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Miguel Romano Junior

Miguel Romano Junior

Número da OAB: OAB/SP 195241

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 58
Tribunais: TJSP
Nome: MIGUEL ROMANO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 58 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001686-66.2020.8.26.0565 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Pagamento com Sub-rogação - Heine Vasni Portela Savietto - J & Kfouri Eventos S/c Ltda. - Me - - Jose Kfouri Junior e outros - Da análise dos autos, observa-se que houve error in procedendo a partir da decisão de fls. 308, que determinou a juntada de representação processual da empresa ré pela sócia remanescente. Isso porque, a morte do sócio que assinou a procuração assinada pela pessoa jurídica, não extingue o mandato outorgado ao respectivo patrono, fato que ocorreu enquanto vivo o referido sócio e porque a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta daquela referente aos seus sócios e representantes legais. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.964/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Assim, declaro a nulidade das decisões de fls. 308 e 320 e dos atos processuais que foram praticados a partir de então. A título de prosseguimento da ação, determino o que segue: Trata-se de ação de cobrança, ainda em fase de conhecimento, e da análise da contestação apresentada pela ré às fls. 225/231, observa-se a existência de impugnação quanto à autenticidade da assinatura lançada em nome da empresa ré, junto ao instrumento contratual apresentado pela autora às fls. 149/151. O esclarecimento dessa questão mostra-se essencial à justa composição da lide. Assim, fixo como ponto controvertido a autenticidade, ou não, da assinatura lançada em nome da ré, junto ao instrumento contratual de fls. 149/151. Quanto ao ônus da prova, aplica-se ao presente caso a hipótese prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II se tratar de impugnação da autenticidade à parte que produziu o documento. A prova documental representativa do contrato em questão foi produzida pela autora, conforme fls. 149/151. Por conseguinte, cabe à referida parte a prova da autenticidade das assinaturas lançadas no referido documento. Confira-se, acerca do tema: No caso vertente, verifica-se que, não obstante a prova pericial ter sido postulada pelo polo embargante (fls. 14), todavia, o documento em questão não desfruta de presunção de autenticidade, pois foi contestada a veracidade das assinaturas apostas e o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do atual Código de Processo Civil (regra que estava estampada no artigo 389, II, do Código de Processo Civil anteriormente vigente) que, no caso, é o Banco agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2110547-15.2019.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2019). E, ainda: RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Agravo de instrumento. Ação monitória. Arguição de falsidade de assinatura Perícia determinada de ofício pelo Juiz Regral geral que impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício (art. 95 do NCPC). Exceção à regra geral do novo CPC Em se tratando de impugnação de assinatura o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do novo CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2041874-72.2016.0000. Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado; j. 05.05.2016). Nesse cenário, concedo às partes o prazo de 10 dias para que informem as provas que pretendem produzir ou se possuem interesse no julgamento da ação no estado em que se encontra. Sem prejuízo, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, e no mesmo prazo, determino a juntada, pela autora, de certidão de objeto e pé do processo 0001919-13.2002.8.26.0565, a fim de que seja aferida sua atuação naqueles autos, salientando que na referida certidão deverá constar em qual fase processual houve a revogação da procuração, com a constituição de novos patronos pela ré. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (OAB 99529/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), DIANA ACERBI PORTELA COSTA (OAB 268035/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0101386-31.2009.8.26.0011 (011.09.101386-1) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Sofisa S/A - ESPÓLIO de Feres Abujamra. REPRES. INVENT. Beatriz dos A.R.Abujamra - - Beatriz dos Anjos Rodrigues Abujamra - Gilberto Bertelli Afonso - - Valdomiro Cardozo da Silva - - Miguel Romano Junior e outros - O exequente deverá providenciar a guia de custas para realização das pesquisas de endereço em nome da co-proprietária Maria Cecília Figueiredo de Almeida, pois não acompanhou a petição de fls. 1885/1886. - ADV: SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001218-57.2025.8.26.0529 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 50102750920178130027 - 5ª Vara Cível da Com. de Betim-MG) - Minas Portas Indústria de Esquadrias de Alumínio Eirelli - Zacharias Maquinas e Equipamentos Ltda - Conforme disposto no artigo 196, XI, das NSCGJ, fica o autor intimado a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 70726/MG), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108755-61.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.W.G.R. - M.D.L. - 1- Para fins de adequação da pauta de audiências deste juízo, informo que a audiência virtual designada para o dia 08 de julho de 2025 será realizada às 16h. Intimem-se os advogados pela imprensa oficial. 2- Fls.171/173: anotado. 3- Fls.174: ciente. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), GERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 352586/SP), RODNEI DE MATTOS (OAB 177396/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108755-61.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.W.G.R. - M.D.L. - 1- Para fins de adequação da pauta de audiências deste juízo, informo que a audiência virtual designada para o dia 08 de julho de 2025 será realizada às 16h. Intimem-se os advogados pela imprensa oficial. 2- Fls.171/173: anotado. 3- Fls.174: ciente. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), GERSON SANTOS OLIVEIRA (OAB 352586/SP), RODNEI DE MATTOS (OAB 177396/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017431-17.2023.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - L.F.C. - Ciência do laudo de fls. 129/131. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036597-75.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1037437-22.2014.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Fiança - Helena Fibla de Assis - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Dos autos constando as contrarrazões da parte apelada ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036597-75.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1037437-22.2014.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Fiança - Helena Fibla de Assis - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Dos autos constando as contrarrazões da parte apelada ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004752-03.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal - C.S.S. - Vistos. Com vistas a verificar a atual situação em que a vítima se encontra, se subsiste a situação de risco existente quando do requerimento das medidas protetivas em seu favor, determino sejam estes autos encaminhados ao Setor Técnico deste juízo para que seja travado contato telefônico com a requerente. Após o contato, certifique o Setor as informações colhidas de forma pormenorizada. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. Intime-se. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001243-38.2022.8.26.0606 (processo principal 1002212-70.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Joao Paulo Rocha dos Santos - Rosangela Rodrigues Silva - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive sobre a proposta de acordo oferecida pela executada às fls. 113/114, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MICHELE FABIOLA GONÇALVES DE SOUSA COSTA (OAB 455090/SP), MOISES ROSA DE ARAUJO (OAB 452867/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)
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