Ellen Cristina Dos Santos Padiglione

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 20909660420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2090966-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Bragança Paulista - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA CRISTINA DA SILVA CRUZ SANTOS contra a decisão de fls. 147/164, proferida nos autos da execução fiscal 0002026-94.2009.8.26.0247 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante afastando a alegação de nulidade da citação postal, ao fundamento de que a carta foi enviada para o endereço da executada constante do cadastro municipal e, embora recebida por terceiro, atendeu às formalidades previstas no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80; acrescentou que qualquer irregularidade estaria suprida pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos, com a apresentação da exceção. Também foi afastada a alegação de prescrição intercorrente, sob o entendimento de que a exequente não permaneceu inerte e na incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante sustenta, em resumo, que não houve citação válida e que o prazo da prescrição intercorrente teve início com a juntada, em 25/4/2011, da resposta negativa ao bloqueio via BACENJud. Alega que somente teve ciência do primeiro bloqueio parcial de valores em 3/2/2022, de modo que estaria configurada a prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. Inicialmente, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela agravante, sob as penas da lei (fls. 133 dos autos de origem), concedo o benefício da justiça gratuita, exclusivamente para este agravo, sob pena de supressão de instância, dispensando o recolhimento das custas de preparo, uma vez que o pedido de gratuidade não foi apreciado pelo juízo de origem. Anote-se. 4. Não se observa a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995 parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A argumentação recursal, ao menos nesta fase inicial, não se revela suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é considerada válida a citação postal encaminhada ao endereço da parte executada constante do cadastro municipal, ainda que recebida por terceiro (REsp nº 989.777/RJ, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 18/8/2008 e AgRg no REsp nº 1.227.958/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 24/5/2011). Quanto à alegação de prescrição intercorrente, não se identifica, por ora, inércia da Fazenda Pública, tampouco paralisação do feito que possa ser atribuída exclusivamente à sua conduta, notando-se que a demora processual decorre, em grande parte, de fatores inerentes ao próprio funcionamento da Justiça. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada. 5. Dispensadas as informações, uma vez que fundamentada a decisão impugnada, intime-se pessoalmente a municipalidade agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 6. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Carlos Alberto Molle Júnior (OAB: 230508/SP) - Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB: 193805/SP) - 1º andar
3. Processo 20909660420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2090966-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Bragança Paulista - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA CRISTINA DA SILVA CRUZ SANTOS contra a decisão de fls. 147/164, proferida nos autos da execução fiscal 0002026-94.2009.8.26.0247 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante afastando a alegação de nulidade da citação postal, ao fundamento de que a carta foi enviada para o endereço da executada constante do cadastro municipal e, embora recebida por terceiro, atendeu às formalidades previstas no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80; acrescentou que qualquer irregularidade estaria suprida pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos, com a apresentação da exceção. Também foi afastada a alegação de prescrição intercorrente, sob o entendimento de que a exequente não permaneceu inerte e na incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante sustenta, em resumo, que não houve citação válida e que o prazo da prescrição intercorrente teve início com a juntada, em 25/4/2011, da resposta negativa ao bloqueio via BACENJud. Alega que somente teve ciência do primeiro bloqueio parcial de valores em 3/2/2022, de modo que estaria configurada a prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. 3. Inicialmente, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela agravante, sob as penas da lei (fls. 133 dos autos de origem), concedo o benefício da justiça gratuita, exclusivamente para este agravo, sob pena de supressão de instância, dispensando o recolhimento das custas de preparo, uma vez que o pedido de gratuidade não foi apreciado pelo juízo de origem. Anote-se. 4. Não se observa a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995 parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A argumentação recursal, ao menos nesta fase inicial, não se revela suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é considerada válida a citação postal encaminhada ao endereço da parte executada constante do cadastro municipal, ainda que recebida por terceiro (REsp nº 989.777/RJ, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 18/8/2008 e AgRg no REsp nº 1.227.958/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 24/5/2011). Quanto à alegação de prescrição intercorrente, não se identifica, por ora, inércia da Fazenda Pública, tampouco paralisação do feito que possa ser atribuída exclusivamente à sua conduta, notando-se que a demora processual decorre, em grande parte, de fatores inerentes ao próprio funcionamento da Justiça. Por tais motivos, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada. 5. Dispensadas as informações, uma vez que fundamentada a decisão impugnada, intime-se pessoalmente a municipalidade agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 6. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Carlos Alberto Molle Júnior (OAB: 230508/SP) - Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB: 193805/SP) - 1º andar
4. Processo 10025782420238260450
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002578-24.2023.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Cumpra-se a sentença de fls. 242/244. - ADV: ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ELIANA GARZEL VIEIRA (OAB 92504/SP)
5. Processo 10661221820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066122-18.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Roberto Maggi e outros - BBD Locadora de Veiculos Ltda - - Marcelo Dahruj - - Fernanda Fagundes Dahruj - - Dtres Holdings Ltda e outros - Baronesa Houses Empreendimentos Ltda. - - Loc Administradora de Imóveis Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Rafael Jandandréia e outro - Jads Administração e Participações Ltda. - Município de Bragança Paulista - - Rogério Santana - - Roberval Lima da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416100/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO TAURIZANO JULIANO (OAB 340900/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), PAULO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 132563/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), PRISCILA DA SILVA ROGERIO (OAB 218638/SP), EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 286529/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP), LEANDRO GIANNASI SEVERINI FERREIRA (OAB 211304/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP)
6. Processo 10233146620188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023314-66.2018.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Banco Volkswagen S/A - - Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - - Prefeitura do Municipio de Nova Iguaçu - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - Prefeitura do Municipio de Riberão das Neves - - Prefeitura do Municipio da Serra - - Prefeitura do Municipio de Curitiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Prefeitura do Municipio de Varzea Grande - - Prefeitura do Municipio de Jaboatão dos Guararapes - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - - Prefeitura do Municipio de Governador Valadares - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Prefeitura do Municipio de Cariacica - - Prefeitura do Municipio de Anápolis - - Prefeitura do Municipio de São José de Ribamar - - Prefeitura do Municipio de Nova Lima - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - - Prefeitura do Municipio de Sabará - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Prefeitura do Municipio de Aguas Lindas de Goias - - Prefeitura do Municipio de Caxias - - Prefeitura do Municipio de Itaborai - - Prefeitura do Municipio de Conselheiro Lafaiete - - Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho - - Prefeitura do Municipio de Palhoça - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - - Prefeitura do Municipio de Nossa Senhora do Socorro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - Prefeitura do Municipio de Sinop - - Prefeitura do Municipio de João Monlevade - - Prefeitura do Município de Patos de Minas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - - Prefeitura do Municipio de Lauro de Freitas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - - Prefeitura do Municipio de Teresopolis - - Prefeitura do Municipio de Viçosa - - Prefeitura do Municipio de Varzea Grande - - Prefeitura do Municipio de Arapiraca - - Prefeitura do Municipio de Coronel Fabriciano - - Prefeitura do Município de Fortaleza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - MG - - Prefeitura do Municipio de Vila Velha - - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - - Prefeitura do Municipio de São Gonçalo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - RJ - - Prefeitura do Municipio de Formosa - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ - PR - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG - - Prefeitura Municipal de Londrina - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES - - Governo do Distrito Federal e outros - Vistos. Homologo o acordo, para os fins do art. 487, III, "b", do CPC, e julgo extinto o processo. Defiro a conversão em renda dos depósitos em favor da Municipalidade de São Paulo, com observância à alíquota aplicável a cada atividade nos termos da lei vigente no período, sem prejuízo de posterior análise e fiscalização da suficiência dos valores. Para o levantamento, informe a MSP o valor devido para a expedição do MLE. Após, o remanescente será levantado pela autora, como apontado à fl. 11568. P.I. - ADV: SADORA XAVIER FONSECA CHAVES (OAB 10332/MT), LUCAS TEIXEIRA MORET PACHECO (OAB 200991/RJ), JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR (OAB 5517/AM), RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), DENIEL RODRIGO BENEVIDES DE QUEIROZ (OAB 7391/AM), JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (OAB 128631/RJ), HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 76455/MG), LEONARDO BRANDÃO ROCHA (OAB 102705/MG), JOSÉ ROBERTO REALE (OAB 19271/PR), ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), VITOR HUGO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 33317/GO), ALINE COTRIM SANTOS (OAB 30742/BA), GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO (OAB 175622/MG), DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES (OAB 73710/MG), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145/SC), MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER (OAB 76280/RJ), ANA LÚCIA MALAVASI COSTA (OAB 25063/PR), ROBERTO FRANÇA MARTINS (OAB 3805/ES), DANIEL VIEGAS (OAB 170000/RJ), GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA (OAB 16448/ES), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), REGINA CELIA LIA NEIVA PERRI (OAB 115813/SP), RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA (OAB 123874/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB 164310/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL (OAB 203348/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), FABIANO PEREIRA TAMATE (OAB 218590/SP), ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB 255042/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), JOEL NEY DE SANCTIS JUNIOR (OAB 76061/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), PEDRO HENRIQUE DUTRA (OAB 136459/MG), THAIS ABDALLA BASTOS (OAB 16351/MA), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB 37738/SC), MAYCON DE LAVOR MARQUES (OAB 21112A/MA), CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO (OAB 21213/MG), MARCELO FONSECA DA SILVA (OAB 59497/MG), LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA (OAB 25575/PE), ALCEMAR DA COSTA E SILVA (OAB 99556/MG), RACÍBIA ALVES DE MOURA (OAB 118009/MG), ITALO HENRIQUE DA SILVA (OAB 124019/MG), THANIELLY NAYARA VASCONCELSO NUNES ROCHA (OAB 15488/MA), ITALO JOSE BARBOSA XAVIER (OAB 30793/GO), JOSÉ ANTONIO F. DE CARVALHO A. NETO (OAB 44247/PR), RODRIGO G. VERALDO (OAB 127939/RJ), PAULA DANIELLE TEIXEIRA LIMA PIAZZA (OAB 15197/PA), ADRIANO DE CASTRO ANTÔNIO (OAB 121385/MG), IVAN SCHNEIDER (OAB 15345/MT), ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB 58529/MG), RODRIGO G. VERALDO (OAB 127939/RJ), MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (OAB 33953/DF), VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS (OAB 4277/SE), CAMILA BRONDANI BASSAN (OAB 47826/GO), CAMILLA MARTINS FRIZZERA REGGIANI (OAB 13442/ES), LIVIA DE MELO SOARES BATISTA (OAB 38784/MG), VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE (OAB 29307/CE), EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB 169715/RJ), GEYSER AMARO DE SOUSA (OAB 172850/MG), ANTONIO DOS REIS CHAGAS (OAB 32666/MG), LUCIANA MOURA LEBBOS (OAB 35235/PR), JOAO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 529775/SP), LARISSA DE AGUIAR BAIENSE MAMERI (OAB 25850/ES), ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO (OAB 132193/RJ), ANNA KAROLYNNE M. FREIRE (OAB 42989/GO), FÁBIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 34302/PE), ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO (OAB 118027/MG), MARCELO MUCY PINHEIRO DIB (OAB 19417/GO), JOSÉ MARIA PEREIRA (OAB 9632/GO), JOAO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 529775/SP)
7. Processo 00006905220258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000690-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1009515-12.2018.8.26.0099) (processo principal 1009515-12.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Associação Brasileira de Beneficiência Comunitaria (abbc) - Vistos. Pág. 43/44: Defiro a inclusão do executado no SCPC e SERASA mediante o recolhimento das respectivas taxas. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Sem prejuízo, anote-se a penhora no rosto destes autos sobre os creditos porventura a serem recebidos pela Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (abbc) até o valor das execuções abaixo descritas: Pág. 52/53 - credora Marcia Regina Duarte Pecanha no valor de R$ 15.548,46 no processo nº 0100283-11.2018.5.01.0531 que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ Pág. 60 - credor Fernanco Alex Simas Gargaglione de Pinho no valor de R$ 192.716,23 no processo nº 0101024-51.2018.05.01.0531 que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo e ofício. Intime-se o requerido, na pessoa de sua advogada, acerca desta penhora. Int. - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP)
8. Processo 10095151220188260099
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000690-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1009515-12.2018.8.26.0099) (processo principal 1009515-12.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Associação Brasileira de Beneficiência Comunitaria (abbc) - Vistos. Pág. 43/44: Defiro a inclusão do executado no SCPC e SERASA mediante o recolhimento das respectivas taxas. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Sem prejuízo, anote-se a penhora no rosto destes autos sobre os creditos porventura a serem recebidos pela Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (abbc) até o valor das execuções abaixo descritas: Pág. 52/53 - credora Marcia Regina Duarte Pecanha no valor de R$ 15.548,46 no processo nº 0100283-11.2018.5.01.0531 que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ Pág. 60 - credor Fernanco Alex Simas Gargaglione de Pinho no valor de R$ 192.716,23 no processo nº 0101024-51.2018.05.01.0531 que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo e ofício. Intime-se o requerido, na pessoa de sua advogada, acerca desta penhora. Int. - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP)