Paulo Francisco Tellaroli Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00087255320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008725-53.2025.8.26.0114 (processo principal 1003237-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Leonne Lucas Furtado Goulart - Fls. 01/05 - Intime-se o autor para que apresente os documentos solicitados pela Municipalidade para cumprimento da sentença. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO (OAB 193532/SP), ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP)
3. Processo 10411918820228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1041191-88.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Apelante: M. de C. - Apelado: A. A. da S. J. (Menor) - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP) (Procurador) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - A. R. da S. - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 20358302220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035830-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos Ltda - Me - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERDIÇÃO DE ILPI. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. REMOÇÃO DOS IDOSOS PARA LOCAIS INADEQUADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE REPUTOU DESCUMPRIDA A COISA JULGADA, BEM COMO FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, INTIMOU A EXEQUENTE PARA EFETUAR O CÁLCULO DA MULTA IMPOSTA E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DETERMINOU QUE A EXECUTADA CUMPRISSE, EM 30 DIAS, A REMOÇÃO DE TODOS OS IDOSOS QUE RESIDIAM NA ILPI OBJETO DOS AUTOS NA DATA DA SENTENÇA PARA LOCAL PLENAMENTE ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO QUE REPUTOU DESCUMPRIDA A SENTENÇA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL E DA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESTA CONFIGURADA, POIS A AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REMOVER OS IDOSOS E CESSAR AS ATIVIDADES NO ENDEREÇO INDICADO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC.4. A OBRIGAÇÃO JUDICIAL ENVOLVE, ALÉM DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO INDICADO, POR PRESSUPOSIÇÃO LÓGICA, A REMOÇÃO DOS IDOSOS PARA LOCAIS REGULARES, COMPATÍVEIS COM AS NORMAS SANITÁRIAS, A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DOS RESIDENTES.5. A TRANSFERÊNCIA DOS IDOSOS PARA UNIDADES SEM LICENÇA SANITÁRIA, INTERDITADAS OU PARA LOCAIS IGNORADOS, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E NÃO DEMONSTRA O FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, AINDA QUE O DISPOSITIVO NÃO O DECLARE EXPRESSAMENTE.6. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 77, § 2º, DO CPC, EXIGE A PRÉVIA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO § 1º DO MESMO ARTIGO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, SENDO, PORTANTO, CASO DE REVOGAÇÃO DA SUA IMPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 77, §1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Heluany Begossi (OAB: 146871/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10454474520208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1045447-45.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Apelante: M. de C. - Apelado: I. L. A. L. S. N. (Menor) - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário relativamente aos Temas 6 e 1234, do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) (Procurador) - Marilene de Oliveira Zanelli (OAB: 97294/SP) - A. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 00106360520175150093
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0010636-05.2017.5.15.0093 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI AGRAVADO: ISAEL EDUARDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7335d2 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - ISAEL EDUARDO DA SILVA
7. Processo 00106360520175150093
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AP 0010636-05.2017.5.15.0093 AGRAVANTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI AGRAVADO: ISAEL EDUARDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7335d2 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI
8. Processo 00032045820258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A DEFENSORIA OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - 16º Andar, Sala 1607