Thiago Bernardes França

Processos do Advogado

1. Processo 00103484120255150040
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0010348-41.2025.5.15.0040 AUTOR: HOSANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE QUELUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7940b12 proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular ASSJ Intimado(s) / Citado(s) - HOSANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
2. Processo 00103397920255150040
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0010339-79.2025.5.15.0040 AUTOR: GUILHERME ALVES DE MELO RÉU: MUNICIPIO DE QUELUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9309146 proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular ASSJ Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ALVES DE MELO
3. Processo 00108135020255150040
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATOrd 0010813-50.2025.5.15.0040 AUTOR: GRACIELE VARGAS DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE QUELUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e67c0bd proferido nos autos. DESPACHO A ação foi ajuizada no formato  "Juízo 100% Digital". Atente(m) a(s) reclamada(s) ao disposto na Resolução Administrativa 005/2021, § 3º, do E.TRT15ª Região.  Designo audiência UNA, que será realizada em 27/08/2025 10:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: Tópico: Sala de Espera- VT de Cruzeiro - TRT15 https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 2- A audiência será UNA devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT.  3- As testemunhas comparecerão nos termos do artigo 825 da CLT. 4- A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. 5- Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- Se V. S. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá encaminhar um e-mail para saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br, e receberá orientações sobre como proceder. 7- Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA- SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. 8- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 9- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12- Em se tratando em audiência UNA ou INICIAL, a ausência do autor acarretará o arquivamento da ação e a ausência da ré acarretará a revelia e pena de confissão. Em sendo audiência de INSTRUÇÃO, a ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 13- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 14- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação.  15- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 16- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência.   17- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 18- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, 02 de julho de 2025 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE VARGAS DA SILVA
4. Processo 00109781520165150040
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0010978-15.2016.5.15.0040 AUTOR: ANA CARLA RODRIGUES DE SALES E OUTROS (38) RÉU: DE PAULA & NUNES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f3d76 proferido nos autos. DESPACHO Conforme consta nos Id’s fbdb50e, 34c0ad5 e 1853cfa, foi penhorado e avaliado o imóvel de matrícula nº 57.207, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, para pagamento dos créditos reunidos neste piloto de execução no valor de R$ 1.713.152,01, atualizado até 30/06/2025. Consoante autorizado pelo art. 840 §2° do CPC, fica constituído TIAGO DE PAULA NUNES - CPF: 228.687.768-84 e MARIA JACIRA NUNES , ora executados, como depositários do bem. Intime-se todos os executados para ciência da penhora e avaliação do referido bem, através de patrono constituído ou, não havendo, por registrado postal, com A.R., considerando-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Após, retorne para apreciação dos pedidos formulados pelas partes quanto a alienação dos bens imóveis.  CRUZEIRO/SP, 01 de julho de 2025 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE GIUPPONI MAXIMIANO - PAULA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA - JOSE MARCIO BRUNO RIBEIRO - MARIA CAROLINA BATISTA SOARES - PEDRO DO NASCIMENTO ALEXANDRE - JOZIANE SILVA DA ROSA TEIXEIRA - MADALENA PIRES CASTILHO - SUELEN OLIVEIRA ALVES SANTOS - KAROLINE TENORIO BORGES - LUCAS ALVES DA SILVA - DAHIANA CRISTINA DA SILVA DUARTE - ANA CARLA RODRIGUES DE SALES - NIVEA MARIA DA SILVA REIS - ISABEL CRISTINA DO PRADO - NATANAEL CAETANO - LAERCIO DE SOUZA BATISTA - LUCIA HELENA DA SILVA E SILVA - DEBORA MERLIM MARQUES CORREA - LEONARDO FELIPE LEITE - JAQUELINE FATIMA DE OLIVEIRA CORREA - ELIDIANE DE PAULA SANTOS - ALEXANDRE BENEDITO DE OLIVEIRA REIS - FERNANDA CRISTINA SANTOS DE FREITAS - JEFERSON LUIS RODRIGUES - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA CAMILLO - BRUNA NATALIA ALVES GONCALVES - ALANA KETERIM PAULA DOS SANTOS - JOICE MARA GUEDES CORREA PAIVA - LEONAM LOUZADA LEME - FABIANO BATISTA DOS SANTOS - ROBSON DOS REIS - CRISTIANO RICARDO LIMA BELCHIOR - DANIELI MENDES FERNANDES - JOSIANI APARECIDA FERREIRA - PAULO LUCIO - FATIMA APARECIDA BERNARDES DA SILVA - VALQUIRIA DE OLIVEIRA DA SILVA - ALLAN LUCIO MORAES BATISTA - HOSANA MARQUES DE SOUZA
5. Processo 00109781520165150040
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0010978-15.2016.5.15.0040 AUTOR: ANA CARLA RODRIGUES DE SALES E OUTROS (38) RÉU: DE PAULA & NUNES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f3d76 proferido nos autos. DESPACHO Conforme consta nos Id’s fbdb50e, 34c0ad5 e 1853cfa, foi penhorado e avaliado o imóvel de matrícula nº 57.207, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, para pagamento dos créditos reunidos neste piloto de execução no valor de R$ 1.713.152,01, atualizado até 30/06/2025. Consoante autorizado pelo art. 840 §2° do CPC, fica constituído TIAGO DE PAULA NUNES - CPF: 228.687.768-84 e MARIA JACIRA NUNES , ora executados, como depositários do bem. Intime-se todos os executados para ciência da penhora e avaliação do referido bem, através de patrono constituído ou, não havendo, por registrado postal, com A.R., considerando-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Após, retorne para apreciação dos pedidos formulados pelas partes quanto a alienação dos bens imóveis.  CRUZEIRO/SP, 01 de julho de 2025 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE PAULA & NUNES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
6. Processo 00107103020245150088
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LORENA ATOrd 0010710-30.2024.5.15.0088 AUTOR: ADILSON VICENTE ROSA RÉU: ANA CLAUDIA DA S BARBOSA - AUTO ESCOLA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701d9e7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos... Considerando que houve manifestação da executada a respeito dos valores bloqueados, reputo desnecessária a intimação para o fim do art. 884 da CLT. Liberem-se os depósitos ao exequente. Uma vez esgotadas todas as medidas possíveis ao Juízo para promover a execução “ex offício” do crédito do autor sem que qualquer resultado frutífero fosse alcançado, suspendo a execução nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6830/80. Petições evasivas, que não indiquem de forma clara e precisa bens do devedor passíveis de penhora e se limitem a pedir a renovação das ferramentas eletrônicas já realizadas, serão objeto de análise sumária, não acarretando movimentação processual durante o interstício da suspensão. As ferramentas eletrônicas, sem exceção, tem validade de doze meses, nos termos do Prov. GP-CR 05/2018, art. 15. Inclua-se o executado no BNDT, SerasaJud e Central de Indisponibilidade. Aguarde-se por um ano, quando então as buscas eletrônicas de bens serão reiteradas nos termos da Recomendação CGJT 02/2011, independente de nova determinação. LORENA/SP, 02 de julho de 2025. DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta NMS Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON VICENTE ROSA
7. Processo 00107103020245150088
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LORENA ATOrd 0010710-30.2024.5.15.0088 AUTOR: ADILSON VICENTE ROSA RÉU: ANA CLAUDIA DA S BARBOSA - AUTO ESCOLA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701d9e7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos... Considerando que houve manifestação da executada a respeito dos valores bloqueados, reputo desnecessária a intimação para o fim do art. 884 da CLT. Liberem-se os depósitos ao exequente. Uma vez esgotadas todas as medidas possíveis ao Juízo para promover a execução “ex offício” do crédito do autor sem que qualquer resultado frutífero fosse alcançado, suspendo a execução nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6830/80. Petições evasivas, que não indiquem de forma clara e precisa bens do devedor passíveis de penhora e se limitem a pedir a renovação das ferramentas eletrônicas já realizadas, serão objeto de análise sumária, não acarretando movimentação processual durante o interstício da suspensão. As ferramentas eletrônicas, sem exceção, tem validade de doze meses, nos termos do Prov. GP-CR 05/2018, art. 15. Inclua-se o executado no BNDT, SerasaJud e Central de Indisponibilidade. Aguarde-se por um ano, quando então as buscas eletrônicas de bens serão reiteradas nos termos da Recomendação CGJT 02/2011, independente de nova determinação. LORENA/SP, 02 de julho de 2025. DANIELLE GUERRA FLORENTINO LOPES Juíza do Trabalho Substituta NMS Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA S BARBOSA - AUTO ESCOLA - EPP
8. Processo 00111239020245150040
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: ATOrd 0011123-90.2024.5.15.0040 AUTOR: TATIANE APARECIDA DA SILVA TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE QUELUZ PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO  ATOrd 0011123-90.2024.5.15.0040  AUTOR: TATIANE APARECIDA DA SILVA TAVARES  RÉU: MUNICIPIO DE QUELUZ      DESPACHO 1. Tratando-se de sentença ilíquida, impõe-se a respectiva liquidação. As partes devem consultar documentos funcionais tais como planilhas financeiras contendo a evolução remuneratória do empregado, para elaboração dos cálculos relativos aos períodos deferidos em sentença. O interessado tem direito a acesso aos documentos, podendo requerer pela via administrativa, e deverá anexá-los ao processo para posterior conferência. Não serão deferidos pedidos para intimação da parte contrária para juntada de documentos. 2. Os cálculos de liquidação devem ser realizados e apresentados no processo por meio da ferramenta eletrônica PJeCalc, cujo acesso pode ser realizado por meio do link https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao instalação da versão externa de uso público e geral. 3. Em respeito à EC 113/2021, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Considerando o início do período condenatório, os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E, desde a data do vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos pela taxa SELIC. Cumpre salientar que a taxa SELIC engloba a correção monetária e juros moratórios, não devendo, sobre os créditos atualizados pela referida taxa, serem acrescentados quaisquer outros tipos de juros. Por fim a título de esclarecimento, considerando que a data da propositura da ação (22/11/2024), é posterior ao período determinado para a aplicação da taxa SELIC (09/12/2021), não há o que se falar em aplicação de juros. No que diz respeito à forma de aplicação da SELIC (se de forma simples ou capitalizada), deve ser aplicada de forma simples, a fim de se evitar a caracterização de anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que é vedado conforme entendimento exposto na Súmula nº 121 do STF, considerando ainda que no julgamento das ADCs 58 e 59, o STF não determinou a utilização da taxa SELIC de forma composta ou capitalizada. 4. Apresentem as partes seus cálculos de liquidação, devendo fazê-lo mediante demonstrativos discriminados, mês a mês observando estritamente os limites da condenação, indicando itens e valores, bem como os índices de correção monetária e os juros de mora, sendo estes calculados sobre os valores atualizados e líquido, ou seja, após os descontos de contribuição previdenciária do trabalhador, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Prazo para apresentação de cálculos pelas partes: 10 (dez) dias a contar da publicação. 5. Versando a liquidação quanto a verbas salariais, deverão ser contemplados os cálculos dos valores das contribuições previdenciárias, cotas do trabalhador e do empregador, observadas as previsões legais quanto às incidências e alíquotas. A cota de contribuição do trabalhador deverá ser apurada com base no regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração. 6. Apresentados os cálculos de liquidação por ambas as partes ou só por uma das partes, ficam cientes os litigantes que têm o prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada, com indicação de itens e valores objeto de discordância (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, fazendo suas alegações virem acompanhadas de cálculos alternativos, independente de nova intimação. 7. Não serão aceitas meras impugnações por amostragem singela ou mera descrição da ocorrência. Os cálculos de liquidação das partes e respectivas impugnações devem ser apresentadas de forma detalhada e abrangente. 8. O(a) reclamante deverá informar os dados de conta bancária para eventuais transferências de valores dos seus créditos. Do mesmo modo, o(a) advogado(a) do(a) reclamante, se o caso, deverá informar os dados de conta bancária para transferência de valor de honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Decorridos os prazos, venham conclusos para análise e posterior homologação. CRUZEIRO/SP, data da assinatura digital. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE APARECIDA DA SILVA TAVARES
9. Processo 00007649220128260445
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e outros - - Massa Falida Unipaper Industria de Papeis Ltda e outros - Walma de Siqueira - Banco do Brasil SA - - Banco Sofisa Sa - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social Bndes - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Abecom Manutenção de Equipamentos Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos Ltda - - Agricola Horizonte Ltda - - Banco Bva Sa - - Carbocloro Sa Industrias Quimicas - - Eka Chemicals do Brasil Sa - - Joel Benedicto Fazzeri - - Cimil Comercio e Industria de Minerios Ltda - - Michiel Frans Kerbert - - Ical Industria de Calcinação Ltda - - Lirio Quimica Ltda Me - - Asta Brasil Assessoria Administrativa Ltda - - Abe Costa Guimaraes e Rocha Neto Advogados - - Cds Brasil Soluções Financeiras Ss Ltda - - Araras Villena Ltda - - Lucas Kobbaz de Abreu - - Jose Manoel Machado - - Banco do Brasil Sa - - Peroxidos do Brasil Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Bandeirante de Energia Sa - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Luiz Antonio Roland Monteiro - - Maria Natalina Grossi Machado - - Nilson Moraes Palmanhani - - Totvs Sa - - Carla Gonçalves de Sampaio - - Banco Intermedium Sa - - João Lino Ferreira - - Emsenhuber e Advogados Associados - - Antilhas Embalagens Editora Grafica Sa - - Ana Maria Silva Kvacek - - Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Mr Silviflora Ltda Epp - - Cardoso e Azevedo Florestaz Ltda - - Geru Editores Graficos e Administradores de Bens Ltda - - Rma Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose de Ribamar Gomes Soares - - Proc Fazenda Nacional - - Ourograndis Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose Roberto Pires - - Alexandre Morgado Ruiz - - Clariant Sa - - Manoel Rezende da Silva - - Ultragaz - - Luiz Fernando Brandt - - Acotec do Brasil Ltda - - Eletro Benegil Ltda Me - - Walter Jeferson Matos Ribeiro - - Plaza Hotel Pindamonhangaba Ltda - - Município de Pindamonhangaba - - Transportadora Camargo Silva Comercial e Transportes Ltda - - Apl Atacadão de Papelaria Ltda - - Jofer - - Fluidair Sistema e Equipamentos Industriais Ltda - - Novatek - - Eco Multi Commodites Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros Agropecuários - - Paola Domingues Pereira - - Corumaitá Distribuidora Comercial e Industrial - - Eberton Plácido Romeiro - - Josimeri Claudino dos Santos - - Cleda Maria Costa Neves - - Luis Antonio Rodrigues da Silva - - Valter de Oliveira - - Fabiano Nunes Salles - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Wellington da Silva - - Polimix Concreto Ltda - - Marco Antonio de Melo - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Marcelo da Silva Lopes - - Mario Augusto Sinato - - João Paulo da Silva - - Eutectic do Brasil Ltda - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Luiz Carlos dos Santos - - Reinaldo Marangoni - - Rosana Aparecida de Santi - - Jairo Antonio Ribeiro - - Walter Romeiro Guimaraes Junior - - Cambará Sa Produtos Florestais - - Alexandre Wolff - - Daniel Ribeiro dos Santos Costa - - Nova Pinda Cicero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Irenemar Augusta do Valle Souza Lima - - Fibria Celulose Sa - - Andreia Aparecida Gomes Rabello - - Wellington Alves Mazo da Silva - - Trakmaq Peças e Serviços para Tratores Ltda Epp - - Montaneza Industria e Comercio Ltda - - Galvani Ambiental Recicladora Ltda - - Everton Delfino Uchôa - - Il Almeida Me - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Mineirios - - Mario José Rodrigues Duque - - Gustavo Ribeiro dos Santos Pinto - - Antonio Valdemir Eleutério - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos P Construção Civil Ltda - - Roberto Issomura Hashimoto - - Roberto Issomura Hashimoto - - Rohr Sa Estrutouras Tubulares - - Hiter Ind Com de Controles Temo Hidráulicos Ltda - - Ademir dos Santos Reis e Outros - - Jeffferson dos Santos - - Pierlisi do Brasil Ltda - - Serraria Nova Esperança - - Renildo da Silva Antunes - - Reginaldo Rogerio dos Reis - - Jofel do Brasil Ltda - - Agrover Agricultura e Reflorestamento Ltda - - Adriana Cristina Xavier Oliveira - - Afonso Donizete de Faria - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Papel e Celulose Pasta de Madeira P Papelão e Cortiça - - Desentupidora Três Irmãos Ltda Me - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Fortipel Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Eireli Epp - - Alvorada Distribuidora e Convertedora de Papéis Ltda - - Cocepelco Cooperativa de Trabalho Em Celulose e Papel Coruputuba - - Terra dos Vales Sa - - Trenier Gráfica e Ind de Artefatos de Papel Ltda - - Detalinox Comercial Ltda - - Robson Marcelo Piai - - MULTIPLA IMÓVEIS LTDA e MULTIPLA AGRO PASTORIL E COML LTDA - - TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - KENIA MORAES LEMGRUBER e outros - - SOMOV S/A e outros - Mário Ribendoim e outros - SZO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - CONTBAN LOCAÇÃO DE CONTAINER E BANHEIRO QUIMICO S/A - - OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA e outros - Jose Renato Dias - - Otto Padilha - - Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda - - PATRIMONIO LEILÕES - - Empimac Manutenção e Comércio Ltda ME - - Tiago Divino Lopes - - Trenier Gráfica e Industria de artefatos de Papel Ltda - - Carlos Alberto Bessa - - HENRIQUE VENTURA REGIS e outros - Honolulu Holdings S/A - - União - Fazenda Nacional - - Center Camasso Comércio e Serviço de Informática Ltda - - Smy Telecomunicações Ltda - - Cruzoleo Comercio de Devivados de Petróleo Ltda e outros - União - Fazenda Nacional e outros - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - Vinicius Souza Pereira e Rafael Cardoso de Azevedo e outros - Ireno Alves Moreira - - JOSE CARLOS BEAINI - - IBERKEM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e outros - Rosana Aparecida de Santi e outros - Luiz Roberto da Silva e outros - MARCOS DENIR GONÇALVES e outros - Hiter Ind. e Com. de Cont Termo Hidra Ltda e outros - Se Ha Incorporação e Administração Ltda - - Nova Tork Construtora, Incorporadora Comércio de Serviços Ltda e outros - CIRINEU DIAS - - Gutomaq Equipamentos Industriais LTDA - - Marcelo Aurélio de Oliveira e Silva e outro - Alto do Teietê Comercio e Transporte de Eucaliptos Ltda e outros - Leonardo Eustáquio Bitencourt de França e outro - Jaqueline Elaine Olimpio - - Angelo de Paula Araujo - - Jonas Muller Inthurn - - Jose Jurandir Soares Lucas - - Servino Domingues - - Flowpress Hidropneumatica Ltda Epp - - ANTONIO GALILEU NOBREGA DE SOUZA - - José Rubens da Costa - - ORLANDO DOS SANTOS - - CLAUDIO PINTO DE JESUS - - Antonio Corrêa Leite Filho - - Romualdo de Jesus Silva - - BENEDITO CURSINO DA SILVA e outro - - Tiago dos Santos - - Marcos Aurelio da Cruz - - Rildo Fernandes Barbosa - - Edivaldo Angelo Silva - - Dirceu da Rocha Machado - - Carlos Alberto dos Santos - - Allquim Indústria Química LTDA - - Lab Analítica e Ambiental Ltda - - FERNANDO JUSTINO DOS SANTOS - - Luiz Antonio Pereira Filho Manutenção ME - - Sul Forte Florestal LTDA ME - - TEREZINHA DE JESUS - - ESPOLIO DE BENEDITO BOSCO TEIXEIRA - - Marcia Alessandra Homem de Mello - - Fidc Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - - - Clademir de Paula e outros - LWARCEL CELULOSE LTDA e outros - RFR COM RECICLAGEM - - Michele Fernanda Moreira Melo - - João Alberto Bajerl - - Opinião S.A. - - Juarez Gonçalves Moreira e s/m - - Espólio de José Francisco Ribeiro Nogueira - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Empirica Sifra Premium - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Pinto Monteiro Neto - - Reginaldo José Silva - - Flávio Henrique de Medeiros - - Valdemar de Carvalho - - Francisco Araujo de Lima - - Francisco Silveira Franco Netto - - Thiago Godoy de Carvalho - - Marcello Vieira de Franca - - Filmpack Com. de Plástico e Rep. de Bem Ltda - - Gilmar Lucio - - Elson de Paula - - Milton Spencer Veras Júnior - - Jose Atilio Marangoni - - José Carlos Ephigênio - - Claudio Fernando do Rosario - - Almir Apareido Spinelli - - ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA - - Demil Distribuidora de Equipamentos e materias Ltda - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA-CCEE - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Flávio Amaral Martins - - Bandeirantes Energia S/A - - Albervando de Oliveira - - Anderson Rezende Ramos E Outros e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Miguel Andrade Basso - - Guilherme Rocha de Araujo - - ELISÂNGELA MORETIN XAVIER VENDRAMI - - Samuel Rosa Santos - - Tiago Ferreira dos Santos - - Alex de Jesus Lourenço - - Maria da Graca Oliveira - - Luiz Claudio Presoto - - Rosana Perpétua Fialho de Oliveira - - Aparas Villena Ltda - - Anderson Ferreira de Lima - - Eder Douglas Pires - - Carla Marina Coelho Gonçalves - - Caixa Economica Federal e outros - Sergio de Oliveira Campos e outro - Ironde Pereira Cardoso - - Brida Lubrificantes Ltda - - FIDELPEL COMERCIO SERVIÇOS DE GERNECIMENTO DE APARAS EIRELI - - Vicentina Marques Martinho - - Wanda Alves Couto e outros - ANTONIO MOURA DA SILVA e outro - Roberto Dias Martins e outros - Ruy Albenzio Cardoso Vilela e outro - Thais de Oliveira Lucci - - Jose Reinaldo de Sousa Rocha - - Mitra Diocesana de Taubate - - Danielle Jesus de Paula Couto - - Fernando José Galvão Vinci - - Kadant South America LTDA - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Rust Engenharia Ltda - - Unipar Carbocloro S/A - - Cabotex Comercio de Residuos de Madeira e Reciclaveis Ltda Epp-me - - Laerte de Assumpção e outros - SEGATE SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME e outro - Luiz Fernando Brandt e outros - Glaice Tommasiello e outro - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócio Ltda. - Maria Cara Calil e outro - VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA - - ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Flora Valle Serviços Florestais Ltda Epp - - GRANDIS - COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELE - - Corumaita Distribuidora e Comercial Ltda - - Roque Conceição Filho - - Oseas da Silva - - ASSOCIAÇÃO DOS EX FUNCIONARIO DA NOBRECEL E JOFEL e outros - Marcelo Santos Ambrogi - NOURYON PULP AND PERFORMANCE IND QUIMICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA LTDA) - - ALVORADA DISTRIBUIDORA E CONVERTEDORA DE PAPEIS LTDA - - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA - - Quimipel Indútria Quimica Ltda - - Alexandre Parreira dos Santos e outros - - Alvaro Alexandre Caninéo - - Daniela Dantas Villardi Braz - - CMV - Comércio e Manutenção de Vávulas Industriais Ltda e outros - Comunidade de Coruputuba e outro - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - - H.P. INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - MG - - Gerdau Comercial de Aços Longos Sa - - Comercial Brasmero Produtos Siderúrgicos, Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados e outro - Rosana Mariano de Oliveira Izidoro - - Antonio Moura da Silva - - Espólio JOSE EDUARDO JENDIROBA TEIXEIRA - - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - - Luciano Nascimento Miranda - - Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia - - Adélio Fernandes da Fonseca - - Luis Carlos Costa Moreira e outros - Embargos de Declaração de fls. 32.720/32.723 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexsandro da Silva Gadelha e Outros em face da r. decisão de fls. 32.677/32.679, que homologou o Quadro Geral de Credores (doravante QGC). Os embargantes apontam a existência de supostos erros materiais no referido quadro, consistentes em: a) duplicidade de créditos em nome dos credores Ana Beatriz Ramos M. Abraão, José Roberto Cândido Junior e Tulio de Tarso Gonçalves Pereira; b) redução indevida do valor do crédito de Jefferson dos Santos, quando comparado com o primeiro QGC apresentado; e c) limitação indevida do crédito de Luiz Carlos dos Santos ao teto de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, ao argumento de que sua origem indenizatória, decorrente de acidente de trabalho, autorizaria sua inclusão integral na classe privilegiada. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial, às fls. 32.739/32.741, informou já ter procedido à retificação administrativa do QGC para sanar a duplicidade de lançamentos apontada no item "a". No tocante às alegações dos itens "b" e "c", sustentou que as matérias não configuram mero erro material, mas sim impugnações de mérito ao conteúdo do QGC, as quais demandam a propositura de incidente próprio, devidamente instruído com a documentação comprobatória, o que não ocorreu na via estreita dos aclaratórios. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 32.845/32.848, anuiu integralmente à manifestação da Administradora Judicial, opinando pelo acolhimento parcial dos embargos, apenas para reconhecer a correção da duplicidade, e pela rejeição das demais matérias, por serem estranhas ao âmbito dos embargos de declaração. Decido. Acolho em parte os presentes embargos. Com efeito, o erro material concernente à duplicidade de lançamentos em nome dos credores Ana Beatriz Ramos M. Abraão, José Roberto Cândido Junior e Tulio de Tarso Gonçalves Pereira é manifesto e deve ser corrigido, o que, conforme informado pela Administradora Judicial, já foi objeto de retificação. Por outro lado, as insurgências relativas ao valor do crédito de Jefferson dos Santos e à classificação do crédito de Luiz Carlos dos Santos extrapolam os limites dos embargos de declaração. Não se vislumbra na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a irresignação dos credores com o mérito do Quadro Geral de Credores homologado. Tais questões, que demandam dilação probatória e análise aprofundada dos documentos que fundamentam os respectivos créditos, devem ser veiculadas por meio do incidente de impugnação de crédito, via processual adequada para tanto. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 32.720/32.723, tão somente para reconhecer a necessidade de correção dos erros materiais relativos à duplicidade de créditos, já sanada pela Administradora Judicial, e rejeito as demais matérias. Dos Embargos de Declaração de fls. 32.742/32.744 e Petição de fls. 32.745 O credor José Atílio Marangoni opôs Embargos de Declaração às fls. 32.742/32.744, alegando omissão na r. decisão homologatória do QGC. Contudo, a serventia certificou a intempestividade do recurso à fl. 32.758. Ademais, o próprio embargante, em petição de fl. 32.745, reconheceu o equívoco de sua insurgência e requereu expressamente a desconsideração dos embargos opostos. O Ministério Público, em seu parecer, também apontou a prejudicialidade do recurso. Desta forma, diante da manifesta intempestividade e da inequívoca perda superveniente do objeto, decorrente do pedido de desistência formulado pelo próprio recorrente, restaram prejudicados os embargos declaratórios. Dos Embargos de Declaração de fls. 32.908/32.911 A credora EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de fls. 32.866, que determinou a suspensão integral do processo em razão da notícia de falecimento da credora Terezinha de Jesus. A embargante alega, em suma, que a suspensão total do feito representa omissão quanto aos princípios da celeridade processual e da maximização dos ativos, basilares do processo falimentar, previstos nos artigos 75 e 189-A da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a paralisação completa do processo, que se encontra em fase crucial de início de pagamentos, em virtude do óbito de uma única credora, cuja classe (trabalhista) sequer será contemplada no presente rateio, causa prejuízo desproporcional à coletividade de credores. Aponta, ainda, a comunicação tardia do falecimento, ocorrido em 2022, como fator que não pode justificar a paralisação do andamento processual. Requer, ao final, que seja sanada a omissão para que a suspensão não obste o prosseguimento dos demais atos processuais, notadamente a análise e homologação do plano de rateio. Decido. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, ao qual acolho. Assiste razão à embargante. A decisão de fls. 32.866 indevidamente suspendeu integralmente o feito. A suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, tem por finalidade garantir a regularização da representação processual da parte falecida, evitando prejuízo ao seu espólio. Contudo, em um processo de natureza concursal e universal como a falência, que envolve uma pluralidade de interesses, a suspensão integral deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não paralisar indevidamente a satisfação dos demais credores e a liquidação dos ativos. No caso em tela, a suspensão geral dos atos processuais, em especial da fase de pagamentos que está prestes a se iniciar e que não contempla a classe da credora falecida, mostra-se excessiva e contrária à celeridade que se espera do rito falimentar. Desta forma, reconsidero a decisão de fls. 32.866, restringindo a suspensão exclusivamente aos atos processuais que afetem diretamente os direitos da credora falecida, Sra. Terezinha de Jesus, não obstando o regular prosseguimento do feito em relação aos demais credores e atos. Do Plano de Rateio e Início dos Pagamentos Superada a questão da suspensão do feito, passo à análise do plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial às fls. 32.892/32.905. A Administradora detalhou os valores disponíveis, a reserva de contingência e a ordem de pagamento, em estrita observância ao artigo 84 da Lei nº 11.101/2005. O plano contempla o pagamento integral do crédito de restituição e dos créditos extraconcursais previstos até o inciso I, alínea "d", do referido artigo. Para os créditos extraconcursais do inciso I, alínea "e", foi apurado o percentual de rateio de 57,37254%, uma vez que os ativos disponíveis não são suficientes para a quitação integral desta subclasse. A Administradora Judicial também requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a efetivação dos pagamentos, bem como a reserva de 40% (quarenta por cento) de seus honorários em subconta judicial, para levantamento apenas ao final do processo. Decido. O plano de rateio apresentado pela Administradora Judicial se mostra consentâneo com as disposições legais e com a realidade financeira da massa falida. Portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de rateio de fls. 32.892/32.905. Em consequência: a) Autorizo o início imediato dos pagamentos aos credores das classes de Restituição e Extraconcursais (art. 84, I, "d" e "e", da Lei nº 11.101/2005), nos exatos termos e valores indicados nas planilhas de fls. 32.897/32.901. b) Determino a expedição de OFÍCIO ao Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 1.112, §3º, do Provimento CG nº 13/2019, para que proceda às transferências eletrônicas dos valores devidos, instruindo-se o ofício com as listas de pagamento de fls. 32.902/32.905 e demais dados bancários já carreados aos autos. No ofício, deverá constar expressamente as seguintes determinações, conforme requerido pela Administradora Judicial: I. Os débitos deverão ser efetivados nas contas judiciais nº 700116567851 e nº 300104001709, vinculadas a este processo falimentar. II. As transferências deverão ser realizadas de forma individualizada por crédito, sendo vedada a consolidação de valores em uma única transferência, ainda que destinados a um mesmo procurador que represente múltiplos credores. III. Os comprovantes de todas as transações financeiras realizadas deverão ser encaminhados pela instituição financeira diretamente à z. Serventia deste Juízo, por meio eletrônico, para posterior juntada aos autos e controle pela Administradora Judicial. c) Determino, ainda, que o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos honorários devidos à Administradora Judicial, no montante de R$ 368.318,03 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), seja transferido para uma subconta judicial específica, vinculada a estes autos, a qual permanecerá bloqueada, sendo seu levantamento autorizado somente ao final do processo falimentar, acrescido das devidas correções monetárias. Das Demais Petições e Deliberações a) Quanto às petições de fls. 32.733, 32.737/32.738 e 32.864/32.865, que versam sobre a correção de representação processual e/ou inclusão e retificação de créditos no QGC, acolho a manifestação da Administradora Judicial de fls. 32.797/32.801. Reitero que questões meramente administrativas, como a atualização de patronos, devem ser tratadas diretamente com a Administradora Judicial por meio do canal oficial já divulgado nos autos (nobrecel.falencia@apdnaj.com.br), a fim de evitar o tumulto processual. Pedidos de alteração de mérito no QGC devem, impreterivelmente, ser formulados em incidente próprio. b) Quanto à controvérsia instaurada entre a Administradora Judicial (fls. 32.842/32.844) e o credor Banco do Brasil S.A. (fls. 32.731/32.732) acerca da melhor modalidade para alienação de futuros ativos, postergo a análise de tal questão para momento oportuno, após a finalização desta fase de pagamentos, a fim de não prejudicar a celeridade dos atos já em curso. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), GLAUCIA CORREA TURCATO (OAB 271739/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO REGIANI CAPELLATO (OAB 258133/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP), JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA (OAB 293101/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 286190/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ROBERTA ALINE VISOTTO SODERO (OAB 290665/SP), SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP), JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP), KARLA FERNANDA DA SILVA (OAB 293572/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR (OAB 294691/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO (OAB 273587/SP), ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP), ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ (OAB 272599/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), LEONARDO DE MORAES CASEIRO (OAB 273951/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), ADEMAR DOS SANTOS FILHO (OAB 278685/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP), VALENIA FERNANDA FERREIRA RIBEIRO (OAB 280135/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), FABIO TEBERGA CARDOSO (OAB 280937/SP), ROBERTO SATIN MONTEIRO (OAB 280980/SP), ROSANA MARCELINO LOURENÇO MACHADO (OAB 282243/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO (OAB 43150/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), MANUEL CARLOS FERRAZ DE SIQUEIRA (OAB 51727/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 39179/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA (OAB 60591/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), NELCI DO PRADO ALVES (OAB 30986/SP), DENISE MARIA PERUCHI (OAB 256239/SP), EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), NELCI DO PRADO ALVES (OAB 30986/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DOMINGOS LEARDI NETO (OAB 32023/SP), JAIRO DOS SANTOS ROCHA (OAB 32681/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 34734/SP), DOMINGOS BONOCCHI (OAB 34829/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (OAB 96729/SP), JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO (OAB 97321/SP), JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO (OAB 97321/SP), JOSE FRANCISCO ELYSEU (OAB 97646/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB 72400/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), LUCIANO STEPHAN (OAB 76705/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), MILTON PARMIGIANI (OAB 89436/SP), DENISE MARIA PERUCHI (OAB 256239/SP), GUSTAVO DAMBROS MICHIELON (OAB 44517/RS), GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES (OAB 50166/PR), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), ADRIANA FRANCISCA SOUZA PENA (OAB 41683/PR), EDUARDO ALBI VIEIRA (OAB 110197/RJ), RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), ADRIANA MURARA DIAS (OAB 26343/PR), GUSTAVO DAMBROS MICHIELON (OAB 44517/RS), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTINIK (OAB 30877/PR), AIR PAULO LUZ (OAB 35806/RS), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA (OAB 100865/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), RAFAELLA SAVAGET MADEIRA (OAB 150596/RJ), FABIO AZEREDO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 347498/SP), MAURO SOUZA COSTA (OAB 339486/SP), CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS (OAB 332129/SP), ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), NATÁLIA FORTI DE OLIVEIRA (OAB 335152/SP), RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO (OAB 236958/SP), LUCAS MONTEIRO SALGADO BUI (OAB 338216/SP), ITAMAR DALL AGNOL (OAB 36775/PR), RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF (OAB 175875/RJ), NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC), DENISE DA S. PERES DE AQUINO COSTA (OAB 10264/SC), ORLANDO RESENDE (OAB 4997/MG), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), GISELE DE MOURA GALACCI (OAB 331374/SP), BIANCA REGINA MAGINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 443881/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP), CAROLINE ROBERTA REIS PARMIGIANI (OAB 410638/SP), YANKA MENEZES DUTRA (OAB 425798/SP), LUCAS CAIRES BALINT (OAB 425826/SP), JEFFERSON PAULO CORRÊA (OAB 178121/RJ), LUÍS GUILHERME TETSUO SAKATE (OAB 123964/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), TIAGO NATAL ALCAZAR (OAB 444768/SP), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), ADRIANA MARIA LIGUORI DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 53636/MG), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), RENATO BEZERRA CLEMENTINO DA SILVA (OAB 462170/SP), DIEGO DELEON LOPES DA SILVA (OAB 142805/MG), VAGNER OLIVA SOUZA CHAVES (OAB 348734/SP), DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA (OAB 359836/SP), CIRINEU DIAS (OAB 22500/PR), DANIEL BATISTA DE AMORIM JÚNIOR (OAB 30557/GO), MARINA SARAIVA PEZOLITO SANCHEZ (OAB 350998/SP), DAIANNA PEREIRA DE CASTRO (OAB 351093/SP), THAIS BARROS SANTOS (OAB 353777/SP), FERNANDO AUGUSTO OGURA (OAB 38205/PR), FABIO PAES DOMINICI (OAB 400912/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), ALEXANDRE DINIZ (OAB 112881/RJ), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), STEPHANIE CAROLINE CORREA DE MORAES (OAB 385857/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), ADHERBAL RIBEIRO AVILA (OAB 15710/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), JOSE ARAUJO DE NOVAES (OAB 103857/SP), JAIR BARBOSA (OAB 121327/SP), FERNANDO JOSÉ GALVÃO VINCI (OAB 175375/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MERISSEA SETIM PRIOSTE DA COSTA BUENO (OAB 305362/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), CESAR AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 296708/SP), MARIANA LEITE BEAINI PRATAVIERA (OAB 297341/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES (OAB 299733/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), CAIO MARCIO FONTOURA DE LIMA FILHO (OAB 330959/SP), SARA RANGEL DE PAULA (OAB 320735/SP), PITERSON BALMAT GONÇALVES (OAB 316547/SP), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), MARISTELA TELLES SCHMIDT (OAB 317367/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), DANIELE APARECIDA GARCIA TURNES CAMARGO (OAB 323829/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), MICHEL AMAURI VIEIRA FERREIRA (OAB 324961/SP), DANIELLE MIRANDA GONÇALVES (OAB 325489/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES (OAB 431123/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), MATEUS DINIZ DE ANDRADE CARVALHO (OAB 237015/SP), JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS FILHO (OAB 306823/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), MARCOS GONÇALVES E SILVA (OAB 314160/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), DIANA SOUZA FIGUEREDO (OAB 311363/SP), ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312674/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 337021/SP), PATRÍCIA MOREIRA DE CARVALHO TERRA (OAB 217639/RJ), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), MARCIA MENDES DE FREITAS (OAB 155187/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MARCELO BRAGA SOBELMAN (OAB 156113/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), RILDO FERNANDES BARBOSA (OAB 156914/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), JOSÉ ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO (OAB 154562/SP), MARLY RAMON FERNANDES NOGUEIRA SANTOS (OAB 157795/SP), VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB 158440/SP), VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB 158440/SP), VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB 158440/SP), THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 159534/SP), RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA (OAB 160757/SP), LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO (OAB 160936/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), BENEDITO RIBEIRO (OAB 107362/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP), SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB 102647/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP), CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO (OAB 100208/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), APARECIDA YARA PEREIRA CESAR DE SOUZA (OAB 153941/SP), FRANCISCO ANTONIO ALONSO ZONZINI (OAB 108216/SP), ROSANA CALICCHIO (OAB 179025/SP), ANDRÉ JOSÉ SILVA BORGES (OAB 175492/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), LUCIANA MARANGON AMANO (OAB 177444/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO (OAB 178480/SP), FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB 175280/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO VITTORETTI MADIA (OAB 179116/SP), JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO (OAB 179515/SP), JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO (OAB 179515/SP), JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO (OAB 179515/SP), JOSÉ RENATO RAGACCINI FILHO (OAB 179515/SP), ANIRA GESLAINE BONEBERGER (OAB 180171/SP), ARACI CORRÊA LEITE MOREIRA (OAB 162504/SP), LÉIA MARIZA MORALES (OAB 166230/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP), LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO (OAB 163054/SP), MIRIAM LIDIA GOMES FERREIRA (OAB 165576/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), KAREN NEMETALA FOGAÇA (OAB 170962/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), LUIS FERNANDO RABELO CHACON (OAB 172927/SP), SANDRO BONOCCHI (OAB 181367/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES FEITOSA (OAB 136352/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOAO RAMIRO DE ALVARENGA (OAB 134641/SP), VICENTE DE PAULA PINTO (OAB 135254/SP), LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO (OAB 135996/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES FEITOSA (OAB 136352/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), ROSEMEIRE RODRIGUES FEITOSA (OAB 136352/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), ELISETE DIAS RAPOSO RIBEIRO (OAB 141059/SP), PATRICIA LOYOLA DA COSTA BARROS CALIL (OAB 141424/SP), SANDRA HELENA CAVALEIRO OLIVEIRA LIMA (OAB 142090/SP), MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP), GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA (OAB 129792/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), ODAIR ANDRADE (OAB 124956/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), SILMARA APARECIDA PALMA (OAB 127978/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA (OAB 129792/SP), GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA (OAB 129792/SP), WILSON JOSE DA SILVA FILHO (OAB 131053/SP), AMAURY FERRARI (OAB 131228/SP), LUCIANO CARLOS MOTTA (OAB 131864/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), CLEDA MARIA COSTA NEVES (OAB 108461/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP), SUELY MARQUES BORGHEZANI (OAB 121939/SP), LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 121823/SP), LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 121823/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), OSCAR MASAO HATANAKA (OAB 119630/SP), MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), ALEXANDRE JOSE MARIANO (OAB 117839/SP), ANA LUCIA PINHEIRO REIS (OAB 115494/SP), ANA LUCIA PINHEIRO REIS (OAB 115494/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ (OAB 142234/SP), PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO (OAB 146798/SP), GLAICE TOMMASIELLO (OAB 142320/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO (OAB 146754/SP), PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO (OAB 146798/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MARCELO SA GRANJA (OAB 256154/SP), LUCIMARA SANTOS COSTA (OAB 231949/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), SAMUEL EDUARDO GOMES BEZERRA (OAB 229902/SP), MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP), ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARCIA ALESSANDRA HOMEM DE MELLO (OAB 227004/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), MARIA LUIZA PEREIRA VIANA SANTOS (OAB 233471/SP), MARIA LUIZA PEREIRA VIANA SANTOS (OAB 233471/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), CINTIA DE FÁTIMA SOMENSARI (OAB 221346/SP), FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), FÁBIO ROCHA HOMEM DE MELO (OAB 223375/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), NILZA MARIA EVANGELISTA DE MOURA (OAB 22361/SP), MARCELO MACHADO CARVALHO (OAB 224009/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), MARA CRISTINA BOLSON (OAB 219594/SP), SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), DEBORA LIMA CORDEIRO (OAB 248718/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), FREDERICO JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO (OAB 250753/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), IVAN MAGDO BIANCO SEBE (OAB 251042/SP), ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP), THIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 253490/SP), VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA (OAB 253503/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP), EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 255624/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), ISABEL CRISTINA MORENO (OAB 237238/SP), WALTER ROMEIRO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 244265/SP), RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA (OAB 239476/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), CYBELE DE AZEVEDO FERREIRA SILVA (OAB 242970/SP), LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI (OAB 244182/SP), WALTER ROMEIRO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 244265/SP), JÂNIO D' ARC MARTINS VIEIRA (OAB 246076/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), ADRIANA MENDES PINTO (OAB 245576/SP), LUCIANO MARIANO GERALDO (OAB 245647/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 197595/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), ALAN ACQUAVIVA CARRANO (OAB 197557/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 197595/SP), ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 197595/SP), EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 197675/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), ALEXANDRE MORGADO RUIZ (OAB 199296/SP), ALEXANDRE MORGADO RUIZ (OAB 199296/SP), MARCELO UMEKI (OAB 188768/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), PATRÍCIA CRISTINA APOLINÁRIO (OAB 187629/SP), HELEN THAIS GUIMARÃES FRANCISCO (OAB 187962/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO (OAB 189078/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA (OAB 192016/SP), ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA (OAB 192016/SP), ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA (OAB 192016/SP), MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA (OAB 192279/SP), LIVIA MARIA DA SILVA MACEDO (OAB 219371/SP), RODRIGO JOSÉ RUIVO (OAB 213045/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP), FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA (OAB 212951/SP), MONICA DA SILVA PALMA SOUZA (OAB 209341/SP), ANA CAROLINA SANTOS BOTAN (OAB 213121/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO (OAB 214323/SP), SIMONE MONACHESI ROCHA MARCONDES (OAB 214642/SP), FLÁVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (OAB 215251/SP), CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE (OAB 217591/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), FERNANDA FILENI MENDES (OAB 199637/SP), FABIO GARCIA (OAB 200438/SP), CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 201346/SP), RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP), MARCOS ROBERTO MEM (OAB 208901/SP), ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP), RENATA MARA DE ANGELIS (OAB 202862/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP)
10. Processo 00004979420248260059
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000497-94.2024.8.26.0059 (apensado ao processo 1000326-57.2023.8.26.0059) (processo principal 1000326-57.2023.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.E.P. - M.I.M.P. - Vistos. 1 Designo audiência de conciliação para o dia 22 de Outubro de 2025, às 9h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. 2. Em relação aos honorários do conciliador consigno que será sem ônus para as partes. 3. Intime-se a parte requerida para audiência. 4. Fica facultada a participação por videoconferência, encaminhe link de acesso. 5.Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP), RACHEL VITÓRIA BASTOS DE MORAES (OAB 452387/SP)