Daniele De Oliveira Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 22023065020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2202306-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Patricia Baptista Duccini - Agravante: We Build Engenharia Arquitetura e Lighting LTDA - Agravado: Bruno Otavio Pires Melo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 272/283 dos autos de origem), que reconheceu o cabimento da ação de produção antecipada de provas, nos seguintes termos: Aduz que tomou ciência de que a ré, na vigência da sociedade, estava praticando concorrência desleal, tendo desviado clientela da empresa comum para empresa própria, a sociedade We Bulding Engenharia e Arquitetura e Lighting Ltda (atual razão social All Lights Consultoria e Engenharia Ltda), ora ré. e diante dos fatos fatos narrados requereu: a) seja deferida a produção antecipada de provas pelos motivos expostos na causa de pedir; b) seja determinado à requerida Patrícia Baptista Duccini a exibição de todos os contratos de prestação de serviços firmados pela mesma junto aos seus clientes nos anos de 2021 e2022; c) seja determinado à requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA ELIGHTING LTDA a exibição de todos os contratos de prestação de serviços firmados pela mesma junto aos seus clientes nos anos de 2021 e 2022; d) seja determinado às requeridas Patrícia Baptista Duccini e WE BUILDENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA que informem detalhadamente quanto receberam de cada cliente nos anos de 2021 e 2022 e a que título, bem como exibam todos os (....) e) sejam expedidos ofícios ao Sr. Fábio Meneghini e à Clínica Meneghini para que informem detalhadamente (...) (i) se contrataram os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccinie/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii)qual (is) serviço(s) fora(m)contratado(s); (iii) qual o valor dos serviços contratados; (iv) qual data se deu a contratação; (v) quais produtos e/ou serviços foram adquiridos por indicação da requerida Patricia e/ou da requerida We Build e em quais lojas ocorreram as aquisições (compras) e qual valor que foi gasto em cada loja; bem como exibam (i) o(s) respectivo(s) contrato(s) de prestação de serviços; (ii) os comprovantes de pagamento à requerida Patrícia Baptista Duccini e/ou à requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA e apresentem detalhadamente a que título se deu cada pagamento e (iii) cópias de notas ficais e recibos emitidos pelas requeridas Patricia e/ou We Build e (iv) cópia de notas fiscais e/ou recibos emitidos pelas lojas em que adquiriram produtos e/ou serviços por indicação da requerida Patrícia e/ou da requerida We Build; f) sejam expedidos ofícios ao Sr. Paulo Noronha e Sra. Fátima Zamberlan Noronha para que informem detalhadamente (i) se contrataram os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccini e/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii) qual(is) serviço(s) fora(m) contratado(s); (...) g) sejam expedidos ofícios ao Sr. Carlos Yamanaka e Sra. Ana Cláudia Silva para que informem detalhadamente (i) se contrataram os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccinie/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; h) sejam expedidos ofícios à Sra. Marcella Magalhães para que informe detalhadamente (i) se contratou os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccini e/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii) qual(is)serviço(s) fora(m) contratado(s); (...); i) sejam expedidos ofícios ao Sr. Marcelo e Sra. Pâmela para que informem detalhadamente (i) se contrataram os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccini e/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii) qual(is) serviço(s) fora(m) contratado(s); (...); j) sejam expedidos ofícios à Sra. Julieth Melo e empresa Classe Capytal para que informem detalhadamente (i) se contrataram os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccinie/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii)qual(is) serviço(s) fora(m) contratado(s); (...); k) seja expedido ofício à empresa Ventura Pet para que informe detalhadamente (i)se contratou os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccini e/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii) qual(is) serviço(s) fora(m)contratado(s); (...); n) sejam expedidos ofícios ao Sr. Ademil Martin Andrade e suas empresas Golden Farma Sistema de Convênios Ltda, Milelis Empreendimentos e Participações Eireli e Elismil Empreendimentos e Participações Eireli para que informem detalhadamente (i) se contrataram os serviços da requerida Patrícia Baptista Duccini e/ou da requerida WE BUILD ENGENHARIAARQUITETURA E LIGHTING LTDA; (ii) qual(is) serviço(s) fora(m) contratado(s); (...); o) expedição de ofício à Loja LED Luz Estilo Design para que informe (...); p) expedição de ofício à Loja Espaço D.Ksa para que informe (i) quantas e quais vendas realizou por indicação das requeridas Patrícia Baptista Duccini e WE BUILDENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e 2022; (...); q) expedição de ofício à Loja Ekologika Revestimentos para que informe (i)quantas e quais vendas realizou por indicação das requeridas Patrícia Baptista Duccini e WEBUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e 2022; (...); r) expedição de ofício à Loja Gessaria Nadata Drywall para que informe (i) quantas e quais vendas realizou por indicação das requeridas Patrícia Baptista Duccini e WE BUILDENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e 2022; (...); s) expedição de ofício à Loja Marmoraria Personal para que informe (i) quantas e quais vendas realizou por indicação das requeridas Patrícia Baptista Duccini e WE BUILDENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e 2022; (...); t) expedição de ofício à Loja Nadia Casa para que informe (i) quantas e quais vendas realizou por indicação das requeridas Patrícia Baptista Duccini e WE BUILDENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e 2022; (...); v) expedição de ofício à Loja Pedra forte Mármores e Acabamentos para que informe (i) quantas e quais vendas realizou por indicação das requeridas Patrícia Baptista Duccini e WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e 2022; (...); w) expedição de ofício ao Núcleo Decor para que informe (i) quais lojas venderam produtos e/ou serviços para os clientes indicados pela requerida Patrícia Baptista Duccini e pela requerida WE BUILD ENGENHARIA ARQUITETURA E LIGHTING LTDA nos anos de 2021 e2022 (ainda que o lançamento das vendas tenha ocorrido em 2023); (...); x) a expedição de ofício às lojas Mobilare e Todeschini para que informe (i)quantas e quais vendas foram realizadas por indicação da requerida Patrícia e/ou de sua empresa We Build nos anos de 2021 e 2022; (...) Sustenta a Agravante, em suma: (i) violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (ii) a ilegalidade da expedição de ofícios pelo Agravado; (iii) invasão indevida de sigilo comercial e violação à LGPD; (iv) a inexistência de cláusula de exclusividade ou vedação de concorrência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Concede-se efeito suspensivo,com aimediataexpedição decontraordemde expedição dos ofíciosnomeados nos itens e a x da decisão agravada, que deverá ser expedida pelo Juízo a quo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presentes os requisitos autorizadores à concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. A r. decisão agravada, depois de admitiroprocessamentodapresenteprodução antecipada de provas- por entender presentes os requisitosdosart. 381 e 300 do Código de Processo Civil, determinou o seu processamento,com a concessão de tutela antecipada - inaudita altera pars -com imediata intimação das partes requeridas,a saber, a sócia do Agravante e a sociedade da qual ele participacom 50% das quotas sociais, a apresentarverdadeiraprestação de contascom a apresentação de documentalfiscal, contábil ecomercial que, por definição legal,submetem-se ao sigilo legal e constitucional. Note-se que os ofícios sãoexpedidosaumsem-número deparceiros comerciais, fornecedores eprestadores de serviços e, portanto,terceiros. Em caráter superficial e sumário,com a petição inicial o Agravado deduziupedido deprestação de contasde sócioadministrador, travestido deantecipação de prova, deformaa alcançá-la de forma antecipada, medianteverdadeiradevassacontábil e empresarial inaudita altera pars,para entãopescar provadefinitivado inadimplementodos deveres desócio, a saber concorrência desleal (desvio de clientela)e deslealdadesocial (desvio patrimonial) no exercíciodaadministração da sociedadeagravada, o que, grosso modo, s.m.j.,leva a falta de interessepor inadequação davia eleita. Ainda em cognição sumária e não exauriente, mesmo superada aeventual carência dodireito de ação,ausentes os requisitos legais do próprio art. 381 do CPC,isto porque- repita-se - salvo melhor juízo,ausenteos requisitos legais, a saber: I (...)fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; e tendo o conflito se estabelecido vide petição , II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou que aindaseja necessário III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se o Agravado para apresentar resposta ao recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Carlos Rafael Ferreira (OAB: 83290/MG) - Romulo Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 170523/SP) - Daniele de Oliveira Santos (OAB: 194628/SP) - 4º andar
3. Processo 22023065020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2202306-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Produção Antecipada da Prova; 1001481-91.2025.8.26.0361; Espécies de Sociedades; Agravante: Patricia Baptista Duccini; Advogado: Carlos Rafael Ferreira (OAB: 83290/MG); Agravante: We Build Engenharia Arquitetura e Lighting LTDA; Advogado: Carlos Rafael Ferreira (OAB: 83290/MG); Agravado: Bruno Otavio Pires Melo; Advogado: Romulo Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 170523/SP); Advogada: Daniele de Oliveira Santos (OAB: 194628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22023065020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2202306-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1001481-91.2025.8.26.0361; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Patricia Baptista Duccini e outro; Advogado: Carlos Rafael Ferreira (OAB: 83290/MG); Agravado: Bruno Otavio Pires Melo; Advogado: Romulo Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 170523/SP); Advogada: Daniele de Oliveira Santos (OAB: 194628/SP)
5. Processo 10024529320198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002452-93.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condominio Edificio Adriana - Ana Patricia Martins - Vistos. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de débito atualizada, discriminando os valores pretendidos. Após, tornem conclusos para apreciação de fls. 230/231. Intime-se. - ADV: ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), DANIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 194628/SP)
6. Processo 10033276620138260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003327-66.2013.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - GLAUCO DE LORENZI FILHO - - FRANCISCO BERNARDO SILVA e outro - Vistos. Fls. 623: Em que pesem as alegações da parte exequente, da análise dos autos, tem-se que o crédito cuja satisfação é buscada, no valor de R$ 2.965.059,17 atualizados até março/2025, conforme planilha de cálculos juntada às fls. 594, quando a soma em dinheiro bloqueada via sistema Sisbajud foi de R$ 207,19 conforme protocolos juntados às fls. 610/619, insuficiente sequer para cobrir os custos do processo. Em razão da circunstância apontada, tem-se a aplicação do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, o que assim impõe que haja a liberação do numerário bloqueado. Posto isso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), DANIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 194628/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)
7. Processo 00072588220068260606
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007258-82.2006.8.26.0606 (606.01.2006.007258) - Usucapião - Usucapião Ordinária - LÍDIA TEIXEIRA DE CAMPOS - IZAURA VALÉRIO BRUNSTEIN - - Ilza Maura B de A Cavalcanti - - ISMAEL GUILHERME VALÉRIO BRUNSTEIN e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2. Expeça-se, conforme determinado no v. Acórdão, certidão de cancelamento da anotação premonitória sobre o bem de matricula 91.859 (vide fls. 756). 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), DANIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 194628/SP), DANIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 194628/SP), ISIS ALVES COSTA (OAB 288272/SP)
8. Processo 00072588220068260606
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007258-82.2006.8.26.0606 (606.01.2006.007258) - Usucapião - Usucapião Ordinária - LÍDIA TEIXEIRA DE CAMPOS - IZAURA VALÉRIO BRUNSTEIN - - Ilza Maura B de A Cavalcanti - - ISMAEL GUILHERME VALÉRIO BRUNSTEIN e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2. Expeça-se, conforme determinado no v. Acórdão, certidão de cancelamento da anotação premonitória sobre o bem de matricula 91.859 (vide fls. 756). 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), DANIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 194628/SP), DANIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 194628/SP), ISIS ALVES COSTA (OAB 288272/SP)