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Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes

Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes

Número da OAB: OAB/SP 194516

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 50
Total de Intimações: 71
Tribunais: TJSP
Nome: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 71 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008868-37.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Denise Molena Fava - Adriana Rivas Pires Farinha - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outro - Vistos. Defiro a pesquisa SNIPER em face da executada Adriana Rivas Pires Farinha( CPF/MF nº 177.973.218-09). Com o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente, efetue-se o procedimento. Quanto ao sistema SIMBA, indefiro o pedido por se tratar de pesquisa que se destina à apuração de crimes, em especial crime financeiro, e encerram medida de quebra de sigilo bancário que se revela inapropriada e desproporcional para pesquisa em ações de natureza civil. Neste sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CCS-Bacen, SIMBA e COAF - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no CCS Bacen, SIMBA e COAF Descabimento Hipótese em que correta a r.decisão recorrida, que deve ser mantida integralmente Bacenjud já realizado, que abrange todas as contas do executado - Sistemas mencionados que se prestam apenas para apuração de crimes contra o sistema financeiro - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157090-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Inadmissibilidade. Mecanismos voltados ao combate de crimes financeiros, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. Medida que se mostra inapropriada e desproporcionais. SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Iniciativa ao alcance da parte interessada. Rejeitado. A consulta ao SREI pode ser promovida diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário neste sentido. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. As informações referentes à CEP (Central de escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao publico em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Expedição de oficio para FINTECHS. Inadmissibilidade. Instituições que integram o sistema SISBAJUD. Desnecessária expedição de ofícios às referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos. Precedentes da Turma julgadora. Reforma da r. decisão agravada apenas para se deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2196597-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022)." "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CCS-BACEN. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179316-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)." No presente caso, ante a natureza particular dos interesses envolvidos, incumbe ao credor diligenciar para identificar bens suficientes à satisfação de seu crédito. Int. - ADV: EDMILSON JANUÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 217602/SP), LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 195073/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), FELIPE BERNARDI (OAB 231915/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013795-92.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 0109636-30.2007.8.26.0009) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Longati e outro - Rll Empreendimentos Imobiliários - Fls. 467/469: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Marcelo Longati e Silvana Fenille Longati objetivando a reforma da sentença alegando cerceamento de defesa em razão da não produção da prova oral pretendida pelos embargantes. Às fls. 472 manifestou-se a embargada. Brevemente relatados, DECIDO. A sentença proferida não contém a alegada omissão tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada inclusive com a abordagem sobre as razões pelas quais a produção da prova pretendida se mostra desnecessária, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretendem os embargantes, na verdade, é a reforma da sentença, alegando erro de julgamento em razão de suposto cerceamento de defesa, porque a sentença embargada julgou o processo de forma diversa da pretendida pelos embargantes e afastando a necessidade da produção da prova oral conforme os argumentos constantes da sentença, sendo por isto que os embargantes pedem a reforma da sentença. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra sentença, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é a apelação e não os embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. - ADV: ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ (OAB 396140/SP), LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 195073/SP), ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ (OAB 396140/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA (OAB 102363/SP), MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA (OAB 102363/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0114309-15.2006.8.26.0005 (005.06.114309-1) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Lino de Caro - Construtora Beraldi Ltda. e outros - SGMO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência à parte exequente do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, correspondentes às pesquisas de bens da parte executada, conforme determinado, devendo se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorrido o prazo, a contar da publicação deste ato, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação. Nada Mais. São Paulo, - ADV: ANA GABRIELA DE CARO FARJALA (OAB 187033/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), ALFREDO ALVES VELOZA (OAB 61162/SP), SÉRGIO RICARDO VELOZA (OAB 217921/SP), LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 195073/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002571-47.2005.8.26.0008 (008.05.002571-3) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Bradesco S/A e outro - Walter Eduardo José Rodrigues - - Regina Maria dos Reis Rodrigues - Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes - Luiz Henrique Gregório - - Elaine Cristina Lopes Gregório - Fls. 591: providencie a parte interessada o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87 (cód. 206-2), conforme Comunicado nº 41/2024. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), ADELINO DE GOUVEIA RODRIGUES (OAB 53486/SP), ADELINO DE GOUVEIA RODRIGUES (OAB 53486/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1183408-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hélio Sofiatti - em complemento ao que já foi juntado o cartório necessita da juntada nestes autos digitais das guias e dos respectivos comprovantes do recolhimento de 02 (duas) cota(s) da despesa da condução do oficial de justiça (cada cota = 03 UFESPs = R$ 111,06), em guias separadas, para a expedição de mandado de citação aos titulares de domínio no endereço informado pela INFOJUD às fls 299 e para a expedição do mandado de citação/constatação aos confrontantes de fato, conforme determinado às fls. 294, item 2, "a". Certifico ainda que a parte autora necessita recolher também 02 (duas) custas no valor de 01 (uma) UFESP cada (guia FEDTJ cód. 434-1), referente à(s) pesquisa(s) já realizadas no sistema INFOJUD-DRF (Provimento CSM 2684/23 - DJE 31/01/23). Esclareço que de acordo com a Ordem de Serviço nº 01/2021 da 1ª Vara/1º Ofício de Registros Públicos, as Fazendas Públicas serão intimadas pelo Portal Eletrônico, os titulares de domínio deverão ser citados por mandado de citação, confrontantes tabulares e terceiros interessados deverão ser citados por carta de citação postal com Aviso de Recebimento e confrontantes de fato deverão ser citados por mandado de citação/constatação, também por Oficial de Justiça (exceto quando o imóvel usucapiendo tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício). Prazo: 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004906-44.2016.8.26.0011 (processo principal 1009471-05.2014.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade - Milton Silva Borges - - Marilza Aparecida Borges Salles - - Vera Lucia Rodrigues - - Luis Carlos Borges - Benedito Borges Filho e outros - Yara Rubio Alves - NOEME LEMOS LIXA BORGES - Carlos Alberto Serra - Vistos. Noticia-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho, em seu integral conteúdo, a decisão que é objeto desse recurso. Eventual pedido de informações ou notícia sobre a concessão de efeito suspensivo, voltem conclusos. Não sendo noticiado ambos, o processo segue o curso normal. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ANDERSON ROSANEZI (OAB 234164/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), ANDERSON ROSANEZI (OAB 234164/SP), ANDERSON ROSANEZI (OAB 234164/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), VANESSA SGANZERLA (OAB 260871/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), DANIEL PALMIERO MUZARANHA (OAB 162002/SP), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), ANDERSON ROSANEZI (OAB 234164/SP), YARA RUBIO ALVES (OAB 266252/SP), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005254-22.2024.8.26.0704 - Imissão na Posse - Imissão - Sgmo Investimentos e Participações Ltda - Marlei Mauricio de Jesuz e outros - Vistos. Fls. 317/319: cumpram-se as decisões de fls. 301 e 314. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), EDUARDO REALE CARDOZO PINTO DUARTE (OAB 449562/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032026-69.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - G.R.H. e outros - E.L.N. - - O.N.J. - - E.J.N. e outros - F.F.G. - - A.B.M. - L. - T.B.M. - - N.R.F. e outro - C.X.E. - - A.A.S.G.M. - Prejudicado o pleito de pesquisa RENAJUD contra dois alvos, de fls. 3328/3330, ante a insuficiência da guia de fls. 3332/3333. Fls. 3345/3349: digam a exequente sobre a alegada quitação em 15 dias. - ADV: THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), NEIDE RIBEIRO DA FONSECA (OAB 22956/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUCAS TABORDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 509699/SP), CAROLINA BARROS DE CARVALHO MIRANDA (OAB 324104/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), RAFAEL BUSS VIERO (OAB 19159/MS), CAROLINA BARROS DE CARVALHO MIRANDA (OAB 324104/SP), JONAS RICARDO CORREIA (OAB 7636/MS)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005254-22.2024.8.26.0704 - Imissão na Posse - Imissão - Sgmo Investimentos e Participações Ltda - Marlei Mauricio de Jesuz e outros - Vistos. Diante da consulta supra, embora os requeridos tenham sido notificados/intimados desde julho de 2024, por cautela e para facilitar o cumprimento da medida, em complemento a decisão de fls. 301, concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), EDUARDO REALE CARDOZO PINTO DUARTE (OAB 449562/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2146539-27.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mauricio Francisco do Nascimento - Embargdo: Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes - Interessado: Carlos Alberto Serra - Trata-se de agravo de instrumento opostos por Mauricio Francisco do Nascimento, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo. O embargante afirma, em suma, que o pedido de sigilo da declaração de imposto de renda não foi apreciado. É o Relatório. Os embargos declaratórios comportam acolhida. De fato, o pedido de fls. 17, consistente no requerimento de juntada da declaração de imposto de renda 2023/2024, com sigilo, não foi apreciada, restando evidenciado o vício da omissão. E, por se tratar de documento com dados privados e sensíveis, determino seja decretado o sigilo sobre seu teor, restringindo-se o acesso às partes e ao juízo, como forma de proteção a segurança do agravante. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para determinar o sigilo da documentação de fls. 25/35 destes autos. São Paulo, 25 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Alicinio Luiz (OAB: 113586/SP) - Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes (OAB: 194516/SP) - 4º andar
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