Jacqueline Isis Kharlakian

Processos do Advogado

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2. Processo 55241675020188090011
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413.           Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 5524167-50.2018.8.09.0011Polo ativo: Color Solution Indústria e Comércio de Pigmentos EireliPolo Passivo: BORGES COMERCIAL DE TINTAS LTDAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.    DECISÃO   De acordo com o art. 72 do Código de Processo Civil, ao réu revel citado por edital ou por hora certa, será nomeado curador especial. A ausência de nomeação de curador ao réu citado por edital acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS. ACORDO. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. 1- "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula nº 196 do STJ). 2- A nomeação de curador especial ao réu revel citado/intimado por edital, objetiva garantir-lhe ampla defesa e contraditório. 3 - Assim, age com acerto o magistrado que nomeia curador especial ao réu revel no procedimento de cumprimento de sentença, mesmo já tendo ele comparecido em audiência sem advogado e firmado o acordo executado. Exegese do REsp 1110548/PB, julgado sob o rito de recursos repetitivos. 4- A Defensoria Pública tem o dever constitucional de proceder os atos de defesa do executado, mormente em um procedimento que poderá, eventualmente, culminar na prisão deste. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5502408-29.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2019, DJe de 18/11/2019). Negritei. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Defensoria Pública desta Comarca, ao Defensor com atribuição para atuar nos processos Cíveis, a fim de que exerça a representação processual da parte executada, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, bem como, para que tome as providências cabíveis que lhe competir. Após, dê-se vistas a parte autora para apresentar resposta, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia datado e assinado eletronicamente.  PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito