Fabiano Garcia Coutinho

Processos do Advogado

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2. Processo 00217351720178260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021735-17.2017.8.26.0577 (processo principal 1006417-79.2014.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Inadimplemento - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Filial Pro Matre Paulista - Tatiana Batistela - 1) Ciência ao CREDOR quanto à efetivação de bloqueio(s), via SISBAJUD, em desfavor da parte devedora. Ciência, ainda, de que houve a transferência do montante bloqueado para conta judicial. Assim, deve manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. 2) Sem prejuízo, fica a PARTE DEVEDORA intimada pela imprensa oficial, acerca daquela constrição (art. 854, §2º, do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que a quantia é impenhorável ou excessiva à satisfação da obrigação, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. - ADV: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), FABIANO GARCIA COUTINHO (OAB 193365/SP), ALEX FERRAZ ALVES (OAB 301507/SP), ALINE RODRIGUES SACOMANO (OAB 167496/SP)
3. Processo 00011950820208260038
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001195-08.2020.8.26.0038 (processo principal 1004610-89.2014.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Maria Antonia Espirito Santo Fernandes - Vistos. Ante o desinteresse da autora, deixo de designar audiência de conciliação. Intime-se a parte autora para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP), FABIANO GARCIA COUTINHO (OAB 193365/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), MARCOS ANTONIO (OAB 418128/SP)
4. Processo 50042333220208130481
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Patos De Minas 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº 5004233-32.2020.8.13.0481 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ISRAEL ALVES PIRES CPF: 049.844.966-14 RECORRENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. CPF: 60.509.239/0001-13 RECORRIDO(A): ONLINE INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA CPF: 35.912.902/0001-89 RECORRIDO(A): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. CPF: 60.509.239/0001-13 RECORRIDO(A): ISRAEL ALVES PIRES CPF: 049.844.966-14 Certifico que procedi à intimação do recorrente ISRAEL ALVES PIRES do resultado de julgamento ID 512549773. Patos De Minas, 24 de maio de 2025
5. Processo 50042333220208130481
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Patos De Minas 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº 5004233-32.2020.8.13.0481 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ISRAEL ALVES PIRES CPF: 049.844.966-14 RECORRENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. CPF: 60.509.239/0001-13 RECORRIDO(A): ONLINE INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA CPF: 35.912.902/0001-89 RECORRIDO(A): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. CPF: 60.509.239/0001-13 RECORRIDO(A): ISRAEL ALVES PIRES CPF: 049.844.966-14 Certifico que procedi à intimação do resultado de julgamento ID 512549773. Patos De Minas, 24 de maio de 2025
6. Processo 00011950820208260038
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP), Fabiano Garcia Coutinho (OAB 193365/SP), Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Marcos Antonio (OAB 418128/SP) Processo 0001195-08.2020.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Exectda: Maria Antonia Espirito Santo Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio feito pela executada que alega que a importância bloqueada em sua conta bancária é impenhorável pois trata-se de salário e de valores poupados menores que 40 salários mínimos. A exequente não se manifestou. Decido. A alegação da parte executada veio acompanhada dos comprovantes de fls. 193/196 que comprova que na conta junto ao Banco Santander onde recaiu o bloqueio é depositado o salário da executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta salário de parte executada pessoa física - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardada em papel-moeda, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Bloqueio de R$ 5.708,62 em conta corrente comprovadamente utilizada para recebimento de salário pelo executado - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067168-82.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e do levantamento da penhora em conta salário . Inconformismo da Executada. Acolhimento. Penhora de proventos. Impossibilidade . Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no artigo 833, inciso "IV" do Código de Processo Civil. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos Autos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298226-56.2022.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) Quanto aos demais valores, sustenta a executada que os valores são impenhoráveis por serem reservas menores que 40 salários mínimos. Conforme entendimento esposado pela Segunda Seção do E. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra daimpenhorabilidadeno patamar de até quarentasalários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também emconta-correnteou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Assim, com fundamento no art. 833, X, do CPC, acolho o pedido, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nas contas junto ao Banco C6 e Nubank. Assim, defiro o desbloqueio dos valores bloqueados. Proceda a serventia. No caso de impossibilidade, intime-se a executada para que junte formulário MLE e expeça-se. Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à executada. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias se tem interesse na realização de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Cumpra-se. Intime-se.