Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran

Processos do Advogado

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2. Processo 00061575120188260521
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006157-51.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL RICHARD ALVES DA SILVA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)
3. Processo 00034896720188260502
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003489-67.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rodrigo da Rocha Santos - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado Rodrigo da Rocha Santos. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Servirá de ofício à unidade prisional para que informe o estado de saúde do reeducando para fins de eventual pedido de prisão domiciliar (fls.769). Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)
4. Processo 00096448120218260502
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009644-81.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBSON JOSE DE LIMA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 24 (vinte quatro) dias da pena do(a) executado(a) ROBSON JOSE DE LIMA, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)
5. Processo 00009642920208260604
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000964-29.2020.8.26.0604 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ERIK DOS SANTOS LANATTI - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, cópia do procedimento disciplinar referente ao sentenciado ERIK DOS SANTOS LANATTI, CPF: 314.994.168-73, MTR: 1108694-9, RG: 43419444, RJI: 181050371-41, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330). A presente decisão servirá de ofício. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)
6. Processo 00018986520218260502
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001898-65.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - TIAGO MACIEIRA SOUZA - Tendo em vista a documentação apresentada (fls.166/167), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 28 (vinte e oito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)
7. Processo 00008759020228260521
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000875-90.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL GUINOSSI DA COSTA - Vista à defesa - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)
8. Processo 00031883120248260496
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003188-31.2024.8.26.0496 (processo principal 0004120-53.2023.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - JONATHAN FRANKLIN CARUSO GUERINO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Junte-se copia no processo somador, com menção do transito em julgado. Após, arquivem-se o presente incidente com baixa definitiva. Anote-se. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)