Melania Christianini Nicacio

Processos do Advogado

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2. Processo 10460352120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046035-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Fábio Feliciano do Prado Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 20/21) Por decisão de fls. 20/21, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. O requerente pugna pela juntada de documentos (fl. 22). A AJ informa crédito já arrolado, opinando pela ciência do habilitante (fls. 66/70). O patrono da recuperanda informa renúncia e a respectiva comunicação (fl. 71). Descadastre-se. O requerente requer a extinção, sem resolução de mérito (fl. 76). Manifestação do Ministério Público pela extinção sem resolução de mérito (fls. 80/84). É o relatório. Passo a decidir. Ante à intempestividade informada (fl. 67), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º, da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)
3. Processo 10669171920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internacional Ltda - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Vistos. Fls. 5983/5984: Anota-se a última decisão. 1. Fls. 5989/5996 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados dos esclarecimentos apresentados. 2. Fls. 5997/5998 (União apresenta DARF, para pagamento de seu crédito de restituição): DEFIRO. Oficie-se ao Banco do Brasil, para pagamento do crédito da União, por meio da DARF de fls. 5998, nos termos da decisão proferida no incidente 1014820-32.2022.8.26.0100, transitada em julgado. Prazo de 10 dias, para atendimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada eletronicamente pela z. Serventia. Int. - ADV: RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB 5462/ES), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB 7076/ES), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), BARBARA COSTA BELLATO MENDES (OAB 310110/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (OAB 280064/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 232B/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), EDGAR FRANÇA DE SOUSA (OAB 20184/ES), YURI VARELLA (OAB 15122/ES), ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI (OAB 232/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 7933/ES), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB 26161/ES), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP), JADER NOGUEIRA (OAB 4048/ES), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA APARECIDA LOBO (OAB 346536/SP), LUNA O. 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MARILENE APARECIDA CLARO SAMPAIO (OAB 213950/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCO AURÉLIO ARIKI CARLOS (OAB 211364/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP)
4. Processo 10052573320228260126
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005257-33.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.R.I. - - L.K. - C.K. - Vistos. Não conheço os embargos de declaração de fls. 381/383. A decisão hostilizada não padece de qualquer vício intrínseco, seja ele de omissão, contradição ou obscuridade, quedando-se evidente o não cabimento desta via. Em verdade a embargante pretende promover reanálise do conjunto probatório, finalidade que não legitima a oposição desta modalidade de recurso. Todos os elementos de prova foram apreciados e valorados, e a sentença prolatada retrata o convencimento formado por este Magistrado. Nitidamente, estes embargos revelam manifesto propósito infringente. Induvidoso, portanto, o não cabimento dos embargos de declaração, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, não conheço do recurso de embargos de declaração. No mais, existindo divergência entre o entendimento adotado na sentença e o defendido pela parte, ora embargante, deverá manejar o recurso apropriado. Int. - ADV: RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP)
5. Processo 10077536420248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007753-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karim Riad Issa - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Foi interposto recurso de apelação. I - Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. III Em qualquer caso, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. IV - Eventual pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso (art. 99, caput, CPC) será objeto de apreciação em Segunda Instância. Int. - ADV: MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP)
6. Processo 10051432620248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005143-26.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - A.G.S. - - T.M.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por Antonio Geraldo da Silva e Tereza Maria Pereira da Silva contra Rosangela de Souza Ribeiro e Ezequiel Rodrigues Motta, na qual alegam ser legítimos possuidores, há mais de 25 anos, de um imóvel objeto da matrícula n. 35.850 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, com área de 150,00m², cadastro fiscal n. 05.216.031. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 125/126 deferiu os benefícios da justiça gratuita. A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 145). Edital publicado no DJE às fls. 148. AR relativo à citação de Ezequiel Rodrigues Motta recebido por terceira pessoa (fls. 153). AR relativo à citação de Rosangela de Souza Ribeiro devolvido às fls. 154. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 158/159, indicando os confrontantes. A parte autora manifestou-se às fls. 161/163 Decisão de fls. 164 considerou válida a citação de Rosangela. Ezequiel Rodrigues Motta foi citado às fls. 172. Decisão de fls. 173/174 determinou que a parte autora providenciasse a citação de Rosangela e dos confrontantes informados às fls. 159: Gessé de Aquino; Reinaldo Fernandes e Alzira Maria Barbosa Fernandes; Suelen Dinaleide da Silva, titulares registrais dos imóveis confinantes. Manifestação da parte autora às fls. 177/178. Mandado negativo relativo à citação de Rosangela (fls. 191). AR's relativos à citação de Gesse de Aquino, Regina de Souza Aquino recebidos por terceira pessoa (fls. 192/193). AR's relativos à citação de Alzira Maria Barbosa Fernandes, Reinaldo Fernandes, Suelen Dinaleide da Silva Lopes devolvido às fls. 194/196. Manifestação da parte autora às fls. 201/202 e 206/209. Declaração de anuência em nome de Suelen Dinaleide da Silva Lopes (fls. 210). Declaração de anuência em nome de Reinaldo Fernandes e Alzira Maria Barbosa Fernandes (fls. 211). É o relatório. Decido. 1 - Defiro a expedição de mandado para citação de Regina de Souza Aquino (Rua Paulina Macedo Nardi (antiga Rua três), n. 335, Bairro Jaraguazinho, Caraguatatuba /SP, CEP 11.675-120) 2 - Defiro a citação do Espólio de Rosangela de Souza Ribeiro, representado por sua inventariante Patrícia de Souza Coelho (Rua Conselheiro Lafaiete, nº. 115, Bosque dos Eucaliptos, CEP: 12233-560, Cidade e Comarca de São José dos Campos/SP). 3 - Defiro a citação da Caixa Econômica Federal (ST SETOR SBS, S/N Quadra 4 Bloco A, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.092-900). 4 Encaminhem-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis para manifestação sobre a informação de que os Requerentes possuem outros imóveis, em confronto com a declaração de fls. 117/120, tratando-se de informação equivocada inserida na manifestação de fls. 158/159, conforme declarado verbalmente pela escrivã Natasha. Int. - ADV: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP)
7. Processo 00101976020245150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010197-60.2024.5.15.0121 RECORRENTE: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2121e11 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GONCALVES DA SILVA
8. Processo 00101976020245150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO ROT 0010197-60.2024.5.15.0121 RECORRENTE: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental   CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA