Luiz Alberto Ferreira De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 00020777120155020067
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 0002077-71.2015.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE VALDELITO DE JESUS SILVA RECLAMADO: MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 479cd84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do SOS EXECUÇÃO do TRT 2. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO     ID c4a8905: Transitado em julgado as questões relacionadas à arrematação e realizada a imissão na posse, fica autorizada a transferência dos valores às varas aderentes, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. ID 5840667: Aguarde-se o retorno das varas aderentes, pois já requisitado por correspondência eletrônica. Defiro a inclusão dos autos n. 0000959-71.2010.5.02.0023 e n. 0260900-72.2009.5.02.0032 na reunião de execuções. Anotem-se as prioridades dos autos n. 1000073-43.2015.5.02.0035, 1000074-89.2015.5.02.0047, 1000075-92.2015.5.02.0041, 1000076-67.2015.5.02.0012, 1000079-97.2015.5.02.0084 e 1000077-78.2015.5.02.0068. À Secretaria, junte-se a planilha atualizada. DECISÃO SOBRE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Apesar de não decorrido o prazo para manifestação das partes sobre eventuais propostas, conforme fixado na decisão ID 26cde6f, é certo que nenhuma oferta foi apresentada no prazo assinalado. Assim sendo, considerando a manifestação da comissão de credores e o interesse da execução, homologo a proposta apresentada por JAL Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda, no valor de R$ 118.000,00, em parcela única, correspondente ao forno de campânula para recozimento (item 57), pelo valor de R$ 85.000,00 , e forno de poço e duas panelas para resfriamento (item 58), pelo valor de R$ 33.000,00. Deverá a proponente efetuar o depósito até a data de 12/08/2025, devendo ser assinado o termo de alienação no dia 18/08/2025, às 14h00, na sede do JAE - Juízo Auxiliar de Execução do TRT da 2ª Região, devendo comparecer ao ato o arrematante ou o representante legal (inclusive advogado devidamente constituído nos autos, com poderes específicos), pelo menos um representante da comissão de credores e a inventariante. Tendo em vista a remoção dos bens, o termo de alienação terá força de ordem de entrega dos referidos bens, a ser apresentada ao depositário indicado na certidão ID c4a8905 (r. LUÍS CARLOS SANTOS MARQUES, tel. 2621-2688, cel. 11-9.7266-2436, Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 300, São Bernardo do Campo/SP). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIXPALLET COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - EPP - CARLA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA - JULIANA TROFA MAIA - ESPÓLIO JUVENAL AUGUSTO DE OLVEIRA MAIA JÚNIOR - CPF 021.113.818.53 - PLATINUN - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME - GIANFRANCO TROFA MAIA
3. Processo 00020777120155020067
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 0002077-71.2015.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE VALDELITO DE JESUS SILVA RECLAMADO: MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 479cd84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do SOS EXECUÇÃO do TRT 2. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO     ID c4a8905: Transitado em julgado as questões relacionadas à arrematação e realizada a imissão na posse, fica autorizada a transferência dos valores às varas aderentes, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. ID 5840667: Aguarde-se o retorno das varas aderentes, pois já requisitado por correspondência eletrônica. Defiro a inclusão dos autos n. 0000959-71.2010.5.02.0023 e n. 0260900-72.2009.5.02.0032 na reunião de execuções. Anotem-se as prioridades dos autos n. 1000073-43.2015.5.02.0035, 1000074-89.2015.5.02.0047, 1000075-92.2015.5.02.0041, 1000076-67.2015.5.02.0012, 1000079-97.2015.5.02.0084 e 1000077-78.2015.5.02.0068. À Secretaria, junte-se a planilha atualizada. DECISÃO SOBRE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Apesar de não decorrido o prazo para manifestação das partes sobre eventuais propostas, conforme fixado na decisão ID 26cde6f, é certo que nenhuma oferta foi apresentada no prazo assinalado. Assim sendo, considerando a manifestação da comissão de credores e o interesse da execução, homologo a proposta apresentada por JAL Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda, no valor de R$ 118.000,00, em parcela única, correspondente ao forno de campânula para recozimento (item 57), pelo valor de R$ 85.000,00 , e forno de poço e duas panelas para resfriamento (item 58), pelo valor de R$ 33.000,00. Deverá a proponente efetuar o depósito até a data de 12/08/2025, devendo ser assinado o termo de alienação no dia 18/08/2025, às 14h00, na sede do JAE - Juízo Auxiliar de Execução do TRT da 2ª Região, devendo comparecer ao ato o arrematante ou o representante legal (inclusive advogado devidamente constituído nos autos, com poderes específicos), pelo menos um representante da comissão de credores e a inventariante. Tendo em vista a remoção dos bens, o termo de alienação terá força de ordem de entrega dos referidos bens, a ser apresentada ao depositário indicado na certidão ID c4a8905 (r. LUÍS CARLOS SANTOS MARQUES, tel. 2621-2688, cel. 11-9.7266-2436, Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 300, São Bernardo do Campo/SP). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDELITO DE JESUS SILVA
4. Processo 00020777120155020067
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 0002077-71.2015.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE VALDELITO DE JESUS SILVA RECLAMADO: MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 479cd84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do SOS EXECUÇÃO do TRT 2. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO     ID c4a8905: Transitado em julgado as questões relacionadas à arrematação e realizada a imissão na posse, fica autorizada a transferência dos valores às varas aderentes, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. ID 5840667: Aguarde-se o retorno das varas aderentes, pois já requisitado por correspondência eletrônica. Defiro a inclusão dos autos n. 0000959-71.2010.5.02.0023 e n. 0260900-72.2009.5.02.0032 na reunião de execuções. Anotem-se as prioridades dos autos n. 1000073-43.2015.5.02.0035, 1000074-89.2015.5.02.0047, 1000075-92.2015.5.02.0041, 1000076-67.2015.5.02.0012, 1000079-97.2015.5.02.0084 e 1000077-78.2015.5.02.0068. À Secretaria, junte-se a planilha atualizada. DECISÃO SOBRE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Apesar de não decorrido o prazo para manifestação das partes sobre eventuais propostas, conforme fixado na decisão ID 26cde6f, é certo que nenhuma oferta foi apresentada no prazo assinalado. Assim sendo, considerando a manifestação da comissão de credores e o interesse da execução, homologo a proposta apresentada por JAL Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda, no valor de R$ 118.000,00, em parcela única, correspondente ao forno de campânula para recozimento (item 57), pelo valor de R$ 85.000,00 , e forno de poço e duas panelas para resfriamento (item 58), pelo valor de R$ 33.000,00. Deverá a proponente efetuar o depósito até a data de 12/08/2025, devendo ser assinado o termo de alienação no dia 18/08/2025, às 14h00, na sede do JAE - Juízo Auxiliar de Execução do TRT da 2ª Região, devendo comparecer ao ato o arrematante ou o representante legal (inclusive advogado devidamente constituído nos autos, com poderes específicos), pelo menos um representante da comissão de credores e a inventariante. Tendo em vista a remoção dos bens, o termo de alienação terá força de ordem de entrega dos referidos bens, a ser apresentada ao depositário indicado na certidão ID c4a8905 (r. LUÍS CARLOS SANTOS MARQUES, tel. 2621-2688, cel. 11-9.7266-2436, Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 300, São Bernardo do Campo/SP). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMISSÃO DE CREDORES - JUVENAL PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA - OUTROS CREDORES
5. Processo 11074163520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107416-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. - F.I.C. - - L.P. - - J.P. - Vistos. Determino a busca de declarações de renda, do último exercício fiscal, pelo sistems Infojud, dos alvos identificados acima. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB 103018/PR), HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB 103018/PR), HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB 103018/PR), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP)
6. Processo 00175150820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos Santos Alves - Eliane Britto do Amaral - Vistos. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado ELIANE BRITTO DO AMARAL, CPF 02921867893 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1018993-81.2016.8.26.0562, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Santos/SP, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 16.719,32) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP)
7. Processo 10021888920258260642
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002188-89.2025.8.26.0642 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Paulo Eduardo Chapier Azevedo - - Audrei Costa Panazzo Azevedo - Luiz Alberto Ferreira de Freitas - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 13:30h de forma VIRTUAL pela plataforma TEAMS, cujo link de acesso à sala virtual da sessão foi encaminhado aos patronos das partes e conciliador(a) conforme e-mails apresentados nos autos, conforme "Prov. CG n.º26/2023, Parágrafo único do artigo 755-F: a vara de origem deverá certificar nos autos que os e-mails das partes estão inseridos no cadastro de partes do processo." Ainda, apresento o link encurtado https://acesse.one/1002188892025 que poderá ser copiado no navegador do equipamento celular (necessário instalar o aplicativo microsoft Teams), tablet, notebook ou computador (necessário ter navegador google Chrome ou microsoft Edge) aos que não apresentaram e-mail nos autos. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. A sessão será presidida pela conciliadora CARINA MONTEIRO devidamente habilitado(a) pelo TJSP . Nos termos da Portaria 01/2021 deste Juízo e de acordo com a Tabela de Remuneração de Conciliadores do TJSP, o valor da remuneração do conciliador é de R$ 109,89 (cento e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), proporcional ao valor da ação e que deverá ser efetuado e comprovado nestes autos em até 5 dias antes da sessão, sob pena de seu cancelamento, via PIX/Celular: 11974434782 e DADOS BANCÁRIOS Banco Santander (033), Agência 0341, c/c 010434572, CPF 291.355.808-95 para o conciliador(a) escalado(a), a ser efetuado em frações iguais entre as partes cabendo 50% para a(s) parte(s) autora(s) e 50% para a(s) parte(s) requerida(s). No caso de não realizada a sessão o valor será devolvido pelo(a) conciliador(a) à(s) parte(s) pagante(s) que deverá apresentar ao conciliador sua(s) chave(s) PIX e * CPF*(dados bancários *). SOLICITO ao cartório de Origem que encaminhe o presentes autos com 48 horas de antecedência a este CEJUSC, devidamente CERTIFICADO o e-mail das partes e seus patronos para o encaminhamento do link original, conforme portaria 001/2021 deste Juízo, sob pena de cancelamento da sessão. CIENTIFICANDO as partes que deverão entrar na plataforma com 15 minutos de antecedência a fim de fazer a verificação do equipamento e conexão. ORIENTO que para a participação na sessão, devem escolher um local privativo, com boa conexão de internet, bem como verificar a carga do aparelho ou dispositivo a ser usado. OBRIGATORIAMENTE o aparelho deve possuir câmera, microfone e áudio, em perfeito funcionamento sendo aconselhável, a utilização de fones de ouvido. NÃO SERÁ PERMITIDA A GRAVAÇÃO DA SESSÃO, sob as penas da lei. Nada Mais. Ubatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB 195849/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 517292/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 517292/SP)
8. Processo 10126935320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012693-53.2024.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Lucia de Moraes - Intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10, equivalente ao valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício de 2025 (guia FEDTJ código 224-0), fixada nos termos do inciso XIV do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterada pelo Provimento CSM nº 2.777/2025). - ADV: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP)