Francisco Marques

Processos do Advogado

1. Processo 00009629820248160183
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000962-98.2024.8.16.0183 Autos n.:   0000962-98.2024.8.16.0183 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$ 43.689,52 Autor(s):   DAVID DE MORAES Réu(s):   COOPERATIVA MISTA ROMA PL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 25.3.2025, a 1h05 (Movimento n. 68). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. No ponto, parênteses para consignar que o pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com o ajuizamento da ação, devendo, em regra, ser determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), admitindo-se, porém, excepcionalmente, seja genérico, entre outras hipóteses, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil). Contudo, o valor da causa deve consistir, sempre, em um valor certo, seja o pedido determinado seja o pedido genérico, correspondendo, se existente, ao conteúdo econômico imediatamente aferível, ou seja, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o valor da compensação por danos morais pretendido pela parte autora deve ser por ela indicado na petição inicial, pois lhe cabe determinar qualitativa e quantitativamente o seu pedido (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, a despeito de caber ao juiz o seu arbitramento, a parte autora é quem melhor conhece a extensão do dano que alega ter sofrido e, portanto, pode indicar o valor que entende compensá-lo adequadamente, sem prejuízo, porém, de acolhimento apenas parcial ou mesmo rejeição do pleito pelo julgador, não se admitindo a formulação de pedido genérico sobre o tema, pois não há que se falar que as consequências do ato ou do fato não são conhecidas, desde logo, pela parte autora (art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, resta superado o entendimento jurisprudencial anterior (enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), que, a uma, dispensava a parte autora de quantificar a compensação por danos morais pretendida; a duas, permitia o arbitramento pelo juiz em qualquer valor, inclusive acima de eventual valor indicado pela parte autora; a três, afastava da parte autora qualquer ônus decorrente do arbitramento em valor abaixo daquele eventualmente por ela indicado; e, a quatro, conferia à parte autora a possibilidade de requerer a sua majoração em sede recursal, ainda que acima do valor por si indicado na petição inicial e já conferido pelo magistrado. Ora, a superação do entendimento jurisprudencial anterior (enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) decorre das exigências, a uma, de pedido determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil) e do não enquadramento em hipótese de pedido genérico (art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil); a duas, de quantificação do valor da compensação por danos morais pretendido pela parte autora no valor da causa na petição inicial (art. 292, inc. V, do Código de Processo Civil); a três, de atuação da parte autora, na perspectiva da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil), em cooperação com o juízo (art. 6º do Código de Processo Civil), inclusive na determinação de seus pedidos, agindo com responsabilidade e, assim, se responsabilizando pelas consequências de seus atos processuais, inclusive no atinente à eventual sucumbência em relação à pretensão por si versada, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil); a quatro, de julgamento pelo juiz em estrita conformidade e nos limites qualitativos e quantitativos do pedido exordial, à luz do princípio da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil), evitando decisões citra, ultra ou extra petita; e, a cinco, de garantia à parte ré da possibilidade de um adequado e pleno exercício de seu direito de defesa, tendo conhecimento não apenas qualitativo, mas também quantitativo do pedido inicial contra si voltado, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Da durabilidade Os benefícios da gratuidade da justiça, após sua concessão, compreenderão todos os atos do processo, até seus ulteriores termos, isto é, em todas as instâncias jurisdicionais (originária e recursal) e, considerando o caráter sincrético do processo, em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução) (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil), surtindo efeitos até que a parte contrária comprove terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil), o que tem o condão de dispensar a sua reafirmação, após a concessão originária, nos demais atos decisórios proferidos no curso do feito, inclusive na sentença e mesmo nas fases processuais subsequentes, ainda que a parte beneficiária venha a ser condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto consectário lógico da concessão originária (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não dispensa a condenação da parte beneficiária, se vencida, ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil), pois não se trata de causa de exclusão de referidos créditos (isenção), mas, sim, de causa de suspensão de tais créditos (suspensão da exigibilidade), o que perseverará até que a parte contrária comprove terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil), quando tais créditos voltarão a ser exigíveis (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ou, se assim não ocorrer, pela prescrição da pretensão executória, com o decurso do prazo quinquenal subsequente ao trânsito em julgado, a consubstanciar causa de extinção de tais créditos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Em decisão anterior (Movimento n. 9.1), concederam-se os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Por sua vez, a parte ré sustentou que o objeto do feito compreende contrato de consórcio, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao que requereu fosse revogada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (Movimento n. 55.1). Pois bem. Com efeito, tratando-se de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, não se verificou, por ocasião da concessão, elementos que demonstrassem, de forma concreta e fundada, mesmo à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção. Por sua vez, agora, a parte ré se limitou a alegar que o objeto do feito compreende contrato de consórcio, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mas tal elemento já constou da petição inicial e, portanto, foi, presumidamente, levado em consideração pelo juízo quando da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, não aportando, assim, elementos novos que demonstrem, de forma concreta e fundada, razões para derruir referida presunção, a qual persiste, portanto, incólume. Assim, cabível a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 11.795/2008. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto adquirente, do serviço da parte ré, ainda que o incorporando à sua cadeia produtiva, mas com presença de vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor); e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos. 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que são fatos incontroversos, em síntese, que: [a] a parte autora pactuou contrato de consórcio com a parte ré; e [b] a parte autora pretende a rescisão contratual, na modalidade de resilição unilateral, com a restituição imediata dos valores pagos. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] ao cabimento ou não da rescisão contratual, na modalidade de resilição unilateral, com a restituição imediata dos valores pagos; [b] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [c] à existência ou não dos danos materiais; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação aos pagamentos efetuados pela parte autora; e [e] à existência ou não dos danos morais. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não é cabível a inversão por força de lei ou por decisão judicial do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a ocorrência indevida de negativa de rescisão contratual, na modalidade de resilição unilateral, com a restituição imediata dos valores pagos. Logo, por configurar defeito do serviço, a priori, a sua inexistência deveria ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, não foi aportada a necessária verossimilhança, pois, a despeito de comprovada a pactuação do contrato de consórcio (Movimento n. 42.4), não há elementos suficientes a indicar, ao menos não de plano, que a negativa de restituição imediata dos valores pagos foi indevida. Além disso, também não se verifica a hipossuficiência da parte autora no tocante à capacidade probatória em relação à parte ré no que concerne ao alegado enquadramento em hipótese de restituição imediata dos valores pagos, porquanto passível de demonstração mediante a produção de prova documental pertinente à espécie. Assim, cabível a manutenção da distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 62): [a] a parte autora requereu a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas (Movimento n. 67.1); [b] a parte ré COOPERATIVA MISTA ROMA dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (Movimento n. 63.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil); e [c] a parte ré PL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. deixou de se manifestar e, portanto, não requereu a produção de provas (Movimento n. 64), a ensejar preclusão temporal (art. 223, caput, do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ora, não se faz necessária a produção de: [a] prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré requerida pela parte autora, pois não há nada que as partes possam trazer em seus depoimentos que já não pudesse ter sido aportado em suas manifestações escritas nos autos; e [b] prova oral consistente em oitiva de testemunhas requerida pela parte autora, pois os pontos controvertidos, na espécie, devem ser delineados, em regra, mediante prova documental, não havendo qualquer pertinência, portanto, na produção de prova oral, por não ter nada a acrescentar que não se possa extrair da prova documental. Dessa feita, caracterizam diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil) e porquanto insuficiente o conjunto probatório colacionado à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), incabível o julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Assim, cabível a produção probatória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO o pedido da parte ré e, por consequência, MANTENHO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 100, caput, do Código de Processo Civil; c) MANTENHO a distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); d) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e e) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito
2. Processo 80049813120248050146
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004981-31.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: GEOVANE MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO (OAB:MG195535) REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros Advogado(s): BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB:SP299563)   DECISÃO   R. H. O processo está pronto para entrar na fase instrutória. As partes demonstraram interesse e suas respectivas legitimidades. Passo a sanear o processo, apreciando as preliminares suscitadas pelas demandadas em sua contestação (ID 445094527). A segunda ré arguiu a sua ilegitimidade, ao fundamento de que "é somente uma plataforma de vendas que recepciona as cotas comercializadas em nome da atual administradora de consórcios ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA". Impugnaram o pedido de justiça gratuita, ao argumento de que o autor não demonstrou o alegado estado de pobreza. No dizer do saudoso ALFREDO BUZAID, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Em regra, só podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda. Fixados estes contornos da legitimidade das partes, em uma primeira aproximação, quer me parecer que, in casu, a demanda está colocada de forma subjetivamente pertinente, em relação à segunda demandada, tendo em vista encontrar-se da cadeia de fornecedores do produto adquirido pelo autor, possuindo, assim, responsabilidade solidária. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. No que diz respeito à Impugnação à Assistência Judiciária, relevante lembrar que tem assento constitucional a norma que cuida do acesso à Justiça, estando prescrito no art. 5º, LXXIV que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma constitucional em verdade dá suporte a dois institutos, comumente confundidos, quais sejam, a assistência judiciária e a gratuidade judiciária (justiça gratuita), devendo se ter em mente que a assistência judiciária é o gênero da qual a gratuidade judiciária é espécie. A Assistência Judiciária direciona-se ao Estado, que deve, por meio das Defensorias Públicas ou de advogado especialmente nomeado para esse fim, patrocinar as causas daqueles que não podem arcar com os honorários contratuais de um advogado. Já a gratuidade judiciária é benefício que se traduz na suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários. Segundo o art. 98, do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, se o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, § 3º). De todo modo, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a parte autora está qualificada como servidor público e se diz sem condições de arcar com as custas processuais, assertiva que tem valor relativo, é verdade, mas que deve prevalecer, pois não há elementos produzidos neste feito, inclusive pelos impugnantes/réus, que infirme a declaração de hipossuficiência financeira da autora. Afasto, portanto, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, depositando o rol de testemunhas, caso essa espécie de prova tencionem as partes produzir, no prazo máximo de 10 dias. Após, concluso. Intimem-se. JUAZEIRO/BA, 27 de junho de 2025.   Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
3. Processo 08110252820248140015
   Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0811025-28.2024.8.14.0015 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: ROZELINO SANTOS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO - MG195535, MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO - MG195535 REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 DECISÃO Inicialmente, ressalta-se que o processo civil brasileiro, na forma preconizada pelo Código de Processo Civil de 2015, adota o sistema cooperativo, que impõe às partes o dever de colaborar com o Judiciário para o alcance da verdade processual, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo. Contudo, o deferimento da oitiva de parte, seja autor ou réu, não constitui faculdade ilimitada das partes, devendo obedecer ao critério de necessidade e utilidade da prova, conforme os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civi. Assim, a produção de prova oral — e, em especial, o depoimento pessoal da parte — somente se justifica quando demonstrada sua relevância concreta para a elucidação dos fatos controvertidos. Não pode, portanto, ser admitida de forma genérica ou com base em meras conjecturas, devendo o requerente indicar, com precisão, quais fatos controvertidos seriam elucidados com a oitiva pretendida, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de pertinência. No presente caso, a parte requerida limita-se a postular o depoimento pessoal de seu representante sem, contudo, demonstrar a imprescindibilidade do referido meio de prova para o deslinde da controvérsia. Registre-se, ainda, que os autos já contam com vasta documentação acostada por ambas as partes, dentre elas, contrato firmado, gravações e elementos probatórios diversos, inexistindo controvérsia fática que não possa ser dirimida por prova documental. É importante frisar que o depoimento pessoal da parte, nos moldes do art. 385 do CPC, destina-se precipuamente à obtenção de confissão, sendo inadmissível sua utilização para fins exclusivamente argumentativos ou especulativos. No mais, não encontro verossimilhança das alegações autorais isto porque apesar do autor referir a existência de aúdios na inicial e réplica, estes não foram juntados autos, não cabendo ao requerido fazer prova impossível (ou diabólica), pelo que indefiro a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida para que seja designada audiência de instrução com a finalidade de colher seu depoimento pessoal, por ausência de demonstração de pertinência, necessidade e utilidade da prova requerida, nos termos dos arts. 370 e 385 do CPC. Indefiro ainda a inversão do ônus da prova. Retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data registrada no sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
4. Processo 10074295820248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007429-58.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Edilaine de Almeida Pinho Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Cnk Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) ANULAÇÃO CONTRATUAL, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES, E (III) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE PARA AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA EMPRESA NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.795/08 INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE, APONTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DESCABIMENTO IN CASU, NÃO SE VERIFICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ-APELADA, AO CELEBRAR OS DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO COM A AUTORA-RECORRENTE DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO CLAROS AO MENCIONAR QUE A CONTEMPLAÇÃO SOMENTE OCORRERIA MEDIANTE SORTEIO OU LANCE, E DE QUE A AUTORA-APELANTE NÃO HAVIA RECEBIDO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA TELEFONEMA POSTERIOR QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DA RECORRENTE A RESPEITO DOS PRINCIPAIS TERMOS DO CONTRATO AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicios da Silva Assuncao (OAB: 195535/MG) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - 3º andar
5. Processo 10362079820248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO 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6. Processo 10171973420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017197-34.2025.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - A Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios - Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda - - Ibf - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. (falida) - Interessados / Credores e outro - Vistos. A fim de dar plena e irrestrita transparência ao procedimento, deverá o síndico esclarecer a experiência das empresas junto a outros processos falimentares e, ainda, pormenorizar como se dará a forma de pagamento a cada credor. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE GERALDO VIEIRA (OAB 76995/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 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7. Processo 10274078120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027407-81.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reajuste de Prestações - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 251/259: A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER (OAB 375207/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO (OAB 128289/SP), CILMARA MATEUS TOMAC (OAB 125954/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), CÍNTIA ANDRESSA DOS 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8. Processo 80016284820258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br   Processo nº 8001628-48.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PATRICK CORDEIRO BARBOSA Réu: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.   D E S P A C H O Vistos, etc. Este Juízo determinou à parte autora comprovar sua condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ID 492218424. Apesar de devidamente intimada, a parte autora limitou-se a requerer o parcelamento das custas, ID 499702517. O artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Para análise do pedido de parcelamento é necessário comprovar condição de beneficiário de tal favor legal. Não é à toa que o artigo referente ao parcelamento de custas está no CPC, na Seção "Da Gratuidade da Justiça". Portanto, só deverá ser concedido parcelamento de custas para o hipossuficiente. A fim de analisar o pedido de parcelamento das custas, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses; ou b) recolher as custas iniciais. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
9. Processo 10371862120248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1037186-21.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de São José dos Campos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037186-21.2024.8.26.0577; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Angela Aparecida Codellos; Advogado: Marcos Vinícios da Silva Assunção (OAB: 195535/MG); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
10. Processo 50471818920248130079
    Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5047181-89.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALQUIRIA DOS SANTOS TEZZEI BOSSAN CPF: 073.808.628-20 RÉU: LEONARDO DE OLIVEIRA CPF: 070.709.246-90 10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente manifestou que a obrigação foi satisfeita. Desta forma, julgo extinto o processo, com fundamento no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil Publique-se, Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional 2º Juiz de Direito