Ana Paula De Freitas Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 50064758020234036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006475-80.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES - SP192952 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 356591953. Inicialmente, junte a União o demonstrativo de seu crédito. ID 369359433. Indique a exequente conta de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios. Após, ante a anuência expressa da exequente, em ID 352076870, proceda-se ao pagamento dos honorários da União, por meio de DARF, nos termos requeridos no ID 345815789, bem como à transferência eletrônica do valor remanescente, em favor da exequente, por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Efetuadas as transferências, intimem-se as partes para requerer o que de direito.
3. Processo 10357950720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1035795-07.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1035795-07.2024.8.26.0003; Obrigações; Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Recorrida: Maria da Glória Germano Carvalho; Advogada: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 192952/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10134830420228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013483-04.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Regivaldo Gonçalves da Silva - Belga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Fillipo Giovanni Cassano - Vistos. Fls. 796/802: dê-se ciência às partes do Agravo de Instrumento julgado e não conhecido. Após tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA RABELLO VAN KAIK (OAB 425468/SP), WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 192952/SP)
5. Processo 10134830420228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013483-04.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Regivaldo Gonçalves da Silva - Belga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Fillipo Giovanni Cassano - Vistos. Fls. 796/802: dê-se ciência às partes do Agravo de Instrumento julgado e não conhecido. Após tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA RABELLO VAN KAIK (OAB 425468/SP), WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 192952/SP)
6. Processo 10213387820218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1021338-78.2021.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; FERREIRA DA CRUZ; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021338-78.2021.8.26.0001; Prestação de Serviços; Apelante: Robson Sales de Jesus (Justiça Gratuita); Advogada: Fulvia Regina Dalino (OAB: 103365/SP); Advogada: Jacqueline Cardoso Lopes (OAB: 439600/SP); Apelado: Luiz Alberto Fracaro; Advogada: Lucilene Luiza da Silva (OAB: 296834/SP); Advogada: Ana Paula de Freitas Rodrigues (OAB: 192952/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10357950720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035795-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Maria da Glória Germano Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). Após, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 192952/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
8. Processo 10357950720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035795-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - Maria da Glória Germano Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). Após, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 192952/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)