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Manoel Leandro De Lima

Manoel Leandro De Lima

Número da OAB: OAB/SP 193611

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MANOEL LEANDRO DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037324-77.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.S. - - D.S.J.B. - G.S.C. - Vistos. Para fins de apreciação da indicação de provas feita a fls. 97/98, bem como 121/122, as partes deverão, no prazo de cinco dias, informar a data da separação de fato. Com a informação, proceda-se à pesquisa SISBAJUD em nome tanto da autora, como do réu, a fim de se verificar a existência de valores em contas bancárias. Por fim, considerando a informação de que, durante o casamento, ambos mantinham valores depositados em conta do filho, à época menor de idade, bem como que tal valor foi transferido pelo requerido para conta de titularidade dele, proceda-se também à pesquisa SISBAJUD em nome do filho comum das partes, a fim de se verificar o valor contida em contas bancárias em nome dele, na data de separação de fato dos seus genitores. Intime-se. - ADV: ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB 193611/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013023-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1059929-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ronaldo Martins Gerarde - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 89.591,01, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB 193611/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031827-34.2014.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M.T.P. - - MTP FABRIL TUBOS DE AÇO E SERVIÇOS LTDA. - - METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO DA AMAZONIA LTDA. - - METALÚRGICA QUASAR LTDA. - - Vulcan Material Plástico Ltda. - Adilson Costa de Campos - - Transamerican Capital Participações e Investimentos Ltda. - Guarutor Usinagem de Precisao Ltda e outro - Fernando Celso de Aquino Chad - BANCO BRADESCO S.A. - - COMPANHIA DE GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS - - Banco do Brasil S/A. - - STAMPSTAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REFLETORES, LUMINÁRIAS E PEÇAS ESTAMPADAS LTDA - - ON TIME TRANSPORTES LTDA - - Solvay Indupa do Brasil S.A. - - Braskem S/A - - JANUÁRIO APARECIDO PAESANI - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda - - Banco Votorantin - - WAGNER LENNARTZ DO BRASIL IND COM SERRAS LTDA - - Soluçoes Em Aço Usiminas S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Elekeiroz S/A - - Usiminas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - - Wellington Roberto Gomes - - Marcos Martins Advogados Associados - - Martinelli Advocacia Empresarial - - MÁQUINAS DANLY LTDA - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Clariant S/A - - Opinião S/A - - Banco Topázio S/A - - Fortplast Itaperuna Embalagens Plásticas Ltda - - Hellmmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda - - MARIA ALICE BORGES SEDENO - - MARIA ANGELICA BORGES SEDENO - - Uniminas Agro Industrial Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - - Sanches Blanes Sa Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Cesbra Química Ltda - - TBS Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - - Benafer Sa/a Comercio e Industria - - Toyota Leasing do Brasil S/A - - CONTINENTAL SECURITIZADORA SA - - Hipperquímica Comercial Científica Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Banco Intermedium S/A - - Midland Quimica do Brasil Ltda - - Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda - - Abril marcas Ltda - - Nogueira de Azevedo & Advogados Associados - - Marimar Londrina Representações Comerciais Ltda - - Marcelo Maschio Cardozo Chaga e outros - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda e outro - Positivo Informática S.A. - - Marcelo Ribeiro Ferreira - - Talento Corporativo Viagens e Turismo Ltda - - Fiação Alpina Nordeste S/A - - MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇAO PLASTICA LTDA. - - Banco Safra S/A - - Fatima Ferro e Aço Ltda. - - Grainger Brasil Comércio e Distribuição Ltda - - Luis Carlos de Oliveira - - Centro de Integracao Empresa-escola - - Nortel Eletricidade Ltda - - Rubens Gomes Ribeiro - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Rapido Transpaulo Ltda - - Universal Telecom S/A - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - Kofar Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda - - Sérgio Pereira de Sousa - - Banco Industrial e Comercial Comercial S.a - - M.C. Poletti Transportes ME - - ECOM ENERGIA LTDA - - Md Papeis Ltda - - Rafael Mouradian - - Fimatec Textil Ltda - - Addit Serviços e Consultoria de Informática Ltda - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - S.A.A.E. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Gr S/A - - CONTINENTALBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - TECNO STEEL LTDA. - - OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Allianz Saude S/A - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE - - Eportali Industria e Comercio Ltda - - GPB INVESTMENTS - - BRADESCO SAÚDE S/A - - ABACOM COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP - - ENGEGROUP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME - - Resypar Industria e Comercio Ltda - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A. - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Texnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda - - Amazonas Distribuidora de Energia S/A - - Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda - - Tony dos Santos Lima - - Yusen Logistics do Brasil LTDA - - Bandeirante Energia S.A. - - Bola Transportes e Turismo Ltda - - Eduardo Carlos da Costa - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Localiza Rent A Car Sa - - ITAU UNIBANCO SA - - Município de Guarulhos - - Luciano Smaniotto - - Parker Hannifin Industria e Comercio Ltda - - Process Development Corporation do Brasil LTDA - - André Jacober Terraplanagem ME - - Transporte de Agua Santo Elias Ltda - - Suelene Iraci dos Santos Silva - - Princeton-Lemitar Indústria e Comércio Ltda - - Erika Quintiliano dos Santos - - DIEGO DE ALVARENGA FREIRES - - ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - - Localiza Feet S/A - - Ivanildo Mariano da Cruz - - Intacta Sistemas de Embalagens Ltda - - Toby Participações Ltda - - Cologne Participações Ltda - - Lumo Participações Ltda - - Scala Tecno Participações Ltda - - LOGISTEF INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - - Alcoa Alumínio S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A. - - CS FERRAMENTAS LTDA - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - Carlos Henrique Ferreira de Almeida - - Multiacos Comercio de Produtos Tecnicos Ltda - - CONSTRUTORA PELLEGRINI LTDA - - Monica Araujo Soares - - EDUARDO CARLOS DA COSTA - - POSITIVO INFORMÁTICA S.A - - Banco Bilbao Viscaya Argentaria S.a. - - Sergio de Oliveira Barros - - Locatex Locação de Bens Móveis e Imóveis Ltda - - Serra Brasil Internacional Ltda - - Fabiano Ferreira Santana - - Iron Mountain Brasil Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Silva Morais Advogados Associados - - LC Vianas Com. e Distr. de Alimentos Ltda - - Talento Corporativo Viagens e Turismo Ltda - - Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda. - - Brasil São Paulo Centro de Processamento de Aço Ltda - - Coating Indústria e Comércio Ltda - - Leandro Almeida Souza - - Persico Pizzamglio S/A - - Andre Ricardo de Deus - - Wilson Brito de Freitas - - Arcelormittal Brasil S.a. - - Brasfrotas Locação de Veículos Ltda - - Associação Brasileira de Normas Técnicas - - Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - Ceg - - G R S/ A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial Italia - - Emanoel de Jesus Santos - - Alex Ventura da Silva - - Paulo Roberto Silva de Gouveia - - José Renato Feitosa da Silva - - Manoel Jamison Viana Filho - - Vladimir Aparecido de Souza - - Diego Belote Leal - - Augusto Pereira dos Santos - - Clayton Brito de Oliveira - - André Pimentel - - Anderson Alexandre Ribeiro - - Indústria Metalúrgica Max Del Ltda - - Fernando Bonde Leonelli - - Marcos Brasileiro Rocha da Silva - - Chemtra Comercial Importação e Exportação LTDA - - Btx Geologia e Meio Ambiente Ltda - - Paiva & Arruda Consultoria Empresarial Ltda - - Banco Banrisul - - Apetit Serv. Alimentação LTDA - - Samuel Pereira Baião - - Marciel Angelo Horta - - Haztec Tecnologia Planejamento ambiental S.A . e outros - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE LAMINADOS PLÁSTICOS E ESPUMA FELXÍVEIS - ABRAPLA - - SINAPAR PARAFUSOS E PEÇAS LTDA - - Basf S.a - - Porcher Brasil Tecidos de Vidro Ltda e outro - GLOBAL HYDRAULICS LTDA - - Willian Pereira Correa - - Bruno da Silva e outros - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - - BANCO VOTORANTIM S/A e outro - INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA - - Atilio Gomes - - Miguel Tostes de Almeida - - FSF REPRESENTAÇÕES LTDA - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Sociedade Agricola Cachoeira Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Totvs S/A - - Guarda Patrimonial - Segurança Eletronica Ltda - - Cyklop do Brasil Embalagens S/A - - Prollac Cor Industria e Comercio Ltda - - JB INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTO PARA AUTOS LTDA - - Carlos Eduardo Araujo Rodrigues - - Ismael Augusto - 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- Benafer S/A Comercio e Industria - - Lumo Participações Ltda - - Sandro Chiovetto - - KONECRANES DEMAG BRASIL LTDA - - José Eduardo de Alcântara - - Pedro Heckmann Júnior - - Cleiton Castro Pinheiro - - Eduardo Vieira da Costa - - Rogerio Antonio Quideroli e outros - José Eduardo de Alcântara e outros - Jorge Andre Pereira Monteiro - - Donizete Franklin Tavares - - Raimundo Rodrigues Coelho - - Infratemp Instrumentos de Medicao e Controle Ltda - - Flávio Pereira Barreto - - Emerson Manoel da Silva - - Guarutor Usinagem de Precisao Ltda - - Roziel Gonçalves de Santana - - Denilson de Deus - - Terex Latin America Equipamentos Ltda - - Antonio Francisco Quintao - - François Jahel Representações Ltda - - CRISTINA APARECIDA MOLON DE MORAIS - - CHARLES ANTONIO SOARES CAMELO - - Laloni Trindade Advogados - - CLAUDIO DE CAMARGO - - Açúcar e Álcool Bandeirantes S/a. e outros - Luiz Carlos da Silva e outros - Estiloquimica Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - ALDO BELO DA SILVA - - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA - 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- Telemar Norte Leste S/A - - FAGNER SILVA DO NASCIMENTO - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Homero Ferreira Junior - - Arivaldo Pereira da Silva - - Imprimeart Gráfica, Editora e Papelaria Ltda. - - Irineu Prosperi - - Sergio Gonçalves - - Icatu Seguros S/A - - José Roberio dos Santos - - Alison Filgueira de Almeida - - Osmar Baldavira Thomé Me - - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.a. - - Yulo dos Santos - - JOSE DA CUNHA CARNEIRO - - Bruno Nunes Arelari - - Santino da Silva Filho - - Nelson Borges Ferreira - - Paulo Fernandes Gomes - - Tiago Gonçalves Dias - - José Augusto da Silva - - Agências Reunidas Ltda - - Alex Pereira da Silva - - André Luiz Prado - - Rogério de Melo - - Vanessa Giovanna Moreno - - Edvaldo Joaquim da Silva - - David Lúcio Aguiar - - Ivan Eduardo Chiga - - Cristhian Costa Curta - - LUIZ FABIO DOS SANTOS - - Francisco Elemar Gomes Leite - - Wesley Cosmo da Silva - - Francisco Daniel Pereira Lima - - Imprimeart Gráfica, Editora e Papelaria Ltda. - - Tania Regina Bernardes - - COREMAL S/A - - Bruno do Nascimento Oliva - - Auri Maria Barros - - Francisco Cartaxo Leite - - Antonio Joaquim Pereira e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro e outro - Fabio Aparecido Azevedo - - Sérgio Silva Costa Sousa - - J. Guimarães Representações Ltda., - - Luciano dos Santos Silva - - Douglas Carneiro dos Santos - - João Edis Gonçalves de Oliveira - - Arysten Cardoso Ribeiro - - Elias Ferreira dos Santos - - Sandra de Souza Marques Sudatti - - Jardel Pereira da Silva - - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - - Rio do Pincel Tintas Ltda - - Arcelormittal Brasil Ltda - - Alex Nunes dos Santos - - Cilenio Bruno da Silva - - Eric Roberto Barbosa - - Renan dos Santos Souza - - Roberto Dias Argolo - - Abrao Bernardo Nascimento - - Silvio Roberto de Oliveira Aguiar - - Ederlanio Herculano de Brito - - Kleber Machado da Silva - - FÁBIO DIAS DE SOUZA SANTOS - - Carlos Henrique Silva de Souza - - Robson Fagner de Almeida - - Rodoviario Granitense Ltda Me - - Fabio Cesar Cardoso dos Santos - - Geovani Luiz Senhorin - - Keila das Merces Lopes - - Alex Nunes dos Santos - - Eric Roberto Barbosa - - Renan dos Santos Oliveira - - Paulo de Oliveira Santos - - Davi Luiz - - Roseliton Luz Almeida - - Jose Luiz dos Santos - - Renato de Souza Sathler - 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- Agenor Moreira Brandão - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - - (Terceiro Interessado Certo) Scala Tecno Participações Ltda - - Willian de Oliveira Dutra - - EVANDRO ALVES DOS SANTOS - - JESSICA MORENO BOMBASSEI VIANNA - - EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS - - Rosangela do Nascimento Gonçalves - - Roberto Mauro Borges - - George de Sousa Rolim - - Cristiano da Silva Oliveira - - Fábio Lourenço da Silva - - Caio Augusto Masin - - Valdemar Giantorno - - Darlan Bomfim Barbosa - - Sidnei Fabiano Araujo - - Wagner Felismino Barboza - - Michael Galindo Mota - - Edinea Aparecida Rocha Possebon - - Fernando Cosmo da Silva - - João Bosco de Santana - - Jose Manoel de Queiroz - - Gemilton Roque - - Wilson Morais Filho - - Jona Carlos de Souza Santos - - Josué Cardoso de Sousa - - Sidnei Lopes de Lima - - Susano Françoso do Nascimento - - Ailton Gomes de Almeida - - Graciene Medeiros Santana - - Ivan Candido - - Gilvam Pereira dos Santos - - JOAO BATISTA ALMEIDA - - Ricardo Pires de Freitas - - Marcos Paulo Gomes - - Cristiano de Souza - - MBM Factoring Ltda - - Aleixo Continentino Kryhtine - - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio S/A - - Luis Vieira de Souza - - Diego Domingos da Silva - - Gualter Moreira Bonfim - - Thiago Verisso Carneiro Santos - - Andre Luiz da Silva - - Alan Ribeiro de Souza - - José Ailton da Hora Feitosa - - Jose Iralcildo da Silva - - Alex Andrade dos Santos - - Milton Baptista da Silva - - Maximiano Levi da Rocha Ulmacher - - Investhor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - André Luiz Pena de Oliveira Martins - - Savoy Construtora Imobiliária Ltda - - Kleber Rodrigues dos Santos - - Jose Eduardo Francisco Ferreira - - Algerio Szulc - - Jose Roberto Lopes Barbosa - - Michelle Nunes Bezerra - - Rogerio, registrado civilmente como Rogério Moreno Mendes - - Adnilson de Lima Freire Batista - - JOHNNY ATIKLA BRAGATO - - CONSTRUTORA PELLEGRINI LTDA - - Paulo Roberto Gallo - - Edilson Alves - - Maximiano Levi da Rocha Ulmacher - - Jose Roberto Lopes Barbosa - - André Luiz Pena de Oliveira Martins - - Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - - Marcelo Ferreira da Gama - - Valdecir Azerias Prudente - - Nelson Anderson Mera Bastos - - Elivan Alves Teixeira - - Marivaldo Jesus da Ressurreição - - Luiz Carlos Cicero Bizerra - - Alexandre Lopes da Silva - - Elton Junior Soares - - Daniel Barbosa da Silva - - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Marco Antonio Pinton - - José Luiz de La Rosa - - Rogerio Inacio de Paula - - Marcos Everton Lopes do Nascimento - - Jose Raymundo da Rocha Pitta Filho - - Antonio Cardoso Filho - - Celso Jorge da Silva - - Maurivan Mendes da Silva - - Washington de Souza Gonçalves - - Andrews dos Santos Rodrigues - - Francinei Luiz da Silva - - Flávio de Jesus Rocha - - João Valdineu Marcelino de Oliveira - - Roberio Souza Santos - - Eduardo Felix da Silva - - José Nunes Brito - - José Cornelio dos Santos - - Mysarlsan Shayston Lacerda de Lima - - Cicero Pereira Gomes - - Joseilton Holanda Pinheiro - - João Batista da Silva - - Alessandro Pinheiro Herculano - - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - José Benedito Moraes - - Maria das Gracas Rodrigues Machado - - Willian Charantola Bulhões - - Renato Sat´ana Borges - - Jose Gilson de Sobral - - Município de Mauá - - Jozenildo Caetano de Lemos - - ALESSANDRA NEVES DA SILVA - - Pedro Paulo Florencio - - WANDERLEY PEREIRA RAYMUNDO - - MARCOS ROGÉRIO BISPO DOS SANTOS - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Jeson de Souza Ramos - - Luis Carlos Oliveira Cardoso - - Francisco Jose Gomes - - Vanildo Cesar da Conceição - - Henrique Braz Batista - - Valmir de Moraes Pedroso - - Adelson Santos Pereira Neves - - Willian Junior da Silva - - Ademilson de Oliveira - - Anderson de Paula Franco - - Anderson Henrique de Melo - - Antonio Ailton da Silva - - Aline Rodrigues - - Alex Sandro Paulino - - Adriano Venicios Cruz de Souza - - Antonio Cardoso Filho - - Bruno Felix de São Pedro - - Alessandro Pinheiro Herculano - - Ismael Antonio da Silva - - Wilson Jose Lino Silva - - Marcos Antonio Borges - - Jose Wanderley Alves de Sousa - - Jane Martins de Lima - - Silvio Roberto de Oliveira Aguiar - - Aldo Viana Soares Camelo - - Valter Fernando Raimundo Pereira - - Roberto Lima do Nascimento - - Nilton de Jesus Santos e outros - Gerson Souza Gomes e outros - Clayton Takeshi Saiki - - Wilker Umbelino Fernandes - - Diego Felix dos Santos - - Tokio Marine Seguradora S/A - - OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Diogo Sousa da Silva - - Felipe de Freitas Portugal - - L'allegro Restaurante Ltda. - - Rosylene de Barros Peruchetti - - Cláudio Henrique Domingos Loureiro - - Antonio José Mancilha - - Rusivaldo Martins Lima - - Sinapar Parafusos e Peças Ltda - - Cicero Pereira Gomes - - Katia Pegoraro Ribamar - - Adriel da Silva Guedes - - Walter Augusto Marques - - Ailton Mariano - - Associação Brasileira de Normas Técnicas - - Bruno da Silva - - Paulo Roberto da Silva - Comercio de Materiais de Papelaria - Me - - Maria da Conceição Silva - - Pedro Cabral - - Teatino Jorge Carneiro Junior - - Danilo Valdir Moreira da Silva - - Andre Luiz de Oliveira - - Cleidinaldo Santos Freitas - - Bruno Boldorini Marquesini - - Carlos Salles dos Santos Junior - - FELIPE DOS SANTOS PONTES - - Silvan dos Santos de Souza - - Washington Luiz Ferreira Teixeira - - Bárbara Leny Ferraz de Jesus Dias - - Ronaldo Moreira da Silva - - Sebastião Fernandes Vita - - Everton dos Santos Barbosa - - Diego dos Santos Uchoa - - Márcio Medina - - Alex Soares Pereira Raymundo - - Marcos Ferreira da Fonseca - - Seven Inovação Em Transportes e Serviços - - Anderson Teixeira de Moura - - Eduardo Ferreira de Sousa - - Jefferson Graciano da Silva - - Ary Fumimaro Miyauchi - - Diego Pereira Sampaio - - Gilberto Gaudencio de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos Alves de Lima - - Valdemar Carlos Araujo - - Ricardo Miguel Pelagali - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Rosenilson Alves da Silva - - Ana Paula Caldas de Souza - - Jose Allan Pereira Ferreira Silva - - Adriano Marcos Carlota - - Anderson Teixeira de Moura - - Cleber Marcelo da Silva Silvério - - Metafilm Embalagens Plásticas Ltda. - - Renato Donizeti Pelagali - - Marcos Antonio de Oliveira - - Marcela Pinto de Lima - - Serasa S.A. - - Esiquiel Gomes dos Santos - - Leonardo de Freita Galvão, registrado civilmente como Leonardo de Freitas Galvão - - Fábio Tadeu Mathias - - Kleber Rodrigues dos Santos - - Jorge Alves da Silva Nascimento - - Erica Alves Rebouças - - Travagin & Travagin Ltda - - Gilberto Gaudencio de Souza - - Juliano da Silva Freitas - - Bioagri Ambiental Ltda - - Leonardo de Freitas Galvão - - Noemia Santos da Silva - - Airton Oliveira dos Santos - - Neopan Artigos Infantis Ltda - - Marcio Coutinho dos Santos - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Arivaldo Marques - - Kyb Manufacturing do Brasil Fabricante de Autopecas S.a. - - C.m. Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda. - - Paulo Eduardo Lopes da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e outros - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - Edson Teixeira Simões - - Felipe de Freitas Portugal - - Jane Martins de Lima - - José Aparecido Alves Rodrigues - - Claudio Alves dos Santos - - Rafael Mouradian - - Rafael Mouradian - - Jorge Andre Pereira Monteiro - - Kelvi Fernandes da Silva - - Sanches Blanes S.a. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Kelvi Fernandes da Silva - - Fernanda Nascimento Fedatto - - Anderson de Andrade Domingos - - Gilson Geraldo da Silva - - Mauro Luiz da Silva - - Waldir Torres Vieira - - Edmildo Paes de Melo - - Gp - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. - - Julio Cesar Arco de Oliveira Silva - - Celso Ludwig - - Fabio Luis Doro - - Júlio Cezar dos Santos - - Wagner Luiz de Oliveira Bonadiman - - Kelvi Fernandes da Silva - - Severiano Manoel Duarte - - Celso Pereira Júnior - - Josué Cardoso de Sousa - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Companhia de Gas Sao Paulo Comgas - - MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - OI S.A. - - Ccee - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Eduardo Carlos Costa - - Eduardo de Oliveira Nogueira - - Marcio Luna de Lima - - Daniel Gonçalves dos Santos - - Erisvaldo Pereira da Silva - - Celso Ludwig - - Fabio Luis Doro - - Fedex Express - - Zaqueu Elias da Costa - - Fabio Marino Gregoraci - - Ecolab Quimica Ltda - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Jose Augusto de Jesus Oliveira - - Fernando Melo Curti - - Ivan José Santana - - Agências Reunidas Ltda - - Manoel Cordeiro dos Santos - - Reinaldo Dias Novais - - Gideão Teixeira Martins - - Edilson Alves e outros - STIMMEG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Jéssica Cruz Santos de Oliveira e outros - Sindicato Trabalhadores nas Indústrias Metalurgicas Mecanicas de Guarulhos e outros - Maurilio de Araujo Feitosa da Silva e outro - Carlos Fernandes Vasconcellos - - Marcio Daniel Arruda Oliveira - - Osmar Duarte de Farias - - Edjan Vieira da Silva - - Fiação Alpina Ltda. - - Ivan Zandoná - - Jadson Anastacio do Nascimento - - Pablo de Freitas Lira - - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda. - - Fabio Gonçalves - - Edson João Alves - - Gilberto Pinheiro de Oliveira - - José Ailton de Oliveira - - Robson de Oliveira Alves - - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - Mandic SA - - Claudio de Andrade Oliveira - - Carlos Roberto da Silva - - Andre dos Santos - - Andreza Di Luccia Lopes - - Mcsw Victor Ltda Me - - Carmine Augusto Di Sibio - - Edson Vicentini dos Santos - - LEANDRO ANTUNES SOARES - - Infor Global Solutions do Brasil Softwares Ltda. - - Edvandro Alcides dos Santos - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Cristiano Ferreira de Jesus - - Jair da Silva - - Vieira de Castro Mansur e Faver Advogados - - Bruno Francisco da Silva - - Espólio de Gesumar Nunes de Souza, representado por Romilda Souza Cardoso - - Geisa Nunes de Souza representada por Romilda Souza Cardoso - - Mauricio Vieira Ribas - - Alessandro Kovacs da Silva e outros - Ae4m Patrimonial Ltda. - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antônio Carlos Souza de Oliveira - - Samuel de Lima e Silva - - Adeildo José da Silva - - Levy Belisio de Melo - - Francisco Ramon de Oliveira Rodrigues - - Alberto Américo Marques - - Edgar Sallum Bull - - 2c Gestão de Ativos Ltda - - Flávio Soares dos Santos - - Travagin & Travagin Ltda - - Jeson de Souza Ramos - - Mario Angelo Moreira da Silva - - Cristiano de Castro - - Diogo Souza da Silva - - André Feliciano - - Francisco de Lima - - Fernando Pereira do Carmo - - Marcos Muniz Miguel - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.a. - - Cicero Pereira Gomes - - Renato Jose Lopes - - Sérgio Euclides dos Santos - - Jesiel Pereira da Cunha - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda. - - Silvio Cesar da Silva - - Jefferson Alves Meneses - - Rafael Sena dos Santos Meneses - - José Fábio dos Santos - - Clever Barbosa Silva - - Everson Lacerda Paulo - - Alessandra da Silva Souza - - Max Fernando de Macedo - - Aurea Cristina de Siqueira Cabral - - Paulo Pereira Avila - - Sergio Ricardo Pinto de Oliveira - - Sergio de Souza Xavier - - Gilson Paschoal de Figueiredo - - Severino José dos Santos - - Helton Goulart Pinto - - Douglas de Souza Silva - - Ronaldo dos Santos Silva - - Jéferson César Bonfim - - Antonio Marcos Ribeiro da Silva - - Evandro Luiz Santos - - Octávio Braz dos Santos Filho - - Geraldo José Filho - - Everton dos Santos Barbosa - - Luiz Antônio Evaristo dos Santos - - Jose Marcelo Pereira Arcanjo - - Nilson dos Santos - - Paulo Winter de Almeida Thomaz - - Adriano Ribeiro Amaral - - Sergio de Oliveira Barros - - Orivaldo Rosa de Castro - - Moises Rabello - - Aguinaldo Alves - - Wagner Silva - - Paulo Sérgio Piza - - Cristhian Costa Curta - - Continentalbanco Securitizadora S/A - - Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Mcsw Victor Ltda Me - - Bruno Arantes Seberino - - Ednelson Flavio dos Reis - - Eduardo Ducati Solda - - José Araujo da Silva - - Manoel Bazilio da Silva - - Osman Lins Silva dos santos - - Roberto Braga Fortunato - - Henrique Braz Batista - - Eduardo Messias de Oliveira - - Alex Sandro Barbosa - - Adilson Costa de Campos - - Jeson de Souza Ramos - - Cristhian Costa Curta - - Edson Vicentini dos Santos - - Adriana Geraldeli Gomes - - Carlos Cesar Guimarães Cerqueira - - Henrique dos Santos Silva - - Gilson Paschoal de Figueiredo - - Ricardo Marzano Rodrigues - - Airton Oliveira dos Santos - - Haztec Tecnologia Planejamento Ambiental S/A - - Lenito Gonçalves Silva Júnior - - Anderson de Santana Silva - - Antônio Geraldo Vendruscolo - - Clayton Nunes da Silva - - Edson Nascimento de Oliveira - - Marcelo Franco - - Pedro Henrique da Silva - - Wagner Robson da Silva - - Wiliam Cardoso de Araújo - - Eliane Casconi Akamine - - Eduardo Valentin - - Airton Oliveira dos Santos - - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano - - Noemia Santos da Silva - - Raimundo Rodrigues Coelho - - Gilson Gomes Nascimento - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. - - Silvio Mandarino - - Lucas Novaes Talmeli Santos - - Richards Aislan Talmeli Santos - - Felipe Batista da Silva - - Sérgio Augusto Renoldi - - Wilson Anastécio da Silva - - Siverson Rodrigues - - Felipe Batista da Silva - - Lucas Novaes Talmeli Santos - - Silvio Mandarino - - Richards Aislan Talmeli - - Sergio Augusto Renoldi - - Wilson Anastacio da Silva - - Domingos Antônio Jatene - - Alessandra Neves da Silva - - Wanderlei Bueno Júnior - - Nelson Borges Ferreira - - Anderson Teixeira de Moura - - Ricardo Marzano Rodrigues - - CLAYTON LUIZ DA SILVA - - Ruth Ester Nogueira Paim - - Fabrica de Artefatos Em Latex São Roque – Ltda - - Elizeu Andrade Martins - - Airton Oliveira dos Santos - - Lucinaldo Martins dos Santos - - Valtencir Rodrigues de Carvalho - - José Fábio dos Santos - - Fabiano Johansen Roda - - Clayton José da Silva - - Fabio Luis Doro - - Grasiele Tanan Gomes - - Anderson José da Silva - - Marília Mesquita Valverde - - Dilson de Souza Brandão - - Francolino Silva Cardoso - - Leonardo Lima de Moura - - Marco Aurelio dos Santos Severino - - Raimundo Semeão Batista - - Ligh Serviços de Eletricidade S/A - - Isabella Peixoto de Castro Coelho - - Weverton Felipe Berro - - Eder Oliveira de Sousa - - Eduardo Rocha Gomes - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Jardel Ferreira - - Andre Cortes Chagas - - Flávio Julianelli Souza - - Antônio Carlos dos Santos - - Rinaldo Gonçalves de Araújo - - Jesse Vieira de Oliveira - - Ailton Mariano - - Paulo Roberto Firmino - - Marcelo Luis Pereira da Silva - - Wellington Barbosa - - Gerson Silva da Rocha - - Rosylene de Barros Peruchetti - - Supernova Energia Ltda. - - Marcela Rosa Coelho Alves - - BRASKEM SA - - POLLYANA MOREIRA SILVA DO CARMO - - Soluções Em Aço Usiminas Sa - - Maurilio de Araujo Feitosa da Silva - - José Marcio Machado - - Michelle Nunes Bezerra - - Marina Amaral Marques de Morais da Silva - - Jefferson Alves Meneses - - Djalma Gutemberg Silva dos Santos - - Sérgio Luiz da Silva - - Tubos Verola Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Luciano Ferreira de Lima - - Elias Rodrigo Borges - - Conceição Aparecida Pinheiro Ferreira - - Welker Dutra Gusson e outros - Antônio Carlos Nagorski e outros - Rafael de Souza - - Valmir Gomes dos Santos - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Wagner Carvalho e outros - Zelia Caetano de Lima Gomes e outros - Banco Industrial do Bgrasil S/A - - Daniel de Caldas da Silva - - José Mendonça de Vasconcelos - - Kátia Pegoraro Ribamar - - Maria de Fátima Sobreira Araújo - - Suelene Iraci dos Santos - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Adriano Dionisio dos Santos - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Allan Marinho da Silva - - Vivianny Amaral Nonis - - Carlos Antonio Sena de Carvalho - - Adnilson de Lima Freira Batista - - Agência Reunidas Ltda. - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Nelson José de Lima - - Samuel de Lima e Silva - - Aguinaldo Alves - - Antônio Carlos Souza de Oliveira - - Aneilton de Jesus Santos - - Juscelino dos Santos da Silva - - Edilberto Ramos de Oliveira - - Benito Conde Cid Neto - - Fabio da Silva Soares - - José Nivaldo Lopes Pereira - - Vitor Melo Ciriaco - - Carlos Alberto Danzer - - André Luiz de Oliveira - - Alex Vieira da Silva - - Daniel Mouffron Moraes de Souza - - Helton Goulart Pinto - - Jeson de Souza Ramos - - Diego Domingos Silva - - Raul Bonetti Aguiar - - Rogério Moreno Mendes - - Fabiano Johansen Roda - - Diego de Alvarenga Freire - - Celso Ramos da Silva - - Andreza Di Lucca Lopes - - Andre Luiz da Silva - - Clever Barbosa Silva - - Everson Lacerda Paulo - - Max Fernando de Macedo - - Paulo Pereira Ávila - - Sergio de Souza Xavier - - Silvio Cesar da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. - - Antônio José Macilha - - Gerson Souza Gomes - - Jorge Mauro Kneip - - Jair da Silva - - Jane Martins de Lima - - José Horta do Espírito Santo - - Alex Soares Pereira Raymundo - - Valdemir de Lima Reis - - Gabriel Luiz dos Santos Reis - - Ezequiel Ribeiro Pereira - - Marcus Vinicius Lopes Dini - - Arildo Botelho da Silva - - Everaldo Oliveira dos Santos - - Elmo Dames Joanes - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Alberto Alves dos Santos - - Arivaldo Pereira da Silva - - Douglas Carneiro dos Santos - - Flávio Pereira dos Santos - - Adeildo José da Silva - - Rafael de Souza - - Basf S/A - - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. - - Elekeiroz S/A - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Welligton de Souza Machado - - Flavio Santos Cruz - - Rubens Alves de Almeida - - Wilson Costa - - Edilson Rodrigues Santos - - Gilberto Gaudênio de Souza - - Ferreira e Santos Advogados Associados - - Elmo Dames Joanes - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Alberto Alves dos Santos - - Arivaldo Pereira da Silva - - Douglas Carneiro dos Santos - - Flário Pereira dos Santos - - Adeildo José da Silva - - Rafael de Souza - - Basf S/A - - Yusen Logistics CO. Ltda. - - Elekeiroz S/A - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Leandro Antunes Soares - - Agenor Moreira Brandão - - José Lourenço Filho - - Douglas de Souza Silva - - Bruno Silveira Barros - - Marilson Francisco da Silva - - Totvs S/A - - André Luiz da Silva - - Clever Barbosa Silva - - Everson Lacerda Paulo - - Max Fernando de Macedo - - Ricardo Pires de Freitas - - Henrique dos Santos Silva - - Eduardo Carlos da Costa - - Ricardo Marzano Rodrigues - - José Alves Cidreira - - André Luiz Pena de Oliveira Martins - - André Luis Rodrigues Gonçalves - - Andreza Di Lucca Lopes - - Paulo Pereira Avila - - Sérgio de Souza Xavier - - Silveio César da Silva - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Celso Ludwig - - Light Serviços de Eletricidade S/A - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A - - Tubos Verola Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Cristina Aparecida Molon de Morais - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Alessandro Kovacs da Silva - - Neopan Artigos Infantis Ltda. - - Maria Ferreira do Espírito Santo - - Rogério Inácio de Paula - - Mandel Advocacia - - Kleber Machado da Silva - - Thiago Richard Amorim Gomes - - KYB Manufacturing do Brasil Fabricante de Autopeças S/A - - Daniel Leandro Amancio - - Luciano dos Santos Silva - - Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. - - Gilson Paschoal de Figueiredo - - Fabiano Ferreira Santana - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Meios Magnéticos, Máquinas Fotográficas, Indústri - - Jardel Pereira da Silva - - Jorge Rosa Mendonça - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Arivaldo Marques de Oliveira - - Adevaldo Silveira Palmiro - - Adilson José de Lima - - Alexandre Xavier - - Anderson Lima Barbosa - - Anderson José da Silva - - Augusto César Alexandre da Silva - - Bruno Peixoto Alencar - - Caique Marques de Pouza - - Clayton Fernandes Souza Pedroso - - Dennis Eduardo Moraes - - Edevaldo Francisco da silva - - Edinaldo Aparecido de Moraes - - Eliel de Vasconcelos Pereira - - Elton Júnior Soares - - Everaldo Oliveira dos Santos - - Flávio Souza Cruz - - Gilvan José dos Santos - - José Adriano dos Santos - - José Petronilo da Silva - - Juveci de Oliveira Dutra - - Leonardo Monteiro Cruz - - Lucas de Oliveira Canjou Rodrigues - - Marcelo Alves Moura - - Marcio Antônio Redicopa - - Mario Sérgio da Conceição Medeiros - - Natália da Silva Araújo - - Rafael Baptista da Silva - - Rafael Espedito Brito - - Reginaldo Pedro da Silva - - Reginaldo Sales Oliveira - - Renan Leone de Brito - - Rodrigo Rabelo Domingues - - Rodrigo Rodrigues Gomes dos Santos - - Ronaldo Sales Oliveira - - Ronivaldo Rodrigues Pereira - - Sérgio Ricardo Camilo - - Stander Cezario da Silva - - Tais da Silva Araújo - - Vanderson Carvalho - - Wagner Carvalho - - Wender da Silva Matos - - Willian Júnior da Silva - - Willian Thiago de Araújo - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Guarulhos, Arujá, Mairiporã - - Banco Safra S/A - - Marcela Rosa Coelho Alves - - José Arivaldo Barros Ribeiro - - Rafael de Souza - - Wagner Pedroza da Silva - - Elisabete Figueiredo - - Diego Pereira Sampaio - - Elekeiroz S/A - - Gilmar de Oliveira Neves - - Edison Duarte - - Daniel Carneiro Moreira da Silva - - Carlos Antonio de Miranda - - Arivaldo Trigueiro do Rosario - - Gabriel Trajano Silva - - Valdemir de Lima Reis - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. - - Ednaldo Severino dos Santos - - Paulo Gomes Costa - - Logistef Informática e Representações Ltda. - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Banco Industrial do Brasil - - Mario Ferreira do Espírito Santo - - Roberto Braga Fortunato - - Osman Lins Silva dos Santos - - Manoel Bazílio da Silva - - josé Araújo da Silva - - Henrique Braz Batista - - Daniel Pereira da silva - - Eduardo Ducati Solda - - Ernesto Youiti Maeda - - Fábio Luis Doro - - Adilson José da Silva - - Julio César Arco de Oliveira - - Isaac Ribeiro do Espírito Santo - - Município de Mauá - - William Tadeu Lopes - - Pablo de Freitas Lira - - Anderson Luiz Lopes Ferreira - - Johnny Atila Bragato - - Mário Ferreira do Espírito Santo - - Matheus Tostes Betareli - - Samuel de Lima e Silva - - Helton Goulart Pinto - - Diego Domingos da Silva - - Raul Bonetti Aguiar - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - - Narciso de Souza Barbosa Filho - - Flavio Pereira dos Santos - - Kleiton Martins de Almeida - - Elton da Rocha Siqueira - - Anderson Lima dos Santos - - Ubirajara dos Santos Santana - - Marivaldo Cruz Santos - - Jailson Bispo da Silva - - Adnilson de Lima Freire Batista - - Gean Felipe Mondin - - Rafael Botelho Albertini - - Thiago Francisco dos Santos - - Eduardo Ducati - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - José alves Cidreira - - Mário Ferreira do Espírito Santo - - Gilmar de Oliveira Neves - - Gerson Souza Gomes - - Jorge Mauro Kneip - - José Carlos Santana - - Thiago Francisco dos Santos - - Carlos Rodrigues de Sousa - - Soluçoes Em Aço Usiminas S/A - - Vip Logistica Agendamento e Transportes Eireli - - José Eduardo Francisco Ferreira - - Wanderlei Bueno Júnior - - Arysten Cardoso Ribeiro - - Celso Alves de Oliveira - - Andrea Regina Alves Gonçalves - - Wagner Silva - - Marcos Muniz Miguel - - Matias Felicio Nunes Marins - - Djaci Patrício da Silva - - Serviço Social da Indústria - Sesi - - Serviço Nacional de Aprendizagem Insdustrial - - LDB Transportes de Cargas Ltda. - - Cláudio Henrique Domingos Loureiro - - Jardel Ferreira - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas - - Nelson Claro Catarino - - Zaqueu Elias da Costa - - Edilson Alves - - Eduardo de Oliveira Nogueira - - Michael Felipe Marques da Costa - - Rodrigo César da Silva - - Zaque Elias da Costa - - Wanderson Lourenço Siqueira - - Leandro Almeida Souza - - Alex Soares Pereira Raymundo - - Global Hydraulics Ltda - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Douglas de Souza Silva - - Izaias Vitorino Nunes - - Espólio de Mauro Ferrari - - José Arivaldo Barros Ribeiro - - João Edson Ferreira Junior e outros - Edson Silva Guedes e outros - Divanilda B. Tavares - - Pedro Cabral - - Indústria Metalúrgica Maxdel Ltda - - Arilson de Carvalho Machado - - Logistef Informática e Representações Ltda. - - Marcela Rosa Alves - - Irineu Prosperi - - Banco do Brasil - - Fernando Pereira do Carmo - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Localiza Fleet S/A - - Willian de Oliveira Dutra - - Gilberto Lins de Carvalho - - Alessandra Neves da Silva - - Antônio Anacleto Leotério da Silva - - José Araújo da Silva - - Roberto Braga Fortunato - - Manoel Bazílio da Silva - - Osmar Lins Silva dos Santos - - Jhone dos Santos Lauriano - - José Alves Cidreira - - Eduardo Ducato Solda - - Elekeiroz SA - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S.a. - Usiminas - - Fabrica de Artefatos Em Latex São Roque – Ltda - - Maria Cristina Lazarini Signorini - - Cícero Pereira Gomes - - Caio Eduardo Martins Stefani - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Paulo Gomes Costa - - Jaqueline Reis - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) LTD. - - Marcelo Machado Ene - - Gri Koleta - Gerenciamento de Resídios Industriais S/A - - Edson Silva Guedes - - Antonio Carlos Romeiro - - Edilson Francisco Rodrigues - - Ricardo Luiz de Araujo - - Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados - - Jonas Simões - - Roberto Aparecido Andrade de Souza - - Gabriel Luiz dos Santos Reis - - Jailton Rodrigues dos Santos - - Honda Automóveis do Brasil Ltda - - José Aparecido da Silva - - Gilmar de Oliveira Neves - - Grainger Brasil Comércio e Distribuição Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo - - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de advogados - - Neopan Artigos Infantis Ltda. - - José Marcio Machado - - Maurilio de Araujo Feitosa da Silva - - Banco do Brasil - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltda. - - Marcelo Machada Ene - - Francisco Martins de Sousa - - Centro de Alimentos Ltda. - - Erick Fernandes da Silva - - Eduardo Carlos da Costa - - Samuel de Lima e Silva e outros - ADEMIR GALVÃO DA SILVA e outros - Jose Marcio Machado - - Bergson Leandro de Souza Santos e outros - Cleide Regina Rodrigues - - Jose Aparecido da Silva e outros - Sergio Luis Machado Brazil - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Meios Magnéticos, Máquinas Fotográficas, Indústri - - Diego de Alvarenga Freires e outros - V.A.S. - - T.R.L. e outros - J.S.L. - - R.M.P. - - I.S. - - E.O.S. - - A.P.D.B. - - M.S.S. e outros - Vistos. 1. Por primeiro, anoto que todos os incidentes de habilitação de crédito, impugnações e pedidos de levantamentos deverão ser apresentados em incidente próprio, como determina o Comunicado CG 219/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo que tais pedidos não serão analisados nestes autos. Por tais razões, nego provimento os embargos apresentados impugnando a necessidade de instauração de incidente, porquanto não há contradição, omissão ou obscuridade, mas singela tentativa de reverter o mérito da decisão que determinou o peticionamento por meio de incidente próprio. Entretanto, aclaro que o pedido de pagamento deve ser processado nos incidentes que impugnação e homologação do crédito e não nestes autos principais. 2. Fls. 56939/56940: 1 a 4: Defiro, expeça-se o necessário. 3. Os pedidos de penhoras devem ser realizados nos autos da habilitação do crédito do respectivo credor. 4. Os pedidos de correções referentes aos incidentes, devem ser neles peticionados, evitando-se tumulto nestes autos. 5. Fls. 57115/57116: Providencie o terceiro a retificação do pedido com menção das páginas em que juntadas o auto de arrematação com o suposto erro material, fazendo-o em incidente específico caso a expedição do auto de arrematação tenha ocorrido naqueles, observando o item nº 7 desta decisão. 6. Fls. 57126/57127: O pedido deve ser realizado em incidente. 7. Fls. 57156: Tratando-se de erro material comunicado pelo Leiloeiro, defiro o pedido para retificar a placa do veículo para constar: LHO-3828, servindo a presente como ofício de aditamento ao Auto de Arrematação, ficando o leiloeiro responsável por sua apresentação. 8. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se e dê-se ciência. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 261540/SP), ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO (OAB 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-28.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELANTE: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621-A APELADO: JOSE AFONSO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL LEANDRO DE LIMA - SP193611-A ADVOGADO do(a) APELADO: MANOEL LEANDRO DE LIMA - SP193611-A A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 13 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022138-07.2023.8.26.0114 (processo principal 0051289-19.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - José Marlon Julio - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de dezembro de 2024. - ADV: MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB 193611/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002454-57.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sinpospetro Guarulhos e Região - Roberto Olivas Ventura e outro - Jose Salvador Filho - Vistos. Fl. 511. Concedo o prazo de 30 dias. Int. - ADV: DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), CRISTIANO CONTE RODRIGUES DA CUNHA (OAB 245312/SP), CRISTIANO CONTE RODRIGUES DA CUNHA (OAB 245312/SP), MANOEL LEANDRO DE LIMA (OAB 193611/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-28.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELANTE: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621-A APELADO: JOSE AFONSO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL LEANDRO DE LIMA - SP193611-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-28.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELANTE: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621-A APELADO: JOSE AFONSO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL LEANDRO DE LIMA - SP193611-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de dano material e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ AFONSO FILHO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 314323039, fls. 1/21). Aduz o autor, em suma, que foi efetuado um empréstimo consignado fraudulento em seu nome, o que ocasionou deduções indevidas em seu benefício de aposentadoria. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da referida relação jurídica, com devolução em dobro do montante que lhe foi indevidamente descontado, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID 314323069): “(...) Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 52-194417522, em nome da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, referentes ao contrato nº 52-194417522 (R$ 9.594,00 (nove mil quinhentos e noventa e quatro reais); c) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTE em relação ao INSS na medida em que tem atividades meramente operacionais, não sendo responsável por verificar a ocorrência de fraude bancária. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Em atenção ao princípio da causalidade, observando-se a Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida BANCO DAYCOVAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, condeno o BANCO DAYCOVAL ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dado que, embora o INSS tenha legitimidade, em tese, para responder pela ação, veio aos autos por causa do BANCO DAYCOVAL. Custas na forma da lei. (...)” Em face da r. sentença, o réu BANCO DAYCOVAL S.A. opôs embargos de declaração (ID 314323071), os quais foram rejeitados (ID 314323074). Logo após, o mesmo réu interpôs recurso de apelação (ID 314323076). Preliminarmente, alegou a nulidade da sentença a quo, por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, bem como por ter deixado de declinar o feito à Justiça Estadual, em que pese ter sido julgado improcedente o pedido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Quanto ao mérito, suscitou a necessidade de reforma do decisum, de modo que seja considerada válida e regular a contratação do empréstimo consignado pela parte recorrida, o que teria restado demonstrado através do conjunto probatório careado nos autos. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou a diminuição do quantum fixado. Além disso, requereu que fosse reconhecido o direito à compensação entre o valor disponibilizado na conta corrente da apelada e o valor arbitrado a título de indenização, bem como a sucumbência exclusiva do recorrido em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ou, alternativamente, que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Por fim, ainda pleiteou o reconhecimento da inadmissibilidade da repetição do indébito no caso concreto e que fossem aplicados os índices IPCA e taxa SELIC, respectivamente, para fins de correção monetária e juros de mora. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 314323080). Preliminarmente, afirmou a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que, originalmente, o feito foi instaurado perante um juízo estadual que declinou de sua competência. Quanto ao mérito, sustentou, em suma, a manutenção da r. sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000653-28.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) APELANTE: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621-A APELADO: JOSE AFONSO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MANOEL LEANDRO DE LIMA - SP193611-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Preliminarmente, afirma o apelante a nulidade da r. sentença devido à prática de cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido, aduz que o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda fundamentando-se na ausência de provas, mas lhe negou produção probatória consubstanciada no depoimento pessoal do apelado e em expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em que pese todo o alegado, o argumento inicial suscitado pelo recorrente não prospera. O juiz é responsável por avaliar a necessidade de produção probatória para deslinde do feito. Amparado no princípio do livre convencimento motivado e no teor do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o magistrado tem a liberdade e discricionariedade de indeferir produção probatória que considerar irrelevante, impertinente ou protelatória. Sendo assim, o indeferimento de determinadas provas, tal como ocorrido no caso concreto, não induz à conclusão da prática de cerceamento de defesa. Ademais, as provas pretendidas pelo recorrente não demonstram relevância à solução da controvérsia, eis que passíveis de substituição por prova documental. No mesmo sentido, colaciono precedente da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). - Pela narrativa e documentação acostada aos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço bancário, exsurgindo o dever de indenizar por parte da empresa pública. - No que concerne aos honorários advocatícios, verifica-se que a verba honorária já foi fixada no mínimo legal, qual seja, 10% sobre o valor da causa, mostrando-se inviável a pretensão da apelante de redução do aludido montante. - Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 5000623-86.2016.4.03.6114, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 21/09/2023, DJE data: 28/09/2023). – Grifos acrescidos. Acerca do tema também já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC). 5. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 6. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação. 7. Alterar o entendimento do julgado atacado, acerca da suficiência das provas e da inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 8. Rever as conclusões do tribunal de origem, para afastar a existência de relação de consumo entre as partes, implicaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento inviável devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 10. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 11. A fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias resulta da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas dos autos, não podendo ser revista no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando irrisória ou excessiva, o que se não se verifica no presente caso. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não provido." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1173934 / SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data do Julgamento: 17/09/2018, DJE data: 21/09/2018). – Grifos acrescidos. Ainda em sede preliminar, sustenta o recorrente que a sentença de primeiro grau, mesmo eivada de omissões, contradição e erro material, não foi integrada pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou os embargos de declaração opostos mediante fundamentação genérica. Por isso, pleiteia que seja declarada a nulidade do decisum e que, de ofício, seja corrigido o erro material indicado. Todavia, não se verifica qualquer violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil no caso em comento. O MM. Juízo sentenciante fundamentou a rejeição dos aclaratórios de modo completo e adequado, inclusive mediante exposição de jurisprudência que amparou suas razões de decidir. Por outro lado, quanto ao erro material, assiste razão ao apelante. Sendo assim, retifico de ofício parte do dispositivo da r. sentença. Na parte em que se lê: "(...) Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 52-194417522, em nome da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, referentes ao contrato nº 52-194417522 (R$ 9.594,00 (nove mil quinhentos e noventa e quatro reais); (...)" Passa-se a ler: "(...) Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 51-011767041/22, em nome da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, referentes ao contrato nº 51-011767041/22 (R$ 9.594,00 (nove mil quinhentos e noventa e quatro reais); (...)" - Grifos acrescidos. A terceira e última preliminar aventada refere-se ao requerimento de declínio do feito à Justiça Estadual, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. Entretanto, incabível tal pretensão. O MM. Juízo de primeiro grau apenas julgou improcedente o pedido em relação ao INSS, mas não o excluiu da lide. Com isso, a Justiça Federal remanesce competente para julgamento do feito. Ainda importa esclarecer que o INSS é parte legítima para figurar como litisconsórcio necessário no polo passivo da demanda, eis que o empréstimo consignado fraudulento foi concedido por instituição financeira diversa daquela em que o apelado recebe seu benefício de aposentadoria. Esse é o entendimento exposto pelo Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” - Grifos acrescidos. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal. Primeiramente, afirma o apelante que o conjunto probatório careado aos autos demonstrou, de modo inequívoco, a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito pelo apelado junto à instituição financeira. Não obstante, através da análise atenta dos elementos de prova, denota-se que restou configurada a prática de fraude nos referidos negócios jurídicos. É notório que o avanço tecnológico possibilitou a criação e ampla utilização de diversas modalidades de assinatura eletrônica para contratação de serviços bancários. Tais mecanismos possibilitam maior celeridade e simplicidade nas relações jurídicas, especialmente após a pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19. Contudo, inegável a necessidade de se observar com a devida cautela os contratos em que esse tipo de declaração de vontade é empregado, sob pena de ignorar a vulnerabilidade do consumidor e colocar em risco sua segurança. Nesse sentido, indubitável que a manifestação de vontade eletrônica emitida pelo apelado deve ser cotejada com os demais elementos de prova trazidos aos autos, de modo a aferir sua validade. O recorrente juntou contratos e documentos eletrônicos supostamente assinados pelo recorrido. Entretanto, não é possível identificar os parâmetros utilizados para identificação do devedor em tais documentos e, não obstante ter afirmado que são criptografados, a instituição financeira não demonstrou dossiê digital apto a aferir a ciência do consumidor acerca do negócio jurídico ou dos termos de sua contratação. Ademais, apesar de ter alegado que a assinatura digital foi realizada por meio de biometria facial, a qual aparentemente não pode ser adulterada, chama atenção o fato de as "selfies" acostadas aos autos não apresentarem o recorrido segurando o seu documento de identificação. Tal prática é cotidiana no âmbito desse tipo de modelo contratual e seria uma salvaguarda essencial à demonstração de ausência de utilização indevida de fotos antigas ou modificadas por terceiros. Outrossim, as fotografias utilizadas para fins de biometria facial ainda podem ser questionadas diante dos dados referentes à geolocalização do apelado nos dias em que foram realizadas as contratações. Foi esclarecido pelo próprio recorrente que os endereços indicados não corresponderiam à residência do recorrido, o que é factível, dado que contratações online podem ser feitas em qualquer ambiente. Todavia, o primeiro endereço especificado pelo recorrente (ID 314323076, fl. 10), o qual corresponderia ao momento de assinatura do contrato nº 51-011767041/22, refere-se a um estabelecimento sem qualquer tipo de identificação, conforme demonstrado em breve busca no site Google Maps. Em contrapartida, a imagem relativa à aparente biometria facial do apelado no mesmo momento mostra um local claro com armários ao fundo (ID 314323040). Da mesma forma, o segundo endereço indicado corresponde a uma loja de esportes situada no Aeroporto de Garulhos, que em nada se assemelha ao fundo da fotografia supostamente enviada como "selfie" pelo apelado para assinatura digital do contrato nº 51-011767041/22 (ID 314323040). A bem verdade, para além das inconsistências apresentadas, certo é que os endereços indicados divergem muito entre si e apenas fazem gerar mais indícios de fraude nas contratações ora sub judice. Além disso, o apelante não demonstrou que tais locais seriam costumeiramente frequentados pelo recorrido ou que, sequer, corresponderiam a endereços em que poderia estar. Outrossim, o fato de terem sido enviadas fotografias dos documentos pessoais do apelado, notadamente seu RG, de modo avulso e desconexo à sua própria imagem, em nada comprova que contraiu empréstimo consignado ou cartão de crédito em seu nome. Ainda cabe mencionar que o recorrente, em sede de contestação, afirmou que o recorrente teria recebido o cartão de crédito contratado, mas não comprovou tal informação, a qual seria de fácil obtenção, eis que usualmente a entrega de cartões de crédito é realizada mediante aviso de recebimento. Por último, em que pese o apelante suscitar que desembolsou o valor referente ao empréstimo consignado e o transferiu à conta corrente do apelado, não há comprovação nos autos de tal transferência bancária. A cópia da transferência realizada não indica com precisão que os valores teriam sido depositados na conta corrente do recorrido. Ademais, este, por sua vez, anexou seu extrato bancário ao feito e demonstrou, de modo inequívoco, que não recebeu a quantia suscitada (ID 315826515). Ao negar falha na prestação do serviço, caberia à instituição financeira comprovar que garantiu a segurança e a confiabilidade das operações realizadas, bem como demonstrar que seu sistema não foi burlado ou mal utilizado. Subsidiariamente, lhe comportaria, ao menos, demonstrar que o apelante teve culpa exclusiva ou concorrente em todo o ocorrido, o que não foi realizado. Deste modo, inviável o acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento da validade da assinatura eletrônica dos contratos postos em discussão. Quanto à indenização a título de danos morais, pleiteia o recorrente que seja reconhecida sua inexigibilidade ou, subsidiariamente, diminuído o quantum arbitrado. Em relação à temática, dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Quanto à responsabilização do fornecedor, prevê o referido diploma legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." O Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula nº 297, já reconheceu que o Código Consumerista se aplica às instituições financeiras. Ademais, a Súmula 479 da Corte Cidadã dispõe que as instituições financeiras "são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos cometidos por terceiros em operações bancárias". Não obstante, a jurisprudência sedimentada do C. STJ entende que a fraude na contratação de empréstimo consignado, tal como ocorrido no caso em comento, não gera, por si só, danos morais in re ipsa, senão vejamos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2683592 / SE, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Carlos Cini Marchionatti – Desembargador Convocado do TJRS, Data do Julgamento: 24/02/2025, DJE data: 28/02/2025). - Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2649542 / MG, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/11/2024, DJE data: 22/11/2024). – Grifos acrescidos. Na esteira do referido entendimento, no caso concreto restou comprovado que os prejuízos sofridos pelo apelado ultrapassaram o mero dissabor, o que enseja o pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor. O recorrido tentou reverter a situação administrativamente por diversas vezes e não obteve êxito, motivo pelo qual propôs a presente ação. Além disso, também comprovou que foram efetivamente realizados descontos em seu benefício de aposentadoria, o que, para além de diminuir sua renda mensal, lhe gerou angústia e preocupação (ID 314323039, fls. 25/29). Desta forma, rejeito o pleito de afastamento da indenização a título de danos morais. Tampouco vislumbro ausência de razoabilidade ou proporcionalidade no quantum fixado, eis que compatível com as peculiaridades do caso concreto. O valor arbitrado se adequa à dupla finalidade da reparação, qual seja, reparatória e punitiva, não ensejando enriquecimento sem causa da parte recorrida, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002: "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Ainda na mesma toada, colaciono julgados deste E. Tribunal: "CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - Em relação à legitimidade do INSS para constar no polo passivo da presente ação, a jurisprudência tem entendido que a autarquia previdenciária não só é parte legítima para compor a lide, como também é responsável civilmente pela realização de descontos indevidos oriundos de contratação fraudulenta. II - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, contratou empréstimos consignados em nome da parte autora. Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. III - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. IV - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo do Banco Pan S/A. VII - Apelações desprovidas." (Apelação Cível nº 5017840-48.2020.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data de Julgamento: 31/01/2024, DJE data: 05/02/2024). – Grifos acrescidos. "CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, contratou empréstimo consignado em nome da parte autora, bem como efetuou a transferência de seu benefício previdenciário para a agência da requerida, localizada na cidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP. Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual, diante da ausência de impugnação específica do valor fixado pela r. sentença, fica mantida a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VI - Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 5004448-65.2022.4.03.6328, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data de Julgamento: 31/01/2024, DJE data: 07/02/2024). "PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUBSIDIÁRIO DO INSS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. - Por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003, o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, mas a autarquia é parte legítima para responder (subsidiariamente) por lesões se o empréstimo tiver sido concedido, mediante fraude, por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento ordinário da benesse. Tema 183/TNU e precedentes do E. STJ. - A questão afeta à contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta restou equacionada de maneira administrativa pelo banco, destacando-se que a avença foi suspensa poucos dias após sua contratação, encontrando-se, desta forma, “excluída” do sistema, não tendo havido qualquer débito de prestação a ser objeto de ressarcimento nesta senda. Assim, mostra-se escorreita a não condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais. - No que se refere ao pleito de condenação do ente previdenciário ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, nota-se que a parte-autora não percebeu sua aposentadoria por tempo de serviço nas competências compreendidas entre dezembro/2017 e outubro/2018, em decorrência, a princípio, do fraudulento empréstimo consignado tomado por terceira pessoa, cabendo considerar que o ente previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo adimplemento de tais parcelas (na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil), sendo, assim, de rigor a manutenção da r. sentença no ponto em que o condenou ao pagamento da respectiva indenização. - A parte-autora, em razão de falha imputável reciproca e concomitantemente aos corréus, viu-se privada de verba de natureza alimentar por longos meses (sem prejuízo de toda a dificuldade enfrentada na tentativa de solucionar a questão de maneira administrativa), culminando na necessidade de acionamento do Poder Judiciário para ver-se ressarcida no tocante aos valores não pagos de prestação previdenciária. Tais aspectos, devidamente concatenados, têm o condão de configurar dano moral presumido. - Especificamente no tocante ao valor da indenização financeira por dano moral, a importância deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou do grau de culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser objeto de ponderação para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado ao mesmo tempo em que também não pode ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Importe fixado em 1º grau de jurisdição reduzido para R$ 10.000,00 tendo como base situações semelhantes enfrentadas pelo órgão julgador. - Apelo da autarquia previdenciária desprovido. Apelo da instituição financeira parcialmente provido." (Apelação Cível nº 5005205-23.2020.4.03.6104, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 05/10/2023, DJE data: 09/10/2023) – Grifos acrescidos. Também não merece acolhimento o pedido de compensação dos valores liberados a título de empréstimo consignado e o valor arbitrado a título de danos morais. Conforme já exposto, o apelante comprovou que efetuou a transferência dos valores objeto do contrato, mas não que o fez a favor do recorrido. Este, por sua vez, juntou cópia de seu extrato bancário e demonstrou que não recebeu a quantia (ID 315826515). Noutro giro, acerca da redistribuição dos honorários de sucumbência, assiste razão ao recorrente. Data vênia ao entendimento exposado pelo MM. Juízo a quo, não se pode considerar que o BANCO DAYCOVAL S.A. tenha dado causa ao ingresso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na lide. Com fulcro no art. 85, caput, do Código de Processo Civil, a parte recorrida deve pagar custas e honorários em favor do advogado do INSS, tendo em vista que sucumbiu parcialmente em relação a este litisconsorte. Sendo assim, reformo a sentença, condenando o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência em relação ao INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus processuais nas formas da lei. Da mesma forma, a pretensão de restituição simples dos valores descontados da conta corrente do recorrido deve ser provida. O caso concreto envolve a prática de fraude por terceiro e não hipótese de cobrança indevida de valores, pelo qual se torna inaplicável o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pretensão de recebimento de indenização por danos morais ajuizada em face do INSS e do Banco Mercantil do Brasil S/A. - Após o regular trâmite do feito, foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de nulidade dos contratos e devolução em dobro de quantias debitadas, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. - No caso dos autos, ausente prova da regular devolução dos valores, de rigor a restituição do montante em favor do autor. Outrossim, incabível cogitar-se da devolução em dobro dos mencionados valores, uma vez que não se está diante de hipótese de cobrança indevida de valores, mas sim de fraude perpetrada por terceiro. Saliente-se que o montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). - Não há nos autos prova do dano moral alegado, não comportando reforma a sentença nesse ponto em particular. Os contratos fraudulentos foram prontamente cancelados pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, conforme denota o documento juntado. Da mesma forma, não se tem notícia nos autos de outros transtornos causados ao correntista, a exemplo de negativação indevida de seu nome. - Apelação provida em parte." (Apelação Cível nº 5003580-84.2021.4.03.6114, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 05/09/2024, DJE data: 10/09/2024). – Grifos nossos. Por fim, a r. sentença não merece reparo quanto à correção monetária e juros a serem aplicados. Preceituam as Súmula nº 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Estes são parâmetros a serem utilizados em sede de cumprimento de sentença para as condenações impostas ao recorrente, bem como aqueles fixados pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesta toada, colaciono jurisprudência desta C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida." (Apelação Cível nº 0000013-17.2017.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 27/11/2023). – Grifos acrescidos. Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000653-28.2024.4.03.6119 Requerente: BANCO DAYCOVAL S/A Requerido: JOSE AFONSO FILHO e outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a restituir em dobro valores indevidamente debitados. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas requeridas pelo recorrente; (ii) analisar se houve ausência de fundamentação; (iii) definir se a Justiça Federal é competente para julgar a causa; (iv) examinar a ocorrência de fraude no contrato de empréstimo consignado; (v) avaliar a responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (vi) analisar se há direito a compensação de verbas; (vii) determinar a correta distribuição dos honorários advocatícios; (viii) verificar se os valores indevidamente debitados devem ser restituídos em dobro; (ix) verificar os índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. Razões de decidir O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370, parágrafo único). Não restou configurada ausência de fundamentação na r. sentença, mas deve ser corrigido erro material. A Justiça Federal remanesce competente para o julgamento da lide, dado que o INSS não foi formalmente excluído do feito, sendo parte necessária nos casos de fraudes envolvendo benefícios previdenciários. Restou comprovado que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado mediante fraude, não havendo prova suficiente de que o recorrido tenha consentido validamente com a operação. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. No caso concreto, a ausência de mecanismos de segurança na verificação da identidade do consumidor configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorre da angústia e prejuízos suportados pelo recorrido, sendo razoável a manutenção do quantum arbitrado pelo juízo de origem. Compensação de valores incabível, dado que não restou demonstrada a transferência de valores a título de empréstimo consignado na conta corrente do recorrido. A condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS se justifica, uma vez que este não deu causa à lide e não deveria arcar com os custos do processo. Repetição de indébito em dobro incabível. Fraude mediante ação de terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Índices de correção monetária e juros aplicáveis nos termos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº 362 e 54, bem como através da aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na sentença, redistribuir os honorários advocatícios e determinar a restituição simples dos valores indevidamente debitados. Tese de julgamento: "14. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 15. A Justiça Federal é competente para julgamento de demandas envolvendo o INSS quando este permanece no polo passivo da lide. 16. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo garantir a segurança dos contratos celebrados. 17. O dano moral é devido quando comprovado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor em decorrência de fraude bancária. 18. Honorários advocatícios devem ser redistribuídos, quando cabível, para evitar oneração indevida de partes que não deram causa à lide. 19. Repetição de indébito em dobro inviável, inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 370; CDC, arts. 3º,14 e 42. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 5000623-86.2016.4.03.6114, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 21/09/2023, DJE data: 28/09/2023; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1173934 / SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data do Julgamento: 17/09/2018, DJE data: 21/09/2018; Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal; Súmulas 54, 362 e 479 do Superior Tribunal de Justiça; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2683592 / SE, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Carlos Cini Marchionatti – Desembargador Convocado do TJRS, Data do Julgamento: 24/02/2025, DJE data: 28/02/2025; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2649542 / MG, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/11/2024, DJE data: 22/11/2024; RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002; Apelação Cível nº 5017840-48.2020.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data de Julgamento: 31/01/2024, DJE data: 05/02/2024; Apelação Cível nº 5004448-65.2022.4.03.6328, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data de Julgamento: 31/01/2024, DJE data: 07/02/2024; Apelação Cível nº 5005205-23.2020.4.03.6104, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 05/10/2023, DJE data: 09/10/2023; Apelação Cível nº 5003580-84.2021.4.03.6114, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 05/09/2024, DJE data: 10/09/2024; Apelação Cível nº 0000013-17.2017.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 27/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal
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