Nevtom Rodrigues De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00034519220138260223
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003451-92.2013.8.26.0223 (022.32.0130.003451) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Instituto de Beleza e Comercio Teixeira e Setra Ltda Me - Itaú Unibanco S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Economica Federal - - BANCO DO BRASIL S/A - Regina Helena Lobão de Magalhães - Vistos. Fls. 1416/1422: Diante da manifestação da administradora judicial, intime-se a recuperanda, conforme requerido. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO (OAB 194699/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG)
3. Processo 50082271320204036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008227-13.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: J N D A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOAQUIM RODRIGUES DE PAULA - MS2821, NEVTOM RODRIGUES DE CASTRO - SP194699-A S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal, proposta em 21/12/2020, pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO, em face de IMOBILIARIA NICOMEDES LTDA (alterado o nome para J N D A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME) - CNPJ: 15.353.712/0001-61, instruída pela CDA nº 2020.14.2054, inscrita em 17/12/2020, processo administrativo não informado, cuja natureza do crédito é tributária, visando a cobrança de anuidade do exercício de 2016, no valor consolidado de R$ 2.655,98, atualizado até 17/12/2020 (ID 43710135). Proferido o despacho, em 09/02/2021, determinando a citação da parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, bem como o arresto de valores (ID 45292575). Certificada, em 05/08/2022, a citação positiva da parte executada, devolvido o AR assinado na data de 01/08/2022 (ID 241795623). Em 05/08/20222, oposta exceção de pré executividade pela parte executada, alegando nulidade da execução por não alcançar o patamar mínimo e prescrição para a cobrança (ID 259017820 a 259017830). Impugnada à exceção de pré executividade pela parte exequente, em 24/08/2022, refutando as alegações da parte executada (ID 260774599). Proferido despacho, em 25/03/2024, determinando a manifestação do exequente quanto à extinção do presente executivo fiscal devido ao seu baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento) e à ausência de sua movimentação útil (sem citação ou sem localização de bens penhoráveis) há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184 do STF; 2) bem como para comprovar a adoção das providências previstas nos artigos 2º e 3ª da Resolução CNJ n. 547/2024, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título (ID. 319434056). Em resposta, o exequente pugnou pela continuidade da execução fiscal, afirmando que não era requisito obrigatório o protesto do título (ID. 322624255). É o relatório do necessário. D E C I D O Em que pese a fase processual em que se encontra o feito, verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser conhecida de ofício pelo juízo, conforme determinado no §3º do artigo 485, do CPC. Dito isto, compulsando os autos, observa-se que a presente Execução Fiscal visa à cobrança de crédito tributário referente a contribuição de interesse de categoria profissional. Trata-se, portanto, de tributo sujeito a lançamento de ofício, razão pela qual reputa-se imprescindível a notificação do sujeito passivo para que se considere o crédito como devidamente constituído. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.612.640/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF. 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional). Precedentes. 3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não houve prova da notificação do profissional, eventual conclusão pela legalidade do ato de constituição do crédito dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Há, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na sua Súmula 673, a qual dispõe que “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. No entanto, da análise dos documentos juntados, não se vislumbra a comprovação por parte da Exequente de que a parte Executada tenha sido devidamente notificada acerca dos lançamentos. Assim, conclui-se que a ação não preenche um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, o que implica a extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os Conselhos são litigantes habituais na Justiça Federal, tendo pleno conhecimento acerca dos documentos que devem instruir sua inicial para que o feito executivo possa prosseguir. Ademais, suas execuções representam o maior volume de feitos em tramitação nas varas de execuções fiscais. Logo, passível a extinção de plano da presente demanda, sem necessidade de intimação para que emende a sua inicial. Afinal, o disposto no artigo 321, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da razoável duração do processo. Permitir que os Conselhos que sabem exatamente o que precisam para que suas execuções fiscais tenham prosseguimento sejam intimados para regularizar um documento que já deveriam ter juntado em todas suas ações vai de encontro à razoável duração do processo, na medida em que assoberba as unidades judiciárias e impede que feitos devidamente instruídos tenham prosseguimento e análise célere. Conclui-se, portanto, que a finalidade do artigo 321 do Código de Processo Civil é permitir que a parte que está instruindo uma demanda pela primeira vez e que, porventura não tenha se atentado acerca da imprescindibilidade de um dado documento, possa corrigi-lo e tenha o feito aproveitado. Evidentemente, não serve para amparar a desídia de um litigante habitual e que não instrui o feito da forma correta, mesmo tendo pleno conhecimento da imprescindibilidade do documento. Ademais, há que se ressaltar que a existência de atos normativos internos que estabeleçam a desnecessidade da notificação não possui validade e não se prestam a informar a obrigação de notificar pessoalmente o devedor acerca do lançamento. Ressalte-se, ainda, que a notificação por edital sem que tivesse sido previamente esgotados os meios de tentativa de localização do devedor tampouco é válida. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise da exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Custas pelo Exequente. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3°, do CPC. Havendo valores bloqueados nos autos, intime-se a parte executada (se houver integrado a lide constituindo advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões (se houver integrado a lide constituindo advogado) e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrendo o prazo para recurso sem que haja sua interposição, liberem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos. Intime(m)-se (via domicílio eletrônico nacional, quando cadastrado). Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.