das 18h30, sempre se encerrando antes das 20h30. Comunique-se o teor da presente decisão ao D. Magistrado de Primeiro Grau, servindo o presente como ofício. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Remetam-se os autos à E. PGJ, para manifestação. Após, voltem conclusos para decisão pelo Colegiado, observada a ordem cronológica de distribuição do recurso. São Paulo, 24 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Juliana Moreira Fernandes Rodrigues (OAB: 344036/SP) - Marcos Pereira da Silva (OAB: 394099/SP) - Laerte Santos Oliveira (OAB: 191983/SP) - 4º andar
6. Processo 50027895620228130460
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002789-56.2022.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) VALMIR SILVERIO DIAS CPF: 891.172.476-91 e outros BENEDITO SILVERIO DIAS CPF: 192.939.926-04 Diante do transcurso do prazo, manifeste-se a parte requerente. LETICIA VARIN ANTUNES Ouro Fino, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10200278120238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020027-81.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Joana Bassan e outro - Rubia Mara Bassan - - Robson Bassan - Richard Bassan - Vistos. Ciente do r. Acórdão (fls. 773/778), que negou provimento ao agravo interposto contra decisão de fl. 435/437. Aguarde-se o trânsito em julgado. Por fim, manifeste-se a herdeira, no prazo de 05 dias, sobre petição e documentos acostados pelo inventariante. Decorrido, no silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 418138/SP), RICHARD BASSAN (OAB 222053/SP), LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB 191983/SP), VINICIUS MARINHO MINHOTO (OAB 420446/SP), RICHARD BASSAN (OAB 222053/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP)
8. Processo 10060647120238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006064-71.2023.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Município de Santana de Parnaíba - Embargdo: Dns-h Construtora Ltda - Interessado: Secretario Municipal Dafazenda do Municipio de Santana de Panaiba - Embargos de declaração do acórdão que manteve sentença com observação quanto aos consectários legais, para reconhecer o direito do impetrante de recolher ITBI calculado com base no valor da transação, afastado o valor de referência cobrado pelo Município, com base na Lei Municipal nº 3.598/16, que impõe base de cálculo do tributo não inferior ao dobro do valor venal do IPTU, atualizado monetariamente. Aponta omissão, requerendo análise da tese do distinguishing em relação à matéria versada no Tema Repetitivo 1113 STJ, ou, subsidiariamente, a obediência à determinação de suspensão exarada no Recurso Especial nº 1.937.821-SP, representativo de sua controvérsia, bem como prequestiona a matéria. Verifica-se que o recurso foi protocolado em duplicidade aos embargos de declaração nº 1006064-71.2023.8.26.0000/50000, também distribuído a este relator. Posto isso, não conheço do recurso. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Rita de Cassia Neto Cassemunha (OAB: 162850/SP) (Procurador) - Laerte Santos Oliveira (OAB: 191983/SP) - 1° andar
9. Processo 10088119520258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008811-95.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Martins Nigro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB 191983/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
10. Processo 10034514220258260292
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003451-42.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabrício Soares Bernini - Defa Construtora e Incorporadora Ltda - - Exclusiva Vale Lançamentos Imobiliários Eireli EPP - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB 191983/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), LIER TIAGO DE ALMEIDA (OAB 277265/SP)